Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado

Resolva questões de Organização Político Administrativa do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

321Q1069469 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

Na esfera das competências legislativas concorrentes, estabelecidas pelo artigo 24 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

III. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende integralmente a eficácia da lei estadual.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

325Q1032658 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SEPLAN SE, FGV, 2025

Como é cediço, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios insculpidos no texto constitucional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
( ) Os Estados poderão, mediante lei ordinária específica, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – V – F.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.
✂️ d) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
✂️ e) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

326Q1056837 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas, FUNAI, Instituto Access, 2025

A regularização fundiária em terras indígenas segue um marco legal específico que busca garantir a segurança jurídica desses territórios e a proteção dos direitos dos povos indígenas. No entanto, conflitos fundiários e interpretações divergentes da legislação frequentemente geram entraves na demarcação e proteção dessas áreas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A demarcação de terras indígenas é um processo administrativo conduzido pelo Poder Executivo, com base em estudos antropológicos, históricos e ambientais, sendo de competência exclusiva da União.
✂️ b) O processo de demarcação de terras indígenas pode ser suspenso caso haja questionamento judicial por parte de terceiros interessados, cabendo aos Estados e Municípios a decisão final sobre a continuidade do processo.
✂️ c) A regularização fundiária em terras indígenas segue as mesmas normas da regularização de áreas rurais privadas, garantindo a titulação individual dos territórios para os indígenas que desejarem.
✂️ d) O reconhecimento de terras indígenas pode ser revisto a qualquer momento pelo Poder Legislativo, caso haja interesse de uso dessas áreas para fins produtivos, como o agronegócio.

328Q1050204 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Roger, após ser eleito Prefeito do Município Alfa, busca informações, junto aos seus assessores, sobre temáticas que ingressam na competência material comum dos entes federativos, visando à implementação das suas promessas de campanha, tão logo seja empossado no cargo público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

✂️ a) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
✂️ b) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
✂️ c) organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
✂️ d) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
✂️ e) preservar as florestas, a fauna e a flora.

329Q1088729 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente de Contratação, Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP, VUNESP, 2025

Suponha que no Município ABC foi sancionada a Lei nº 1.234/2025 que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecendo que o comércio funcionará das 10:00 às 19:00 horas, e a Lei nº 5.678/2025 que instituiu o feriado municipal do Dia da Consciência Negra.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) as duas leis violam a Constituição Federal, pois a autonomia municipal é restrita à autoadministração e ao autogoverno.
✂️ b) apenas a Lei nº 1.234/2025 infringe a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para se auto-organizar.
✂️ c) apenas a Lei nº 5.678/2025 viola a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para suplementar a legislação estadual.
✂️ d) as duas leis violam a Constituição Federal, já que aos municípios não compete suplementar a legislação federal.
✂️ e) ambas as leis estão em consonância com o disposto na Constituição Federal, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

330Q1065407 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Bloco Temático 7 Justiça e Defesa, CNU, FGV, 2025

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), conforme estabelecida na legislação brasileira, busca promover um sistema de segurança mais integrado e eficaz.
Analisando criticamente os princípios e objetivos subjacentes à PNSPDS, a alternativa que representa corretamente a aplicação coerente e estratégica desses princípios é a seguinte:

✂️ a) em face de um cenário de aumento da criminalidade cibernética, a PNSPDS fomenta a articulação entre diferentes órgãos de segurança e a integração de dados e informações, buscando o gerenciamento eficaz de crises e incidentes e respeitando as competências de cada ente federativo;
✂️ b) diante do aumento da criminalidade em um dado estado, a União pode impor a adoção integral da PNSPDS, uniformizando as ações e limitando a autonomia dos órgãos estaduais para garantir uma resposta rápida e coordenada;
✂️ c) para fortalecer a integração entre os entes federativos, a PNSPDS destina a maior parte dos recursos financeiros para a contratação de consultorias externas, que devem elaborar planos de segurança padronizados para cada estado, garantindo a aplicação uniforme da política nacional;
✂️ d) em resposta a uma crise de segurança em uma região metropolitana, as diretrizes da PNSPDS priorizam o policiamento ostensivo e a ação militarizada em áreas de conflito, visando à repressão imediata do crime organizado e o restabelecimento da ordem, mesmo que isso resulte em tensões com a comunidade local;
✂️ e) visando à modernização da gestão, a PNSPDS estimula a nomeação de gestores sem experiência prévia nas carreiras policiais para cargos de chefia, buscando trazer novas perspectivas e abordagens inovadoras.

331Q1068514 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Especialidade Direito, EsFCEx, VUNESP, 2025

A respeito do regime constitucional de intervenção federal, na forma da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É cabível intervenção federal em municípios integrantes de Estado-Membro na hipótese em que a medida seja pedida por desrespeito, por parte do Município, de decisões de tribunais federais.
✂️ b) Somente o Presidente da República e o Presidente do Congresso nacional podem decretar intervenção federal.
✂️ c) A intervenção federal é realizada sob permanente controle político do Congresso Nacional, salvo nos períodos de recesso parlamentar.
✂️ d) A intervenção para garantir a execução de lei federal se refere à recusa à aplicação da lei que gere prejuízo generalizado e em que não cabe solução judiciária para o problema.
✂️ e) Como na Constituição Federal de 1967, é autorizada a intervenção federal em caso de ameaça ou efetiva perturbação à ordem pública.

332Q1047928 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

João, candidato ao cargo de Governador do Estado Alfa, prometeu, em sua campanha eleitoral, legislar sobre direito penitenciário. Após ser eleito ao cargo eletivo, o agente político buscou, junto à sua equipe jurídica, informações sobre a viabilidade de se legislar sobre a matéria, cumprindo o que fora prometido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa

✂️ a) poderá legislar sobre direito penitenciário de forma subsidiária, desde que inexista legislação em âmbito federal sobre a matéria.
✂️ b) não poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa privativa da União Federal.
✂️ c) não poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa privativa dos Municípios.
✂️ d) poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa privativa dos Estados.
✂️ e) poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa concorrente.

333Q1039616 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

O grupo político dominante na área territorial do Estado Alfa iniciou uma grande mobilização da população com o objetivo de se desmembrar a sua região norte, de modo a formar o Estado Sigma. Os líderes do movimento, paralelamente à divulgação de suas ideias, iniciaram estudos com o objetivo de verificar a forma como a ordem constitucional disciplinava essa temática, permitindo, ou não, a realização do objetivo almejado.
Ao fim dos seus estudos, concluíram corretamente que

✂️ a) a forma federativa obsta o direito de secessão dos Estados-membros, logo, o referido desmembramento é vedado.
✂️ b) é necessária a realização de estudo de viabilidade estadual, a aprovação da população diretamente interessada e a edição de lei estadual.
✂️ c) o desmembramento exige a edição de lei complementar do Congresso Nacional, após aprovação da população diretamente interessada.
✂️ d) é de competência exclusiva do Congresso Nacional a decisão sobre o desmembramento, sendo ainda exigida a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa de Alfa.
✂️ e) a decisão a respeito do desmembramento está situada na esfera de autonomia política de Alfa, tendo como única condicionante a exigência de ouvir a população interessada.

334Q1067163 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Bloco Temático 6 Desenvolvimento Socioeconômico, CNU, FGV, 2025

A Constituição Federal, em seu Art. 21, inciso IX, estabelece que a União deve elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenamento do território e de desenvolvimento econômico e social. Em 2024 foi formado um Grupo de Trabalho Interministerial para a criação da Política Nacional de Ordenamento Territorial (PNOT).
A construção de uma política de ordenamento do território visa a:

✂️ a) planejar a expansão da matriz energética nacional com base na ocupação territorial;
✂️ b) estabelecer critérios para exploração de áreas ambientalmente protegidas;
✂️ c) criar zonas de uso econômico em áreas preservadas, priorizando atividades produtivas;
✂️ d) redefinir os limites das unidades federativas, criando uma nova divisão político-administrativa do país;
✂️ e) reorganizar o uso do território nacional e integrar ações públicas de forma coordenada, eficiente e sustentável.

335Q1064975 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Jeceaba MG, FRONTE, 2025

NNo que se refere à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo de duração dos mandatos eletivos dos prefeitos, governadores e presidentes;

✂️ a) Cinco anos, permitida uma única recondução ao cargo, desde que mediante nova eleição.
✂️ b) Quatro anos, permitida uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo mediante nova eleição.
✂️ c) Seis anos, vedada a reeleição consecutiva para o mesmo cargo.
✂️ d) Quatro anos, sendo vedada a recondução ao cargo para mandato subsequente.

336Q1085090 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Especialidade Assistente Social, TJ RJ, FGV

Com os olhos voltados à forma de Estado adotada pelo Brasil, é correto afirmar que:

✂️ a) na competência legislativa concorrente, a União deve limitar- se ao estabelecimento de normas gerais;
✂️ b) na competência legislativa supletiva, os Municípios podem suplementar, no que couber, a legislação federal, estadual e distrital;
✂️ c) a competência comum indica que todos os entes da Federação podem legislar sobre as respectivas matérias;
✂️ d) os Estados e os Municípios podem legislar sobre questões específicas, em matérias de competência privativa da União, desde que lei complementar o autorize;
✂️ e) o ente da Federação de maior amplitude estabelece todas as normas a serem observadas pelos de menor amplitude.

337Q1026523 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

É cediço que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante disso, tendo por base os conceitos firmados na nossa Carta Magna, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado apenas à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
✂️ b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Presidente da República, por medida provisória.
✂️ c) É constitucionalmente lícito aos Estados criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, bem como recusar fé aos documentos públicos, desde que imperativo para a segurança nacional.
✂️ d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ e) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em emenda constitucional.

338Q1028105 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Polícia Institucional, MPU, FGV, 2025

A organização não governamental Alfa, cujo objeto social é o apoio às iniciativas governamentais de interesse público, almeja submeter à autoridade competente, a título de colaboração, sugestões de aperfeiçoamento do serviço local de gás canalizado, observadas as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo.
Após analisar a sistemática constitucional, os dirigentes de Alfa concluíram, corretamente, que a referida autoridade está vinculada:

✂️ a) ao estado que explora o serviço;
✂️ b) ao município que explora o serviço;
✂️ c) ilícita, pois o uso temporário dos imóveis, embora admitido, está condicionado à justa e prévia indenização;
✂️ d) ilícita, pois o uso dos imóveis pressupõe a sua desapropriação, com justa e prévia indenização;
✂️ e) lícita, considerando que o interesse público sempre prepondera sobre o privado, o que afasta, inclusive, o dever de indenizar, quer antes, quer após o uso.