Questões de Concursos Ordem Social

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182Q927087 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Clarisse, em razão da deficiência severa, não possui quaisquer meios de prover sua própria manutenção. Como sua deficiência foi adquirida ainda na infância, jamais exerceu qualquer atividade laborativa, e por essa razão não contribuiu para a previdência social no decorrer de sua vida. Alguns vizinhos, consternados com o quadro de grandes dificuldades por que passa Clarisse e interessados em auxiliá-la, procuram aconselhamento jurídico junto a competente advogado.

Este, ao tomar ciência detalhada da situação, informa que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, comprovada sua deficiência, Clarisse

✂️ a) possuirá a garantia de receber um salário-mínimo de benefício mensal, independentemente de qualquer contribuição à seguridade social, nos termos da lei.
✂️ b) poderá acessar o sistema previdenciário para que este lhe conceda uma pensão por invalidez, cujo valor, nos termos da lei, não ultrapassará dois salários-mínimos.
✂️ c) possuirá direito a um benefício de metade do salário-mínimo vigente, mensalmente, se vier a comprovar, nos termos da lei, sua filiação ao sistema previdenciário.
✂️ d) terá que contribuir com ao menos uma parcela, a fim de ser considerada filiada ao sistema previdenciário e, só assim, terá direito a benefício no valor estabelecido em lei.

183Q980083 | Direito Constitucional, Ordem Social, Psicólogo Educação, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

O sistema de assistência social previsto na Constituição Federal de 1988 integra a seguridade social brasileira, possuindo objetivos, princípios organizativos e fontes de financiamento próprios, além de mecanismos de controle social. Sobre as normas constitucionais que regem a assistência social, especialmente os artigos 203 e 204, analise as afirmativas a seguir:
I.A assistência social, embora constitua um dos pilares da seguridade social, está condicionada à prévia contribuição previdenciária do beneficiário, nos termos da Constituição Federal.
II.A organização das ações governamentais em assistência social deve observar a descentralização político-administrativa e a participação da população por meio de organizações representativas.
III.A Constituição faculta aos Estados e ao Distrito Federal a vinculação de até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social, inclusive para pagamento de pessoal diretamente envolvido nas ações.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I apenas.
✂️ b) II apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e III apenas.

184Q977384 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado, ION de Niterói RJ, SELECON, 2025

A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional:

✂️ a) lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União
✂️ b) lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos
✂️ c) norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica
✂️ d) lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município

186Q1088948 | Direito Constitucional, Ordem Social, Analista Jurídico do Ministério Público, MPE SP, VUNESP, 2025

Tício, não aprovado em concurso público, reputando o insucesso à existência das cotas para pessoas portadoras de deficiência, gravou e divulgou, nas redes sociais, vídeo afirmando que cargos públicos não podem ser preenchidos por pessoas portadoras de deficiência, devido à inequívoca incapacidade para o desempenho de função pública. No vídeo, Tício sugeriu ao Estado a instituição de bolsa invalidez, como política social, deixando os empregos e cargos públicos a pessoas “normais”, com capacidade para desempenhar as atividades a eles inerentes, com eficiência. Diante do caso hipotético, Tício, em tese, incorreu no crime de

✂️ a) injúria, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
✂️ b) discriminação ou preconceito, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
✂️ c) discriminação à pessoa em razão de sua deficiência, previsto na lei que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
✂️ d) obstar inscrição em concurso público ou acesso a qualquer cargo ou emprego público, previsto na lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência.
✂️ e) impedir ou obstar o acesso a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

190Q981379 | Direito Constitucional, Ordem Social, MTE, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

De acordo com o art. 208 da Constituição Federal de 1988, o “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” é

✂️ a) responsabilidade das famílias, especialmente dos pais e responsáveis pela criança.
✂️ b) obrigação compartilhada entre o aluno e a escola, conforme diretrizes do MEC.
✂️ c) tarefa facultativa da União, conforme disponibilidade orçamentária.
✂️ d) dever do Estado, a quem cabe garanti-lo.
✂️ e) atividade opcional dos municípios, de acordo com a realidade local.

191Q975808 | Direito Constitucional, Ordem Social, Procurador da República, PGR, PGR, 2025

Analise as assertivas abaixo:

I - O reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidadesquilombolas compreende o reconhecimento da identidade distintiva de grupo étnico-cultural, bem como a medição e demarcação das terras.
II - Os direitos dos indígenas relacionados às suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis.
III - É constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola.
IV - O Ministério Público Federal não tem atribuição para atuar judicial e extrajudicialmente nos casos envolvendo direitos e implementação de políticas públicas para comunidades remanescentes de quilombos e demais populações tradicionais.

Assinale a opção correta:

✂️ a) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I, II e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens I e IV estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e IV estão certos.

192Q1008940 | Direito Constitucional, Ordem Social, Defensor Público, DPEPE, FGV, 2025

A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por um grupo de estudantes a respeito da juridicidade da cobrança de taxa de matrícula pela Universidade do Estado Alfa, visando ao ingresso em seus cursos de graduação, sendo expressamente ressalvada a situação dos hipossuficientes, que teriam a gratuidade assegurada.
A Universidade também cobrava mensalidade em seus cursos de especialização, que são enquadrados sob a epígrafe mais ampla da pós-graduação lato sensu, não oferecendo propriamente uma titulação acadêmica.
Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, à luz da sistemática constitucional, a resposta correta da Defensoria Pública.

✂️ a) Apenas a cobrança da matrícula é injurídica.
✂️ b) Apenas a cobrança da mensalidade é injurídica.
✂️ c) A cobrança da matrícula e da mensalidade são injurídicas.
✂️ d) A cobrança é lícita, caso tenha sido previamente autorizada em lei.
✂️ e) A injuridicidade, ou não, da cobrança deve ser analisada à luz da Constituição Estadual.

194Q968200 | Direito Constitucional, Ordem Social, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Determinada reserva biológica situada no estado Alfa, gerida pela Fundação Estadual X, foi ocupada por diversos indígenas, que passaram a explorar os recursos vegetais ali existentes. Estabelecido o litígio em relação à posse da área, argumentava-se, de um lado, que a área era abrangida pela Portaria nº Y, do Ministério da Justiça (MJ), embora a demarcação não tivesse sido realizada; de outro lado, que a área não tinha nenhum traço de ocupação indígena há pelo menos quatro décadas, inexistindo, ademais, qualquer resistência indígena a um possível, mas inexistente, esbulho do estado Alfa na criação da reserva biológica.
À luz dos contornos da narrativa, é correto afirmar que:

✂️ a) a teoria do indigenato, acolhida pela ordem constitucional, é instrumentalizada pelo processo de demarcação, que se encontra ausente na hipótese, o que afasta o direito dos indígenas;
✂️ b) a posse indígena não se distingue dos elementos constitutivos da posse civil, não sendo possível falar em terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas com um hiato de quatro décadas na ocupação;
✂️ c) a necessidade de proteção ambiental reconhecida pela criação da reserva biológica é incompatível com o reconhecimento do direito dos indígenas à terra, considerando a forma como usualmente a exploram;
✂️ d) a ausência do ato de demarcação, por ter caráter meramente declaratório, não obsta que seja reconhecido o vínculo do indígena à terra, caso venha a ser demonstrado no laudo antropológico que deve ser elaborado;
✂️ e) apesar do caráter assimilacionista da sistemática constitucional afeta à proteção dos povos indígenas, o reconhecimento provisório do seu vínculo com a terra, pelo MJ, lhes assegura o direito de ocupá-la.

195Q987703 | Direito Constitucional, Ordem Social, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social está organizada de acordo com os seguintes objetivos:

✂️ a) redutibilidade do valor dos benefícios;
✂️ b) seletividade e distributividade na forma de participação no custeio;
✂️ c) equidade na prestação dos benefícios e serviços;
✂️ d) uniformidade e diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
✂️ e) universalidade da cobertura e do atendimento.

196Q968790 | Direito Constitucional, Ordem Social, Administrativo, TRERR, FCC

Quanto ao direito social à educação, nos termos da Constituição Federal é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a implantação de programas de transporte, alimentação e assistência à saúde é obrigatória para que o Poder Público cumpra seu dever de assegurar o acesso e a permanência de crianças no ensino básico.
✂️ b) o Estado tem o dever de ofertar o ensino infantil, caso o Município não apresente condições de atender integralmente à demanda.
✂️ c) à União compete investir anualmente ao menos 18% e aos Estados e Municípios ao menos 25% de suas receitas decorrentes de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
✂️ d) os Municípios somente podem atuar na oferta do ensino infantil e fundamental, sendo-lhe vedada, a atuação no ensino médio, a cargo do Estado.
✂️ e) a educação básica, dos quatro aos dezessete anos, é obrigatória para o Poder Público e para os pais; entre os zero e três anos de idade, é obrigatória para o Poder Público, porém não para os pais, que podem optar por não matricularem seus filhos em unidade educacional.

197Q926937 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

No Munícipio Alfa, 20% (vinte por cento) da população pertence a uma comunidade indígena. Hoje, o Município vive uma grande polêmica, porque alguns líderes da referida comunidade têm protestado contra a política educacional do Município, segundo a qual o ensino fundamental deve ser ofertado exclusivamente em língua portuguesa, rejeitando a possibilidade de a língua materna da comunidade indígena ser também utilizada no referido processo educacional.
Sobre a posição defendida pelos referidos líderes da comunidade indígena, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Encontra base na Constituição de 1988, que, respeitando uma posição multiculturalista, abdica de definir uma língua específica como idioma oficial no território brasileiro.
✂️ b) Não encontra fundamento na Constituição da República, que estabelece a língua portuguesa como a única língua passível de ser utilizada no ensino fundamental.
✂️ c) Alicerça-se na Constituição de 1988, que assegura aos membros da comunidade indígena o direito de, no processo de aprendizagem do ensino fundamental, utilizar sua língua materna.
✂️ d) Não se alicerça na Constituição de 1988, principalmente porque o reconhecimento da nacionalidade brasileira ao indígena tem por condição a capacidade deste último de se comunicar em língua portuguesa.

198Q866522 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Após uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em razão de um problema crônico nos rins e não possui meios de prover a própria manutenção.

Morando sozinho e não possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos biscates, jamais contribuindo com a previdência social.

Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio assistencial para pessoas em suas condições.

O advogado informa a Geraldo que, segundo a Constituição Federal,

✂️ a) é garantido o amparo à velhice somente àqueles que contribuíram com a seguridade social no decorrer de uma vida dedicada ao trabalho.
✂️ b) é assegurado o auxílio de um salário mínimo apenas àqueles que comprovem, concomitantemente, ser idosos e possuir deficiência física impeditiva para o trabalho.
✂️ c) seria garantida a prestação de assistência social a Geraldo caso ele comprovasse, por intermédio de laudos médicos, ser portador de deficiência física.
✂️ d) há previsão, no âmbito da seguridade social, de prestação de assistência social a idosos na situação em que Geraldo se encontra.

200Q960552 | Direito Constitucional, Ordem Social, Contadoria, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Há quase dois anos, Ednaldo, empregado de uma sociedade empresária do ramo industrial e contribuinte do regime geral de previdência social, requereu sua aposentadoria, o que foi deferido pela autarquia federal competente”, tendo sido constatado o seguinte:

I. No cálculo do valor do respectivo benefício foram atualizados os salários de contribuição considerados pela autarquia.

II. Em dezembro do primeiro ano, Ednaldo recebeu a gratificação natalina levando em consideração o valor do benefício recebido em janeiro do respectivo ano.

III. Por fim, para surpresa de Ednaldo, apesar de todos os empregados de sua antiga empregadora terem tido os salários reajustados em 20%, o que decorria de convenção coletiva de trabalho, os seus proventos, em razão dos critérios estabelecidos na lei de regência e considerado o mesmo período, foram reajustados em apenas 10%.

Estão em harmonia com a sistemática constitucional as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

Questões de Concursos Ordem Social

Resolva questões de Ordem Social comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q913867 | Direito Constitucional, Ordem Social, Cargos de Nível Fundamental, Prefeitura de Três Passos RS, FUNDATEC, 2023

182Q927087 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

183Q980083 | Direito Constitucional, Ordem Social, Psicólogo Educação, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

184Q977384 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado, ION de Niterói RJ, SELECON, 2025

185Q958185 | Direito Constitucional, Ordem Social, Educador Social, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

186Q1088948 | Direito Constitucional, Ordem Social, Analista Jurídico do Ministério Público, MPE SP, VUNESP, 2025

187Q1040404 | Direito Constitucional, Ordem Social, Auxiliar, TJ SC, TJ SC

188Q955169 | Direito Constitucional, Ordem Social, Cuidador Social, Prefeitura de Toledo PR, FAU, 2025

189Q981104 | Direito Constitucional, Ordem Social, Orientador Social, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025