Questões de Concursos - Ordem Social

51 Q175783 | Direito Constitucional, Ordem Social, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:

a) a defesa da propriedade privada, da livre concorrência e do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.
b) a defesa do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.
c) a defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão, e como objetivo a preservação ambiental.
d) a propriedade privada e a livre concorrência, e como objetivo a defesa do consumidor.
e) o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

52 Q164151 | Direito Constitucional, Ordem Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

A questão do controle da sociedade sobre as políticas públicas ganhou contornos diferentes no Brasil, com a Constituição de 1988. Embora o formato “conselho” não seja novo, nem no Brasil, nem em países estrangeiros, foi após a Constituição de 1988 que os conselhos se tornaram parte do arranjo institucional de importantes políticas públicas brasileiras. Sobre os principais tipos de conselhos gestores de políticas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Entre os Conselhos de Programas estão presentes os Conselhos de Desenvolvimento Rural, de Alimentação Escolar, de Habitação, de Emprego, de Distribuição de Alimentos.
b) Conselhos de Programas estão vinculados a programas governamentais concretos e em geral associados a ações emergenciais bem delimitadas quanto ao seu escopo e à sua clientela, que articulam ou acumulam, em geral, funções executivas no âmbito do respectivo programa. Trabalham mais com a noção de clientelas específicas, supostamente beneficiárias dos programas. Dizem respeito não à extensão de direitos ou de garantias sociais, mas a metas incrementais em geral vinculadas ao provimento concreto de acesso a bens e serviços elementares ou a metas de natureza econômica.
c) Conselhos de Políticas estão ligados às políticas públicas mais estruturadas ou concretizadas em sistemas nacionais. São em geral previstos em legislação nacional, tendo ou não caráter obrigatório, e são considerados parte integrante do sistema nacional, com atribuições legalmente estabelecidas no plano da formulação e implementação das políticas na respectiva esfera governamental, compondo as práticas de planejamento e de fiscalização das ações. São também conhecidos como fóruns públicos de captação de demandas e de negociação de interesses específicos dos diferentes grupos sociais e como uma forma de ampliar a participação dos segmentos com menos acesso ao aparelho de Estado.
d) Entre os Conselhos Temáticos estão situados os Conselhos de Saúde, de Assistência Social, de Educação, de Direitos da Criança e do Adolescente.
e) Conselhos Temáticos não possuem vinculação imediata a um sistema ou legislação nacional, existem na esfera municipal por iniciativa local ou mesmo por estímulo estadual. Em geral, estão associados a grandes movimentos de ideias ou temas gerais que, naquele município, por força de alguma peculiaridade de perfil político ou social, acolhem ou enfatizam o referido tema em sua agenda.

53 Q854012 | Direito Constitucional, Ordem Social, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

Os direitos fundamentais evoluem de acordo as necessidades que as sociedades apresentam. Assim, dentre eles, existem aqueles que não podem ser concebidos para a proteção do homem isolado, mas sim para o que vive coletivamente; outros objetivam petrificar uma esfera de autonomia refratária aos avanços injustos que possam advir do Estado ou mesmo de seus próprios companheiros de sociedade. Outra de suas dimensões, ou gerações, trata de direitos determinados não exatamente por serem direitos de coletividades, mas sim por meio de sujeitos singularizados em suas necessidades imperiosas e que clamam por justiça social. Assumindo este último grupo de direitos fundamentais, os direitos sociais, assinale nas alternativas qual é um deles:

a) direito à liberdade religiosa.
b) direito à saúde.
c) direito à liberdade de expressão.
d) direitos políticos.
e) direitos civis.

54 Q440616 | Direito Constitucional, Ordem Social, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

A respeito da ordem constitucional social, assinale a opção correta.

a) A seguridade social será financiada por empregadores, mediante recursos provenientes da receita de concursos e prognósticos.
b) A promoção da educação às pessoas com deficiência, segundo os ditames constitucionais, deve ser realizada mediante atendimento educacional, preferencialmente, na rede especial de ensino.
c) A disciplina e as competições desportivas estão submetidas a uma justiça desportiva que se confunde com o Poder Judiciário nacional.
d) A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

55 Q438852 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado, FSPSCE RS, MSConcursos

Em relação à Ordem Social, assinale a alternativa CORRETA:

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, abrangendo exclusivamente os direitos relativos à previdência e à assistência social.
b) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
c) A Constituição Federal estabelece que os Municípios devem aplicar, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção da saúde.
d) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependendo apenas de contribuição à seguridade social.
e) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

60 Q442545 | Direito Constitucional, Ordem Social, Analista, MPU, ESAF

Sobre a ordem social, marque a única opção correta.

a) As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social serão exigíveis noventa dias após a data da promulgação da lei que as houver instituído ou modificado ou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, quando a lei for promulgada a menos de noventa dias do fim do exercício financeiro.
b) No caso de uma instituição privada de saúde, com fins lucrativos, assinar com o poder público um contrato de direito público ou convênio para participar de forma complementar do sistema único de saúde, poderão ser destinados a essa instituição recursos públicos para auxílios ou subvenções.
c) A entidade familiar, nos termos da Constituição Federal, pode ser a união estável entre homem e mulher ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
d) A assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo facultado aos Estados vincular um percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida para o pagamento de despesas com pessoal contratado para a realização de programas de apoio à inclusão e promoção social.
e) O valor da gratificação natalina dos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social corresponderá à média dos proventos ou pensões recebidos ao longo do ano ou ao valor do provento ou pensão recebido no mês de dezembro de cada ano, prevalecendo o valor mais favorável.

Questões de Concurso Ordem Social

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51 Q175783 | Direito Constitucional, Ordem Social, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

52 Q164151 | Direito Constitucional, Ordem Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

53 Q854012 | Direito Constitucional, Ordem Social, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

54 Q440616 | Direito Constitucional, Ordem Social, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

55 Q438852 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado, FSPSCE RS, MSConcursos

56 Q855005 | Direito Constitucional, Ordem Social, Multiprofissional em Gestão de Políticas Públicas para a Saúde Saúde Pública, SES DF, IADES, 2020

57 Q433473 | Direito Constitucional, Ordem Social, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

58 Q442502 | Direito Constitucional, Ordem Social, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

59 Q853147 | Direito Constitucional, Ordem Social, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

60 Q442545 | Direito Constitucional, Ordem Social, Analista, MPU, ESAF