Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado

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241Q370904 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGV

O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
✂️ b) Haveria tal possibilidade, pois a competência legislativa do Distrito Federal, como sede da União, abarca as competências legislativas da União, dos Estados e dos Municípios.
✂️ c) Não seria possível, pois o Distrito Federal tem competências taxativamente expressas, que não podem abarcar aquelas concedidas aos Municípios.
✂️ d) Não seria possível, pois as competências legislativas do Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos Estados-membros da União.

242Q229713 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a CF acerca da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

✂️ a) É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ b) Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro.
✂️ c) Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
✂️ d) É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
✂️ e) A competência da União para legislar a respeito de normas gerais exclui a competência suplementar dos estados, podendo haver delegação de competência pela União.

243Q371753 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGV

Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.

Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.
✂️ b) No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
✂️ c) A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.
✂️ d) O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.

244Q166059 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Determinada lei estadual complementar cria região metropolitana, constituída pelo agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, dentre as quais habitação e serviços de saneamento básico. A mesma lei cria, ainda, autarquia vinculada à Administração estadual, com poder de decisão em relação aos assuntos de interesse da região metropolitana. Considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual é

✂️ a) constitucional, no que se refere à instituição da região metropolitana, às funções objeto de integração e a instituição e atribuições da autarquia estadual.
✂️ b) inconstitucional, no que se refere aos serviços de saneamento básico, os quais são de competência dos Municípios, não cabendo ao Estado legislar sobre a matéria, ainda que seja para o fim de criação de região metropolitana.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que a hipótese seria de criação de aglomeração urbana, e não de região metropolitana, mediante lei ordinária, e não complementar.
✂️ d) inconstitucional, no que se refere à atribuição de poder decisório à autarquia estadual, uma vez que esse deve ser exercido conjuntamente por Estado e Municípios integrantes da região metropolitana, embora a participação dos entes no órgão decisório não necessite ser paritária.
✂️ e) inconstitucional, no que se refere à criação da autarquia estadual, cuja instituição se deve dar por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante prévia autorização legal, e não por lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.

245Q175854 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE PA, FCC

De acordo com o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, pode-se afirmar que

✂️ a) no campo das competências legislativas, cabe ao Distrito Federal exercer somente aquelas conferidas aos Municípios.
✂️ b) é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal.
✂️ c) cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.
✂️ d) aos Estados-membros não foram conferidas compe- tências materiais privativas.
✂️ e) lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

253Q198606 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Técnico Legislativo, AL SP, FCC

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilida- de Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei

✂️ a) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
✂️ b) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
✂️ c) estadual, dentro do período determinado por lei ordi- nária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
✂️ d) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
✂️ e) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

254Q230868 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Programador de Computador, TJ PE, FCC

Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos,

✂️ a) parecer prévio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovação do Governador do Estado.
✂️ b) parecer prévio de ambas as Procuradorias dos Municípios envolvidos e aprovações das Câmaras Municipais.
✂️ c) consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
✂️ d) opinião prévia dos sindicatos sediados em ambos os Municípios envolvidos com o fim de resguardar os interesses dos trabalhadores.
✂️ e) reunião no prazo de sessenta dias, com as entidades religiosas e públicas de ambos os Municípios para definir o nome do único Município, após a fusão ter sido aprovada pelas Câmaras Municipais.

256Q236436 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) A repartição de competências entre as entidades que compõem o Estado Federal é baseada no princípio geral da predominância do interesse. As matérias objeto da competência legislativa privativa da União podem ser delegadas aos estados e ao DF, desde que a delegação seja feita por lei ordinária federal.
✂️ b) Os estados-membros são autônomos, em razão da capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, esta última entendida como a possibilidade de estruturação do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
✂️ c) Os municípios se organizam por lei orgânica, votada em dois turnos — observado o intervalo de, no mínimo, dez dias entre as votações —, sendo necessário, para a sua aprovação, o voto de três quintos dos membros da câmara municipal, que a promulgará.
✂️ d) A República Federativa do Brasil se organiza político- administrativamente pela congregação das comunidades regionais: estados, DF e municípios, todos autônomos entre si.
✂️ e) A União, os estados, o DF e os municípios não podem recusar fé aos documentos públicos, tendo em vista que estes se presumem idôneos.

257Q370342 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, CESPE CEBRASPE

Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro

✂️ a) é formado pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), todos autônomos, sendo apenas a União detentora do atributo da soberania.
✂️ b) adota um sistema de repartição de competências que enumera os poderes da União, define indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados.
✂️ c) destina à União, como ente central, competências de caráter exclusivo e privativo, restando aos estados, ao DF e aos municípios apenas o exercício de competências legislativas em caráter remanescente e suplementar.
✂️ d) não admite que os municípios, mesmo de forma suplementar, possam legislar sobre as matérias que são objeto da legislação federal e estadual.

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241Q370904 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGV

242Q229713 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

243Q371753 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGV

244Q166059 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

245Q175854 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE PA, FCC

246Q189936 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

247Q155457 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

248Q163395 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

249Q203122 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Especialista, DEPEN, CESPE CEBRASPE

250Q269208 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

251Q254421 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

252Q836200 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

253Q198606 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Técnico Legislativo, AL SP, FCC

254Q230868 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Programador de Computador, TJ PE, FCC

255Q155028 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

256Q236436 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

257Q370342 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, CESPE CEBRASPE

258Q152774 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

259Q266404 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Todos os Cargos, MS, CESPE CEBRASPE

260Q220608 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE