Início Questões de Concursos Organização Política Resolva questões de Organização Política comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Organização Política Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q431217 | Direito Constitucional, Organização Política, Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais, IJSN ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, referentes ao planejamento das regiões metropolitanas e de outras regiões de desenvolvimento. Sobre a instituição das regiões metropolitanas tem-se que sua criação apareceu pela primeira vez na Constituição de 1988, ao definir que está sob a responsabilidade da União instituir uma região metropolitana, mediante lei complementar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q423622 | Direito Constitucional, Organização PolíticaA respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores. ✂️ b) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados. ✂️ c) os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios. ✂️ d) os municípios podem legislar sobre matéria tributária. ✂️ e) não respondida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q426469 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos à organização político-administrativa e à administração pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária sobre a matéria. A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q431705 | Direito Constitucional, Organização Política, Nutricionista, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEA respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A União, os estados, o DF e os municípios são considerados entidades administrativas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q440268 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPEAcerca da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens seguintes. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os entes da Federação, que possuem a tríplice capacidade da autonomia: auto-organização, autogoverno e autoadministração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q434642 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico, MPE MS, FGVCom base na disciplina constitucional acerca da Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil. ✂️ b) O desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos ✂️ c) Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, no interesse da população local. ✂️ d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. ✂️ e) Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q445416 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e da participação da Assembleia Legislativa Estadual, a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual ✂️ a) dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ✂️ b) obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações diretamente interessadas. ✂️ c) obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, observada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano atingido. ✂️ d) dentro do período determinado por Lei Complementar estadual, e deverão observar apenas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano atingido. ✂️ e) dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q439933 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Técnico Administrativo, SPU, CESPE CEBRASPEA respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens. Permite-se à União, aos estados e aos municípios colaborar com as igrejas quando demonstrado o interesse público, na forma da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q443734 | Direito Constitucional, Organização Política, Agente de Apoio, MPE ES, NCEDe acordo com aConstituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende: I - a União; II - os Estados; III - o Distrito Federal; IV - os Municípios. Estão corretos os itens: ✂️ a) I e II, apenas; ✂️ b) II e IV, apenas; ✂️ c) I, II e IV, apenas; ✂️ d) II, III e IV, apenas; ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q427592 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico legislativo, SF, FGVSobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ✂️ b) Os Estados e o Distrito Federal possuem autonomia política, e os municípios detêm apenas autonomia administrativa e financeira. ✂️ c) Os Territórios Federais não possuem autonomia política e integram a União. ✂️ d) Brasília é a Capital Federal. ✂️ e) A federação brasileira é indissolúvel e a forma federativa do Estado Brasileiro constitui cláusula pétrea da Constituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q445350 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes. Será compartilhado o domínio de rio que banhe mais de um estado-membro, pertencendo a cada um deles a parte que adentrar o seu território. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q444489 | Direito Constitucional, Organização Política, Administrador, TJ RR, CESPE CEBRASPEA respeito da organização político-administrativa do Estado Federal Brasileiro, julgue o item abaixo. Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm assegurada participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de outros recursos minerais em seus respectivos Territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q427339 | Direito Constitucional, Organização Política, Administrador, MJ, FUNRIOPara os fins do disposto na Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados ✂️ a) Distrito Federal: 55% (cinqüenta e cinco por cento) ✂️ b) Municípios: 50% (cinqüenta por cento) ✂️ c) União Federal: 70% (setenta por cento) ✂️ d) Estados: 60% (sessenta por cento); ✂️ e) Regiões Administrativas: 60% (sessenta por cento) Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q429472 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca da organização políticoadministrativa brasileira. ✂️ a) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária. ✂️ b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam. ✂️ c) A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo. ✂️ d) O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração. ✂️ e) Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q431060 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAFAssinale a única opção correta relativa à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988. ✂️ a) Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição. ✂️ b) A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende de emenda à Constituição. ✂️ c) O Distrito Federal é chamado de Brasília e com esse nome constitui a Capital Federal. ✂️ d) A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal. ✂️ e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou estrangeiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q438748 | Direito Constitucional, Organização Política, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. A União, dentro do seu juízo discricionário, pode delegar, por meio de lei específica, assuntos de sua competência legislativa privativa a determinado estado da Federação, sem necessidade de estender essa delegação a todos os estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q436120 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Judiciário, TRF 5a, FCCA República Federativa do Brasil está organizada políticoadministrativamente de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação ✂️ a) dos eleitores inscritos na respectiva área, mediante referendum da população diretamente interessada, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária. ✂️ b) por dois terços do Senado Federal, em dois turnos de votação, após plebiscito pela população diretamente interessada. ✂️ c) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. ✂️ d) pela maioria absoluta dos integrantes das Assembléias Legislativas respectivas, a ser confirmada por referendo pela população diretamente interessada. ✂️ e) de emenda constitucional específica, após consulta através de plebiscito da população diretamente interessada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q431220 | Direito Constitucional, Organização Política, Administrador, Suframa AM, CESPE CEBRASPEA respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. A inexistência de um Poder Judiciário próprio reflete a ausência de autonomia dos municípios, tendo em vista que o modelo de Estado Federal adotado pelo Brasil é embasado na autonomia da União e dos estados-membros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q438380 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Ministerial, PGE CE, FCCSuponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício formal, em decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e imediatos. Diante desse quadro, após a publicação do acórdão declarando a inconstitucionalidade da referida lei, os Estados-membros . ✂️ a) poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, uma vez que lhes compete legislar privativamente sobre a matéria. ✂️ b) não poderão legislar sobre a matéria objeto da lei declarada inconstitucional, sequer para atender às suas peculiaridades, uma vez que se trata de competência privativa da União. ✂️ c) não poderão legislar em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, salvo se receberem delegação por parte da União. ✂️ d) poderão legislar apenas sobre normas específicas em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, desde que tenha sido editada nova lei federal versando sobre normas gerais. ✂️ e) poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, mas as normas gerais futuramente editadas pela União suspenderão os efeitos da lei estadual no que lhe for contrário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
81Q431217 | Direito Constitucional, Organização Política, Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais, IJSN ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, referentes ao planejamento das regiões metropolitanas e de outras regiões de desenvolvimento. Sobre a instituição das regiões metropolitanas tem-se que sua criação apareceu pela primeira vez na Constituição de 1988, ao definir que está sob a responsabilidade da União instituir uma região metropolitana, mediante lei complementar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q423622 | Direito Constitucional, Organização PolíticaA respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores. ✂️ b) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados. ✂️ c) os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios. ✂️ d) os municípios podem legislar sobre matéria tributária. ✂️ e) não respondida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q426469 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos à organização político-administrativa e à administração pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária sobre a matéria. A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q431705 | Direito Constitucional, Organização Política, Nutricionista, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEA respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A União, os estados, o DF e os municípios são considerados entidades administrativas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q440268 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPEAcerca da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens seguintes. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os entes da Federação, que possuem a tríplice capacidade da autonomia: auto-organização, autogoverno e autoadministração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q434642 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico, MPE MS, FGVCom base na disciplina constitucional acerca da Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil. ✂️ b) O desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos ✂️ c) Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, no interesse da população local. ✂️ d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. ✂️ e) Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q445416 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e da participação da Assembleia Legislativa Estadual, a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual ✂️ a) dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ✂️ b) obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações diretamente interessadas. ✂️ c) obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, observada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano atingido. ✂️ d) dentro do período determinado por Lei Complementar estadual, e deverão observar apenas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano atingido. ✂️ e) dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q439933 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Técnico Administrativo, SPU, CESPE CEBRASPEA respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens. Permite-se à União, aos estados e aos municípios colaborar com as igrejas quando demonstrado o interesse público, na forma da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q443734 | Direito Constitucional, Organização Política, Agente de Apoio, MPE ES, NCEDe acordo com aConstituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende: I - a União; II - os Estados; III - o Distrito Federal; IV - os Municípios. Estão corretos os itens: ✂️ a) I e II, apenas; ✂️ b) II e IV, apenas; ✂️ c) I, II e IV, apenas; ✂️ d) II, III e IV, apenas; ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q427592 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico legislativo, SF, FGVSobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ✂️ b) Os Estados e o Distrito Federal possuem autonomia política, e os municípios detêm apenas autonomia administrativa e financeira. ✂️ c) Os Territórios Federais não possuem autonomia política e integram a União. ✂️ d) Brasília é a Capital Federal. ✂️ e) A federação brasileira é indissolúvel e a forma federativa do Estado Brasileiro constitui cláusula pétrea da Constituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q445350 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes. Será compartilhado o domínio de rio que banhe mais de um estado-membro, pertencendo a cada um deles a parte que adentrar o seu território. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q444489 | Direito Constitucional, Organização Política, Administrador, TJ RR, CESPE CEBRASPEA respeito da organização político-administrativa do Estado Federal Brasileiro, julgue o item abaixo. Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm assegurada participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de outros recursos minerais em seus respectivos Territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q427339 | Direito Constitucional, Organização Política, Administrador, MJ, FUNRIOPara os fins do disposto na Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados ✂️ a) Distrito Federal: 55% (cinqüenta e cinco por cento) ✂️ b) Municípios: 50% (cinqüenta por cento) ✂️ c) União Federal: 70% (setenta por cento) ✂️ d) Estados: 60% (sessenta por cento); ✂️ e) Regiões Administrativas: 60% (sessenta por cento) Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q429472 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca da organização políticoadministrativa brasileira. ✂️ a) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária. ✂️ b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam. ✂️ c) A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo. ✂️ d) O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração. ✂️ e) Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q431060 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAFAssinale a única opção correta relativa à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988. ✂️ a) Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição. ✂️ b) A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende de emenda à Constituição. ✂️ c) O Distrito Federal é chamado de Brasília e com esse nome constitui a Capital Federal. ✂️ d) A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal. ✂️ e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou estrangeiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q438748 | Direito Constitucional, Organização Política, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. A União, dentro do seu juízo discricionário, pode delegar, por meio de lei específica, assuntos de sua competência legislativa privativa a determinado estado da Federação, sem necessidade de estender essa delegação a todos os estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q436120 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Judiciário, TRF 5a, FCCA República Federativa do Brasil está organizada políticoadministrativamente de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação ✂️ a) dos eleitores inscritos na respectiva área, mediante referendum da população diretamente interessada, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária. ✂️ b) por dois terços do Senado Federal, em dois turnos de votação, após plebiscito pela população diretamente interessada. ✂️ c) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. ✂️ d) pela maioria absoluta dos integrantes das Assembléias Legislativas respectivas, a ser confirmada por referendo pela população diretamente interessada. ✂️ e) de emenda constitucional específica, após consulta através de plebiscito da população diretamente interessada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q431220 | Direito Constitucional, Organização Política, Administrador, Suframa AM, CESPE CEBRASPEA respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. A inexistência de um Poder Judiciário próprio reflete a ausência de autonomia dos municípios, tendo em vista que o modelo de Estado Federal adotado pelo Brasil é embasado na autonomia da União e dos estados-membros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q438380 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Ministerial, PGE CE, FCCSuponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício formal, em decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e imediatos. Diante desse quadro, após a publicação do acórdão declarando a inconstitucionalidade da referida lei, os Estados-membros . ✂️ a) poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, uma vez que lhes compete legislar privativamente sobre a matéria. ✂️ b) não poderão legislar sobre a matéria objeto da lei declarada inconstitucional, sequer para atender às suas peculiaridades, uma vez que se trata de competência privativa da União. ✂️ c) não poderão legislar em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, salvo se receberem delegação por parte da União. ✂️ d) poderão legislar apenas sobre normas específicas em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, desde que tenha sido editada nova lei federal versando sobre normas gerais. ✂️ e) poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, mas as normas gerais futuramente editadas pela União suspenderão os efeitos da lei estadual no que lhe for contrário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro