Questões de Organização Política com Gabarito (Comentado)

43Q441978 | Direito Constitucional, Organização Política, Defensor Público, DPE MA, FCC

Nos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os Territórios

✂️ a) exercem as competências legislativas reservadas pela Constituição da República a Estados e Municípios, assim como o Distrito Federal.
✂️ b) elegerão Deputados Federais, pelo número mínimo de representantes previstos para os Estados e Distrito Federal na Constituição da República, mas, diferentemente desses, não elegerão Senadores.
✂️ c) possuirão órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais, caso tenham mais de cem mil habitantes.
✂️ d) possuirão Governador e Vice-Governador eleitos, submetendo-se as contas do Governo do Território à Câmara Territorial respectiva, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
✂️ e) não poderão ser desmembrados, embora possam ser divididos em Municípios, os quais somente sofrerão intervenção da União nas hipóteses estabelecidas pela Constituição da República para intervenção federal nos Estados.

44Q435227 | Direito Constitucional, Organização Política, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Envolve normas que versam sobre competência tributária e repartição de receitas tributárias, institutos que se confundem.
✂️ b) Trata-se de matéria atinente ao Código Tributário Nacional, diz respeito à organização jurídica estatal, integrando a estrutura fundamental do Estado.
✂️ c) Está relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro.
✂️ d) Admite que, no caso de alguns tributos, exista partilha do produto financeiro da arrecadação, o que repercute na competência tributária.
✂️ e) Os institutos que compõem a discriminação constitucional de rendas são a repartição de receitas tributárias e a capacidade tributária ativa para poder cobrá-las.

46Q448114 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete

✂️ a) privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.
✂️ b) privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses.
✂️ c) privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ d) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.
✂️ e) privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

50Q443835 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

De acordo com as regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
✂️ b) A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
✂️ c) O chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação.
✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário.
✂️ e) Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado.

51Q441597 | Direito Constitucional, Organização Política, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Analise as afirmativas a seguir.

De acordo com a Constituição da República, é correto afirmar que o aquífero Guarani, cuja dimensão abrange oito Estados- -membros da Federação, além de se estender ao território do Paraguai, Uruguai e Argentina, enquanto nos limites do território nacional, é bem da União

PORQUE

a Constituição brasileira classificou os cursos d’água sob o critério da extensão (aqueles que banham mais de um Estado- -membro) e o critério da segurança nacional (aqueles que servem de limites com outros países, estendem-se a território estrangeiro, ou dele provêm, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais).

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ b) a segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
✂️ c) as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ d) as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

52Q447566 | Direito Constitucional, Organização Política, Fiscal, Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP, 2019

Sobre a Organização Político-Administrativa brasileira, é correto afirmar que:

✂️ a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.
✂️ b) A União pode recusar fé aos documentos públicos.
✂️ c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ d) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
✂️ e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

55Q446351 | Direito Constitucional, Organização Política, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) Não só a República Federativa do Brasil é soberana. Também o são os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios.
✂️ b) Os Municípios, os Estados-Membros, os Territórios e o Distrito Federal possuem autonomia na forma prevista na Constituição da República.
✂️ c) Apenas a República Federativa do Brasil possui soberania, ao passo que os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios detêm autonomia.
✂️ d) Diz a Constituição da República que a criação de Territórios Federais, ou sua transformação em Estado, deverão ser reguladas em emenda à constituição.
✂️ e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

56Q429664 | Direito Constitucional, Organização Política, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Lei ordinária estadual criou Região Metropolitana formada por municípios contíguos e não contíguos, voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios que a integram. A mesma lei criou órgão colegiado estadual, do qual fazem parte apenas autoridades estaduais, voltado para disciplinar a concessão de serviços municipais de interesse comum à região metropolitana. De acordo com a Constituição Federal e a com a jurisprudência do STF, essa Região Metropolitana

✂️ a) apenas poderia ter sido criada por lei complementar e deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo, ainda, inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.
✂️ b) poderia ter sido criada por lei ordinária, desde que assim previsto na Constituição do Estado, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo constitucional a criação do órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
✂️ c) poderia ter sido criada por lei ordinária, mas a Região deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.
✂️ d) apenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo constitucional a criação do órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
✂️ e) apenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.

59Q428712 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Os terrenos de marinha são bens dos municípios.
✂️ b) Os municípios não possuem competência suplementar em matéria legislativa.
✂️ c) Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
✂️ d) Nos termos da CF, o resultado da exploração de petróleo não pode ser repartido com os estados e municípios, pois é de propriedade exclusiva da União.
✂️ e) Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente.

Questões de Concursos Organização Política

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41Q433595 | Direito Constitucional, Organização Política, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

42Q438375 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

43Q441978 | Direito Constitucional, Organização Política, Defensor Público, DPE MA, FCC

44Q435227 | Direito Constitucional, Organização Política, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

45Q446783 | Direito Constitucional, Organização Política, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018

46Q448114 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

47Q429605 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

48Q442565 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

49Q449130 | Direito Constitucional, Organização Política, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

50Q443835 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

51Q441597 | Direito Constitucional, Organização Política, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

52Q447566 | Direito Constitucional, Organização Política, Fiscal, Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP, 2019

53Q442923 | Direito Constitucional, Organização Política, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

54Q442959 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico, Serviço Federal de Processamento de Dados, CESPE CEBRASPE

55Q446351 | Direito Constitucional, Organização Política, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

56Q429664 | Direito Constitucional, Organização Política, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

57Q438657 | Direito Constitucional, Organização Política, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

58Q435623 | Direito Constitucional, Organização Política, Procurador Judicial, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

59Q428712 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

60Q428212 | Direito Constitucional, Organização Política, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE