Início Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado Resolva questões de Organização Político Administrativa do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Organização Político Administrativa do Estado Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 261Q152774 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens que se seguem.Na hipótese de lei estadual que disponha sobre a comercialização de produtos por meio de embalagens reutilizáveis, entende o STF não haver inconstitucionalidade formal da norma por vício de competência legislativa, uma vez que, não havendo norma geral da União para regular a matéria, os estados-membros estão autorizados a legislar supletivamente sobre normas de defesa do consumidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 262Q836200 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente. Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 263Q195822 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Arquivologia, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere à organização político-administrativa do Estado eàs atribuições e responsabilidades do presidente da República,julgue os itens subsequentes. Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 264Q189683 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Os estados são agrupamentos humanos fixados em determinadoterritório e sob um poder soberano, podendo ser divididos,segundo a doutrina clássica, em unitários e compostos. Osprimeiros constituem-se apenas de um ente com capacidadepolítica no território, embora admita a descentralizaçãoadministrativa; os compostos comportam mais de um entepolítico. Acerca da organização do estado e dos poderes, julgueos itens subsequentes.Caso uma parte de um estado pretendesse desmembrar-se e anexar seu território a um estado vizinho, essa mudança dependeria de plebiscito da população diretamente interessada e de leis complementares a serem elaboradas pelas respectivas assembleias legislativas dos estados membros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 265Q141889 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV Determinado Estado, com o objetivo de zelar pela infância e pela juventude, bem como por inexistir lei federal que trate da matéria, decide editar lei disciplinando a data de vencimento das mensalidades escolares, dispondo que estas deveriam ser estabelecidas entre o dia 5 e o dia 10 de cada mês. Com isso, haveria tempo hábil para que os responsáveis recebessem seus salários, o que costuma ocorrer na referida época do mês, e efetuassem o respectivo pagamento. É correto afirmar que essa lei estadual é: ✂️ a) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares é matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União; ✂️ b) constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à infância e à juventude; ✂️ c) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares deve observar as peculiaridades locais, indicativo de que a competência legislativa é dos Municípios; ✂️ d) constitucional, pois é competência comum de todos os entes da Federação proporcionar os meios de acesso à educação e à cultura; ✂️ e) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares não é matéria afeta à lei, submetendo-se, portanto, à livre vontade dos contratantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 266Q264659 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGVA Constituição Federal prevê a participação popular na criação,incorporação,fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma: ✂️ a) consulta prévia às populações dos municípios envolvidos,mediante plebiscito ✂️ b) necessidade de aprovação de lei federal de iniciativa popular. ✂️ c) consulta posterior às populações dos municípios envolvidos,mediante referendo. ✂️ d) necessidade da aprovação de lei estadual de iniciativa popular. ✂️ e) eleição direta dos novos prefeitos e vereadores dos municípios recém criados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 267Q174355 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta. ✂️ a) O estado federado tem competência para dispor sobre as condições do exercício da profissão de motobói no âmbito do seu território. ✂️ b) A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos abrange os crimes de competência da justiça federal. ✂️ c) É da competência do respectivo estado federado a edição de lei que disponha sobre a sucessão do prefeito e do vice-prefeito no caso de dupla vacância dos cargos de direção do Poder Executivo em município localizado em seu território. ✂️ d) O estado federado pode estabelecer em sua constituição a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para que o chefe do Poder Executivo estadual se ausente do país por qualquer prazo. ✂️ e) A consulta prévia às populações diretamente interessadas na modificação territorial de um município deve contemplar tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 268Q224040 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa correta. ✂️ a) É competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ✂️ b) É competência remanescente dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar ✂️ c) É competência privativa da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. ✂️ d) É competência residual dos Estados e Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. ✂️ e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 269Q220599 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE SP, FCCLei Estadual contém o dispositivo: “Art. 1o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia. § 1o . Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.” De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é ✂️ a) constitucional, na hipótese de a União não ter legis- lado sobre o tema, pois a inexistência de normas gerais sobre telefonia permite que os Estados membros possam exercer competência legislativa plena. ✂️ b) inconstitucional, pois mesmo sendo matéria de competência concorrente, compete à União a legislação de normas gerais sobre esse tema. ✂️ c) inconstitucional, pois a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União. ✂️ d) constitucional, pois se insere na competência dos Estados membros para regular serviços prestados em seu território. ✂️ e) constitucional, pois sendo matéria que trata de relações de consumo, a competência é concorrente entre a União, os Estados membros e os Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 270Q201665 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPECom relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,julgue os próximos itens.A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da União, cabendo a esta a determinação de normas gerais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 271Q145626 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens. A repartição de competências entre os entes federativos atribui à União competência ampla e, aos estados, competência residual, motivo por que lei federal é hierarquicamente superior a lei estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 272Q108274 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itensseguintes. No âmbito da organização federativa do Brasil, a competência material residual é sempre de competência dos estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 273Q172444 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP Sobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) É competência privativa da União legislar sobre direito comercial, marítimo, serviço postal, requisições civis em caso de iminente perigo e em tempo de guerra e sobre garantias dos metais. ✂️ b) É competência privativa da União legislar sobre sistema estatístico, populações indígenas, comércio exterior e interestadual, politicas de crédito câmbio, seguros e transferências de valores. ✂️ c) É competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios, caça, pesca, fauna e registros públicos. ✂️ d) É competência privativa da União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 274Q204481 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAFAssinale a opção que contempla todos os entes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição. ✂️ a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos soberanos. ✂️ b) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos soberanos. ✂️ c) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos independentes. ✂️ d) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos autônomos. ✂️ e) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 275Q265950 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Todos os Cargos, MS, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.A União, os estados, o DF e os municípios são considerados entidades administrativas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 276Q176296 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre ✂️ a) juntas comerciais. ✂️ b) desapropriação. ✂️ c) trânsito e transporte. ✂️ d) registros públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 277Q220608 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. Suponha que o estado X tenha editado norma ordinária acerca de matéria de direito financeiro, e que, logo após, tenha sido editada lei complementar federal contrária ao disposto na lei estadual. Nessa situação, a eficácia da lei estadual será suspensa no momento em que passar a viger a norma federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 278Q244497 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAFMarque a opção incorreta. ✂️ a) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado. ✂️ b) A divisão do poder, segundo o critério geográfico, é a descentralização, e a divisão funcional do poder é a base da organização do governo nas democracias ocidentais. ✂️ c) A divisão funcional do poder é, mais precisamente, o próprio federalismo. ✂️ d) Montesquieu abria exceção ao princípio da separação dos poderes ao admitir a intervenção do chefe de Estado, pelo veto, no processo legislativo. ✂️ e) Aristóteles apresenta as funções do Estado em deliberante, executiva e judiciária, sendo que Locke as reconhece como: a legislativa, a executiva e a federativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 279Q226187 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE AM, FCCÉ da competência privativa da União ✂️ a) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. ✂️ b) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ✂️ c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. ✂️ d) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. ✂️ e) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 280Q176452 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MS, VUNESPO desmembramento de Município, conforme a Constituição Federal, far-se-á ✂️ a) por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. ✂️ b) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. ✂️ c) por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerá de referendo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual. ✂️ d) por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Federal. 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261Q152774 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens que se seguem.Na hipótese de lei estadual que disponha sobre a comercialização de produtos por meio de embalagens reutilizáveis, entende o STF não haver inconstitucionalidade formal da norma por vício de competência legislativa, uma vez que, não havendo norma geral da União para regular a matéria, os estados-membros estão autorizados a legislar supletivamente sobre normas de defesa do consumidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
262Q836200 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente. Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
263Q195822 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Arquivologia, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere à organização político-administrativa do Estado eàs atribuições e responsabilidades do presidente da República,julgue os itens subsequentes. Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
264Q189683 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Os estados são agrupamentos humanos fixados em determinadoterritório e sob um poder soberano, podendo ser divididos,segundo a doutrina clássica, em unitários e compostos. Osprimeiros constituem-se apenas de um ente com capacidadepolítica no território, embora admita a descentralizaçãoadministrativa; os compostos comportam mais de um entepolítico. Acerca da organização do estado e dos poderes, julgueos itens subsequentes.Caso uma parte de um estado pretendesse desmembrar-se e anexar seu território a um estado vizinho, essa mudança dependeria de plebiscito da população diretamente interessada e de leis complementares a serem elaboradas pelas respectivas assembleias legislativas dos estados membros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
265Q141889 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV Determinado Estado, com o objetivo de zelar pela infância e pela juventude, bem como por inexistir lei federal que trate da matéria, decide editar lei disciplinando a data de vencimento das mensalidades escolares, dispondo que estas deveriam ser estabelecidas entre o dia 5 e o dia 10 de cada mês. Com isso, haveria tempo hábil para que os responsáveis recebessem seus salários, o que costuma ocorrer na referida época do mês, e efetuassem o respectivo pagamento. É correto afirmar que essa lei estadual é: ✂️ a) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares é matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União; ✂️ b) constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à infância e à juventude; ✂️ c) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares deve observar as peculiaridades locais, indicativo de que a competência legislativa é dos Municípios; ✂️ d) constitucional, pois é competência comum de todos os entes da Federação proporcionar os meios de acesso à educação e à cultura; ✂️ e) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares não é matéria afeta à lei, submetendo-se, portanto, à livre vontade dos contratantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
266Q264659 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGVA Constituição Federal prevê a participação popular na criação,incorporação,fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma: ✂️ a) consulta prévia às populações dos municípios envolvidos,mediante plebiscito ✂️ b) necessidade de aprovação de lei federal de iniciativa popular. ✂️ c) consulta posterior às populações dos municípios envolvidos,mediante referendo. ✂️ d) necessidade da aprovação de lei estadual de iniciativa popular. ✂️ e) eleição direta dos novos prefeitos e vereadores dos municípios recém criados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
