Questões de Concursos: Orgãos e Agentes Públicos

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41 Q405305 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Técnico em Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas como normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Em relação à sua vigência, salvo disposição em contrário, essas decisões entram em vigor

42 Q392295 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica, ANCINE, CESPE CEBRASPE

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Como espécie de agentes públicos, os advogados públicos são agentes políticos cuja relevância funcional para o Estado impõe submissão a um regime estatutário e, não, contratual.

43 Q408579 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes. O servidor público estável de autarquia federal que, mediante aprovação em novo concurso público, ocupe cargo em órgão do Poder Judiciário poderá optar, durante o estágio probatório no novo cargo, pelo retorno ao cargo anteriormente ocupado.

44 Q408030 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

São denominados agentes públicos todos aqueles que exercem uma função pública como prepostos do Estado e que em seu nome manifestam determinada vontade. Tais agentes atuam em diversas categorias, as quais são objeto de estudo dos doutrinadores no que tange à sua classificação. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O agente político é gênero, do qual os agentes públicos são espécie.

( ) O membro de Mesa Receptora de votos quando das eleições é considerado um agente particular colaborador.

( ) Os servidores, quando integrantes de pessoas governamentais de Direito Privado, não podem ser caracterizados como agentes públicos.

( ) Os Chefes do Executivo, seus auxiliares e os membros do Poder Legislativo são classificados como pertencentes a um mesmo grupo, qual seja, o de agentes políticos.

A sequência está correta em

45 Q402414 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos

Analise as assertivas, a seguir, relacionadas a agentes públicos e, em seguida, aponte a alternativa correta. I – Os mesários e integrantes de juntas apuradoras, enquanto desempenham tais funções, estão na condição de agentes públicos e, quanto à classificação tradicional, são considerados como agentes políticos. II – As funções de confiança só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo. III – Nos termos da Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após 03 (três) anos de efetivo exercício, adquirirão a prerrogativa da vitaliciedade. IV – Todos os agentes públicos sujeitam-se ao regime jurídico estabelecido nos diplomas legais específicos denominados de estatutos. V – Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato, não voltado para o interesse público, mas sim para o interesse privado.

46 Q409869 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

Com referência às teorias de caracterização do órgão, é possível afirmar que:

47 Q391463 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista de Planejamento e Execução Financeira Prova 2, Comissão de Valores Mobiliários, FCC

Segundo os estudos de Celso Antônio Bandeira de Mello, os agentes públicos podem ser definidos como todos aqueles que,

49 Q413269 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. Os agentes particulares colaboradores exercem funções em razão de um vínculo que os liga ao Estado e se orientam pelo interesse coletivo, não percebendo qualquer sorte de remuneração ou de benefício indireto.

50 Q409093 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Advogado, Prefeitura de Bodoquena MS

A expressão “agentes públicos” tem sentido amplo, significando o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Nesse sentido, em razão do ano eleitoral, Maria foi convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral para trabalhar nas eleições como mesária e assim poderá ser considerada:
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