Questões de Concursos Ordem Econômica e Financeira

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361Q926714 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

O Deputado Federal X, defensor de posições políticas estatizantes, convencido de que seria muito lucrativo o fato de o Estado passar a explorar, ele próprio, atividades econômicas, pretende propor projeto de lei que viabilize a criação de diversas empresas públicas. Esses entes teriam, como único pressuposto para sua criação, a possibilidade de alcançar alto grau de rentabilidade. Com isso, seria legalmente inviável a criação de empresas públicas deficitárias.

Antes de submeter o projeto de lei à Câmara, o Deputado Federal X consulta seus assistentes jurídicos, que, analisando a proposta, informam, corretamente, que seu projeto é

✂️ a) inconstitucional, pois a criação de empresas públicas, sendo ato estratégico da política nacional, é atribuição exclusiva do Presidente da República, que poderá concretizá-la por meio de decreto.
✂️ b) constitucional, muito embora deva o projeto de lei seguir o rito complementar, o que demandará a obtenção de um quórum de maioria absoluta em ambas as casas do Congresso Nacional.
✂️ c) inconstitucional, pois a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária à segurança nacional ou caracterizado relevante interesse nacional.
✂️ d) constitucional, pois a Constituição Federal, ao estabelecer a livre concorrência entre seus princípios econômicos, não criou obstáculos à participação do Estado na exploração da atividade econômica.

362Q1036855 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Direito Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

Uma instituição financeira formalizou diversos contratos de terceirização, visando dinamizar suas atividades, para conferir maior eficiência, aplicando as normas da Lei n^o 13.429/2017.
De acordo com a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da

✂️ a) dignidade e da soberania
✂️ b) organização e da especialidade
✂️ c) unidade e da livre empregabilidade
✂️ d) livre iniciativa e da livre concorrência
✂️ e) autonomia contratual e da indisponibilidade

364Q1044970 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Especialidade Gestão, PGM RJ, FGV, 2025

A Constituição Federal (Art. 158, I) estabelece que pertence aos Municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Nesta perspectiva, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro publicou o Decreto Rio nº 49.593/2021, que dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
Sobre essa norma municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de uma norma que promove a autonomia financeira municipal ao estabelecer a faculdade da retenção do imposto de renda (IR) de pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado aos órgãos da administração direta, autarquias e às suas fundações.
II. Sindicatos, federações e confederações de empregados, além dos serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei, não são afetados pelas retenções previstas no referido Decreto.
III. As pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas e a Itaipu Binacional são exemplos de pessoas jurídicas cuja retenção de imposto de renda dos bens e serviços prestados à Prefeitura do Rio de Janeiro não deverá ser feita.

É correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

365Q1043006 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Administração, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Após o regular desenvolvimento do processo legislativo, recebeu a proposição, devidamente aprovada, para fins de sanção ou veto. Após detida análise, decidiu vetar parcialmente o projeto, mais especificamente na parte em que dispunha sobre um programa de trabalho que versava sobre política pública considerada não prioritária em seu governo.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) não poderia ter sido objeto de veto um programa de trabalho afeto aos direitos sociais.
✂️ b) os recursos que ficaram sem despesa correspondente devem ser incorporados por outro programa de trabalho similar.
✂️ c) a ausência de despesa correspondente permite que o Poder Executivo direcione o uso dos respectivos recursos por decreto.
✂️ d) a utilização dos recursos que ficaram sem despesa correspondente exige prévia e específica autorização legislativa.
✂️ e) embora seja assegurado o uso, pelo Executivo, dos recursos que ficaram sem despesa correspondente, é assegurada a suspensão do ato, pela Câmara, via decreto legislativo.

366Q1050195 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, tarde, MF, FGV, 2024

Após um grande movimento social, determinados setores do governo almejavam que o Chefe do Poder Executivo federal apresentasse projeto de lei vinculando um pequeno percentual da arrecadação de imposto de competência da União a finalidades específicas.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse as possibilidades de vinculação previstas na ordem constitucional, foi-lhe corretamente esclarecido que

✂️ a) a vinculação pretendida é peremptoriamente vedada.
✂️ b) é admitida a vinculação para a destinação de recursos a programas habitacionais.
✂️ c) a vinculação pretendida somente é possível em relação ao produto da arrecadação de taxa, não de imposto.
✂️ d) somente é possível a vinculação para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
✂️ e) é admitida a vinculação para a destinação de recursos em caso de realização de atividades da administração tributária.

369Q1043032 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Administrador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

O Prefeito do Município Beta almejava realizar operação de crédito, junto a uma instituição financeira privada, com o objetivo de obter recursos para efetuar o pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo.
Ao consultar os órgãos competentes do Município Beta, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que a realização da referida operação de crédito é, na perspectiva da Constituição da República,

✂️ a) peremptoriamente vedada.
✂️ b) possível, quando autorizada mediante crédito especial, com finalidade precisa.
✂️ c) possível, quando autorizada mediante crédito extraordinário, permanecendo segmentada, fora do caixa único.
✂️ d) possível, quando autorizada mediante crédito suplementar, que deve ser aprovado pelo Poder Legislativo pela maioria de dois terços.
✂️ e) direcionada à satisfação das despesas de capital, mas os valores que sobejarem, e apenas eles, podem ser direcionados às despesas de pessoal.

370Q1042348 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024

Um Senador da República, pretendendo realizar a expansão da seguridade social, protocolou em janeiro de 2024 um projeto de lei ordinária para a criação de uma nova contribuição adicional de seguridade social, prevendo que produziria efeitos depois de decorridos trinta dias da data da publicação da lei que a instituiu.
A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, sendo publicada em maio de 2024. Antes mesmo de transcorridos os trinta dias previstos na lei, uma sociedade empresária ingressou com ação declaratória tributária, requerendo que seja declarado seu direito de não recolher tal exação, alegando que a nova lei é inconstitucional.
Diante dos fatos trazidos no enunciado, assinale a opção que apresenta a alegação que você, como magistrado(a), acolheria para que tal lei fosse considerada inconstitucional.

✂️ a) Por violar apenas a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição.
✂️ b) Por violar a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição e por violar a anterioridade tributária anual.
✂️ c) Por violar a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição e por violar a anterioridade tributária nonagesimal.
✂️ d) Por violar a reserva de iniciativa do Presidente da República para a criação desse tipo de contribuição e por violar a anterioridade tributária anual.
✂️ e) Por violar a reserva de iniciativa do Presidente da República e por violar a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição.

371Q1032417 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZ PR, FGV, 2025

A sociedade empresária Alfa, Indústria de Alimentos Ltda., sediada no Estado X, realizou uma venda interestadual de mercadorias para o Estado Y.
O setor fiscal da sociedade empresária busca compreender as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, no tocante ao tratamento da tributação sobre o consumo nessas operações.
Considerando as inovações da referida Emenda, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será um imposto de competência exclusivamente estadual, substituindo o ICMS, e será arrecadado diretamente pelos Estados.
✂️ b) A arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será feita pela União, que repassará aos entes federados segundo os critérios definidos por emenda constitucional específica.
✂️ c) O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será instituído por lei complementar e arrecadado por Comitê Gestor composto exclusivamente por representantes da União e dos Estados.
✂️ d) O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será um imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com administração centralizada em um Comitê Gestor.
✂️ e) O novo modelo mantém a tributação no local de origem das operações, favorecendo os Estados produtores.

373Q1038903 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor de Controle Externo Contas Públicas de Saúde, TCE PE, FGV, 2025

A Emenda Constitucional nº 95/2016, instituiu o Novo Regime Fiscal ao alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Considerando o disposto por essa emenda, é correto afirmar que as novas regras implementadas:

✂️ a) levaram em conta as taxas de crescimento econômico e as demográficas dos 20 anos anteriores, para nortear os investimentos necessários.
✂️ b) possibilitaram a manutenção e expansão dos serviços públicos e a incorporação de inovações tecnológicas.
✂️ c) favoreceram o aumento de remuneração, de contratação de pessoal e a reestruturação de carreiras.
✂️ d) fixaram um regime fiscal indiferente para a autonomia da gestão do orçamento público.
✂️ e) estabeleceram a desvinculação das despesas obrigatórias com saúde e educação.

375Q1088317 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Advogado, AMAUC SC, AMAUC, 2025

Em 2023, uma empresa estatal foi criada para explorar atividades econômicas em um setor estratégico, gerando debates sobre os limites da intervenção estatal na economia. A Constituição de 1988, no Título VII, Capítulo I, regula os princípios gerais da atividade econômica, equilibrando a livre iniciativa e o papel do Estado. Sobre os princípios gerais da atividade econômica no contexto da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Artigo 173 da Constituição permite a criação de empresas públicas para explorar atividades econômicas quando permitidos imperativos de segurança nacional ou de interesse coletivo relevante, conforme definido em Lei.
✂️ b) A intervenção do Estado na atividade econômica, conforme o Artigo 170, é vedada em quaisquer hipóteses, prevalecendo a iniciativa livre como único princípio orientador da ordem econômica.
✂️ c) O princípio da soberania nacional, nos termos do Artigo 170, inciso I, impede a participação de empresas estatais na exploração de atividades econômicas, reservando-as exclusivamente à iniciativa privada.
✂️ d) A livre concorrência, prevista no Artigo 170, inciso IV, autoriza o Estado a instituir monopólios privados em setores estratégicos, desde que aprovados por Lei complementar.
✂️ e) O Artigo 173, § 1º, inciso II, exige que as empresas públicas sejam submetidas ao regime jurídico de direito privado, sem qualquer distinção em relação às empresas privadas, inclusive quanto à licitação.

377Q963553 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
II. Constituem patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
III. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
IV. São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, alcançando áreas de aldeamentos extintos, desde que habitados por indígenas em passado remoto.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

380Q1030691 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

O Estado Alfa, com o intuito de atualizar a sua legislação tributária, resolveu criar três taxas distintas:

1. Taxa de fiscalização sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários;
2. Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização de atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos; e
3. Taxa de fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público.

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inconstitucional a instituição da taxa de fiscalização de recursos minerários pelo Estado, pois, embora a competência político-administrativa em matéria ambiental seja comum, compete privativamente à União legislar sobre minas e jazidas.
✂️ b) É inconstitucional a inserção do volume hídrico como elemento de quantificação de taxa de fiscalização, pois as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos e nem levar em consideração dados relativos à atividade do contribuinte na sua quantificação.
✂️ c) É inconstitucional a instituição de taxa de fiscalização de recursos minerários, cuja expectativa de arrecadação extrapole excessivamente a totalidade da despesa realizada pelo órgão de fiscalização, ainda que haja aderência entre o critério de quantificação eleito pelo legislador (recursos extraídos) e a atividade de fiscalização exercida.
✂️ d) É inconstitucional a instituição de taxa de fiscalização de recursos minerários, sem que haja equivalência estrita entre o valor da taxa e os custos da atividade estatal.
✂️ e) É inconstitucional a instituição de taxa de fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público, como casas noturnas e restaurantes, pois a competência administrativa para a fiscalização e, por consequência, a competência tributária para a instituição da taxa é exclusiva dos municípios, nessas hipóteses.

Questões de Concursos Ordem Econômica e Financeira

Resolva questões de Ordem Econômica e Financeira comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

361Q926714 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

362Q1036855 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Direito Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

363Q1040199 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMT

364Q1044970 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Especialidade Gestão, PGM RJ, FGV, 2025

365Q1043006 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Administração, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

366Q1050195 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, tarde, MF, FGV, 2024

367Q1069059 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, prova 1, SEFAZ RJ, FGV

368Q1018382 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

369Q1043032 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Administrador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

370Q1042348 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024

371Q1032417 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZ PR, FGV, 2025

372Q1018386 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

373Q1038903 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor de Controle Externo Contas Públicas de Saúde, TCE PE, FGV, 2025

374Q1036858 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Direito Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

375Q1088317 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Advogado, AMAUC SC, AMAUC, 2025

376Q1041499 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Especialidade Contabilidade, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

377Q963553 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

378Q1018380 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

379Q1018387 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

380Q1030691 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025