Questões de Concursos - Organização Política

21 Q448075 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, o Distrito Federal ? unidade federada indivisível em municípios ? é a capital federal do país.
b) Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.
c) Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.
d) É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.
e) É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

24 Q448800 | Direito Constitucional, Organização Política, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017

Com referência à disciplina constitucional dos bens públicos, assinale a opção correta.

a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são exemplos de bens de uso especial e pertencem aos estados.
b) As terras devolutas, não se encontrando afetadas a nenhuma finalidade pública específica, são bens públicos dominiais.
c) Salvo a hipótese de usucapião especial para fins de moradia prevista na CF, não é permitido usucapião de bens públicos.
d) A utilização dos bens de uso comum do povo, os quais são destinados à utilização geral pelos indivíduos, não pode sofrer restrições por ato do poder público.
e) Os bens de uso especial são aqueles que, por ato formal da administração pública, são destinados à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral.

25 Q438968 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

A respeito da organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

a) a União pode recusar fé aos documentos públicos emitidos pelos outros entes federados, porque só tem obrigação de aceitar aqueles que sejam emitidos pela própria União.
b) os Territórios Federais integram o Estado dentro do qual está inserido, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
c) desmembramento de Estado equivale à subdivisão, ou seja, um Estado pode dividir-se em dois ou mais Estados fazendo desaparecer o Estado de origem.
d) nos casos de incorporação, subdivisão e desmembramento de Estado, o Congresso está vinculado ao pronunciamento publicitário e das Assembleias.
e) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

26 Q447336 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

A organização político-administrativo do Brasil é tema central no texto da Constituição da República. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

a) É de competência exclusiva da União legislar sobre matérias referentes ao acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação
b) Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas
c) O número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores
d) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados
e) Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e transporte

27 Q444719 | Direito Constitucional, Organização Política, Auxiliar de Saúde Bucal, Prefeitura de Caxias do Sul RS, EXATUS PR, 2018

Acerca da organização políticoadministrativa prevista na Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:

a) Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
b) Recusar fé aos documentos públicos.
c) Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
d) Garantir aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

28 Q448688 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Com relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Regiões Metropolitanas poderão ser criadas por meio de lei ordinária, que estabelecerá a forma pela qual integrarão a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.

II. Lei disciplinará o procedimento por meio do qual o Estado poderá realizar a cessão de uso de bens que lhe pertençam.

III. O Estado manterá, na forma fixada por lei complementar, um fundo de melhoria das estâncias turísticas, que forem criadas também por lei complementar, para desenvolver programas de urbanização, melhorias e proteção ambiental.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

29 Q440816 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF

Assinale a opção correta relativa à organização política e administrativa do Estado brasileiro, de acordo com a previsão contida na Constituição Federal de 1988.

a) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
b) Cabe aos Estados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
c) Cabe aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
d) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
e) Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Questões de Concurso Organização Política

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