Questões de Concursos Ordem Social

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122Q441322 | Direito Constitucional, Ordem Social, Técnico Judiciário, TRT 7a, FCC

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal, dentre outros,

✂️ a) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ b) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e trinta dias.
✂️ c) proibição de trabalho noturno a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.
✂️ d) remuneração do trabalho com vínculo permanente superior à do trabalho avulso.
✂️ e) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

129Q925684 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O prefeito do Município Ômega, ante a carência de estabelecimentos públicos de saúde capazes de atender satisfatoriamente às necessidades da população local, celebra diversos convênios com hospitais privados para que passem a integrar a rede de credenciados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando o disposto na Constituição da República de 1988, sobre os convênios firmados pelo prefeito do Município Ômega, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
São válidos, uma vez que as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS,tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
✂️ b)
São nulos, pois a CRFB/88 apenas autoriza, no âmbito da assistência à saúde, a participação deentidades públicas, não de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos.
✂️ c)
São válidos, porque a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituiçõesprivadas com fins lucrativos está, inclusive, autorizada pela CRFB/88.
✂️ d)
São nulos, porque, conforme previsão constitucional expressa, compete privativamente à União,mediante convênio ou contrato de direito público, autorizar a participação de instituições privadas noSUS.

130Q429850 | Direito Constitucional, Ordem Social, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

A respeito da Ordem Social e da Seguridade Social, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A assistência à saúde e a assistência social são direitos subjetivos que dependem de contribuição para o seu custeio.
✂️ b) O artigo 195 e incisos da Constituição Federal, ao disporem sobre o custeio da seguridade social, preveem contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas, permitindo-se aos Estados-membros ou Municípios editarem disciplina em contrário, seja nas Constituições Estaduais, seja nas respectivas Leis Orgânicas Municipais.
✂️ c) A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre saúde, previdência social e assistência social, regendo-se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da igualdade ou equivalência dos benefícios, da unidade de organização do Poder Público e pela solidariedade financeira, uma vez que é financiada por toda a sociedade.
✂️ d) Os princípios regentes da seguridade social, que impropriamente os denomina “objetivos” são princípios constitucionais de caráter setorial. Entre os princípios regentes, encontra-se o “Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e dos servidores públicos”.
✂️ e) Embora não elencada no artigo 194, a regra das “partidas dobradas” é princípio constitucional. Estabelece o artigo 195, §5º, que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. O princípio existe para o fim de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de seguridade social.

131Q426125 | Direito Constitucional, Ordem Social, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação à ordem social prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal não consagrou como obrigação do poder público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
✂️ b) A proteção especial às crianças e aos adolescentes, conferida pela Carta Magna, não abrange o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade.
✂️ c) A Constituição Federal, para efeito da proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilite sua conversão em casamento.
✂️ d) Para a instalação de obras que possam causar dano significativo ao meio ambiente, é desnecessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental.
✂️ e) A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes não está prevista na Constituição Federal brasileira como entidade familiar.

132Q863816 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após regular procedimento licitatório, firmou ajuste com a sociedade empresária Mata Mosquitos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, visando à prestação de serviços relacionados ao combate à proliferação de mosquitos e à realização de campanhas de conscientização da população local. Nos termos do ajuste celebrado, a sociedade empresarial passaria a integrar, de forma complementar, o Sistema Único de Saúde (SUS).

Diante da situação narrada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O ajuste firmado entre o ente municipal e a sociedade empresária é inconstitucional, eis que a Constituição de 1988 veda a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde, ainda que de forma complementar.
✂️ b) A participação complementar de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde é admitida, sendo apenas vedada a destinação de recursos públicos para fins de auxílio ou subvenção às atividades que desempenhem.
✂️ c) O ajuste firmado entre o Município Alfa e a sociedade empresária Mata Mosquito Ltda. encontra-se em perfeita consonância com o texto constitucional, que autoriza a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde e o posterior repasse de recursos públicos.
✂️ d) As ações de vigilância sanitária e epidemiológica, conforme explicita a Constituição de 1988, não se encontram no âmbito de atribuições do Sistema Único de Saúde, razão pela qual devem ser prestadas exclusivamente pelo poder público.

133Q372607 | Direito Constitucional, Ordem Social, FGV

Considerando o disposto na Constituição da República de 1988, sobre os convênios firmados pelo prefeito do Município Ômega, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) São válidos, uma vez que as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
✂️ b) São nulos, pois a CRFB/88 apenas autoriza, no âmbito da assistência à saúde, a participação de entidades públicas, não de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos.
✂️ c) São válidos, porque a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos está, inclusive, autorizada pela CRFB/88.
✂️ d) São nulos, porque, conforme previsão constitucional expressa, compete privativamente à União, mediante convênio ou contrato de direito público, autorizar a participação de instituições privadas no SUS.

134Q431745 | Direito Constitucional, Ordem Social, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Ao destinar tratamento específico ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988 tornou-se um marco histórico, uma vez que as constituições anteriores jamais se preocuparam com a proteção ambiental de forma tão abrangente. Acerca do meio ambiente, na forma em que é previsto pela ordem social constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal consagrou a responsabilidade subjetiva pelos atos lesivos ao meio ambiente.
✂️ b) A promoção da educação ambiental, em todos os níveis de ensino, é um dever do poder público, fixado constitucionalmente.
✂️ c) Não houve preocupação constitucional com a fiscalização de entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o que configurou lamentável lacuna no sistema de proteção ambiental.
✂️ d) As terras devolutas ou arrecadadas pelos estados necessárias à proteção de ecossistemas naturais foram tornadas disponíveis pela ordem constitucional de 1988.
✂️ e) As usinas que operem com reatores nucleares devem ter sua localização previamente definida por lei estadual em cada estado da Federação.

136Q925389 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CRFB/88. Dentre as opções a seguir, assinale-a.

✂️ a) Ampliação da rede escolar do ensino fundamental e do ensino médio.
✂️ b) Ampliação da rede hospitalar de atendimento à população da região.
✂️ c) Desenvolvimento de programa de preservação da diversidade cultural da população.
✂️ d) Aprimoramento da atuação da guarda municipal na segurança do patrimônio público.

137Q435862 | Direito Constitucional, Ordem Social, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

No que concerne à ordem social, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso seja praticado crime de estelionato contra instituição privada que integra o SUS, a instauração do inquérito policial é atribuição constitucionalmente prevista para a Polícia Federal.
✂️ b) É facultado aos estados e ao DF vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
✂️ c) Lei brasileira que institua forma de coagir famílias pobres a não terem mais que dois filhos não está em desconformidade material com a CF.
✂️ d) Todos os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem dominial da União e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse sentido, impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
✂️ e) Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios, por meio de lei, regular as diversões e espetáculos públicos, informando acerca de sua natureza, das faixas etárias a que eles não sejam recomendados e dos locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

139Q223617 | Direito Constitucional, Ordem Social, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Tomando emprestado o texto do art. 196 da CF/88 – direito à saúde – pode-se afirmar que o fornecimento de medicamentos constitui-se em direito fundamental do cidadão não estando submetido a nenhum requisito para a sua concessão por meio de decisão judicial.

✂️ a) A afirmativa está correta.
✂️ b) A afirmativa está incorreta, pois a concessão do pedido fica condicionada à demonstração pelo requerente da sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios.
✂️ c) A afirmativa está incorreta, pois para a concessão do pleito deverá o requerente apenas demonstrar a necessidade do medicamento.
✂️ d) A afirmativa está incorreta, devendo o requerente demonstrar a eficácia do tratamento para a moléstia.

Questões de Concursos Ordem Social

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121Q446631 | Direito Constitucional, Ordem Social, Recepcionista, CFO DF, Instituto Quadrix

122Q441322 | Direito Constitucional, Ordem Social, Técnico Judiciário, TRT 7a, FCC

123Q444825 | Direito Constitucional, Ordem Social, Recepcionista, CFO DF, Instituto Quadrix

124Q445145 | Direito Constitucional, Ordem Social, Médico Residente, Secretaria de Estado da Saúde DF, IADES

125Q428168 | Direito Constitucional, Ordem Social, Profissional de Nível Superior IV, FUNAI, FUNRIO

126Q424845 | Direito Constitucional, Ordem Social, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

127Q428928 | Direito Constitucional, Ordem Social, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

128Q433819 | Direito Constitucional, Ordem Social, Escrivão, Polícia Civil PR, COPS UEL