Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado

Resolva questões de Organização Político Administrativa do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

42Q19737 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente à intervenção dos Estados nos Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, entre outros motivos, não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

II. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, entre outros motivos, o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

III. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, entre outros motivos, não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

45Q19734 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, AL AM, ISAE

Com relação à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
III. Compete privativamente à União legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

46Q158316 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assistente Social, TJ SC, FGV

A ordem constitucional de 1988, mantendo a tradição brasileira, seguiu o sistema federativo. Assim, a existência de uma Constituição Federal denota que:

✂️ a) todos os entes federados estão submetidos aos comandos estatuídos pela União, somente podendo legislar quando autorizados por esta;
✂️ b) a união dos entes federados é provisória, podendo ser dissolvida sempre que for o desejo do povo, que pode ser consultado em plebiscito;
✂️ c) todos os entes federados contam com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si;
✂️ d) existe uma descentralização política entre os entes federados, que exercem as competências ali previstas;
✂️ e) existe uma união indissolúvel entre Estados, Municípios, Territórios e o Distrito Federal.

48Q26746 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

A denominada intervenção, instituto típico da forma federativa de Estado, permite a ingerência de um ente federativo na esfera jurídica de outro ente.

A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) a União pode intervir nos Municípios situados em Territórios Federais, caso venham a ser criados.
✂️ b) a União, por personalizar a República Federativa do Brasil, pode intervir em todos os entes da federação.
✂️ c) um Estado-membro somente pode intervir em assuntos afetos a outro Estado-membro mediante prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) o Distrito Federal, por ter prerrogativas próprias dos Estados, pode intervir nos Municípios situados em seu território.
✂️ e) nenhuma intervenção pode ser decretada sem prévia aprovação do Supremo Tribunal Federal.

49Q24042 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor, CGE MT, FMP

A forma federativa de Estado, de rigor, funda-se na autonomia dos entes federados que, somente por exceção e nos casos estritamente previstos na própria Constituição Federal, possibilita a intervenção de uns em outros. Nesse sentido, é correto afirmar que:

✂️ a) os Estados membros podem ser submetidos à intervenção federal a fim de preservar o princípio constitucional da autonomia municipal, hipótese em que a decretação da intervenção dependerá de o STF julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
✂️ b) os Estados membros podem ser submetidos à intervenção federal a fim de preservar o princípio constitucional da autonomia municipal, hipótese em que a decretação da intervenção dependerá de o STJ julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
✂️ c) os Estados membros, em hipótese alguma, poderão intervir em seus municípios.
✂️ d) os Estados membros poderão intervir em seus municípios quando não foram prestadas contas devidas, na forma da lei, dependendo a decretação da intervenção de o STF julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
✂️ e) os Estados membros poderão intervir em seus municípios quando não foram prestadas contas devidas, na forma da lei, dependendo a decretação da intervenção de o STJ julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

50Q34026 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O Município será regido por:

✂️ a) Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ b) Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.
✂️ c) Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ e) Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

51Q20382 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.

Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

53Q33100 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MA, FCC

Nos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os Territórios

✂️ a) não poderão ser desmembrados, embora possam ser divididos em Municípios, os quais somente sofrerão intervenção da União nas hipóteses estabelecidas pela Constituição da República para intervenção federal nos Estados.
✂️ b) exercem as competências legislativas reservadas pela Constituição da República a Estados e Municípios, assim como o Distrito Federal.
✂️ c) elegerão Deputados Federais, pelo número mínimo de representantes previstos para os Estados e Distrito Federal na Constituição da República, mas, diferentemente desses, não elegerão Senadores.
✂️ d) possuirão órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais, caso tenham mais de cem mil habitantes.
✂️ e) possuirão Governador e Vice-Governador eleitos, submetendo-se as contas do Governo do Território à Câmara Territorial respectiva, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

54Q28001 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Segundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa

✂️ a) do Prefeito, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
✂️ b) do Prefeito, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.
✂️ c) da Câmara Municipal, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.
✂️ d) da Câmara Municipal, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
✂️ e) do Prefeito, exclusivamente por subsídio, não podendo ser superior à remuneração do Prefeito

59Q180079 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista a teoria geral do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) O federalismo brasileiro classifica-se, quanto à origem, como federalismo por agregação.
✂️ b) Federação é, por definição, um sistema de governo marcado pela garantia das autonomias regionais de seus membros.
✂️ c) Com o advento da República, em 1889, adotou-se no Brasil o federalismo de terceiro grau, sistema cujo poder estatal é dividido em três graus: federal, estadual e municipal.
✂️ d) As características fundamentais da República são: temporariedade, eletividade e responsabilidade.
✂️ e) O conceito de povo, um dos elementos constitutivos do Estado, está relacionado ao conjunto de brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território nacional, ainda que transitoriamente.

60Q264448 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

Acerca do regime federativo, consagrado na Constituição de 1988, de modo a distribuir as funções, receitas e responsabilidades entre um poder central e diversos poderes locais, analise as afirmativas a seguir:

I. A aprovação superveniente de lei federal suspende, em qualquer âmbito, a eficácia da lei estadual em vigor no que lhe for contrária.
II. A Federação brasileira inclui os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e a União.
III. Inexiste divisão de competências na federação brasileira, uma vez que a Constituição determina competências comuns aos Estados e à União.
IV. O sistema federativo implica a divisão de receitas e competências entre os entes da Federação, nos termos da Constituição.

Assinale

✂️ a) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado

Resolva questões de Organização Político Administrativa do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q923939 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

42Q19737 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, AL AM, ISAE

43Q34238 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

44Q239876 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

45Q19734 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, AL AM, ISAE

46Q158316 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assistente Social, TJ SC, FGV

47Q101421 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

48Q26746 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

49Q24042 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor, CGE MT, FMP

50Q34026 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

51Q20382 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

52Q26899 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

53Q33100 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MA, FCC

54Q28001 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

55Q32921 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

56Q858883 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020

57Q164701 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

58Q853597 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Câmara de Imbé RS Auxiliar de Serviços Gerais, FUNDATEC, 2020

59Q180079 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

60Q264448 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV