Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado

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262Q227823 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

A entidade Y, associação civil de empresas de vendas a varejo, criou um mecanismo de pagamentos mediante a emissão de notas impressas pela associação, chamadas “valor”, que funcionam como meio de pagamento entre os associados e seus clientes. Tendo essa prática se tornado comum no mercado informal, o estado X editou uma lei dispondo sobre a obrigatoriedade de recebimento do “valor” nas relações comerciais entabuladas no âmbito do seu território.

Nessa situação hipotética, a referida lei é:

✂️ a) ilegal, pois a União, valendo-se de lei complementar de caráter geral, estabeleceu o real como moeda obrigatória, não cabendo a estado da Federação tratar a moeda nacional de forma diversa.
✂️ b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário.
✂️ c) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito econômico.
✂️ d) constitucional, pois o estabelecimento de moeda constitui matéria de direito econômico, de competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
✂️ e) constitucional, pois a legislação sobre moeda é de competência comum entre todos os entes federados.

264Q260293 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira.

✂️ a) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.
✂️ b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam.
✂️ c) A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo.
✂️ d) O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.
✂️ e) Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral.

266Q189683 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Os estados são agrupamentos humanos fixados em determinado
território e sob um poder soberano, podendo ser divididos,
segundo a doutrina clássica, em unitários e compostos. Os
primeiros constituem-se apenas de um ente com capacidade
política no território, embora admita a descentralização
administrativa; os compostos comportam mais de um ente
político. Acerca da organização do estado e dos poderes, julgue
os itens subsequentes.

Caso uma parte de um estado pretendesse desmembrar-se e anexar seu território a um estado vizinho, essa mudança dependeria de plebiscito da população diretamente interessada e de leis complementares a serem elaboradas pelas respectivas assembleias legislativas dos estados membros.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

267Q141889 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Determinado Estado, com o objetivo de zelar pela infância e pela juventude, bem como por inexistir lei federal que trate da matéria, decide editar lei disciplinando a data de vencimento das mensalidades escolares, dispondo que estas deveriam ser estabelecidas entre o dia 5 e o dia 10 de cada mês. Com isso, haveria tempo hábil para que os responsáveis recebessem seus salários, o que costuma ocorrer na referida época do mês, e efetuassem o respectivo pagamento. É correto afirmar que essa lei estadual é:

✂️ a) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares é matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;
✂️ b) constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à infância e à juventude;
✂️ c) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares deve observar as peculiaridades locais, indicativo de que a competência legislativa é dos Municípios;
✂️ d) constitucional, pois é competência comum de todos os entes da Federação proporcionar os meios de acesso à educação e à cultura;
✂️ e) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares não é matéria afeta à lei, submetendo-se, portanto, à livre vontade dos contratantes.

270Q220599 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Lei Estadual contém o dispositivo:

“Art. 1^o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.

§ 1^o. Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.”

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é

✂️ a) constitucional, na hipótese de a União não ter legis- lado sobre o tema, pois a inexistência de normas gerais sobre telefonia permite que os Estados membros possam exercer competência legislativa plena.
✂️ b) inconstitucional, pois mesmo sendo matéria de competência concorrente, compete à União a legislação de normas gerais sobre esse tema.
✂️ c) inconstitucional, pois a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União.
✂️ d) constitucional, pois se insere na competência dos Estados membros para regular serviços prestados em seu território.
✂️ e) constitucional, pois sendo matéria que trata de relações de consumo, a competência é concorrente entre a União, os Estados membros e os Municípios.

272Q174355 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O estado federado tem competência para dispor sobre as condições do exercício da profissão de motobói no âmbito do seu território.
✂️ b) A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos abrange os crimes de competência da justiça federal.
✂️ c) É da competência do respectivo estado federado a edição de lei que disponha sobre a sucessão do prefeito e do vice-prefeito no caso de dupla vacância dos cargos de direção do Poder Executivo em município localizado em seu território.
✂️ d) O estado federado pode estabelecer em sua constituição a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para que o chefe do Poder Executivo estadual se ausente do país por qualquer prazo.
✂️ e) A consulta prévia às populações diretamente interessadas na modificação territorial de um município deve contemplar tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.

274Q264659 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV

A Constituição Federal prevê a participação popular na criação,incorporação,fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma:

✂️ a) consulta prévia às populações dos municípios envolvidos,mediante plebiscito
✂️ b) necessidade de aprovação de lei federal de iniciativa popular.
✂️ c) consulta posterior às populações dos municípios envolvidos,mediante referendo.
✂️ d) necessidade da aprovação de lei estadual de iniciativa popular.
✂️ e) eleição direta dos novos prefeitos e vereadores dos municípios recém criados.

275Q224040 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ b) É competência remanescente dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
✂️ c) É competência privativa da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
✂️ d) É competência residual dos Estados e Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
✂️ e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

276Q147113 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

Os Estados poderão

✂️ a) instituir, mediante emenda à Constituição Estadual e antecedida de referendum, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ b) fundirem-se a outros Estados, mediante Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Delegada Estadual, e dependerão de consultas prévias às Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos.
✂️ c) desmembrar-se para formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ d) legislar sobre os serviços locais de postagem, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
✂️ e) legislar sobre registros públicos, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

277Q204481 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAF

Assinale a opção que contempla todos os entes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição.

✂️ a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos soberanos.
✂️ b) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos soberanos.
✂️ c) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos independentes.
✂️ d) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos autônomos.
✂️ e) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos.

278Q172444 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É competência privativa da União legislar sobre direito comercial, marítimo, serviço postal, requisições civis em caso de iminente perigo e em tempo de guerra e sobre garantias dos metais.
✂️ b) É competência privativa da União legislar sobre sistema estatístico, populações indígenas, comércio exterior e interestadual, politicas de crédito câmbio, seguros e transferências de valores.
✂️ c) É competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios, caça, pesca, fauna e registros públicos.
✂️ d) É competência privativa da União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.

280Q226187 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

É da competência privativa da União

✂️ a) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
✂️ b) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
✂️ d) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
✂️ e) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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261Q195822 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Arquivologia, MPU, CESPE CEBRASPE

262Q227823 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

263Q835642 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE CEBRASPE, 2021

264Q260293 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

265Q265950 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Todos os Cargos, MS, CESPE CEBRASPE

266Q189683 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

267Q141889 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

268Q176296 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

269Q108274 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPE