Questões de Concursos Ordem Social

Resolva questões de Ordem Social comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

204Q983051 | Direito Constitucional, Ordem Social, Monitor de Creche, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

Em um contexto de escassez de recursos públicos, uma prefeitura alega insuficiência orçamentária para expandir o número de creches, resultando em uma longa fila de espera para crianças de 0 a 3 anos. Diversas famílias, amparadas por organizações da sociedade civil, decidem judicializar a questão, exigindo o cumprimento do direito à vaga em creche. A prefeitura, em sua defesa, argumenta que, embora a educação seja um direito, a efetivação da oferta de creches para essa faixa etária, por não ser parte da educação básica obrigatória para os pais, se insere no âmbito das "reservas do possível" e do "mínimo existencial", cabendo ao gestor público a discricionariedade na alocação de recursos.

Considerando o arcabouço jurídico da Constituição Federal de 1988 (Art. 205 a 214) é CORRETO afirmar que:

✂️ a) O direito à educação infantil para crianças de zero a cinco anos, embora não configure obrigatoriedade de matrícula para os pais na faixa de 0 a 3 anos, é um dever do Estado configurado como direito subjetivo, não se submetendo à reserva do possível em face da dignidade da pessoa humana e do princípio da prioridade absoluta.
✂️ b) O dever do Estado na oferta de educação infantil é complementar à ação da família, sendo a judicialização uma medida extrema que deveria ser substituída por ações de conscientização e mobilização comunitária para a ampliação voluntária da oferta pela sociedade civil.
✂️ c) A argumentação da prefeitura é parcialmente válida, pois o direito à educação infantil é um direito programático e não absoluto, dependendo da progressiva implementação de políticas públicas, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos de omissão total e comprovada do ente federativo.
✂️ d) A Educação Infantil, como primeira etapa da educação básica, é de fato um direito social que depende da disponibilidade orçamentária, mas a Constituição Federal prevê mecanismos de controle social e participação da comunidade que devem ser priorizados na elaboração das políticas públicas.

206Q909121 | Direito Constitucional, Ordem Social, Secretário Escolar, Prefeitura de Miracema RJ, Consulplan, 2024

Maria, uma criança de sete anos de idade, reside em uma região marcada pela pobreza extrema. A escola mais próxima de sua casa não possui vagas disponíveis, e sua mãe, que enfrenta dificuldades financeiras, não tem condições de levá-la para estudar em um bairro vizinho. Maria tem o direito à educação, mas a falta de acesso à escola está impedindo seu pleno desenvolvimento. Com base nos artigos da Constituição Federal, que garantem o direito à educação, qual a responsabilidade do Estado e da sociedade diante da situação de Maria, que não pode frequentar a escola devido à falta de vagas em sua região e à situação de pobreza de sua família?

✂️ a) O Estado não possui responsabilidade nessa situação, uma vez que a falta de vagas em escolas próximas é um problema local e individual.
✂️ b) A sociedade não tem qualquer responsabilidade nesse caso, uma vez que a Constituição Federal não aborda a questão da educação em situações de extrema pobreza.
✂️ c) A responsabilidade recai unicamente sobre a mãe de Maria, que deve buscar soluções para garantir a educação de sua filha, independentemente, da situação econômica da família.
✂️ d) O Estado deve tomar medidas para garantir o acesso de Maria à educação, assegurando que sua situação de pobreza não seja um obstáculo para o seu desenvolvimento educacional.

207Q864898 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta.

Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.

✂️ a) Fernando poderá ingressar com processo perante a justiça desportiva para contestar o resultado da luta e, uma vez esgotadas as instâncias desportivas e proferida decisão final sobre o caso, não poderá recorrer ao Poder Judiciário.
✂️ b) Fernando poderá impugnar o resultado da luta perante o Poder Judiciário, independentemente de esgotamento das instâncias da justiça desportiva, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
✂️ c) Fernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça desportiva (que terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final), poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder Judiciário.
✂️ d) A ordem jurídica, que adotou o princípio da unidade de jurisdição a partir da Constituição de 1988, passou a prever a exclusividade do Poder Judiciário para dirimir todas as questões que venham a ser judicializadas em território nacional, deslegitimando a atuação da justiça desportiva.

209Q979944 | Direito Constitucional, Ordem Social, Enfermeiro, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

A Constituição Federal (CF) de 1988 consolidou a saúde como parte fundamental da seguridade social no Brasil. A partir dela, foram definidos os princípios que sustentam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

De acordo com a CF, a saúde é tratada como

✂️ a) um benefício contributivo destinado aos segurados da Previdência Social.
✂️ b) uma obrigação exclusiva da União que pode ser prestada por meio de convênios com o setor privado de forma complementar.
✂️ c) um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
✂️ d) um direito exclusivo dos trabalhadores formais e seus dependentes, com acesso mediante contribuição ao INSS.
✂️ e) uma atribuição conferida às operadoras de planos de saúde, com regulação do poder público.

210Q987703 | Direito Constitucional, Ordem Social, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social está organizada de acordo com os seguintes objetivos:

✂️ a) redutibilidade do valor dos benefícios;
✂️ b) seletividade e distributividade na forma de participação no custeio;
✂️ c) equidade na prestação dos benefícios e serviços;
✂️ d) uniformidade e diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
✂️ e) universalidade da cobertura e do atendimento.

211Q978044 | Direito Constitucional, Ordem Social, Pedagogo, SME de João Pessoa PB, IDECAN, 2025

“São entidades que gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, bem como, na forma da lei, podem admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros. Devem obedecer também ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.
O texto em destaque, extraído da Constituição Federal, trata especificamente das universidades, mas também é aplicável às:

✂️ a) Instituições de pesquisa científica e tecnológica.
✂️ b) Escolas públicas e privadas de ensino médio ou superior.
✂️ c) Escolas de grau técnico profissionalizante.
✂️ d) Instituições militares de ensino médio ou superior.
✂️ e) Instituições públicas de ensino em geral.

212Q963981 | Direito Constitucional, Ordem Social, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa correta.
Relativamente às terras indígenas:

✂️ a) Enquanto não demarcadas pelo Poder Executivo Federal, são bens dominiais da União, mas, após o regular procedimento demarcatório, passam a integrar o patrimônio das populações indígenas indicadas no laudo etno-histórico e antropológico, elaborado pelo órgão de proteção dos índios, ficando sempre assegurado o usufruto vitalício em favor da União.
✂️ b) As terras ocupadas pelos índios por mais de cinco anos passam a integrar o patrimônio da União e destinam-se à posse permanente dos índios, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
✂️ c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, autorizar o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, ficando- lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
✂️ d) As terras indígenas de que trata o art. 231 da Constituição Federal serão judicialmente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, cabendo ao Ministro da Justiça definir, mediante portaria, os limites das terras indígenas e ao Presidente da República editar o decreto homologatório
✂️ e) São bens comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, competindo ao órgão federal de proteção aos índios (Funai) proceder com exclusividade às avaliações etno-históricas e antropológicas necessárias à demarcação das terras indígenas.

214Q987704 | Direito Constitucional, Ordem Social, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

✂️ a) a pessoa que participa de Regime Próprio de Previdência poderá, de maneira facultativa, filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social;
✂️ b) uma das formas de financiamento da seguridade social são as contribuições sociais do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição;
✂️ c) é vedada a participação das instituições privadas no financiamento do sistema único de saúde;
✂️ d) é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País;
✂️ e) o texto constitucional assegura expressamente que a seguridade social será financiada pelas contribuições sociais dos aposentados e pensionistas concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

216Q981103 | Direito Constitucional, Ordem Social, Orientador Social, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

O ensino público gratuito e de qualidade deve ser ministrado para toda a população brasileira, conforme o artigo 206 da Constituição Federal.
Segundo esse artigo, além da igualdade de condições para a permanência na escola, da liberdade para aprender, ensinar e pesquisar, do pluralismo das ideias e da valorização dos profissionais de educação, deve-se considerar, como um dos princípios da educação pública e gratuita,

✂️ a) a educação seletiva.
✂️ b) a inserção de política capacitista.
✂️ c) a gestão democrática.
✂️ d) o compartilhamento de informações.
✂️ e) o compromisso com o ensino.

217Q979571 | Direito Constitucional, Ordem Social, Artes Substituto, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

O art. 215 da Constituição Federal de 1988 trata do exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, garantindo ainda o apoio e incentivo à “valorização e a difusão das manifestações culturais”. No parágrafo 1° do mesmo artigo, afirma-se que o Estado

✂️ a) deverá, em prol da criação de um sentido unitário da identidade nacional, superar as divisões étnicas da população e estimular a pertença a uma única etnia brasileira.
✂️ b) considerará como manifestações culturais nacionais produtos fílmicos, literários, musicais e plásticos produzidos por qualquer cidadão brasileiro em língua portuguesa.
✂️ c) tratará como manifestação cultural nacional apenas aquela que tenha sido registrada oficialmente por órgãos competentes de patrimônio histórico, atestando sua legitimidade.
✂️ d) priorizará, para fins de fomento, as manifestações culturais consolidadas nos grandes centros urbanos e reconhecidas internacionalmente, contribuindo para o engrandecimento da cultura brasileira perante as outras nações.
✂️ e) protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

218Q975282 | Direito Constitucional, Ordem Social, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado

✂️ a) um direito fundamental de primeira geração, já que expressa uma liberdade clássica, negativa ou formal ou uma liberdade- participação.
✂️ b) um direito fundamental de segunda geração, já que expressa uma liberdade concreta, positiva ou real.
✂️ c) um direito fundamental de terceira geração, já que trata de interesses transindividuais ou metaindividuais.
✂️ d) um direito fundamental de quarta geração, já que espelha direitos sociais, econômicos e culturais.
✂️ e) um direito fundamental de quinta geração, já que se relaciona com o novo fenômeno da rede mundial de computadores, a internet.

220Q999202 | Direito Constitucional, Ordem Social, Médico, Prefeitura de Fortaleza CE, IBFC, 2024

O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A respeito do que dispõe a Constituição Federal acerca da seguridade social, analise as afirmativas abaixo.

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

III. Benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos, ainda que sem as correspondentes fontes de custeio total.

IV. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) I e II apenas
✂️ b) I e IV apenas
✂️ c) II e IV apenas
✂️ d) II e III apenas
✂️ e) III e IV apenas

Questões de Concursos Ordem Social

Resolva questões de Ordem Social comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q989550 | Direito Constitucional, Ordem Social, Agente de Defesa Civil, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

202Q981104 | Direito Constitucional, Ordem Social, Orientador Social, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

203Q1031303 | Direito Constitucional, Ordem Social, Grupo Assistente Social, EBSERH, FGV, 2025