Início Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado Resolva questões de Organização Político Administrativa do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Organização Político Administrativa do Estado Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 101Q25251 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGVNo âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos. ✂️ b) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos. ✂️ c) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente. ✂️ d) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 102Q188580 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB O Estado brasileiro assume a forma federal, com características peculiares que definem seu modelo. Assim, pode-se afirmar que o pacto federativo brasileiro é: ✂️ a) dissolúvel, pois se admite o direito de secessão ✂️ b) constituído pela união dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ✂️ c) tratado no texto Constitucional como cláusula pétrea ✂️ d) historicamente formado de “fora para dentro" ✂️ e) formado em quatro níveis Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 103Q106551 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCSobre organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, repartição de competências, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) Ao Distrito Federal, em razão da vedação à sua divisão em municípios, foram outorgadas, em regra, as competências legislativas, tributárias e administrativas dos estados e municípios. ✂️ b) O legislador constituinte adotou como critério ou fundamento para repartição de competências entre os diferentes entes federativos o denominado princípio da predominância do interesse. ✂️ c) O traço característico da repartição horizontal é a existência de uma relação de subordinação entre os níveis de atuação atribuídos aos diferentes entes federados quanto às matérias situadas em seu âmbito. ✂️ d) A repartição vertical de competência legislativa, em que diferentes entes federados poderão, de forma legítima, legislar sobre as respectivas matérias, deve obedecer a um conjunto de regras previstas na Constituição Federal de 1988, dentre elas, cabendo à atuação da União a fixação de normas gerais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 104Q260809 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa. ✂️ a) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. ✂️ b) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios. ✂️ c) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. ✂️ d) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional. ✂️ e) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 105Q857639 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente de Endemias ACE, CONSULPLAN, 2020Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município, EXCETO: ✂️ a) Legislar sobre assuntos de interesse local. ✂️ b) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. ✂️ c) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. ✂️ d) Suplementar a legislação federal e estadual quanto ao sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões ✂️ e) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 106Q255533 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCCNo tocante à Organização Político-Administrativa, a União repassou para determinada Igreja verba pública para o auxilio de trezentas crianças carentes e desabrigadas, sendo que com tal repasse as crianças foram todas tiradas da rua e abrigadas numa instituição controlada pela Igreja. Esse repasse de verba é ✂️ a) ilícito porque não há previsão na Constituição Federal que autorize. ✂️ b) ilícito porque a Constituição Federal proíbe expressamente a União de manter relação com Igreja para tal finalidade. ✂️ c) permitido pela Constituição Federal porque visa o interesse público. ✂️ d) vedado pela ausência de interesse público. ✂️ e) ilícito porque o Poder Público é quem deve, com exclusividade, auxiliar diretamente as crianças, não podendo delegar essa função para uma Igreja. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 107Q152152 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, STJ, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da CF, julgue os itens que se seguem. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados-membros, sendo permitida, no entanto, a incorporação de um estado-membro em outro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 108Q371420 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGVO Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado. ✂️ b) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade. ✂️ c) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito. ✂️ d) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 109Q180492 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UELTendo em vista a repartição de competências entre os membros da federação brasileira, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a competência necessária para legislar sobre: produção e consumo; florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza; proteção à infância e à juventude. ✂️ a) Comum autorizada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ✂️ b) Concorrente autorizada à União, aos Estados e ao Distrito Federal. ✂️ c) Suplementar autorizada à União, aos Estados e ao Distrito Federal. ✂️ d) Exclusiva da União. ✂️ e) Privativa da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 110Q159644 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assistente Social, MPE RS, MPE RSQuanto à Organização do Estado, é correto afirmar que ✂️ a) o Município de Porto Alegre pode legislar sobre o funcionamento de rádios comunitárias e regulamentar a concessão ou permissão de serviços de radiodifusão. ✂️ b) compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. ✂️ c) o Estado do Rio Grande do Sul pode legislar sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias urbanas. ✂️ d) os Estados têm competência privativa para legislar sobre desapropriação. ✂️ e) é constitucional a lei municipal que dispõe sobre sistemas de consórcio e sorteios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 111Q262886 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 22a Região, FCCCompete privativamente à União legislar sobre ✂️ a) proteção ao patrimônio paisagístico. ✂️ b) direito tributário. ✂️ c) títulos e garantias dos metais. ✂️ d) direito ambiental. ✂️ e) proteção à infância e à juventude. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 112Q156913 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENETA Constituição Federal admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população dos estados envolvidos, através de plebiscito. ✂️ b) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei estadual. ✂️ c) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente envolvidas. ✂️ d) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. ✂️ e) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada e do Congresso Nacional, por lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 113Q173144 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCABDe acordo com a distribuição das competências legislativas entre os entes da Federação, prevista na Constituição da República, é correto afirmar: ✂️ a) A União tem competência privativa para legislar sobre proteção à infância e à juventude. ✂️ b) A União pode delegar aos Estados, por meio de Lei Ordinária, assuntos de sua competência legislativa privativa. ✂️ c) A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. ✂️ d) A competência para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é privativa dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ e) Compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 114Q264686 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 115Q236508 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Assinale a alternativa INCORRETA. Na Constituição Federal, ✂️ a) a defesa do consumidor está inserida expressamente no capítulo dedicado aos direitos e garantias fundamentais, e a competência para legislar em matéria de dano ao consumidor é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. ✂️ b) a defesa do consumidor está inserida expressamente no capítulo dedicado aos direitos e garantias fundamentais e também se estabelece expressamente dentre os princípios gerais da atividade econômica. ✂️ c) a defesa do consumidor está inserida no capítulo de dedicado aos direitos e garantias fundamentais, e a competência para legislar em matéria de dano ao consumidor é privativa da União. ✂️ d) a competência para legislar em matéria de dano ao consumidor é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, e o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal previu a elaboração do Código de Defesa do Consumidor. ✂️ e) a defesa do consumidor está prevista no Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e o legislador constitucional também a inseriu de forma expressa dentro dos princípios gerais da atividade econômica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 116Q371782 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGVO Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização. Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Trata-se de competência privativa da União ✂️ b) Trata-se de competência da União em comum com os Estados. ✂️ c) Trata-se de competência privativa dos Estados ✂️ d) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 117Q923489 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPA fusão de dois Municípios ✂️ a) é vedada pela Constituição Federal. ✂️ b) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal. ✂️ c) depende de autorização expressa do Congresso Nacional. ✂️ d) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 118Q139527 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC A exploração, direta ou mediante autorização, permissão ou concessão, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens compete ✂️ a) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ✂️ b) aos Estados, apenas. ✂️ c) à União e aos Estados, apenas. ✂️ d) à União, aos Estados e aos Municípios, apenas. ✂️ e) à União, apenas Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 119Q149320 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF. Caso o DF institua, mediante lei, determinada gratificação para os servidores das suas polícias civil e militar e do seu corpo de bombeiros militar, tal norma legal, segundo o entendimento do STF, será constitucionalmente correta, já que a disposição sobre a referida matéria constitui uma das competências do DF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 120Q187289 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB Assinale a alternativa correta. ✂️ a) A competência para legislar sobre previdência social é concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. ✂️ b) Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os estados membros e o Distrito Federal são entidades autônomas. ✂️ c) Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a preservação da fauna. ✂️ d) A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência do Município. ✂️ e) Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a legislação sobre procedimentos em matéria processual. 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101Q25251 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGVNo âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos. ✂️ b) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos. ✂️ c) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente. ✂️ d) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
102Q188580 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB O Estado brasileiro assume a forma federal, com características peculiares que definem seu modelo. Assim, pode-se afirmar que o pacto federativo brasileiro é: ✂️ a) dissolúvel, pois se admite o direito de secessão ✂️ b) constituído pela união dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ✂️ c) tratado no texto Constitucional como cláusula pétrea ✂️ d) historicamente formado de “fora para dentro" ✂️ e) formado em quatro níveis Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
103Q106551 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCSobre organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, repartição de competências, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) Ao Distrito Federal, em razão da vedação à sua divisão em municípios, foram outorgadas, em regra, as competências legislativas, tributárias e administrativas dos estados e municípios. ✂️ b) O legislador constituinte adotou como critério ou fundamento para repartição de competências entre os diferentes entes federativos o denominado princípio da predominância do interesse. ✂️ c) O traço característico da repartição horizontal é a existência de uma relação de subordinação entre os níveis de atuação atribuídos aos diferentes entes federados quanto às matérias situadas em seu âmbito. ✂️ d) A repartição vertical de competência legislativa, em que diferentes entes federados poderão, de forma legítima, legislar sobre as respectivas matérias, deve obedecer a um conjunto de regras previstas na Constituição Federal de 1988, dentre elas, cabendo à atuação da União a fixação de normas gerais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
104Q260809 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa. ✂️ a) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. ✂️ b) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios. ✂️ c) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. ✂️ d) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional. ✂️ e) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
105Q857639 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente de Endemias ACE, CONSULPLAN, 2020Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município, EXCETO: ✂️ a) Legislar sobre assuntos de interesse local. ✂️ b) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. ✂️ c) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. ✂️ d) Suplementar a legislação federal e estadual quanto ao sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões ✂️ e) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
106Q255533 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCCNo tocante à Organização Político-Administrativa, a União repassou para determinada Igreja verba pública para o auxilio de trezentas crianças carentes e desabrigadas, sendo que com tal repasse as crianças foram todas tiradas da rua e abrigadas numa instituição controlada pela Igreja. Esse repasse de verba é ✂️ a) ilícito porque não há previsão na Constituição Federal que autorize. ✂️ b) ilícito porque a Constituição Federal proíbe expressamente a União de manter relação com Igreja para tal finalidade. ✂️ c) permitido pela Constituição Federal porque visa o interesse público. ✂️ d) vedado pela ausência de interesse público. ✂️ e) ilícito porque o Poder Público é quem deve, com exclusividade, auxiliar diretamente as crianças, não podendo delegar essa função para uma Igreja. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
107Q152152 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, STJ, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da CF, julgue os itens que se seguem. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados-membros, sendo permitida, no entanto, a incorporação de um estado-membro em outro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
108Q371420 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGVO Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado. ✂️ b) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade. ✂️ c) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito. ✂️ d) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
109Q180492 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UELTendo em vista a repartição de competências entre os membros da federação brasileira, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a competência necessária para legislar sobre: produção e consumo; florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza; proteção à infância e à juventude. ✂️ a) Comum autorizada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ✂️ b) Concorrente autorizada à União, aos Estados e ao Distrito Federal. ✂️ c) Suplementar autorizada à União, aos Estados e ao Distrito Federal. ✂️ d) Exclusiva da União. ✂️ e) Privativa da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
110Q159644 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assistente Social, MPE RS, MPE RSQuanto à Organização do Estado, é correto afirmar que ✂️ a) o Município de Porto Alegre pode legislar sobre o funcionamento de rádios comunitárias e regulamentar a concessão ou permissão de serviços de radiodifusão. ✂️ b) compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. ✂️ c) o Estado do Rio Grande do Sul pode legislar sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias urbanas. ✂️ d) os Estados têm competência privativa para legislar sobre desapropriação. ✂️ e) é constitucional a lei municipal que dispõe sobre sistemas de consórcio e sorteios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
111Q262886 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 22a Região, FCCCompete privativamente à União legislar sobre ✂️ a) proteção ao patrimônio paisagístico. ✂️ b) direito tributário. ✂️ c) títulos e garantias dos metais. ✂️ d) direito ambiental. ✂️ e) proteção à infância e à juventude. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
112Q156913 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENETA Constituição Federal admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população dos estados envolvidos, através de plebiscito. ✂️ b) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei estadual. ✂️ c) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente envolvidas. ✂️ d) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. ✂️ e) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada e do Congresso Nacional, por lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
113Q173144 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCABDe acordo com a distribuição das competências legislativas entre os entes da Federação, prevista na Constituição da República, é correto afirmar: ✂️ a) A União tem competência privativa para legislar sobre proteção à infância e à juventude. ✂️ b) A União pode delegar aos Estados, por meio de Lei Ordinária, assuntos de sua competência legislativa privativa. ✂️ c) A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. ✂️ d) A competência para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é privativa dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ e) Compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
114Q264686 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
115Q236508 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Assinale a alternativa INCORRETA. Na Constituição Federal, ✂️ a) a defesa do consumidor está inserida expressamente no capítulo dedicado aos direitos e garantias fundamentais, e a competência para legislar em matéria de dano ao consumidor é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. ✂️ b) a defesa do consumidor está inserida expressamente no capítulo dedicado aos direitos e garantias fundamentais e também se estabelece expressamente dentre os princípios gerais da atividade econômica. ✂️ c) a defesa do consumidor está inserida no capítulo de dedicado aos direitos e garantias fundamentais, e a competência para legislar em matéria de dano ao consumidor é privativa da União. ✂️ d) a competência para legislar em matéria de dano ao consumidor é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, e o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal previu a elaboração do Código de Defesa do Consumidor. ✂️ e) a defesa do consumidor está prevista no Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e o legislador constitucional também a inseriu de forma expressa dentro dos princípios gerais da atividade econômica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
116Q371782 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGVO Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização. Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Trata-se de competência privativa da União ✂️ b) Trata-se de competência da União em comum com os Estados. ✂️ c) Trata-se de competência privativa dos Estados ✂️ d) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
117Q923489 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPA fusão de dois Municípios ✂️ a) é vedada pela Constituição Federal. ✂️ b) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal. ✂️ c) depende de autorização expressa do Congresso Nacional. ✂️ d) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
118Q139527 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC A exploração, direta ou mediante autorização, permissão ou concessão, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens compete ✂️ a) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ✂️ b) aos Estados, apenas. ✂️ c) à União e aos Estados, apenas. ✂️ d) à União, aos Estados e aos Municípios, apenas. ✂️ e) à União, apenas Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
119Q149320 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF. Caso o DF institua, mediante lei, determinada gratificação para os servidores das suas polícias civil e militar e do seu corpo de bombeiros militar, tal norma legal, segundo o entendimento do STF, será constitucionalmente correta, já que a disposição sobre a referida matéria constitui uma das competências do DF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
120Q187289 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB Assinale a alternativa correta. ✂️ a) A competência para legislar sobre previdência social é concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. ✂️ b) Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os estados membros e o Distrito Federal são entidades autônomas. ✂️ c) Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a preservação da fauna. ✂️ d) A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência do Município. ✂️ e) Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a legislação sobre procedimentos em matéria processual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro