Questões de Concursos Ordem Social

Leia o fragmento a seguir.

Os Conselhos Gestores constituem o novo formato institucional previsto nos artigos da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a participação em diversas áreas sociais: na saúde, como “participação da comunidade” (art. 198, inciso II); na assistência social, como “participação da população”, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas sociais e controle em todos os níveis de governo (art. 204, inciso II); e na educação, como “gestão democrática do ensino público” (art. 206, inciso VI). Fonte: Revista Pós Ciências Sociais v. 1 n. 11 São Luis/MA, 2009.

Nessa perspectiva, é correto afirmar que

A Constituição da República almeja, em termos de ordem social:

Relativamente às fontes de custeio da seguridade social, julgue o item abaixo..

A seguridade social tem como únicas fontes de custeio, além dos recursos advindos dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, as contribuições do empregador e do trabalhador.

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, sendo que qualquer norma atinente ao sistema de contribuição para a seguridade social somente pode entrar em vigor após decorridos noventa dias da data da publicação da respectiva lei.

Sobre ordem social, seguridade social, meio ambiente, ordem econômica e financeira, atividade econômica do Estado, princípios das atividades econômicas, propriedades da ordem econômica, sistema financeiro nacional e disposições constitucionais transitórias, assinale a única opção correta.

De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:

Assinale a alternativa que contém objetivos da Ordem Social segundo a Constituição Federal:

Quanto aos direitos relativos à ordem social, elencados na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a:

Em relação à Ordem Social, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, considere as seguintes proposições:

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II – A Lei nº 8.899/1994, ao conceder passe livre às pessoas com deficiência, carece de constitucionalidade por deixar de indicar a respectiva fonte de custeio.

III – A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

IV – A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro.

Assinale a alternativa CORRETA: