Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado

Resolva questões de Organização Político Administrativa do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

101Q255533 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

No tocante à Organização Político-Administrativa, a União repassou para determinada Igreja verba pública para o auxilio de trezentas crianças carentes e desabrigadas, sendo que com tal repasse as crianças foram todas tiradas da rua e abrigadas numa instituição controlada pela Igreja. Esse repasse de verba é

✂️ a) ilícito porque não há previsão na Constituição Federal que autorize.
✂️ b) ilícito porque a Constituição Federal proíbe expressamente a União de manter relação com Igreja para tal finalidade.
✂️ c) permitido pela Constituição Federal porque visa o interesse público.
✂️ d) vedado pela ausência de interesse público.
✂️ e) ilícito porque o Poder Público é quem deve, com exclusividade, auxiliar diretamente as crianças, não podendo delegar essa função para uma Igreja.

102Q832476 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Estatístico, CRM MG, Gestão de Concursos, 2021

Considere as afirmativas a seguir sobre a organização do Estado brasileiro:

I. Realizada mediante o controle externo, a fiscalização do município é feita pelo poder legislativo municipal.

II. É vedada a divisão do Distrito Federal e dos territórios federais em municípios.

III. Os subsídios dos governadores e vice-governadores e dos secretários de estado são fixados por lei de inciativa da Câmara dos Deputados.

Segundo o que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.

103Q25251 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.
✂️ b) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.
✂️ c) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.
✂️ d) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.

104Q260809 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa.

✂️ a) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.
✂️ b) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios.
✂️ c) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.
✂️ d) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.
✂️ e) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.

105Q159644 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que

✂️ a) o Município de Porto Alegre pode legislar sobre o funcionamento de rádios comunitárias e regulamentar a concessão ou permissão de serviços de radiodifusão.
✂️ b) compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.
✂️ c) o Estado do Rio Grande do Sul pode legislar sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias urbanas.
✂️ d) os Estados têm competência privativa para legislar sobre desapropriação.
✂️ e) é constitucional a lei municipal que dispõe sobre sistemas de consórcio e sorteios.

106Q857639 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente de Endemias ACE, CONSULPLAN, 2020

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município, EXCETO:

✂️ a) Legislar sobre assuntos de interesse local.
✂️ b) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
✂️ c) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
✂️ d) Suplementar a legislação federal e estadual quanto ao sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões
✂️ e) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

107Q922756 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados- membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.
✂️ b) No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.
✂️ c) No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.
✂️ d) Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.

109Q180492 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Tendo em vista a repartição de competências entre os membros da federação brasileira, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a competência necessária para legislar sobre: produção e consumo; florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza; proteção à infância e à juventude.

✂️ a) Comum autorizada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
✂️ b) Concorrente autorizada à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
✂️ c) Suplementar autorizada à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
✂️ d) Exclusiva da União.
✂️ e) Privativa da União.

111Q371420 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGV

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.
✂️ b) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.
✂️ c) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
✂️ d) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

112Q156913 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

A Constituição Federal admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população dos estados envolvidos, através de plebiscito.
✂️ b) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei estadual.
✂️ c) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente envolvidas.
✂️ d) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ e) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada e do Congresso Nacional, por lei complementar.

116Q187289 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência para legislar sobre previdência social é concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
✂️ b) Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os estados membros e o Distrito Federal são entidades autônomas.
✂️ c) Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a preservação da fauna.
✂️ d) A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência do Município.
✂️ e) Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a legislação sobre procedimentos em matéria processual.

117Q173144 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

De acordo com a distribuição das competências legislativas entre os entes da Federação, prevista na Constituição da República, é correto afirmar:

✂️ a) A União tem competência privativa para legislar sobre proteção à infância e à juventude.
✂️ b) A União pode delegar aos Estados, por meio de Lei Ordinária, assuntos de sua competência legislativa privativa.
✂️ c) A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios.
✂️ d) A competência para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é privativa dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ e) Compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte.

118Q236508 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA. Na Constituição Federal,

✂️ a) a defesa do consumidor está inserida expressamente no capítulo dedicado aos direitos e garantias fundamentais, e a competência para legislar em matéria de dano ao consumidor é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
✂️ b) a defesa do consumidor está inserida expressamente no capítulo dedicado aos direitos e garantias fundamentais e também se estabelece expressamente dentre os princípios gerais da atividade econômica.
✂️ c) a defesa do consumidor está inserida no capítulo de dedicado aos direitos e garantias fundamentais, e a competência para legislar em matéria de dano ao consumidor é privativa da União.
✂️ d) a competência para legislar em matéria de dano ao consumidor é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, e o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal previu a elaboração do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ e) a defesa do consumidor está prevista no Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e o legislador constitucional também a inseriu de forma expressa dentro dos princípios gerais da atividade econômica.

119Q371782 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGV

O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.
Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de competência privativa da União
✂️ b) Trata-se de competência da União em comum com os Estados.
✂️ c) Trata-se de competência privativa dos Estados
✂️ d) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.