Questões de Concursos Ordem Social

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242Q1082775 | Direito Constitucional, Ordem Social, Cirurgião Geral Plantonista, Prefeitura de Varginha MG, Avança SP, 2025

De acordo com a Constituição Federal, sobre a seguridade social, é correto afirmar:

✂️ a) Novos benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados com custeio parcial, desde que haja previsão em lei orçamentária.
✂️ b) É permitida a majoração de benefícios da seguridade social sem fonte de custeio, quando aprovada por maioria simples do Congresso Municipal.
✂️ c) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
✂️ d) A extensão de serviços da seguridade social independe de recursos financeiros, desde que se trate de direito adquirido.
✂️ e) A criação de benefícios assistenciais pode ocorrer sem previsão de receita, desde que por medida provisória.

244Q990896 | Direito Constitucional, Ordem Social, Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias, Prefeitura de Recife PE, IBADE, 2024

Analisando a Constituição Federal de 1988, examine as afirmações a seguir, marcando a alternativa correta:

I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II – As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
IV – Ao Sistema Único de Saúde compete: ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
V - São de relevância pública as ações e serviços de saúde do setor privado, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

✂️ a) Apenas a I, III e V estão corretas.
✂️ b) Apenas a II, III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas a I, II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas a I, III e IV estão corretas.
✂️ e) Apenas a II, III e V estão corretas.

247Q963548 | Direito Constitucional, Ordem Social, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É admissível a destinação de recursos públicos para auxílio às instituições privadas que explorem, com fins lucrativos, a assistência a saúde.
✂️ b) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio a inclusão e a promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
✂️ c) A participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde só se pode dar de forma indireta.
✂️ d) Não compete ao Sistema Único de Saúde executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
✂️ e) É admissível o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, na qualidade de patrocinador, ainda que a sua contribuição exceda a do segurado.

250Q992332 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado, CRMVES, IBADE, 2024

Antônio é advogado especialista em Direito Ambiental. Em janeiro de 2024, foi procurado por representantes indígenas do estado do Espírito Santo para prestar consultoria jurídica acerca de um impasse que estava ocorrendo em sua aldeia. O governador daquele estado, insistentemente, buscava remover o grupo indígena de sua terra com o argumento de preservá-lo de epidemia que colocaria em risco sua população. Contudo, havia forte suspeita pelos nativos de que a motivação para a remoção era o aproveitamento de recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais daquela região. Com a resistência da comunidade indígena em deixar suas terras, o estado entrou com ação judicial alegando que, apesar das terras indígenas serem inalienáveis e indisponíveis, os direitos sobre elas eram prescritíveis e que os índios, suas comunidades e organizações não eram partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses. Após ouvir o relato, marque a alternativa correta por estar em obediência à abordagem da Ordem Social e dos Índios pela Constituição Federal:

✂️ a) Antônio deve explicar que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes e, sob nenhuma hipótese os indígenas devem ser removidos delas;
✂️ b) Antônio deve explicar que o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização da Assembleia Legislativa, ouvidas as comunidades afetadas, e ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra;
✂️ c) Antônio deve explicar que a Constituição Federal considera as terras indígenas inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis;
✂️ d) Antônio deve explicar que os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público na maioria dos atos do processo;
✂️ e) Antônio deve explicar que a única exceção para a remoção dos grupos indígenas de suas terras somente é no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

251Q998810 | Direito Constitucional, Ordem Social, Guarda Municipal, Prefeitura de Manaus AM, IBFC, 2024

Acerca das disposições da Constituição Federal sobre o Meio Ambiente, analise as afirmativas abaixo:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Cerrado, o Manguezal e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III
✂️ b) I e II apenas
✂️ c) II e III apenas
✂️ d) I e III apenas
✂️ e) I apenas

252Q1088723 | Direito Constitucional, Ordem Social, Agente Administrativo de Saúde, Prefeitura de Lajeado RS, FUNDATEC, 2025

Texto associado.

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Sobre a ordem social, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Tem como base o primado do trabalho.
( ) Tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
( ) O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, sem a participação da sociedade nos processos de formulação, em nenhuma hipótese.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) V - F– V.
✂️ b) V - V- F.
✂️ c) V - F- F.
✂️ d) F - V- V.
✂️ e) F- F- V.

253Q992333 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado, CRMVES, IBADE, 2024

Em matéria relacionada à Ordem Social, positivada na Constituição Federal, quando trata sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, marque a alternativa correta:

✂️ a) o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida é compartilhado exclusivamente pelo Estado e pela família;
✂️ b) a gratuidade dos transportes coletivos urbanos é garantida aos maiores de sessenta anos;
✂️ c) assistir, criar e educar os filhos menores é dever exclusivamente compartilhado entre os pais e o Estado, e o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade é somente dos filhos maiores;
✂️ d) os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros;
✂️ e) os programas de amparo aos idosos devem ser obrigatoriamente executados em seus lares, e os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.

254Q992334 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado, CRMVES, IBADE, 2024

A empresa de energia nuclear Progresso Verde Ltda. apresentou projeto ao Poder Público para instalação de usina nuclear no estado do Espírito Santo com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e avanço tecnológico da localidade a partir da ampliação da oferta de energia limpa, embora não renovável, disponível para uso e bem-estar da comunidade local; da geração de emprego e renda, e da promessa de respeito à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sendo este último direito de todos, é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Considerando a abordagem que a Constituição Federal faz sobre a matéria do Meio Ambiente, marque a alternativa correta:

✂️ a) se a empresa Progresso Verde Ltda. explorar recursos minerais será recomendada a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei;
✂️ b) caso a empresa Progresso Verde Ltda. apresente condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ficará sujeita a sanções penais e administrativas, que isentar-lhe-ão da obrigação de reparar os danos causados;
✂️ c) se a empresa Progresso Verde Ltda. instalar usina que opere com reator nuclear, deverá ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderá ser instalada;
✂️ d) incumbe à empresa Progresso Verde Ltda., e não ao Poder Público, o dever de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
✂️ e) incumbe ao Poder Público o dever de exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental da empresa Progresso Verde Ltda., para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, ao qual se dará publicidade.

255Q992335 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado, CRMVES, IBADE, 2024

Em matéria relacionada à Ordem Social, positivada na Constituição Federal, quando trata sobre a educação, marque a alternativa correta:

✂️ a) o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
✂️ b) o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade;
✂️ c) o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino;
✂️ d) compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola;
✂️ e) o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

256Q979571 | Direito Constitucional, Ordem Social, Artes Substituto, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

O art. 215 da Constituição Federal de 1988 trata do exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, garantindo ainda o apoio e incentivo à “valorização e a difusão das manifestações culturais”. No parágrafo 1° do mesmo artigo, afirma-se que o Estado

✂️ a) deverá, em prol da criação de um sentido unitário da identidade nacional, superar as divisões étnicas da população e estimular a pertença a uma única etnia brasileira.
✂️ b) considerará como manifestações culturais nacionais produtos fílmicos, literários, musicais e plásticos produzidos por qualquer cidadão brasileiro em língua portuguesa.
✂️ c) tratará como manifestação cultural nacional apenas aquela que tenha sido registrada oficialmente por órgãos competentes de patrimônio histórico, atestando sua legitimidade.
✂️ d) priorizará, para fins de fomento, as manifestações culturais consolidadas nos grandes centros urbanos e reconhecidas internacionalmente, contribuindo para o engrandecimento da cultura brasileira perante as outras nações.
✂️ e) protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

257Q975518 | Direito Constitucional, Ordem Social, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando a pouca quantidade de defensores públicos indispensáveis ao atendimento adequado dos necessitados na forma da lei, determinado estado da Federação aprovou o respectivo projeto e sancionou a lei Y, que criou a obrigatoriedade de estágio curricular no atendimento da assistência jurídica gratuita por núcleo de prática jurídica integrante do departamento de direito de universidade estadual, estabelecendo sua organização, seu funcionamento e seus horários, inclusive determinando sua atuação em regime de plantão, bem como vinculando a certificação da conclusão do curso de bacharelado pelos alunos ao cumprimento do referido estágio.

Conforme a CF, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei Y é

✂️ a) constitucional por atender ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão disposto em norma constitucional.
✂️ b) inconstitucional por ferir a autonomia didático-científica e administrativa da universidade.
✂️ c) constitucional, mas não atende a legislação que estabelece os critérios nacionais para a política educacional.
✂️ d) inconstitucional por atribuir função exclusiva de órgão da DP à universidade estadual.
✂️ e) inconstitucional apenas quanto ao condicionamento da certificação da conclusão do curso ao cumprimento do estágio curricular obrigatório.

258Q1056429 | Direito Constitucional, Ordem Social, Educador Social, Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ, CONSULPLAN, 2023

Pode-se afirmar que a Assistência Social no Brasil começou a ser tratada sob a lógica do direito com a criação da Constituição Federativa de 1988, que a inclui no âmbito

✂️ a) do controle social, juntamente com saúde, educação e trabalho.
✂️ b) da seguridade social, juntamente com saúde e previdência social.
✂️ c) da nova gestão pública, tendo a centralização na previdência social contributiva.
✂️ d) da Declaração de Direitos Humanos, juntamente com a fiscalização do seguro social.
✂️ e) do assistencialismo produtivo, tendo segurança alimentar e saúde como foco principal.

Questões de Concursos Ordem Social

Resolva questões de Ordem Social comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q981102 | Direito Constitucional, Ordem Social, Orientador Social, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

242Q1082775 | Direito Constitucional, Ordem Social, Cirurgião Geral Plantonista, Prefeitura de Varginha MG, Avança SP, 2025

243Q1005992 | Direito Constitucional, Ordem Social, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

244Q990896 | Direito Constitucional, Ordem Social, Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias, Prefeitura de Recife PE, IBADE, 2024

245Q1089203 | Direito Constitucional, Ordem Social, Agente de Organização Escolar, SEDUC SP, VUNESP, 2025

246Q953556 | Direito Constitucional, Ordem Social, Monitor de Informática, Prefeitura de Marapoama SP, EVO Concursos, 2025