267Q174355 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta. ✂️ a) O estado federado tem competência para dispor sobre as condições do exercício da profissão de motobói no âmbito do seu território. ✂️ b) A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos abrange os crimes de competência da justiça federal. ✂️ c) É da competência do respectivo estado federado a edição de lei que disponha sobre a sucessão do prefeito e do vice-prefeito no caso de dupla vacância dos cargos de direção do Poder Executivo em município localizado em seu território. ✂️ d) O estado federado pode estabelecer em sua constituição a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para que o chefe do Poder Executivo estadual se ausente do país por qualquer prazo. ✂️ e) A consulta prévia às populações diretamente interessadas na modificação territorial de um município deve contemplar tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
268Q224040 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa correta. ✂️ a) É competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ✂️ b) É competência remanescente dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar ✂️ c) É competência privativa da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. ✂️ d) É competência residual dos Estados e Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. ✂️ e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
269Q220599 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE SP, FCCLei Estadual contém o dispositivo: “Art. 1o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia. § 1o . Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.” De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é ✂️ a) constitucional, na hipótese de a União não ter legis- lado sobre o tema, pois a inexistência de normas gerais sobre telefonia permite que os Estados membros possam exercer competência legislativa plena. ✂️ b) inconstitucional, pois mesmo sendo matéria de competência concorrente, compete à União a legislação de normas gerais sobre esse tema. ✂️ c) inconstitucional, pois a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União. ✂️ d) constitucional, pois se insere na competência dos Estados membros para regular serviços prestados em seu território. ✂️ e) constitucional, pois sendo matéria que trata de relações de consumo, a competência é concorrente entre a União, os Estados membros e os Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
270Q201665 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPECom relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,julgue os próximos itens.A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da União, cabendo a esta a determinação de normas gerais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
271Q145626 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens. A repartição de competências entre os entes federativos atribui à União competência ampla e, aos estados, competência residual, motivo por que lei federal é hierarquicamente superior a lei estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
272Q108274 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itensseguintes. No âmbito da organização federativa do Brasil, a competência material residual é sempre de competência dos estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
273Q172444 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP Sobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) É competência privativa da União legislar sobre direito comercial, marítimo, serviço postal, requisições civis em caso de iminente perigo e em tempo de guerra e sobre garantias dos metais. ✂️ b) É competência privativa da União legislar sobre sistema estatístico, populações indígenas, comércio exterior e interestadual, politicas de crédito câmbio, seguros e transferências de valores. ✂️ c) É competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios, caça, pesca, fauna e registros públicos. ✂️ d) É competência privativa da União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
274Q204481 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAFAssinale a opção que contempla todos os entes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição. ✂️ a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos soberanos. ✂️ b) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos soberanos. ✂️ c) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos independentes. ✂️ d) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos autônomos. ✂️ e) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
275Q265950 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Todos os Cargos, MS, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.A União, os estados, o DF e os municípios são considerados entidades administrativas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
276Q176296 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre ✂️ a) juntas comerciais. ✂️ b) desapropriação. ✂️ c) trânsito e transporte. ✂️ d) registros públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
277Q220608 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. Suponha que o estado X tenha editado norma ordinária acerca de matéria de direito financeiro, e que, logo após, tenha sido editada lei complementar federal contrária ao disposto na lei estadual. Nessa situação, a eficácia da lei estadual será suspensa no momento em que passar a viger a norma federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
278Q244497 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAFMarque a opção incorreta. ✂️ a) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado. ✂️ b) A divisão do poder, segundo o critério geográfico, é a descentralização, e a divisão funcional do poder é a base da organização do governo nas democracias ocidentais. ✂️ c) A divisão funcional do poder é, mais precisamente, o próprio federalismo. ✂️ d) Montesquieu abria exceção ao princípio da separação dos poderes ao admitir a intervenção do chefe de Estado, pelo veto, no processo legislativo. ✂️ e) Aristóteles apresenta as funções do Estado em deliberante, executiva e judiciária, sendo que Locke as reconhece como: a legislativa, a executiva e a federativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
279Q226187 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE AM, FCCÉ da competência privativa da União ✂️ a) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. ✂️ b) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ✂️ c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. ✂️ d) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. ✂️ e) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
280Q176452 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MS, VUNESPO desmembramento de Município, conforme a Constituição Federal, far-se-á ✂️ a) por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. ✂️ b) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. ✂️ c) por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerá de referendo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual. ✂️ d) por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro