Questões de Orgãos e Agentes Públicos com Gabarito (Comentado)

103Q410036 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito de agentes públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do STF, para a concessão de licença prêmio na forma de indenização a servidor público, deverá ser considerada a remuneração bruta do servidor, sem a limitação constitucional do teto, em razão do seu caráter indenizatório.
✂️ b) Caso um ente público com participação em determinada sociedade de economia mista não aporte, para a sociedade, recursos para despesas de pessoal ou custeio em geral, será legítimo que os diretores dessa sociedade percebam remuneração além do teto constitucional.
✂️ c) Servidor público federal que ingresse no serviço público após a instituição da previdência complementar no âmbito da União deverá, obrigatoriamente, aderir ao regime de previdência privada.
✂️ d) Situação hipotética: Empregado público ingressou no quadro de servidores de determinada empresa estatal, sem concurso público, seis anos antes do advento da Constituição Federal de 1988. Assertiva: Nesse caso, ele adquiriu a estabilidade excepcional garantida por artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no entanto a efetividade no cargo só será obtida por concurso público.
✂️ e) Servidor público que tenha aderido a plano de previdência complementar administrado por entidade fechada de previdência complementar e que deseje contribuir com 10% acima do valor estabelecido pela entidade administradora do plano somente poderá fazê-lo se a contribuição do ente público ao qual esteja vinculado for também suplementada, a fim de atender ao princípio constitucional da paridade contributiva.

104Q413164 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Assinale a alternativa correta quanto à “Teoria da Imputação Volitiva de Gierke” conforme definição utilizada pela doutrina brasileira majoritária.

✂️ a) Estabelece que o administrador está vinculado à existência e aos motivos do ato administrativo.
✂️ b) Estabelece que as pessoas jurídicas administrativas expressam a sua vontade através de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes, na forma de sua organização interna.
✂️ c) Considera que o agente público exerce sua atividade como mandatário da pessoa jurídica estatal.
✂️ d) É sinônima da “Teoria do Órgão Direto” do direito francês que defende ser objetiva a responsabilidade civil do Estado.
✂️ e) Não foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas referida pela doutrina brasileira como modo de ilustração das teorias sobre responsabilidade civil do Estado.

106Q413544 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

Situação hipotética: Pitolomeu, titular de órgão público administrativo, resolveu delegar parte de sua competência a outro órgão, sob o fundamento do princípio da eficiência, com a finalidade de melhorar a organização interna de ambos os órgãos. Dentre as competências delegadas, estavam a de editar atos de caráter normativo e decidir recursos administrativos. Neste caso:

✂️ a) Pitolomeu não poderá efetuar tais delegações uma vez que tanto a edição de atos de caráter normativo quanto as decisões de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
✂️ b) Pitolomeu não poderá efetuar tais delegações uma vez que há impedimento legal para que o faça a outros órgãos, mesmo que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados.
✂️ c) Pitolomeu poderá efetuar tais delegações quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou nacional.
✂️ d) Pitolomeu poderá efetuar a delegação no que diz respeito às decisões de recursos administrativos, porém não poderá delegar a edição de atos de caráter normativo.
✂️ e) Pitolomeu poderá efetuar a delegação no que diz respeito à edição de atos de caráter normativo, porém não poderá delegar as decisões de recursos administrativos.

114Q397878 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Dentre os particulares em colaboração com o Poder Público, é certo que os mesários eleitorais integram a categoria dos

✂️ a) servidores públicos temporários contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público.
✂️ b) agentes delegados que exercem função pública, em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público.
✂️ c) agentes políticos e prestam atividades típicas de governo segundo normas constitucionais.
✂️ d) empregados públicos estatutários convocados para prestar, transitoriamente, determinado serviço público junto aos órgãos eleitorais.
✂️ e) agentes honoríficos e, em que pese não serem servidores públicos, desempenham uma função pública.

115Q407117 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Técnico, Conselho Regional de Engenharia, ADVISE, 2017

Acerca do serviço público no Brasil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os servidores públicos são os agentes administrativos sujeitos a regime jurídico-administrativo, de caráter estatutário; são os titulares de cargos públicos de pro-vimento efetivo e de provimento em comissão.

II. Os agentes temporários não têm cargo público nem emprego público; exercem uma função pública remune-rada temporária e o seu vínculo funcional com a admi-nistração pública é contratual.

III. Os agentes delegados são cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica.

✂️ a) Apenas I está correta.
✂️ b) Apenas II está correta.
✂️ c) Apenas II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas I e II estão corretas.
✂️ e) I, II e III estão corretas.

116Q396625 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos

Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

✂️ a) O ato do agente administrativo, enquanto atua nessa condição, é imputado diretamente ao Estado.
✂️ b) Quanto à atuação funcional ou composição, os órgãos da Administração Pública podem ser divididos em simples e colegiais, conforme suas decisões sejam tomadas individualmente por seus agentes ou por um conjunto de agentes que os integram.
✂️ c) Os órgãos independentes, originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes de Estado – Legislativo, Judiciário e Executivo –, não possuem subordinação hierárquica ou funcional nem se sujeitam a nenhum tipo de controle de um Poder pelo outro.
✂️ d) São agentes públicos os chefes do Executivo em qualquer esfera, bem como os senadores, deputados e vereadores, os ocupantes de cargos e empregos públicos e os concessionários e permissionários de serviço público.

117Q406591 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista de Processos, CAU BR, IADES

Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Como personalização da vontade estatal, os órgãos públicos representam-se como pessoas jurídicas perante terceiros.
✂️ b) Os órgãos públicos, como organização interna da Administração Pública, são criados e extintos somente pela vontade desta, a fim de garantir a independência dos poderes.
✂️ c) No direito administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade estrita, não são admitidos efeitos aos atos com aparência de investidura, a fim de imputá-los à pessoa jurídica pública.
✂️ d) no direito administrativo brasileiro, consiste no princípio da imputação volitiva.
✂️ e) Não há cogitar-se da figura da função de fato no direito administrativo brasileiro.

118Q406839 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Assistente em Administração, IFAP AP, FUNIVERSA

Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função como prepostos do Estado. Considerando o conceito de agentes públicos e as funções que podem desempenhar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os agentes políticos, por exercerem funções de direção, normalmente de caráter transitório, não podem ser considerados uma espécie de agentes públicos.
✂️ b) As pessoas convocadas para serviços eleitorais, como os mesários, são exemplos de agentes públicos.
✂️ c) Para ser considerado agente público é necessário que haja uma contratação formal e escrita pelo Estado.
✂️ d) A remuneração, por menor que seja, é necessária estar presente na relação entre o Estado e a pessoa para que esta seja considerada agente público.
✂️ e) Os brasileiros natos não podem desempenhar funções como agentes públicos.

120Q409771 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Qualquer pessoa que age em nome do Estado, ainda que de maneira transitória ou sem remuneração, é considerada agente público. Assim, surge na doutrina a classificação composta de agentes políticos, de particulares em colaboração com o poder público e de servidores estatais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Servidores contratados em caráter temporário podem substituir servidores efetivos contratados por tempo indeterminado.
✂️ b) Há direito adquirido do servidor em relação a prerrogativas anteriores à posse que venham a ser alteradas por lei.
✂️ c) Os membros dos tribunais de contas estaduais são considerados agentes políticos.
✂️ d) Consideram-se agentes honoríficos os particulares em colaboração com o poder público, os quais, nessa colaboração, caracterizam-se como agentes públicos.
✂️ e) Considera-se agente público mediante delegação a pessoa física convocada para participar das eleições como mesário.

Questões de Concursos Orgãos e Agentes Públicos

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103Q410036 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

104Q413164 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

105Q409083 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

106Q413544 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

107Q403115 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Soldado, Polícia Militar BA, FCC

108Q397849 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

109Q408612 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

110Q396513 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos

111Q391396 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Técnico I, MCTI, CESPE CEBRASPE

112Q397862 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

113Q401533 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA