Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado

Resolva questões de Organização Político Administrativa do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

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121Q163956 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Suponha que projeto de lei estadual, de iniciativa do Governador do Estado respectivo, pretenda conceder anistia a infrações disciplinares de determinada espécie, praticadas por servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo. À luz da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes, referido projeto de lei será

✂️ a) compatível com a Constituição Federal, por versar sobre servidores públicos estaduais, que é matéria de competência legislativa do Estado-membro e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo respectivo.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia, que é matéria de competência legislativa privativa da União, de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia, matéria sobre a qual cabe privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre organização e funcionamento da Administração pública, cuja disciplina sujeita-se à competência privativa do Chefe do Poder Executivo do ente federado a que vinculados os servidores anistiados, e não do Poder Legislativo respectivo.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria de competência da União, a ser exercida pelo Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, e não mediante lei.

122Q105934 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Conforme a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

✂️ a) o Distrito Federal, por sua condição peculiar de capital federal, não possui autonomia e não pode ser dividido em Municípios.
✂️ b) os Territórios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competências são reguladas por lei complementar.
✂️ c) a República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
✂️ d) os Estados-Membros podem se subdividir, mas não podem se desmembrar para se anexarem a outros Estados-Membros, pois, neste caso, ofenderão o princípio constitucional que proíbe a secessão.
✂️ e) o Distrito Federal rege-se por lei orgânica e possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

124Q230489 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será

✂️ a) compatível com a Constituição da República, desde que trate de exercício de competência legislativa suplementar e inexista lei federal de normas gerais sobre a matéria.
✂️ b) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, o que exclui a possibilidade de Estados legislarem a esse respeito.
✂️ c) compatível com a Constituição da República, por se tratar de exercício de competência legislativa comum a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ d) compatível com a Constituição da República, desde que inexista lei federal sobre a matéria e a lei estadual vise a atender às peculiaridades do Estado.
✂️ e) compatível com a Constituição da República, desde que exista lei federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria e que a estas se restrinja a lei estadual.

129Q138520 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

Com os olhos voltados à forma de Estado adotada pelo Brasil, é correto afirmar que:

✂️ a) na competência legislativa concorrente, a União deve limitar- se ao estabelecimento de normas gerais;
✂️ b) na competência legislativa supletiva, os Municípios podem suplementar, no que couber, a legislação federal, estadual e distrital;
✂️ c) a competência comum indica que todos os entes da Federação podem legislar sobre as respectivas matérias;
✂️ d) os Estados e os Municípios podem legislar sobre questões específicas, em matérias de competência privativa da União, desde que lei complementar o autorize;
✂️ e) o ente da Federação de maior amplitude estabelece todas as normas a serem observadas pelos de menor amplitude.

131Q231980 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre Competências.

I – É competência material comum dos entes federados a implantação de política educacional visando à segurança do trânsito.

II – No âmbito da competência legislativa privativa da União, o regime constitucional impossibilita de forma absoluta a delegação de competências legislativas da União para os Estados.

III – No âmbito da competência legislativa concorrente, pese a literalidade do art. 24, § 2º, da Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

138Q152270 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Lei federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre aspectos específicos de procedimentos em matéria processual seria

✂️ a) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente, podendo os Estados até mesmo exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de inexistência de lei federal sobre normas gerais na matéria.
✂️ b) compatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, a quem compete delegá-la, nesses moldes, aos Estados.
✂️ c) compatível com a Constituição da República, desde que a autorização se dê por lei complementar, espécie normativa exigida para esse fim em relação às matérias de competência legislativa privativa da União.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de competência legislativa privativa da União, que não admite delegação aos Estados.
✂️ e) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria inserida na competência legislativa residual dos Estados, não se confundindo com matéria processual, esta sim de competência legis- lativa privativa da União.

140Q224804 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

É lamentável que o constituinte não tenha aproveitado a
oportunidade para atender ao que era o grande clamor nacional
no sentido de uma revitalização do nosso princípio federativo.
O Estado brasileiro na nova Constituição ganhou níveis de
centralização superiores à maioria dos Estados que se consideram
unitários e que, pela via de uma descentralização por regiões ou
por províncias, consegue um nível de transferência das
competências, tanto legislativas quanto de execução, muito
superior àquele alcançado pelo Estado brasileiro. Continuamos,
pois, sob uma Constituição eminentemente centralizadora, e se
alguma diferença existe relativamente à anterior é no sentido de
que este mal (para aqueles que entendem ser um mal) agravou-se
sensivelmente.

Celso Bastos. A Federação nas constituições brasileiras. In: Revista da Procuradoria-
Geral do Estado de São Paulo, n.º 29, jun./1988, p. 61 (com adaptações).

Tendo por referência inicial o texto acima, julgue ositens a
seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro.

No modelo federativo instituído pela CF, se é certo que o rol dos princípios sensíveis foi menos abrangente, demonstrando a expansão dos poderes jurídicos na esfera das coletividades locais, o mesmo não se deu quanto aos princípios extensíveis e aos princípios estabelecidos, pois estes, além de estarem disseminados pelo texto constitucional, configuram um acervo expressivo de hipóteses de limitação da autonomia local.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado

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121Q163956 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

122Q105934 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista de Controle, TCE PR, FCC

123Q180035 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

124Q230489 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

125Q174147 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

126Q260329 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCC

127Q922438 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

128Q858846 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Câmara de Imbé RS Telefonista Recepcionista, FUNDATEC, 2020

129Q138520 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

130Q25252 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

131Q231980 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

132Q836703 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

133Q153050 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

134Q151696 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

135Q98963 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Política Econômica e Monetária, BACEN, CESPE CEBRASPE

136Q99009 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

137Q224598 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

138Q152270 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

139Q230948 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Profissional de Enfermagem Técnico de Enfermagem, FHEMIG, FUNDEP

140Q224804 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE