Questões de Concursos - Ordem Social

62 Q445501 | Direito Constitucional, Ordem Social, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a Ordem Social.

a) É permitido destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos, com vistas ao interesse público.
b) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
c) No âmbito da educação, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, e os Estados e Distrito Federal atuarão prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
d) A União aplicará, anualmente, nunca menos do que 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
e) A justiça desportiva terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

63 Q226015 | Direito Constitucional, Ordem Social, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Entidade privada com fins lucrativos que pretenda participar do Sistema Único de Saúde - SUS de forma complementar

a) não poderá fazê-lo, uma vez que a Administração pública poderá firmar contratos de direito público para este fim apenas com entidades privadas sem fins lucrativos ou com entidades filantrópicas.
b) poderá fazê-lo, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, mas a Constituição Federal assegura preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
c) poderá fazê-lo, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, o qual poderá prever a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções à entidade.
d) poderá fazê-lo, independentemente de contrato de direito público firmado com a Administração pública, uma vez que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
e) não poderá fazê-lo, uma vez que o SUS é integrado por ações e serviços públicos de saúde, do que se extrai que as entidades privadas dele não podem participar, sequer de forma complementar.

68 Q445093 | Direito Constitucional, Ordem Social, Analista de Cultura, Secretaria da Cultura CE, UECE, 2018

Leia o fragmento a seguir.

Os Conselhos Gestores constituem o novo formato institucional previsto nos artigos da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a participação em diversas áreas sociais: na saúde, como “participação da comunidade” (art. 198, inciso II); na assistência social, como “participação da população”, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas sociais e controle em todos os níveis de governo (art. 204, inciso II); e na educação, como “gestão democrática do ensino público” (art. 206, inciso VI). Fonte: Revista Pós Ciências Sociais v. 1 n. 11 São Luis/MA, 2009.

Nessa perspectiva, é correto afirmar que

a) a gestão participativa pressupõe um Estado que tem seu eixo fundamental na preservação da própria soberania para garantir os direitos de cidadania, sintetizados na igualdade dos cidadãos e na soberania do Estado.
b) a construção de uma gestão democrática é a busca de um modelo em que Estado e Sociedade se confirmam como partes constitutivas do processo de definição de políticas públicas.
c) o fato de existir na Constituição Federal e nas diversas legislações, a exigência da implementação da descentralização e municipalização das políticas públicas e a institucionalização dos Conselhos Gestores no processo de deliberação e controle social constitui, por si só, a garantia da democratização da gestão pública.
d) a construção de uma gestão democrática é a busca de um modelo em que Estado e Sociedade se confirmem como partes constitutivas do processo de definição de políticas públicas, desde que se preserve sempre a soberania do Estado.

70 Q229563 | Direito Constitucional, Ordem Social, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

O serviço de SAÚDE no Brasil desde o período colonial cabia às instituições religiosas e de caráter filantrópico, bem como aos hospitais militares. Após a Proclamação da República, foi aprovado pelo Senado Federal, em 1893, lei que estabeleceu a criação de serviços públicos civis de assistência individual, dando origem à participação e responsabilidade do Estado nesta atividade. A Carta da República de 1988 ampara conceito amplo de responsabilidade estatal e tornou-se marco importante na evolução da legislação brasileira sobre o setor, dando origem às Leis Orgânicas da Saúde 8080/90 e 8142/90 que estabeleceram o Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
b) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
c) Compete ao Estado, no âmbito do Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições previstas em lei federal, garantir o atendimento prioritário nos casos legais de interrupção da gravidez.
d) À direção estadual do Sistema Único de Saúde compete, em caráter exclusivo, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

Questões de Concurso Ordem Social

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61 Q858279 | Direito Constitucional, Ordem Social, Prefeitura de Descanso SC Médico, AMEOSC, 2020

62 Q445501 | Direito Constitucional, Ordem Social, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

63 Q226015 | Direito Constitucional, Ordem Social, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

64 Q853896 | Direito Constitucional, Ordem Social, Multiprofissional em Gestão de Políticas Públicas para a Saúde Saúde Pública, SES DF, IADES, 2020

65 Q447645 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

66 Q444792 | Direito Constitucional, Ordem Social, Agente de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

67 Q855139 | Direito Constitucional, Ordem Social, Multiprofissional em Gestão de Políticas Públicas para a Saúde Saúde Pública, SES DF, IADES, 2020

68 Q445093 | Direito Constitucional, Ordem Social, Analista de Cultura, Secretaria da Cultura CE, UECE, 2018

69 Q687504 | Direito Constitucional, Ordem Social, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

70 Q229563 | Direito Constitucional, Ordem Social, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG