Questões de Concursos Ordem Social

Resolva questões de Ordem Social comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

61Q441142 | Direito Constitucional, Ordem Social, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Quanto aos direitos relativos à ordem social, elencados na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública destinada a garantir direitos das crianças e dos idosos.
✂️ b) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mesmo ausente contribuição à seguridade social.
✂️ c) Os chamados conceitos vagos ou imprecisos, relativos à Justiça Social, impedem que o Judiciário lhes reconheça efeitos concretos.
✂️ d) A lesão ao meio ambiente sujeita o infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.

62Q442545 | Direito Constitucional, Ordem Social, Analista, MPU, ESAF

Sobre a ordem social, marque a única opção correta.

✂️ a) As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social serão exigíveis noventa dias após a data da promulgação da lei que as houver instituído ou modificado ou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, quando a lei for promulgada a menos de noventa dias do fim do exercício financeiro.
✂️ b) No caso de uma instituição privada de saúde, com fins lucrativos, assinar com o poder público um contrato de direito público ou convênio para participar de forma complementar do sistema único de saúde, poderão ser destinados a essa instituição recursos públicos para auxílios ou subvenções.
✂️ c) A entidade familiar, nos termos da Constituição Federal, pode ser a união estável entre homem e mulher ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
✂️ d) A assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo facultado aos Estados vincular um percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida para o pagamento de despesas com pessoal contratado para a realização de programas de apoio à inclusão e promoção social.
✂️ e) O valor da gratificação natalina dos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social corresponderá à média dos proventos ou pensões recebidos ao longo do ano ou ao valor do provento ou pensão recebido no mês de dezembro de cada ano, prevalecendo o valor mais favorável.

64Q164151 | Direito Constitucional, Ordem Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

A questão do controle da sociedade sobre as políticas públicas ganhou contornos diferentes no Brasil, com a Constituição de 1988. Embora o formato “conselho” não seja novo, nem no Brasil, nem em países estrangeiros, foi após a Constituição de 1988 que os conselhos se tornaram parte do arranjo institucional de importantes políticas públicas brasileiras. Sobre os principais tipos de conselhos gestores de políticas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Entre os Conselhos de Programas estão presentes os Conselhos de Desenvolvimento Rural, de Alimentação Escolar, de Habitação, de Emprego, de Distribuição de Alimentos.
✂️ b) Conselhos de Programas estão vinculados a programas governamentais concretos e em geral associados a ações emergenciais bem delimitadas quanto ao seu escopo e à sua clientela, que articulam ou acumulam, em geral, funções executivas no âmbito do respectivo programa. Trabalham mais com a noção de clientelas específicas, supostamente beneficiárias dos programas. Dizem respeito não à extensão de direitos ou de garantias sociais, mas a metas incrementais em geral vinculadas ao provimento concreto de acesso a bens e serviços elementares ou a metas de natureza econômica.
✂️ c) Conselhos de Políticas estão ligados às políticas públicas mais estruturadas ou concretizadas em sistemas nacionais. São em geral previstos em legislação nacional, tendo ou não caráter obrigatório, e são considerados parte integrante do sistema nacional, com atribuições legalmente estabelecidas no plano da formulação e implementação das políticas na respectiva esfera governamental, compondo as práticas de planejamento e de fiscalização das ações. São também conhecidos como fóruns públicos de captação de demandas e de negociação de interesses específicos dos diferentes grupos sociais e como uma forma de ampliar a participação dos segmentos com menos acesso ao aparelho de Estado.
✂️ d) Entre os Conselhos Temáticos estão situados os Conselhos de Saúde, de Assistência Social, de Educação, de Direitos da Criança e do Adolescente.
✂️ e) Conselhos Temáticos não possuem vinculação imediata a um sistema ou legislação nacional, existem na esfera municipal por iniciativa local ou mesmo por estímulo estadual. Em geral, estão associados a grandes movimentos de ideias ou temas gerais que, naquele município, por força de alguma peculiaridade de perfil político ou social, acolhem ou enfatizam o referido tema em sua agenda.

65Q438852 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado, FSPSCE RS, MSConcursos

Em relação à Ordem Social, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, abrangendo exclusivamente os direitos relativos à previdência e à assistência social.
✂️ b) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
✂️ c) A Constituição Federal estabelece que os Municípios devem aplicar, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção da saúde.
✂️ d) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependendo apenas de contribuição à seguridade social.
✂️ e) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

74Q229563 | Direito Constitucional, Ordem Social, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

O serviço de SAÚDE no Brasil desde o período colonial cabia às instituições religiosas e de caráter filantrópico, bem como aos hospitais militares. Após a Proclamação da República, foi aprovado pelo Senado Federal, em 1893, lei que estabeleceu a criação de serviços públicos civis de assistência individual, dando origem à participação e responsabilidade do Estado nesta atividade. A Carta da República de 1988 ampara conceito amplo de responsabilidade estatal e tornou-se marco importante na evolução da legislação brasileira sobre o setor, dando origem às Leis Orgânicas da Saúde 8080/90 e 8142/90 que estabeleceram o Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
✂️ b) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
✂️ c) Compete ao Estado, no âmbito do Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições previstas em lei federal, garantir o atendimento prioritário nos casos legais de interrupção da gravidez.
✂️ d) À direção estadual do Sistema Único de Saúde compete, em caráter exclusivo, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

76Q443839 | Direito Constitucional, Ordem Social, Policial Civil Escrivão, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPE

Com relação a assuntos abordados no âmbito da ordem social constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) Os serviços de educação configuram serviço público privativo do Estado, não podendo ser exercido sem a prévia autorização administrativa.
✂️ b) A gestão do ensino público é uma forma democrática de participação popular, assim como se dá no caso do plebiscito e do referendo.
✂️ c) A farra do boi é prática que submete os animais à crueldade, mas é considerada constitucional porque é obrigação do Estado garantir a todos o pleno exercício de seus direitos culturais.
✂️ d) Ao filho adotado judicialmente não é reconhecido como legítimo o direito à verdade sobre sua paternidade.

78Q100524 | Direito Constitucional, Ordem Social, Analista Serviço Social, INSS, FUNRIO

No tocante aos preceitos constitucionais pertinentes à saúde, é correto afirmar que:

I. as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. a lei disporá sobre as condições, os requisitos e a comercialização que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante

IV. é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

V. a lei estadual disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

✂️ a) as assertivas I e III estão corretas.
✂️ b) as assertivas II e V estão corretas.
✂️ c) as assertivas III e IV estão corretas
✂️ d) as assertivas I e V estão corretas.
✂️ e) as assertivas II e IV estão corretas.

79Q174558 | Direito Constitucional, Ordem Social, Defensor Público, DPE GO, UFG

A Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como direito fundamental a ser assegurado ao cidadão. A propósito desse direito,

✂️ a) assegura-se o fornecimento de medicamentos de alto custo exclusivamente aos necessitados, devido à infinitude das demandas e à finitude dos recursos.
✂️ b) é exclusiva do Ministério Público a legitimidade para ajuizamento de ação de mandado de segurança com vistas a promover o fornecimento de medicamentos.
✂️ c) é vedada à iniciativa privada a exploração econômica da assistência à saúde dado o direito fundamental à saúde ser consectário do direito à vida.
✂️ d) regula-se o Sistema Único de Saúde (SUS) exclusivamente por meio da legislação infraconstitucional, visto que está fora das matérias constitucionais.
✂️ e) é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos.

Questões de Concursos Ordem Social

Resolva questões de Ordem Social comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q441142 | Direito Constitucional, Ordem Social, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

62Q442545 | Direito Constitucional, Ordem Social, Analista, MPU, ESAF

63Q855545 | Direito Constitucional, Ordem Social, Gestor de Políticas Públicas para Saúde, SES DF, IADES, 2020

64Q164151 | Direito Constitucional, Ordem Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

65Q438852 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado, FSPSCE RS, MSConcursos

66Q687504 | Direito Constitucional, Ordem Social, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

67Q442502 | Direito Constitucional, Ordem Social, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

68Q853896 | Direito Constitucional, Ordem Social, Gestor de Políticas Públicas para Saúde, SES DF, IADES, 2020

69Q855139 | Direito Constitucional, Ordem Social, Gestor de Políticas Públicas para Saúde, SES DF, IADES, 2020

70Q429531 | Direito Constitucional, Ordem Social, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

71Q444792 | Direito Constitucional, Ordem Social, Agente de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

72Q424163 | Direito Constitucional, Ordem Social, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

73Q445994 | Direito Constitucional, Ordem Social, Serviços Administrativos, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

74Q229563 | Direito Constitucional, Ordem Social, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

75Q434171 | Direito Constitucional, Ordem Social, Técnico Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPE

76Q443839 | Direito Constitucional, Ordem Social, Policial Civil Escrivão, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPE

77Q448727 | Direito Constitucional, Ordem Social, Recepcionista, CFO DF, Instituto Quadrix

78Q100524 | Direito Constitucional, Ordem Social, Analista Serviço Social, INSS, FUNRIO

79Q174558 | Direito Constitucional, Ordem Social, Defensor Público, DPE GO, UFG

80Q437796 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado, CDP PA, CESPE CEBRASPE