Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado

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222Q371317 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGV

No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei. Esta legislação deve ser considerada

✂️ a) constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental.
✂️ b) inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
✂️ c) inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum mínimo para votação.
✂️ d) constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.

223Q262138 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os municípios.

✂️ a) As competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação.
✂️ b) Os estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.
✂️ c) É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
✂️ d) A competência da União para legislar acerca de matérias de interesse nacional é privativa, não podendo ser delegada a estados e municípios.
✂️ e) A União e os estados-membros possuem competências expressas estabelecidas no texto da CF e os municípios possuem apenas competência residual.

224Q157458 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

O Federalismo pressupõe uma estrutura político-administrativa complexa, na qual as competências das unidades federadas precisam estar delimitadas e organizadas a fim de se evitar a sobreposição de tarefas entre os entes da Federação. Diante dessa perspectiva, assinale a alternativa que, conforme disposição expressa da Constituição Federal Brasileira, prevê solução, no âmbito da legislação concorrente, para o caso de a União não produzir norma geral sobre assunto cuja regulação é de sua responsabilidade.

✂️ a) O assunto a ser regulado será considerado uma competência remanescente e a elaboração da norma ficará a cargo do Poder Executivo.
✂️ b) Estados e Municípios poderão elaborar a norma geral para atender a suas peculiaridades.
✂️ c) Os Estados poderão exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
✂️ d) O cidadão prejudicado poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade para suprir a lacuna constitucional.
✂️ e) O Advogado-Geral da União será suscitado a ajuizar ação direta interventiva para que o Congresso Nacional seja sancionado por sua omissão.

228Q176291 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Acerca da repartição #3;constitucional#3; de #3;competências, analise as afirmativas a seguir.

I. No campo das competências legislativas concorrentes, lei complementar disciplinará o modo de cooperação entre União, Estados e Municípios.

II. No campo das competências comuns à União, Estados e Municípios, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

III. É reservada aos Estados competência residual, que não lhes seja vedada pela Constituição.

Assinale:

✂️ a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ e) se apenas a afirmativa III estiver correta.

230Q227526 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

De acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito das competências dos entes integrantes da Federação brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Os municípios não têm competência para a edição de lei que disponha sobre a instalação de equipamentos de segurança em estabelecimentos bancários, por ser tal questão matéria de interesse geral.
✂️ b) Os municípios não podem legislar sobre o período máximo de atendimento de clientes em instituições bancárias, sob pena de afronta à competência legislativa privativa da União e de conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do BACEN.
✂️ c) É inconstitucional lei estadual que imponha às agências bancárias o uso de equipamento que ateste a autenticidade das cédulas de dinheiro nas transações bancárias, ainda que o equipamento seja indicado pelo BACEN.
✂️ d) Lei estadual que disponha sobre a destinação de armas de fogo apreendidas, fazendo remissão expressa à lei federal que trata do tema e utilizando os preceitos nela contidos é constitucional e não invade competência legislativa atribuída à União.
✂️ e) Lei estadual que disponha sobre o cancelamento de multa de trânsito anotada em rodovia estadual não invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, dada a restrição de sua incidência às multas impostas no âmbito de rodovia estadual.

231Q233727 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A propósito da estrutura federal brasileira e das competências dos entes federados, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais é da competência do Estado- membro respectivo, não se confundindo, na dicção do Supremo Tribunal Federal, com a anistia de crimes – que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo –, da competência exclusiva da União, conclusão que se harmoniza com a competência federal privativa para legislar sobre Direito Penal;
✂️ b) por poderes remanescentes se entende aqueles que a ordem constitucional atribui à União quando expressamente não os tenha outorgado aos demais entes federados;
✂️ c) É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive o de agências bancárias situadas no seu domínio territorial;
✂️ d) no plano da conformação constitucional das competências legislativas concorrentes, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

234Q115006 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n^o 845/AP (Rel. Min. Eros Grau, DJ de 06.03.2008), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 224 da Constituição do Estado do Amapá, que preceituava o seguinte: "O Estado garantirá o direito a meia passagem ao estudante de qualquer nível nos transportes coletivos urbanos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais, mediante lei". O vício apontado reside na relação de contrariedade entre o preceito impugnado e

✂️ a) a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte aquaviário.
✂️ b) a autonomia dos Municípios para disciplinar e organizar os serviços públicos de interesse local, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte intermunicipal.
✂️ c) o princípio constitucional da livre iniciativa, que também alcança as empresas de transporte coletivo, inclusive quanto à política de preços a ser praticada, subsistindo a aplicação do comando normativo em relação às companhias estatais de transporte coletivo.
✂️ d) a competência privativa da União para legislar sobre navegação lacustre, fluvial e marítima, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte rodoviário.
✂️ e) a plena gratuidade nos transportes coletivos urbanos assegurada constitucionalmente aos maiores de sessenta e cinco anos de idade, remanescendo aplicável o comando normativo aos estudantes com idade inferior.

237Q226347 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.
✂️ b) Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.
✂️ c) Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar.
✂️ d) Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.
✂️ e) Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.

240Q260819 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
✂️ b) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União estende-se ao estabelecimento de normas específicas.
✂️ c) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende, em qualquer hipótese, a eficácia da lei estadual.
✂️ d) a competência da União para legislar sobre normas gerais ou específicas exclui a competência suplementar dos Estados.
✂️ e) inexistindo lei federal sobre normas de qualquer natureza, os Estados só podem exercer a competência limitada para atender suas peculiaridades.

Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado

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221Q152090 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

222Q371317 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGV

223Q262138 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

224Q157458 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

225Q149263 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

226Q206707 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Especialista em Regulação Estatística, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

227Q236930 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

228Q176291 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

229Q107744 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPE

230Q227526 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

231Q233727 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

232Q99097 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

233Q203833 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

234Q115006 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

235Q109665 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPE

236Q259170 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 7a Região, FCC

237Q226347 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

238Q139389 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

239Q267432 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Gestão e Análise Processual, BACEN, CESPE CEBRASPE

240Q260819 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC