Questões de Concursos Ordem Social

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183Q981379 | Direito Constitucional, Ordem Social, MTE, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

De acordo com o art. 208 da Constituição Federal de 1988, o “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” é

✂️ a) responsabilidade das famílias, especialmente dos pais e responsáveis pela criança.
✂️ b) obrigação compartilhada entre o aluno e a escola, conforme diretrizes do MEC.
✂️ c) tarefa facultativa da União, conforme disponibilidade orçamentária.
✂️ d) dever do Estado, a quem cabe garanti-lo.
✂️ e) atividade opcional dos municípios, de acordo com a realidade local.

184Q960552 | Direito Constitucional, Ordem Social, Contadoria, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Há quase dois anos, Ednaldo, empregado de uma sociedade empresária do ramo industrial e contribuinte do regime geral de previdência social, requereu sua aposentadoria, o que foi deferido pela autarquia federal competente”, tendo sido constatado o seguinte:

I. No cálculo do valor do respectivo benefício foram atualizados os salários de contribuição considerados pela autarquia.

II. Em dezembro do primeiro ano, Ednaldo recebeu a gratificação natalina levando em consideração o valor do benefício recebido em janeiro do respectivo ano.

III. Por fim, para surpresa de Ednaldo, apesar de todos os empregados de sua antiga empregadora terem tido os salários reajustados em 20%, o que decorria de convenção coletiva de trabalho, os seus proventos, em razão dos critérios estabelecidos na lei de regência e considerado o mesmo período, foram reajustados em apenas 10%.

Estão em harmonia com a sistemática constitucional as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

185Q987021 | Direito Constitucional, Ordem Social, Professor N II Pedagogo 40H, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

De acordo com a Constituição Federal, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar. Nesse contexto, é correto dizer que:

✂️ a) crianças institucionalizadas não têm direito à convivência familiar, sendo uma exceção à regra;
✂️ b) o Estado só se preocupa com a convivência familiar se a criança ou o adolescente estiverem em situação de vulnerabilidade extrema;
✂️ c) a convivência familiar é exclusivamente responsabilidade do Estado e não da sociedade;
✂️ d) a convivência não se limita apenas à família nuclear tradicional, mas também inclui outras formas de família, como famílias monoparentais, famílias extensas, famílias adotivas, entre outras;
✂️ e) se a criança ou adolescente não tem uma família biológica, ela não tem direito à convivência familiar.

186Q926937 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

No Munícipio Alfa, 20% (vinte por cento) da população pertence a uma comunidade indígena. Hoje, o Município vive uma grande polêmica, porque alguns líderes da referida comunidade têm protestado contra a política educacional do Município, segundo a qual o ensino fundamental deve ser ofertado exclusivamente em língua portuguesa, rejeitando a possibilidade de a língua materna da comunidade indígena ser também utilizada no referido processo educacional.
Sobre a posição defendida pelos referidos líderes da comunidade indígena, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Encontra base na Constituição de 1988, que, respeitando uma posição multiculturalista, abdica de definir uma língua específica como idioma oficial no território brasileiro.
✂️ b) Não encontra fundamento na Constituição da República, que estabelece a língua portuguesa como a única língua passível de ser utilizada no ensino fundamental.
✂️ c) Alicerça-se na Constituição de 1988, que assegura aos membros da comunidade indígena o direito de, no processo de aprendizagem do ensino fundamental, utilizar sua língua materna.
✂️ d) Não se alicerça na Constituição de 1988, principalmente porque o reconhecimento da nacionalidade brasileira ao indígena tem por condição a capacidade deste último de se comunicar em língua portuguesa.

188Q978678 | Direito Constitucional, Ordem Social, Assistente Social, Prefeitura de São João do Rio do Peixe PB, EDUCA, 2025

A Constituição Federal de 1988 estabelece um modelo tripartite de financiamento da Seguridade Social, que inclui recursos provenientes da sociedade como um todo, por meio de contribuições específicas. No entanto, a trajetória das políticas fiscais no Brasil revela contradições em relação à garantia desse direito.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A Seguridade Social é financiada exclusivamente pelas contribuições dos trabalhadores e empregadores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
✂️ b) A lógica do financiamento da Seguridade é orientada por critérios de mercado e não está prevista no texto constitucional.
✂️ c) A Emenda Constitucional nº 95/2016 fortaleceu o orçamento da Seguridade Social ao garantir repasses automáticos e crescimento real dos gastos sociais.
✂️ d) A Desvinculação das Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite o uso de parte dos recursos destinados à Seguridade Social para outros fins, comprometendo o caráter solidário do sistema.
✂️ e) A exclusão de receitas não contributivas do orçamento da Seguridade está prevista como forma de preservar o equilíbrio fiscal e ampliar o gasto social.

189Q980083 | Direito Constitucional, Ordem Social, Psicólogo Educação, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

O sistema de assistência social previsto na Constituição Federal de 1988 integra a seguridade social brasileira, possuindo objetivos, princípios organizativos e fontes de financiamento próprios, além de mecanismos de controle social. Sobre as normas constitucionais que regem a assistência social, especialmente os artigos 203 e 204, analise as afirmativas a seguir:
I.A assistência social, embora constitua um dos pilares da seguridade social, está condicionada à prévia contribuição previdenciária do beneficiário, nos termos da Constituição Federal.
II.A organização das ações governamentais em assistência social deve observar a descentralização político-administrativa e a participação da população por meio de organizações representativas.
III.A Constituição faculta aos Estados e ao Distrito Federal a vinculação de até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social, inclusive para pagamento de pessoal diretamente envolvido nas ações.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I apenas.
✂️ b) II apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e III apenas.

190Q865190 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

O governador do Estado Alfa, como represália às críticas oriundas dos professores das redes públicas de ensino, determinou cortes na educação básica do referido ente, bem como instituiu a necessidade de pagamento de mensalidades pelos alunos de estabelecimentos oficiais de ensino que não comprovassem ser oriundos de famílias de baixa renda.

Sobre a conduta do governador, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Está errada, pois a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais está prevista na ordem constitucional, de modo que o seu não oferecimento ou o oferecimento irregular pode ensejar, inclusive, a responsabilização do governador do Estado Alfa.
✂️ b) Está errada, pois o Estado deve garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, de modo que ele apenas poderia restringir sua oferta gratuita em relação àqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria.
✂️ c) Está certa, pois a gratuidade do ensino público, com a promulgação da Constituição de 1988, deixou de ser obrigatória, sendo facultado o exercício das atividades de ensino pela inciativa privada.
✂️ d) Está errada, pois os Estados e o Distrito Federal devem atuar, exclusivamente, no ensino médio e fundamental, de sorte que o governador do Estado Alfa não poderia adotar medida que viesse a atingir, indistintamente, todos os alunos da educação básica.

192Q866522 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Após uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em razão de um problema crônico nos rins e não possui meios de prover a própria manutenção.

Morando sozinho e não possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos biscates, jamais contribuindo com a previdência social.

Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio assistencial para pessoas em suas condições.

O advogado informa a Geraldo que, segundo a Constituição Federal,

✂️ a) é garantido o amparo à velhice somente àqueles que contribuíram com a seguridade social no decorrer de uma vida dedicada ao trabalho.
✂️ b) é assegurado o auxílio de um salário mínimo apenas àqueles que comprovem, concomitantemente, ser idosos e possuir deficiência física impeditiva para o trabalho.
✂️ c) seria garantida a prestação de assistência social a Geraldo caso ele comprovasse, por intermédio de laudos médicos, ser portador de deficiência física.
✂️ d) há previsão, no âmbito da seguridade social, de prestação de assistência social a idosos na situação em que Geraldo se encontra.

193Q968200 | Direito Constitucional, Ordem Social, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Determinada reserva biológica situada no estado Alfa, gerida pela Fundação Estadual X, foi ocupada por diversos indígenas, que passaram a explorar os recursos vegetais ali existentes. Estabelecido o litígio em relação à posse da área, argumentava-se, de um lado, que a área era abrangida pela Portaria nº Y, do Ministério da Justiça (MJ), embora a demarcação não tivesse sido realizada; de outro lado, que a área não tinha nenhum traço de ocupação indígena há pelo menos quatro décadas, inexistindo, ademais, qualquer resistência indígena a um possível, mas inexistente, esbulho do estado Alfa na criação da reserva biológica.
À luz dos contornos da narrativa, é correto afirmar que:

✂️ a) a teoria do indigenato, acolhida pela ordem constitucional, é instrumentalizada pelo processo de demarcação, que se encontra ausente na hipótese, o que afasta o direito dos indígenas;
✂️ b) a posse indígena não se distingue dos elementos constitutivos da posse civil, não sendo possível falar em terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas com um hiato de quatro décadas na ocupação;
✂️ c) a necessidade de proteção ambiental reconhecida pela criação da reserva biológica é incompatível com o reconhecimento do direito dos indígenas à terra, considerando a forma como usualmente a exploram;
✂️ d) a ausência do ato de demarcação, por ter caráter meramente declaratório, não obsta que seja reconhecido o vínculo do indígena à terra, caso venha a ser demonstrado no laudo antropológico que deve ser elaborado;
✂️ e) apesar do caráter assimilacionista da sistemática constitucional afeta à proteção dos povos indígenas, o reconhecimento provisório do seu vínculo com a terra, pelo MJ, lhes assegura o direito de ocupá-la.

194Q968790 | Direito Constitucional, Ordem Social, Administrativo, TRERR, FCC

Quanto ao direito social à educação, nos termos da Constituição Federal é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a implantação de programas de transporte, alimentação e assistência à saúde é obrigatória para que o Poder Público cumpra seu dever de assegurar o acesso e a permanência de crianças no ensino básico.
✂️ b) o Estado tem o dever de ofertar o ensino infantil, caso o Município não apresente condições de atender integralmente à demanda.
✂️ c) à União compete investir anualmente ao menos 18% e aos Estados e Municípios ao menos 25% de suas receitas decorrentes de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
✂️ d) os Municípios somente podem atuar na oferta do ensino infantil e fundamental, sendo-lhe vedada, a atuação no ensino médio, a cargo do Estado.
✂️ e) a educação básica, dos quatro aos dezessete anos, é obrigatória para o Poder Público e para os pais; entre os zero e três anos de idade, é obrigatória para o Poder Público, porém não para os pais, que podem optar por não matricularem seus filhos em unidade educacional.

195Q981108 | Direito Constitucional, Ordem Social, Orientador Social, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Os direitos sociais visam a resguardar direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos e dos grupos da sociedade. Frutos de lutas sociais, essas garantias básicas se consolidaram com o surgimento das Constituições que preveem o Estado de Bem-Estar Social ou Estado Constitucional. No caso do Brasil, essas garantias estão previstas em legislação, mas, para a efetiva prestação dos direitos fundamentais sociais aos cidadãos, há que se trilhar um caminho de busca.
Um dos exemplos desses direitos é a saúde, que se configura como um direito

✂️ a) universal.
✂️ b) ocasional.
✂️ c) seletivo.
✂️ d) incisivo.
✂️ e) diversificado.

196Q1021562 | Direito Constitucional, Ordem Social, Estatística, EBSERH, IBFC, 2023

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise o texto abaixo.

“São de relevância pública as ______ e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e ______, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito ______”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as seguintes lacunas.

✂️ a) medidas / sanção / público
✂️ b) ações / controle / público
✂️ c) medidas / sanção / privado
✂️ d) medidas / controle / público
✂️ e) ações / controle / privado

Questões de Concursos Ordem Social

Resolva questões de Ordem Social comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q955169 | Direito Constitucional, Ordem Social, Cuidador Social, Prefeitura de Toledo PR, FAU, 2025

182Q1013089 | Direito Constitucional, Ordem Social, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

183Q981379 | Direito Constitucional, Ordem Social, MTE, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

184Q960552 | Direito Constitucional, Ordem Social, Contadoria, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

185Q987021 | Direito Constitucional, Ordem Social, Professor N II Pedagogo 40H, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

186Q926937 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

187Q977376 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado, ION de Niterói RJ, SELECON, 2025

188Q978678 | Direito Constitucional, Ordem Social, Assistente Social, Prefeitura de São João do Rio do Peixe PB, EDUCA, 2025

189Q980083 | Direito Constitucional, Ordem Social, Psicólogo Educação, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

190Q865190 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

191Q998866 | Direito Constitucional, Ordem Social, Ciência Atuarial, RECIPREV PE, IBFC, 2024

192Q866522 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

193Q968200 | Direito Constitucional, Ordem Social, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

194Q968790 | Direito Constitucional, Ordem Social, Administrativo, TRERR, FCC

195Q981108 | Direito Constitucional, Ordem Social, Orientador Social, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

196Q1021562 | Direito Constitucional, Ordem Social, Estatística, EBSERH, IBFC, 2023

197Q913867 | Direito Constitucional, Ordem Social, Cargos de Nível Fundamental, Prefeitura de Três Passos RS, FUNDATEC, 2023

198Q1002486 | Direito Constitucional, Ordem Social, Procurador Legislativo, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

199Q989550 | Direito Constitucional, Ordem Social, Agente de Defesa Civil, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

200Q981104 | Direito Constitucional, Ordem Social, Orientador Social, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025