Início Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado Resolva questões de Organização Político Administrativa do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Organização Político Administrativa do Estado Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 181Q181636 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Engenheiro Civil, TRE AL, FCCCom relação à organização do Estado, é correto afirmar que: ✂️ a) Os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária. ✂️ b) O desmembramento de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ✂️ c) É permitido à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. ✂️ d) É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, remetendo- os ao respectivo Corregedor para instauração de procedimento administrativo de devolução. ✂️ e) Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante Lei Delegada e aprovação prévia das Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos, solicitando consulta ao Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 182Q222341 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios naFederação brasileira.Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a população dos territórios diretamente afetados pela alteração. Nesse caso, a vontade popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 183Q227776 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes.Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 184Q191225 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado Júnior, CEMIG, FUMARCTexto associado.As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República. Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne à organização político- administrativa brasileira: ✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. ✂️ b) É assegurada, nos termos da lei, estritamente aos Estados e aos Municípios participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. ✂️ c) A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. ✂️ d) Incluem-se entre os bens da União o mar territorial, os potenciais de energia hidráulica, os terrenos de marinha e seus acrescidos; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 185Q370943 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGVLei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é ✂️ a) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados. ✂️ b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados. ✂️ c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios. ✂️ d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 186Q141619 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa.Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta. ✂️ a) Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia. ✂️ b) A lei estadual em questão somente estaria de acordo com a CF se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a cooperação entre União, estados e municípios relativamente à matéria em apreço. ✂️ c) A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho. ✂️ d) A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de competência comum entre União, estados e municípios para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito. ✂️ e) A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 187Q168069 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, relativos à organizaçãopolítico-administrativa do Estado brasileiro. De acordo com a CF, a União e os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento visando à redução das desigualdades regionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 188Q172474 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir.Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, além do governador nomeado na forma da CF, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 189Q145468 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.O princípio da simetria relativiza a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao fixar, ainda que de maneira não absoluta, a obrigação, para esses entes, de reprodução do modelo de organização e de relação entre poderes estabelecidos pela CF em âmbito federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 190Q198228 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Análise e Desenvolvimento de Sistemas, BACEN, CESPE CEBRASPE A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 191Q168024 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da organização político -administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Um estado-membro não pode editar norma específica de defesa do consumidor, por se tratar, segundo a CF, de tema inserido na competência privativa da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 192Q224404 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 193Q232944 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca da Federação. ✂️ a) As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos. ✂️ b) São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos. ✂️ c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. ✂️ d) Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de distritos federais, dotados de autonomia política, mas não administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal. ✂️ e) Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 194Q369690 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, CESPE CEBRASPEConsiderando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta. ✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. ✂️ b) No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema. ✂️ c) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. ✂️ d) Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 195Q235366 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro. ✂️ a) O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação. ✂️ b) Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau. ✂️ c) Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis. ✂️ d) A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais. ✂️ e) Os territórios federais são considerados entes federativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 196Q176759 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE AM, FCC Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos na Constituição Federal, cabe ✂️ a) à União explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado. ✂️ b) aos Estados-membros definir as rotas dos veículos de transporte público municipal. ✂️ c) aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou lacustres. ✂️ d) aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado. ✂️ e) aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 197Q164854 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAFSobre competência para legislar, é correto afirmar que: ✂️ a) compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. ✂️ b) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial. ✂️ c) Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União. ✂️ d) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. ✂️ e) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 198Q191803 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB Quanto à delegação de competência constitucional, pode-se afirmar: ✂️ a) À União, apesar de possuir algumas competências descritas explicitamente na Constituição da República Federativa do Brasil, são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas peia Constituição. ✂️ b) Pode ser delegada pela União aos Estados a integraiidade dos assuntos dentro das matérias deiegáveis, revestindo-se nesse caso, de generalidade do elenco das matérias incluídas na privatividade legislativa da União. ✂️ c) A União pode delegar assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que seja por lei ordinária, devidamente aprovada pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ✂️ d) Compete aos Estados-membros a organização e a restação do transporte de interesse local ou municipal por delegação da União. ✂️ e) O Município, ao instituir retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações, invade a competência legislativa privativa da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 199Q256349 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria, I. versaria sobre matéria de competência legislativa privativa da União. II. seria compatível com a Constituição da República, no que se refere à manutenção do serviço postal. III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar. Está correto o que se afirma em : ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I, apenas. ✂️ c) I e II, apenas. ✂️ d) I e III, apenas. ✂️ e) II e III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 200Q372610 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGVA respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar. ✂️ b) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos. ✂️ c) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local. ✂️ d) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
181Q181636 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Engenheiro Civil, TRE AL, FCCCom relação à organização do Estado, é correto afirmar que: ✂️ a) Os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária. ✂️ b) O desmembramento de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ✂️ c) É permitido à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. ✂️ d) É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, remetendo- os ao respectivo Corregedor para instauração de procedimento administrativo de devolução. ✂️ e) Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante Lei Delegada e aprovação prévia das Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos, solicitando consulta ao Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
182Q222341 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios naFederação brasileira.Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a população dos territórios diretamente afetados pela alteração. Nesse caso, a vontade popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
183Q227776 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes.Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
184Q191225 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado Júnior, CEMIG, FUMARCTexto associado.As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República. Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne à organização político- administrativa brasileira: ✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. ✂️ b) É assegurada, nos termos da lei, estritamente aos Estados e aos Municípios participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. ✂️ c) A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. ✂️ d) Incluem-se entre os bens da União o mar territorial, os potenciais de energia hidráulica, os terrenos de marinha e seus acrescidos; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
185Q370943 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGVLei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é ✂️ a) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados. ✂️ b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados. ✂️ c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios. ✂️ d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
186Q141619 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa.Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta. ✂️ a) Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia. ✂️ b) A lei estadual em questão somente estaria de acordo com a CF se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a cooperação entre União, estados e municípios relativamente à matéria em apreço. ✂️ c) A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho. ✂️ d) A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de competência comum entre União, estados e municípios para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito. ✂️ e) A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
187Q168069 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, relativos à organizaçãopolítico-administrativa do Estado brasileiro. De acordo com a CF, a União e os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento visando à redução das desigualdades regionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
188Q172474 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir.Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, além do governador nomeado na forma da CF, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
189Q145468 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.O princípio da simetria relativiza a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao fixar, ainda que de maneira não absoluta, a obrigação, para esses entes, de reprodução do modelo de organização e de relação entre poderes estabelecidos pela CF em âmbito federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
190Q198228 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Análise e Desenvolvimento de Sistemas, BACEN, CESPE CEBRASPE A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
191Q168024 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da organização político -administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Um estado-membro não pode editar norma específica de defesa do consumidor, por se tratar, segundo a CF, de tema inserido na competência privativa da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
192Q224404 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
193Q232944 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca da Federação. ✂️ a) As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos. ✂️ b) São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos. ✂️ c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. ✂️ d) Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de distritos federais, dotados de autonomia política, mas não administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal. ✂️ e) Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
194Q369690 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, CESPE CEBRASPEConsiderando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta. ✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. ✂️ b) No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema. ✂️ c) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. ✂️ d) Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
195Q235366 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro. ✂️ a) O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação. ✂️ b) Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau. ✂️ c) Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis. ✂️ d) A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais. ✂️ e) Os territórios federais são considerados entes federativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
196Q176759 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE AM, FCC Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos na Constituição Federal, cabe ✂️ a) à União explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado. ✂️ b) aos Estados-membros definir as rotas dos veículos de transporte público municipal. ✂️ c) aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou lacustres. ✂️ d) aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado. ✂️ e) aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
197Q164854 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAFSobre competência para legislar, é correto afirmar que: ✂️ a) compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. ✂️ b) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial. ✂️ c) Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União. ✂️ d) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. ✂️ e) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
198Q191803 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB Quanto à delegação de competência constitucional, pode-se afirmar: ✂️ a) À União, apesar de possuir algumas competências descritas explicitamente na Constituição da República Federativa do Brasil, são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas peia Constituição. ✂️ b) Pode ser delegada pela União aos Estados a integraiidade dos assuntos dentro das matérias deiegáveis, revestindo-se nesse caso, de generalidade do elenco das matérias incluídas na privatividade legislativa da União. ✂️ c) A União pode delegar assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que seja por lei ordinária, devidamente aprovada pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ✂️ d) Compete aos Estados-membros a organização e a restação do transporte de interesse local ou municipal por delegação da União. ✂️ e) O Município, ao instituir retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações, invade a competência legislativa privativa da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
199Q256349 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria, I. versaria sobre matéria de competência legislativa privativa da União. II. seria compatível com a Constituição da República, no que se refere à manutenção do serviço postal. III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar. Está correto o que se afirma em : ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I, apenas. ✂️ c) I e II, apenas. ✂️ d) I e III, apenas. ✂️ e) II e III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
200Q372610 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGVA respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar. ✂️ b) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos. ✂️ c) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local. ✂️ d) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro