Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado

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463Q1089007 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Oficial de Justiça, TJ PE, IBFC, 2025

Os trabalhos constituintes que culminaram com a promulgação da Constituição Brasileira em 1988 desenvolveram-se em clima de expectativa por profundas mudanças nas instituições políticas. Uma Constituição com a responsabilidade de redemocratizar o país. Contudo, a forma federativa de Estado é adotado pelo Brasil desde a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. De acordo com o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo.

I. O modelo federal de Estado tem origem nos convencionais de Filadélfia, reunidos em 1787.
II. Na Federação inexiste o direito de secessão. No Brasil, a intervenção federal é instrumento para a garantia da unidade nacional.
III. A Federação, a rigor, é um grande sistema de repartição de competências e que dá substância à descentralização em unidades autônomas.
IV. É competência dos Estados-Membros, na Federação Brasileira, legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III apenas
✂️ b) I e II apenas
✂️ c) I e IV apenas
✂️ d) II e III apenas

464Q1089076 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Direito, SEDUC PI, NUCEPE, 2025

A Constituição de 1988 confere competência legislativa sobre educação a diferentes entes federados. Qual das alternativas abaixo expressa corretamente a distribuição de competência legislativa em matéria de educação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

✂️ a) A União tem competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de educação, cabendo aos Estados apenas suplementar.
✂️ b) Os Estados possuem competência concorrente com a União, sendo que, na ausência de norma federal, prevalece a legislação estadual.
✂️ c) O Distrito Federal pode legislar sobre educação em conjunto com os municípios.
✂️ d) Os municípios possuem competência exclusiva para legislar sobreeducação infantil e ensinofundamental.
✂️ e) A competência para legislar sobre educação é privativa da União.

465Q1088613 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Prefeitura de São Mateus do Sul PR, FAFIPA, 2025

Considerando as disposições expressas na Constituição Federal relativas à organização do Estado e repartição de competências, analise as assertivas a seguir.

I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde e proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

IV. Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Está CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) I, III e IV, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) I, II e III, apenas.

466Q1088216 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista de Defensoria, DPE SP, FCC, 2025

A Constituição Federal aponta a possibilidade de serem instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Acerca desse tema, a Jurisprudência constitucional tem se firmado no sentido de que

✂️ a) a governança interfederativa das regiões metropolitanas deve se dar de modo paritário a fim de que o ente estadual não tenha predomínio absoluto.
✂️ b) a proposição de lei complementar estadual para instituição de regiões metropolitanas depende da aprovação de cada Câmara de Vereadores dos municípios envolvidos.
✂️ c) a participação dos municípios em regiões metropolitanas é compulsória, bastando sua criação por lei complementar estadual.
✂️ d) a região metropolitana constitui um ente político diverso do Estado e dos Municípios que a integram, possuindo personalidade jurídica própria como autarquia.
✂️ e) a instituição de região metropolitana impede que sejam firmados consórcios ou convênios para a execução de serviços de interesse comum pelos mesmos entes.

467Q1089242 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Municipal, Prefeitura de Casimiro de Abreu RJ, IBAM, 2025

O Prefeito do Município X solicitou à procuradoria municipal parecer acerca da possibilidade de edição de lei municipal que preveja o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais. Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto que o parecer afirme, acerca da possibilidade de edição de lei municipal com esse conteúdo, que:

✂️ a) é inconstitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, tendo em vista que a competência para atuação na área de segurança pública é privativa dos Estados.
✂️ b) é inconstitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, já que a competência para atuação na área de segurança pública é privativa da União.
✂️ c) é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária.
✂️ d) é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no art. 144 da Constituição Federal, incluindo a realização de atividades de polícia judiciária.

469Q1084131 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é

✂️ a) comum a autoridades administrativas, por se tratar de exercício de função pública sem impacto orçamentário ou financeiro.
✂️ b) exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.
✂️ c) privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, delegável nos termos da Constituição Federal.
✂️ d) privativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.
✂️ e) exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável mediante decreto.

470Q1089025 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Guarda Civil Municipal Feminino e Masculino, Prefeitura de Cerquilho SP, Avança SP, 2025

Assinale a alternativa correta. A Constituição Federal de 1988 dispõe que compete aos municípios:

✂️ a) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
✂️ b) Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
✂️ c) Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam permanentemente.
✂️ d) Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
✂️ e) Elaborar e executar planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

471Q1088517 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Engenheiro Eletricista, CIS AMAVI, CIS AMAVI, 2025

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os Municípios não possuem autonomia política, sendo unidades administrativas subordinadas aos Estados.
✂️ b) O Distrito Federal possui competência legislativa concorrente com os Estados e também pode ser dividido em Municípios.
✂️ c) A União é composta pela soma dos entes federados e possui soberania absoluta sobre os Estados e Municípios.
✂️ d) Os Estados-membros possuem competência para elaborar Constituição própria, desde que respeitada a Constituição Federal.
✂️ e) A repartição de competências entre os entes federativos é estabelecida exclusivamente por lei complementar da União.

472Q1090372 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Imagine a seguinte situação hipotética: Em função da ausência de fixação de normas gerais pela União a respeito da fauna, o Estado membro X decidiu elaborar uma lei contemplando tanto aspectos gerais como específicos de sua região. Nesse caso, segundo a distribuição de competências entre os entes federativos, é correto assinalar que a lei em questão é

✂️ a) constitucional, já que no âmbito da legislação concorrente, verificada a ausência de fixação de normas gerais pela União, os Estados membros e o Distrito Federal poderão exercer a competência plena.
✂️ b) inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a fauna é privativa da União Federal.
✂️ c) inconstitucional, pois ainda que a competência para legislar sobre a fauna seja privativa dos Estados membros e Distrito Federal, apenas a União pode legislar sobre normas gerais.
✂️ d) inconstitucional, a despeito de se reconhecer a competência legislativa concorrente entre a União, Estados membros e Distrito Federal, já que apenas a União pode legislar sobre normas gerais.
✂️ e) constitucional, e, caso posteriormente a União edite uma lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será revogada no que lhe for contrário em relação à normatização geral.

474Q1088387 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, UERJ, UERJ, 2025

Durante uma situação de pandemia reconhecida no Brasil, a União Federal pretende utilizar um hospital público de referência pertencente a uma universidade pública estadual. A universidade, contudo, informa que o bem está sendo utilizado para atender à população e que ele não poderá ser repassado para a União. Diante da negativa, a União resolve requisitar o hospital. À luz da jurisprudência do STF, julga-se que a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro:

✂️ a) não ofende ao princípio federativo, desde que a requisição observe aos mesmos requisitos da desapropriação de um ente público por outro, ou seja, a União poderá requisitar bens dos Estados e os Estados dos Municípios
✂️ b) não ofende ao princípio federativo, pois se admitiria que a União e os Estados, de forma excepcional, requisitassem bens e serviços dos entes federados integrantes dos seus territórios em situações de perigo público iminente
✂️ c) ofende ao princípio federativo, pois somente se admitiria a requisição pela União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio
✂️ d) ofende ao princípio federativo, sendo essa medida absolutamente vedada, ainda que durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio

475Q1089225 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Área Ciências Contábeis, TCE MS, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) Por integrarem a União, os territórios não poderão ser divididos em municípios.
✂️ b) É vedada à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios qualquer relação com cultos religiosos ou igrejas.
✂️ c) Para o desmembramento de estado, é necessária aprovação, por intermédio de plebiscito, da população diretamente interessada, isto é, apenas aquela da área a ser desmembrada.
✂️ d) O desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ e) O Distrito Federal é dividido em municípios, denominados cidades-satélites.

477Q1088657 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Barra Bonita SC, AMEOSC, 2025

A Constituição Federal assegura aos municípios autonomia política, administrativa e financeira, permitindo que organizem seus próprios poderes e exerçam competências próprias no âmbito local. Considerando a estrutura dos poderes municipais e suas atribuições constitucionais e legais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As competências dos municípios são delegadas pelos estados, e por isso não possuem autonomia legislativa própria.
✂️ b) O Poder Judiciário municipal é responsável por resolver conflitos administrativos internos entre os órgãos do Executivo e do Legislativo.
✂️ c) A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, tem a atribuição de fiscalizar os atos do prefeito, inclusive com o julgamento das contas do Executivo, com o auxílio dos tribunais de contas.
✂️ d) O Poder Executivo municipal, exercido pelo prefeito, possui competência para elaborar leis ordinárias sem a participação da Câmara de Vereadores, desde que tratem de interesse local.

478Q1086968 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

✂️ a) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.
✂️ b) inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia
✂️ c) constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.
✂️ d) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.
✂️ e) inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.