Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado

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461Q1088404 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Social, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2025

Quanto as competências do Município, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) É possível ao Município cobrar e instituir os tributos de sua competência e os de competência do Estado Federado a que pertence.
✂️ b) Pode o Município criar e organizar seus distritos, mas não é possível que os suprima.
✂️ c) É permitido ao Município legislar sobre interesse local.
✂️ d) É permitido ao Município legislar sobre interesse local e sobre o que interessa ao Estado Federado a que pertence.

462Q1089225 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Área Ciências Contábeis, TCE MS, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) Por integrarem a União, os territórios não poderão ser divididos em municípios.
✂️ b) É vedada à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios qualquer relação com cultos religiosos ou igrejas.
✂️ c) Para o desmembramento de estado, é necessária aprovação, por intermédio de plebiscito, da população diretamente interessada, isto é, apenas aquela da área a ser desmembrada.
✂️ d) O desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ e) O Distrito Federal é dividido em municípios, denominados cidades-satélites.

464Q1029856 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

O Estado de Santa Catarina promulgou a Lei Estadual Y, que exige das empresas mineradoras o pagamento de uma indenização prévia por danos ambientais para obter autorização de exploração de recursos minerais, independentemente da necessidade de reparação do dano. A empresa ABC questionou a constitucionalidade dessa exigência, argumentando que a atividade minerária é lícita e que a obrigação de reparar danos ambientais já está prevista na legislação federal.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

✂️ a) a Lei Estadual Y é constitucional, pois os estados têm competência para legislar sobre proteção ambiental e podem exigir indenizações prévias para atividades potencialmente poluidoras;
✂️ b) a Constituição Federal já prevê o pagamento de royalties como forma de indenização prévia pela exploração de recursos minerais, tornando inválida a exigência de indenização adicional por parte de legislações estaduais;
✂️ c) a exigência de indenização prévia é válida apenas para atividades minerárias de grande porte, não se aplicando às de pequeno porte ou artesanais;
✂️ d) a Lei Estadual Y é válida desde que a indenização prévia seja destinada exclusivamente a programas de recuperação ambiental no próprio estado;
✂️ e) a exigência de indenização prévia por danos ambientais para a atividade minerária viola a competência da União para legislar sobre recursos minerais.

465Q1084131 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é

✂️ a) comum a autoridades administrativas, por se tratar de exercício de função pública sem impacto orçamentário ou financeiro.
✂️ b) exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.
✂️ c) privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, delegável nos termos da Constituição Federal.
✂️ d) privativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.
✂️ e) exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável mediante decreto.

466Q1089007 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Oficial de Justiça, TJ PE, IBFC, 2025

Os trabalhos constituintes que culminaram com a promulgação da Constituição Brasileira em 1988 desenvolveram-se em clima de expectativa por profundas mudanças nas instituições políticas. Uma Constituição com a responsabilidade de redemocratizar o país. Contudo, a forma federativa de Estado é adotado pelo Brasil desde a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. De acordo com o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo.

I. O modelo federal de Estado tem origem nos convencionais de Filadélfia, reunidos em 1787.
II. Na Federação inexiste o direito de secessão. No Brasil, a intervenção federal é instrumento para a garantia da unidade nacional.
III. A Federação, a rigor, é um grande sistema de repartição de competências e que dá substância à descentralização em unidades autônomas.
IV. É competência dos Estados-Membros, na Federação Brasileira, legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III apenas
✂️ b) I e II apenas
✂️ c) I e IV apenas
✂️ d) II e III apenas

467Q1088517 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Engenheiro Eletricista, CIS AMAVI, CIS AMAVI, 2025

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os Municípios não possuem autonomia política, sendo unidades administrativas subordinadas aos Estados.
✂️ b) O Distrito Federal possui competência legislativa concorrente com os Estados e também pode ser dividido em Municípios.
✂️ c) A União é composta pela soma dos entes federados e possui soberania absoluta sobre os Estados e Municípios.
✂️ d) Os Estados-membros possuem competência para elaborar Constituição própria, desde que respeitada a Constituição Federal.
✂️ e) A repartição de competências entre os entes federativos é estabelecida exclusivamente por lei complementar da União.

468Q1089076 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Direito, SEDUC PI, NUCEPE, 2025

A Constituição de 1988 confere competência legislativa sobre educação a diferentes entes federados. Qual das alternativas abaixo expressa corretamente a distribuição de competência legislativa em matéria de educação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

✂️ a) A União tem competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de educação, cabendo aos Estados apenas suplementar.
✂️ b) Os Estados possuem competência concorrente com a União, sendo que, na ausência de norma federal, prevalece a legislação estadual.
✂️ c) O Distrito Federal pode legislar sobre educação em conjunto com os municípios.
✂️ d) Os municípios possuem competência exclusiva para legislar sobreeducação infantil e ensinofundamental.
✂️ e) A competência para legislar sobre educação é privativa da União.

469Q1088613 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Prefeitura de São Mateus do Sul PR, FAFIPA, 2025

Considerando as disposições expressas na Constituição Federal relativas à organização do Estado e repartição de competências, analise as assertivas a seguir.

I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde e proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

IV. Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Está CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) I, III e IV, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) I, II e III, apenas.

471Q1088387 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, UERJ, UERJ, 2025

Durante uma situação de pandemia reconhecida no Brasil, a União Federal pretende utilizar um hospital público de referência pertencente a uma universidade pública estadual. A universidade, contudo, informa que o bem está sendo utilizado para atender à população e que ele não poderá ser repassado para a União. Diante da negativa, a União resolve requisitar o hospital. À luz da jurisprudência do STF, julga-se que a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro:

✂️ a) não ofende ao princípio federativo, desde que a requisição observe aos mesmos requisitos da desapropriação de um ente público por outro, ou seja, a União poderá requisitar bens dos Estados e os Estados dos Municípios
✂️ b) não ofende ao princípio federativo, pois se admitiria que a União e os Estados, de forma excepcional, requisitassem bens e serviços dos entes federados integrantes dos seus territórios em situações de perigo público iminente
✂️ c) ofende ao princípio federativo, pois somente se admitiria a requisição pela União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio
✂️ d) ofende ao princípio federativo, sendo essa medida absolutamente vedada, ainda que durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio

473Q1086968 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

✂️ a) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.
✂️ b) inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia
✂️ c) constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.
✂️ d) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.
✂️ e) inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

474Q1089087 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Sem cargo, ENAC, FGV, 2025

O Estado Delta editou lei estabelecendo regras sobre custas judiciais. A norma previa:

(i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos casos de concessão parcial da gratuidade da justiça;
(ii) exigência de comprovação de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção;
(iii) limite máximo de custas recursais em valor muito elevado, calculado como percentual do valor da causa; e
(iv) cobrança de custas razoáveis da parte que, sem justificativa, deixar de comparecer à audiência de conciliação ou sessão de mediação.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) todas as previsões são inconstitucionais, pois custas judiciais são matéria processual, de competência privativa da União;
✂️ b) todas as previsões da lei estadual são constitucionais, pois tratam de custas forenses, matéria de competência legislativa concorrente;
✂️ c) a fixação de limite máximo elevado para custas é constitucional, desde que proporcional ao valor da causa e previsto em lei estadual;
✂️ d) é constitucional a exigência de recolhimento imediato das custas recursais, mas a cobrança pelo não comparecimento à audiência de conciliação é inconstitucional, por violar o direito de acesso à justiça;
✂️ e) a previsão de custas para o não comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é constitucional, sendo as demais inconstitucionais por violarem a competência privativa da União e o direito de acesso à justiça.

477Q1087247 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Execução de Mandados, TJ RJ, FCC

Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual

✂️ a) seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
✂️ b) teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.
✂️ c) seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.
✂️ d) seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.
✂️ e) deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.

478Q1088657 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Barra Bonita SC, AMEOSC, 2025

A Constituição Federal assegura aos municípios autonomia política, administrativa e financeira, permitindo que organizem seus próprios poderes e exerçam competências próprias no âmbito local. Considerando a estrutura dos poderes municipais e suas atribuições constitucionais e legais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As competências dos municípios são delegadas pelos estados, e por isso não possuem autonomia legislativa própria.
✂️ b) O Poder Judiciário municipal é responsável por resolver conflitos administrativos internos entre os órgãos do Executivo e do Legislativo.
✂️ c) A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, tem a atribuição de fiscalizar os atos do prefeito, inclusive com o julgamento das contas do Executivo, com o auxílio dos tribunais de contas.
✂️ d) O Poder Executivo municipal, exercido pelo prefeito, possui competência para elaborar leis ordinárias sem a participação da Câmara de Vereadores, desde que tratem de interesse local.