Questões de Ordem Social com Gabarito (Comentado)

84Q174558 | Direito Constitucional, Ordem Social, Defensor Público, DPE GO, UFG

A Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como direito fundamental a ser assegurado ao cidadão. A propósito desse direito,

✂️ a) assegura-se o fornecimento de medicamentos de alto custo exclusivamente aos necessitados, devido à infinitude das demandas e à finitude dos recursos.
✂️ b) é exclusiva do Ministério Público a legitimidade para ajuizamento de ação de mandado de segurança com vistas a promover o fornecimento de medicamentos.
✂️ c) é vedada à iniciativa privada a exploração econômica da assistência à saúde dado o direito fundamental à saúde ser consectário do direito à vida.
✂️ d) regula-se o Sistema Único de Saúde (SUS) exclusivamente por meio da legislação infraconstitucional, visto que está fora das matérias constitucionais.
✂️ e) é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos.

86Q427301 | Direito Constitucional, Ordem Social, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

A partir da Constituição Federal de 1988, as políticas públicas sociais, em especial Saúde, Educação e Assistência Social, vêm sendo executadas em arranjos de gestão que envolvem as diferentes esferas da federação, sendo cada vez mais comum programas federais dessas áreas serem estruturados para serem operacionalizados por Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante repasse de recursos e definição de metas e/ou condições operacionais por meio de leis específicas. Em relação a esse fenômeno, é correto afirmar que se trata do(a)

✂️ a) fenômeno denominado descentralização, dado que competências de execução de programas do governo federal são distribuídas para outras esferas de governo, sem preservação de poder hierárquico ou de relação de subordinação.
✂️ b) fenômeno denominado desconcentração, dado que os órgãos federais desconcentram atividades operacionais de seus programas para outras esferas de governo, mas preservam as relações de hierarquia e de subordinação próprias entre órgãos repassadores e órgãos recebedores de recursos.
✂️ c) conjugação dos fenômenos da descentralização e desconcentração, dado que a responsabilidade para a execução dos programas é descentralizada para outras esferas de governo, ficando a obrigação constitucional de prestar contas compartilhada entre órgãos repassadores e recebedores de recursos.
✂️ d) conjugação dos fenômenos de descentralização e desconcentração, dado que competências de execução dos programas federais são distribuídas para outras esferas de governo, com preservação da relação de subordinação entre órgãos repassadores e recebedores de recurso, para fins de verificação da regularidade da aplicação dos recursos e do cumprimento de metas.
✂️ e) conjugação dos fenômenos da descentralização e desconcentração, dado que a responsabilidade para a execução dos programas, bem como a de prestação de contas são desconcentradas para as esferas recebedoras dos recursos, isentando os órgãos que transferem os recursos da obrigação constitucional de prestar contas, ao descentralizar esse dever para os órgãos recebedores de recursos.

88Q428203 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado, IRB, ESAF

Sobre ordem social, seguridade social, meio ambiente, ordem econômica e financeira, atividade econômica do Estado, princípios das atividades econômicas, propriedades da ordem econômica, sistema financeiro nacional e disposições constitucionais transitórias, assinale a única opção correta.

✂️ a) Dentro da disciplina constitucional de proteção do meio ambiente, as usinas estaduais que operem com reator nuclear, desde que de acordo com o Plano Nacional de Proteção Ambiental, poderão ter sua localização defi nida em lei estadual.
✂️ b) Em caráter excepcional, presentes as condições definidas no texto constitucional, os benefícios da seguridade social relativos aos idosos poderão ser majorados, sem a correspondente fonte de custeio total.
✂️ c) O produtor que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.
✂️ d) Em razão de alteração do texto original da Constituição Federal de 1988, o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida, por particular, dependerá de autorização expressa da União.
✂️ e) Nos termos da Constituição Federal, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira incide nos lançamentos das companhias securitizadoras.

90Q434510 | Direito Constitucional, Ordem Social, Policial Civil Escrivão, Polícia Civil PR, UFPR

De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:

✂️ a) o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
✂️ b) a defesa da propriedade privada, da livre concorrência e do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.
✂️ c) a defesa do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.
✂️ d) a defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão, e como objetivo a preservação ambiental.
✂️ e) a propriedade privada e a livre concorrência, e como objetivo a defesa do consumidor.

92Q443733 | Direito Constitucional, Ordem Social, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

Quanto aos direitos relativos à ordem social, elencados na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública destinada a garantir direitos das crianças e dos idosos.
✂️ b) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mesmo ausente contribuição à seguridade social.
✂️ c) Os chamados conceitos vagos ou imprecisos, relativos à Justiça Social, impedem que o Judiciário lhes reconheça efeitos concretos.
✂️ d) A lesão ao meio ambiente sujeita o infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.

95Q423713 | Direito Constitucional, Ordem Social

Em relação à Ordem Social, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, considere as seguintes proposições:

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II – A Lei nº 8.899/1994, ao conceder passe livre às pessoas com deficiência, carece de constitucionalidade por deixar de indicar a respectiva fonte de custeio.

III – A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

IV – A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
✂️ b) apenas as assertivas I e III estão corretas;
✂️ c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
✂️ d) todas as assertivas estão corretas;
✂️ e) Não respondida.

97Q371652 | Direito Constitucional, Ordem Social, FGV

Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
✂️ b) Ao sistema único de saúde compete, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
✂️ c) É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, independentemente de previsão legal.
✂️ d) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado, vedada qualquer preferência ou distinção entre elas.

99Q840863 | Enfermagem, Ordem Social, Enfermagem em Obstetrícia Enfermagem, SES DF, IADES, 2020

Uma puérpera encontra-se em centro obstétrico, 15 minutos após o parto normal, primípara e com tipagem sanguínea A negativo. O recém-nascido (RN) é colocado em contato pele a pele com a mãe, e a enfermeira realiza avaliação do Apgar de primeiro minuto, na qual o RN se encontrava chorando, com FC > 100 bpm, com cianose em extremidades e membros flácidos. Após estímulo tátil, o RN evolui com movimento corporal ativo e mantém todos as outras características citadas. De forma concomitante, a enfermeira obstetra realiza assistência à dequitação, por meio do manejo ativo. Logo após, faz a palpação abdominal e percebe que o útero não formou o globo de Pinard. A enfermeira realiza a estimativa visual de perda sanguínea pós-parto, com contagem de quatro compressas encharcadas. A paciente se encontra desorientada, levemente hipocorada, sem força muscular, com PA = 70 mmHg x 55 mmHg; FR = 29 irpm; FC = 120 bpm; e SatO2 = 97%.
Acerca desse caso clínico e dos conhecimentos correlatos, julgue o item a seguir.
A tração controlada do cordão umbilical e a administração de 10 unidades de ocitocina por via intramuscular fazem parte das condutas ativas para a dequitação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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87Q437796 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado, CDP PA, CESPE CEBRASPE

88Q428203 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado, IRB, ESAF

89Q252331 | Direito Constitucional, Ordem Social, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC

90Q434510 | Direito Constitucional, Ordem Social, Policial Civil Escrivão, Polícia Civil PR, UFPR

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95Q423713 | Direito Constitucional, Ordem Social

96Q177995 | Direito Constitucional, Ordem Social, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

97Q371652 | Direito Constitucional, Ordem Social, FGV

98Q442981 | Direito Constitucional, Ordem Social, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

99Q840863 | Enfermagem, Ordem Social, Enfermagem em Obstetrícia Enfermagem, SES DF, IADES, 2020

100Q429531 | Direito Constitucional, Ordem Social, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE