Início Questões de Concursos Ordem Econômica e Financeira Resolva questões de Ordem Econômica e Financeira comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Ordem Econômica e Financeira Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 481Q1088914 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor, UFF, COSEAC, 2025O artigo 167, item III, da Constituição Federal, estabelece que: “é vedada a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. Essa passagem em nossa CF, é conhecida como: ✂️ a) Lei do Teto de Gastos ✂️ b) equilíbrio financeiro ✂️ c) equilíbrio fiscal ✂️ d) regra de ouro ✂️ e) contenção de endividamento Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 482Q1089198 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Direito, BRDE, FUNDATEC, 2025De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, a respeito da tributação e do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. ✂️ b) Normas gerais quanto ao adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por sociedades cooperativas deve ser objeto de lei específica. ✂️ c) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos. ✂️ d) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ e) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios nos casos especificados na Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 483Q1088774 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2025Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa foram ressaltados pelo Supremo Tribunal Federal em decisões de caráter vinculante, podendo-se destacar ✂️ a) o reconhecimento de validade dos contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador), denominado 'profissional-parceiro', e o respectivo estabelecimento, chamado 'salão-parceiro', em consonância com as normas legais, desde que haja conformidade com os fatos e não existam elementos caracterizadores de relação de emprego. ✂️ b) a proteção ao motorista particular, em sua atividade laboral, submetendo-o à legislação trabalhista e à regulação proporcionalmente definida em lei federal sobre serviços prestados em meio virtual, garantindo-se a operação de serviços remunerados de transporte de passageiros por aplicativos, ainda que se configurem prejuízos à fluidez do trânsito ou ofensa ao direito à mobilidade urbana eficiente. ✂️ c) a caracterização do serviço postal como atividade econômica em sentido estrito, podendo ser explorado por empresa privada, sem prejuízo da manutenção de sua prestação concomitante por empresas públicas ou sociedades de economia mista, mediante previsão em lei federal ou de ente federado, limitando-se a serviços postais a serem prestados a pessoas físicas. ✂️ d) a prestação de serviços de educação e saúde pela iniciativa privada como complementares ou alternativos à prestação estatal, sendo permitido ao ente federado estadual a aquisição de vagas em entidades privadas por meio de vouchers e fechamento de unidades públicas, em respeito aos princípios da economicidade e da eficiência administrativas. ✂️ e) a fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial que extrapola a competência municipal, configurando-se ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor, sendo livre a iniciativa e o trabalho desde que respeitadas as legislações urbanas sobre zoneamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 484Q1088671 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Área de Conhecimento Geral prova 2, SEFAZ PI, FCC, 2025O princípio da Unidade de Caixa ou de Tesouraria, aplicável a todos os entes da Federação por imposição constitucional, estabelece a ✂️ a) vedação à fragmentação do recolhimento de receitas mediante a criação de caixas especiais, admitindo-se a criação, por lei, de fundos especiais de despesa. ✂️ b) vedação de aplicação das disponibilidades de caixa dos Estados e dos Municípios em títulos da divida pública emitidos pela União. ✂️ c) possibilidade de utilização de instituição financeira oficial não estatal apenas para depósito de vencimentos e proventos, vedado o depósito de outras disponibilidades de caixa do Tesouro. ✂️ d) obrigatoriedade de recolhimento das contribuições do regime de previdência junto à conta única do Tesouro. ✂️ e) obrigação de manter todas as disponibilidades de caixa dos entes federados junto ao Banco Central ou aplicadas em instituição financeira controlada pela União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
481Q1088914 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor, UFF, COSEAC, 2025O artigo 167, item III, da Constituição Federal, estabelece que: “é vedada a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. Essa passagem em nossa CF, é conhecida como: ✂️ a) Lei do Teto de Gastos ✂️ b) equilíbrio financeiro ✂️ c) equilíbrio fiscal ✂️ d) regra de ouro ✂️ e) contenção de endividamento Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
482Q1089198 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Direito, BRDE, FUNDATEC, 2025De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, a respeito da tributação e do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. ✂️ b) Normas gerais quanto ao adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por sociedades cooperativas deve ser objeto de lei específica. ✂️ c) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos. ✂️ d) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ e) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios nos casos especificados na Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
483Q1088774 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2025Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa foram ressaltados pelo Supremo Tribunal Federal em decisões de caráter vinculante, podendo-se destacar ✂️ a) o reconhecimento de validade dos contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador), denominado 'profissional-parceiro', e o respectivo estabelecimento, chamado 'salão-parceiro', em consonância com as normas legais, desde que haja conformidade com os fatos e não existam elementos caracterizadores de relação de emprego. ✂️ b) a proteção ao motorista particular, em sua atividade laboral, submetendo-o à legislação trabalhista e à regulação proporcionalmente definida em lei federal sobre serviços prestados em meio virtual, garantindo-se a operação de serviços remunerados de transporte de passageiros por aplicativos, ainda que se configurem prejuízos à fluidez do trânsito ou ofensa ao direito à mobilidade urbana eficiente. ✂️ c) a caracterização do serviço postal como atividade econômica em sentido estrito, podendo ser explorado por empresa privada, sem prejuízo da manutenção de sua prestação concomitante por empresas públicas ou sociedades de economia mista, mediante previsão em lei federal ou de ente federado, limitando-se a serviços postais a serem prestados a pessoas físicas. ✂️ d) a prestação de serviços de educação e saúde pela iniciativa privada como complementares ou alternativos à prestação estatal, sendo permitido ao ente federado estadual a aquisição de vagas em entidades privadas por meio de vouchers e fechamento de unidades públicas, em respeito aos princípios da economicidade e da eficiência administrativas. ✂️ e) a fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial que extrapola a competência municipal, configurando-se ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor, sendo livre a iniciativa e o trabalho desde que respeitadas as legislações urbanas sobre zoneamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
484Q1088671 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Área de Conhecimento Geral prova 2, SEFAZ PI, FCC, 2025O princípio da Unidade de Caixa ou de Tesouraria, aplicável a todos os entes da Federação por imposição constitucional, estabelece a ✂️ a) vedação à fragmentação do recolhimento de receitas mediante a criação de caixas especiais, admitindo-se a criação, por lei, de fundos especiais de despesa. ✂️ b) vedação de aplicação das disponibilidades de caixa dos Estados e dos Municípios em títulos da divida pública emitidos pela União. ✂️ c) possibilidade de utilização de instituição financeira oficial não estatal apenas para depósito de vencimentos e proventos, vedado o depósito de outras disponibilidades de caixa do Tesouro. ✂️ d) obrigatoriedade de recolhimento das contribuições do regime de previdência junto à conta única do Tesouro. ✂️ e) obrigação de manter todas as disponibilidades de caixa dos entes federados junto ao Banco Central ou aplicadas em instituição financeira controlada pela União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro