Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado

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341Q1048672 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor de Controle Externo Contas Públicas de Saúde, TCE PE, FGV, 2025

Com base no artigo 30 da Constituição Federal de 1988, avalie as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) quanto às competências dos Municípios.

( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.
( ) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

As afirmativas são, na ordem apresentada:

✂️ a) V – V – V – V.
✂️ b) V – V – V – F.
✂️ c) V – V – F – V.
✂️ d) V – F – F – V.
✂️ e) V – F – V – V.

342Q1028105 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Polícia Institucional, MPU, FGV, 2025

A organização não governamental Alfa, cujo objeto social é o apoio às iniciativas governamentais de interesse público, almeja submeter à autoridade competente, a título de colaboração, sugestões de aperfeiçoamento do serviço local de gás canalizado, observadas as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo.
Após analisar a sistemática constitucional, os dirigentes de Alfa concluíram, corretamente, que a referida autoridade está vinculada:

✂️ a) ao estado que explora o serviço;
✂️ b) ao município que explora o serviço;
✂️ c) ilícita, pois o uso temporário dos imóveis, embora admitido, está condicionado à justa e prévia indenização;
✂️ d) ilícita, pois o uso dos imóveis pressupõe a sua desapropriação, com justa e prévia indenização;
✂️ e) lícita, considerando que o interesse público sempre prepondera sobre o privado, o que afasta, inclusive, o dever de indenizar, quer antes, quer após o uso.

343Q1031962 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição da República prevê que o estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em território federal.
Diante do exposto, da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) as disposições da Constituição da República consubstanciam preceitos de observância compulsória por parte dos estados-membros, sendo constitucionais as ampliações, mas não as restrições às hipóteses de intervenção;
✂️ b) os municípios situados no âmbito dos estados-membros se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal;
✂️ c) cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município;
✂️ d) é de observância obrigatória pelos estados o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República;
✂️ e) é necessária a reprodução literal na Constituição Estadual dos princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República como condição autorizativa para a intervenção.

345Q1031994 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Professor, ENAC, FGV, 2025

O governador do Estado Alfa, logo após tomar posse, sustentou que valorizaria a autonomia política desse ente federativo. Com base nesse argumento, editou um decreto determinando que as estruturas da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual não deveriam observar os comandos da Lei Federal nº X, editada pela União com base em sua competência legislativa privativa. Logo após a publicação do decreto, representantes de partidos políticos de oposição se reuniram e discutiram a possibilidade de vir a ser decretada a intervenção federal em Alfa.

Ao fim das discussões, concluiu-se, corretamente, que a decretação da intervenção:

✂️ a) pressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva, com a sua correlata procedência;
✂️ b) pode ser decretada na modalidade espontânea, independentemente da provocação de outra estrutura de poder;
✂️ c) somente pode ser decretada na modalidade provocada, pressupondo o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça de Alfa;
✂️ d) exige que o Congresso Nacional aprove o decreto do presidente da República que se limite a suspender a execução do decreto impugnado, quando suficiente ao restabelecimento da normalidade;
✂️ e) não pode ser decretada, considerando que a inobservância da lei não é considerada causa eficiente para tanto, cabendo ao Poder Judiciário, caso provocado, adotar as medidas necessárias ao restabelecimento da normalidade.

347Q1067163 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Bloco Temático 6 Desenvolvimento Socioeconômico, CNU, FGV, 2025

A Constituição Federal, em seu Art. 21, inciso IX, estabelece que a União deve elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenamento do território e de desenvolvimento econômico e social. Em 2024 foi formado um Grupo de Trabalho Interministerial para a criação da Política Nacional de Ordenamento Territorial (PNOT).
A construção de uma política de ordenamento do território visa a:

✂️ a) planejar a expansão da matriz energética nacional com base na ocupação territorial;
✂️ b) estabelecer critérios para exploração de áreas ambientalmente protegidas;
✂️ c) criar zonas de uso econômico em áreas preservadas, priorizando atividades produtivas;
✂️ d) redefinir os limites das unidades federativas, criando uma nova divisão político-administrativa do país;
✂️ e) reorganizar o uso do território nacional e integrar ações públicas de forma coordenada, eficiente e sustentável.

348Q1063997 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Ciências Contábeis, TCE GO, FGV, 2024

O Estado Alfa editou a Lei nº X, em matéria de competência legislativa concorrente com a União, em momento no qual este ente federativo ainda não tinha editado nenhuma norma a respeito da temática. Apesar desse diploma normativo ter sido enaltecido pela coletividade, muitos argumentavam com a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que o Estado Alfa

✂️ a) não poderia ter editado a Lei nº X enquanto a União não legislasse sobre a temática.
✂️ b) somente poderia legislar sobre a temática se houvesse lei complementar autorizando-o.
✂️ c) editou corretamente a Lei nº X, e, caso colida com norma geral que venha a ser editada pela União, continuará válida, mas se tornará ineficaz.
✂️ d) tinha competência legislativa plena para legislar sobre a temática, sendo que a Lei nº X será tida como revogada quando sobrevier a lei da União.
✂️ e) pode legislar sobre a temática, sendo que a Lei nº X tem preeminência, no âmbito do seu território, em relação às normas gerais que venham a ser editadas pela União.

349Q1040789 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Em determinada temática de competência legislativa concorrente entre a União e os estados, a deputada estadual Maria constatou que aquele ente federativo ainda não editara nenhuma norma em sua esfera de competência.

À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado:

✂️ a) não pode legislar sobre a temática;
✂️ b) pode legislar sobre a temática, desde que o Congresso Nacional referende a norma que for editada;
✂️ c) pode legislar livremente sobre a temática e, caso sobrevenha lei da União, a lei estadual será tida como revogada;
✂️ d) pode legislar livremente sobre a temática e, caso sobrevenha lei da União, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que colidir com a referida lei;
✂️ e) somente pode legislar sobre a temática se a União editar lei complementar delegando a competência legislativa aos entes federativos de natureza subnacional.

350Q1029892 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Professor, ENAC, FGV, 2025

Lei municipal de origem parlamentar estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade e institui medidas destinadas a concretizar a difusão do esclarecimento e da conscientização dos órgãos públicos e da comunidade local.

Diante do exposto, de acordo com a ordem constitucional brasileira e com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:

✂️ a) inconstitucional, pois a iniciativa privativa de normas que estabelecem política pública com criação de despesas públicas é do chefe do Poder Executivo e a matéria de infância e juventude é competência legislativa privativa da União;
✂️ b) constitucional, pois é competência privativa dos municípios legislar sobre a matéria de infância e juventude, sendo o referido ente federativo responsável pela educação básica;
✂️ c) inconstitucional, pois a matéria é competência legislativa privativa da União, embora a norma não usurpe a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo;
✂️ d) constitucional, pois o município é competente para legislar sobre a matéria e a norma não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local;
✂️ e) inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a matéria de infância e juventude é dos estados, e não dos municípios.

351Q1051989 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, azul, DETRAN AC, CESGRANRIO

Considere as afirmativas abaixo sobre as competências da União, dos Estados e dos Municípios.

I – A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre assunto não especificado como próprio dos Estados.

II – A competência legislativa concorrente entre União e Estados é estabelecida pela Constituição em um de seus artigos, preponderando, neste caso, a lei federal sobre a estadual.

III – A competência para legislar sobre política nacional de transportes é da União, e a competência para legislar sobre trânsito e transportes é concorrente.

IV – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer política de educação para a segurança do trânsito.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

✂️ a) IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I.

352Q1061536 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Delegado de Polícia Civil, PC CE, CESPE CEBRASPE, 2025

Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será

✂️ a) constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e dos municípios.
✂️ b) inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa exclusiva da União.
✂️ c) inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa concorrente da União e do Distrito Federal.
✂️ d) constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
✂️ e) constitucional, caso estabeleça normas específicas sobre o tema e já exista lei da União estabelecendo suas normas gerais.

353Q1043700 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

No Brasil, há tópicos cuja competência legislativa é privativa da União, ou seja, apenas a União poderá legislar. Por outro lado, há tópicos de competência legislativa concorrente, isto é, a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar.

Assinale a opção que indica um exemplo de tópico de competência legislativa concorrente.

✂️ a) Serviços públicos essenciais, tais como o serviço postal.
✂️ b) Previdência social, proteção e defesa da saúde.
✂️ c) Diretrizes da política nacional de transportes.
✂️ d) Normas gerais de licitação e contratação.
✂️ e) Seguridade social.

354Q1050198 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, tarde, MF, FGV, 2024

O Estado Beta editou a Lei estadual nº Y, dispondo, no território estadual, sobre determinada temática afeta à ciência, à tecnologia e à pesquisa. Poucos dias depois, sobreveio a Lei federal nº W, editada pela União, ente federativo que ainda não tinha incursionado nessa temática. Os comandos deste último diploma normativo, que veiculou os aspectos básicos da disciplina normativa da referida temática, de modo a estabelecer um tratamento uniforme em todos os quadrantes da Federação, dispuseram em sentido diametralmente oposto ao da Lei estadual nº X.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) a Lei federal nº W revogou a Lei estadual nº X.
✂️ b) a Lei federal nº W avançou em matéria de competência legislativa estadual, sendo, portanto, inconstitucional.
✂️ c) apesar de ter a sua eficácia suspensa, com a superveniência da Lei federal nº W, a Lei estadual nº X continua válida.
✂️ d) a lei federal nº W e a lei estadual nº X coexistirão na ordem jurídica, sendo que esta última somente será aplicada no âmbito do Estado Beta.
✂️ e) como o Estado Beta incursionou em matéria de competência privativa da União, a Lei estadual nº X era inválida, logo, a Lei federal nº W não produziu nenhum efeito útil sobre ela.

355Q1044394 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Gestão Tributária Manhã, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

Após verificar que a Lei nº 5.806/2014 do Município de Cuiabá estabelece que o direito da Administração de invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, Cristina decidiu estudar o tema à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Em razão disso, ela verificou que o Pretório Excelso, ao examinar a constitucionalidade de dispositivo semelhante constante de lei de certo estado da federação, consolidou determinada orientação.
Assinale a opção que indica corretamente o aludido entendimento do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Os entes federativos têm competência legislativa para fixar os prazos de prescrição e decadência em âmbito local, ainda que o prazo decadencial seja distinto dos outros entes federativos.
✂️ b) O prazo estabelecido na aludida norma é inconstitucional, na medida em que o poder-dever de invalidar atos administrativos é imprescritível, considerando que dos atos nulos não se originam direitos.
✂️ c) Ainda que os entes federativos tenham competência para legislar sobre a matéria em análise, a norma não poderia dispor sobre tal prazo decadencial de forma diversa dos demais entes federativos, diante do princípio da isonomia.
✂️ d) A norma em questão não poderia tratar de prazo decadencial de maneira distinta das normas constantes do Código Civil, sendo certo que tal matéria é de competência legislativa privativa da União.
✂️ e) No regular exercício de sua competência legislativa, o ente federativo em questão estabeleceu o mesmo prazo consagrado na Lei Federal em relação à decadência para a invalidação dos atos administrativos.

356Q1034224 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor do Estado Manhã, SEFAZ RS, FGV, 2025

Suponha que esteja em cogitação a ideia de que a Constituição do Estado Alfa atribua às Câmaras Municipais a competência para julgar as contas dos Presidentes dessas Casas Legislativas. Nesse caso, a referida norma constitucional é

✂️ a) constitucional, pois foi observado o princípio do paralelismo.
✂️ b) inconstitucional, pois o julgamento das contas dos Presidentes das Câmaras de Vereadores compete ao Tribunal de Contas do Estado Alfa.
✂️ c) inconstitucional, pois as Constituições Estaduais não podem dispor sobre processo de julgamento de contas de gestores públicos.
✂️ d) constitucional, pois o princípio federativo permite que o Estado-membro edite normas próprias sobre fiscalização financeira e orçamentária.
✂️ e) inconstitucional, pois o julgamento das contas dos Presidentes das Câmaras de Vereadores compete ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

357Q1068835 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Especialidade Administração, EsFCEx, VUNESP, 2025

Na organização político-administrativa do Estado brasileiro,

✂️ a) União, Estados, Distrito Federal e municípios, dado o pacto federativo, são entes que possuem soberania, um perante o outro.
✂️ b) Estados e municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante consulta prévia, via referendo, à população envolvida.
✂️ c) União, Estados, Distrito Federal e municípios têm como bens os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
✂️ d) União, Estados, Distrito Federal e municípios estão vedados de estabelecer igrejas, permitindo-se, apenas, o estabelecimento de cultos religiosos.
✂️ e) Territórios Federais integram a União, podendo ser criados, transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem.

358Q1040456 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Os estados devem respeitar as leis federais, e os municípios, as leis federais e estaduais, mas isso somente deve ocorrer nas hipóteses previstas na CF.
✂️ b) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte, cabendo a cada ente federativo adotar sua legislação de acordo com as peculiaridades federal, estadual e municipal.
✂️ c) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro.
✂️ d) Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.
✂️ e) A fim de fazer cumprir ordem legal, poderá a União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.

359Q1055312 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal Municipal, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.”
É correto afirmar que:

✂️ a) A afirmativa está correta, sendo transcrição do disposto no Art. 22 da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) A União só tem competência privativa para legislar sobre direito penal, direito agrário e direito do trabalho.
✂️ c) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
✂️ d) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
✂️ e) É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, além de matéria atinente à desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Contudo, a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa de cada ente da Federação.

360Q1026523 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

É cediço que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante disso, tendo por base os conceitos firmados na nossa Carta Magna, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado apenas à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
✂️ b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Presidente da República, por medida provisória.
✂️ c) É constitucionalmente lícito aos Estados criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, bem como recusar fé aos documentos públicos, desde que imperativo para a segurança nacional.
✂️ d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ e) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em emenda constitucional.