Início Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado Resolva questões de Organização Político Administrativa do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Organização Político Administrativa do Estado Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q836119 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Prefeitura de Irati SC Auxiliar Administrativo, GS Assessoria e Concursos, 2021Responda a questão de acordo com Título III - Da Organização do Estado - Capítulo. IDe acordo com o Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos _____________, nos termos desta Constituição. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco. ✂️ a) autônomos. ✂️ b) liberais. ✂️ c) unidos. ✂️ d) interligados. ✂️ e) dependentes Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q194181 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Técnico Legislativo, AL SP, FCCA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei ✂️ a) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. ✂️ b) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Muni cípios envolvidos. ✂️ c) estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. ✂️ d) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos. ✂️ e) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q371766 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGV, 2019O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo para tal ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica. A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A motivação do ato administrativo encontra-se equivocada, uma vez que o preâmbulo da Constituição da República de 1988 faz expressa menção à “proteção de Deus”, também assegurando aos entes federados ampla liberdade para estabelecer e subvencionar os cultos religiosos e igrejas. ✂️ b) O ato expedido pelo diretor encontra plena correspondência com a ordem constitucional brasileira, a qual veda, aos entes federados, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou firmar qualquer espécie de colaboração de interesse público. ✂️ c) A Constituição da República de 1988 dispõe que, nos termos da lei, é assegurada assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, de modo que a portaria expedida pelo diretor viola um direito fundamental dos internos. ✂️ d) Inexiste incompatibilidade entre a portaria e a Constituição da República de 1988, uma vez que a liberdade religiosa apenas se apresenta no ensino confessional, ministrado, em caráter facultativo, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, não sendo tal direito extensível aos presos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q265757 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Todos os Cargos, MS, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e lei complementar prévia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q858954 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Jurídico, EDUCA, 2020Segundo o art. 23 da Constituição Federal, É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre, outros, EXCETO: ✂️ a) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. ✂️ b) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. ✂️ c) Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. ✂️ d) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. ✂️ e) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q227075 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE RN, FCCDe acordo com as normas de repartição de competências previstas na Constituição Federal, cabe aos Estados- membros I. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. II. instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios, limítrofes ou não, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. III. exercer a competência privativa para promover a melhoria das condições de saneamento básico. IV. legislar, privativamente, sobre assistência jurídica e defensoria pública. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) IV. ✂️ b) I. ✂️ c) I e II. ✂️ d) II e III. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q26747 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGVDe acordo com a sistemática constitucional afeta à fiscalização contábil orçamentária e financeira do Município, é correto afirmar que o controle externo ✂️ a) é exercido pelos Tribunais de Contas Municipais, isso nos Municípios que, após a promulgação da Constituição de 1988, tenham decidido instituir essas estruturas orgânicas. ✂️ b) denota a possibilidade de serem anulados os atos ilegais e revistos aqueles que não se mostrem convenientes e oportunos. ✂️ c) é exercido pela Câmara Municipal, que apreciará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, somente podendo rejeitá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros. ✂️ d) é exercido pela Câmara Municipal, que apreciará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo pela maioria dos seus membros. ✂️ e) é exercido pelo Tribunal de Contas competente, que julgará as contas anuais de governo do Prefeito Municipal, podendo acolhê-las ou rejeitá-las, bem como aplicar as sanções cabíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q32923 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPEA respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os próximos itens. A CF não atribuiu a imunidade formal ao parlamentar municipal e não a reconheceu, ao parlamentar estadual, quanto aos crimes praticados antes da diplomação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q857352 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020De acordo com a Constituição da República, é CORRETO afirmar: ✂️ a) É vedado à união instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, salvo se for através de lei ordinária. ✂️ b) É permitido à união tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. ✂️ c) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. ✂️ d) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência, mas não em relação ao destino. ✂️ e) É permitido à União excepcionar do princípio da anterioridade apenas os impostos municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q372930 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGVO Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal, ✂️ a) dos Estados ✂️ b) da União. ✂️ c) do Distrito Federal ✂️ d) dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q243043 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q242800 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativabrasileira.É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé a documento público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q188492 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q256690 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 3a Região, FCCNo que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que ✂️ a) a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura. ✂️ b) são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos. ✂️ c) o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes. ✂️ d) é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança. ✂️ e) a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q853881 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ✂️ a) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ✂️ b) Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto. ✂️ c) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. ✂️ d) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. ✂️ e) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q155288 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 1a REGIÃO, FCCCompete, privativamente à União, legislar sobre ✂️ a) direito civil; direito urbanístico e direito do trabalho. ✂️ b) direito urbanístico; produção e consumo e seguridade social. ✂️ c) direito civil; direito do trabalho e direito agrário. ✂️ d) produção e consumo; responsabilidade por dano ao meio ambiente e propaganda comercial. ✂️ e) direito do trabalho; seguridade social e proteção à infância e à juventude. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q858865 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa do solo. Posteriormente, a União supriu a mora legislativa quanto a essa matéria. Nesse caso, com o advento da lei federal, ✂️ a) a lei estadual foi derrogada pela legislação federal posterior. ✂️ b) a lei estadual foi ab-rogada pela legislação federal posterior. ✂️ c) foi suspensa a eficácia da lei estadual pela lei federal no que lhe for contrário. ✂️ d) mantiveram-se os planos de validade, vigência e eficácia da lei estadual, pois incidem em planos materiais distintos, constitucionalmente delimitados. ✂️ e) a lei estadual é inconstitucional por invasão da competência privativa da União, portanto inválida ex tunc. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q106551 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCSobre organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, repartição de competências, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) Ao Distrito Federal, em razão da vedação à sua divisão em municípios, foram outorgadas, em regra, as competências legislativas, tributárias e administrativas dos estados e municípios. ✂️ b) O legislador constituinte adotou como critério ou fundamento para repartição de competências entre os diferentes entes federativos o denominado princípio da predominância do interesse. ✂️ c) O traço característico da repartição horizontal é a existência de uma relação de subordinação entre os níveis de atuação atribuídos aos diferentes entes federados quanto às matérias situadas em seu âmbito. ✂️ d) A repartição vertical de competência legislativa, em que diferentes entes federados poderão, de forma legítima, legislar sobre as respectivas matérias, deve obedecer a um conjunto de regras previstas na Constituição Federal de 1988, dentre elas, cabendo à atuação da União a fixação de normas gerais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q188580 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB O Estado brasileiro assume a forma federal, com características peculiares que definem seu modelo. Assim, pode-se afirmar que o pacto federativo brasileiro é: ✂️ a) dissolúvel, pois se admite o direito de secessão ✂️ b) constituído pela união dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ✂️ c) tratado no texto Constitucional como cláusula pétrea ✂️ d) historicamente formado de “fora para dentro" ✂️ e) formado em quatro níveis Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q253645 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ PI, FCCÉ permitido aos Estados ✂️ a) manter aliança com igrejas, desde que não seja a colaboração de interesse público. ✂️ b) incorporar-se entre si para formarem novos Estados. ✂️ c) recusar fé aos documentos públicos. ✂️ d) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. ✂️ e) renunciar sua autonomia, estabelecendo relação de dependência com qualquer Município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
81Q836119 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Prefeitura de Irati SC Auxiliar Administrativo, GS Assessoria e Concursos, 2021Responda a questão de acordo com Título III - Da Organização do Estado - Capítulo. IDe acordo com o Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos _____________, nos termos desta Constituição. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco. ✂️ a) autônomos. ✂️ b) liberais. ✂️ c) unidos. ✂️ d) interligados. ✂️ e) dependentes Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q194181 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Técnico Legislativo, AL SP, FCCA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei ✂️ a) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. ✂️ b) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Muni cípios envolvidos. ✂️ c) estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. ✂️ d) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos. ✂️ e) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q371766 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGV, 2019O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo para tal ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica. A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A motivação do ato administrativo encontra-se equivocada, uma vez que o preâmbulo da Constituição da República de 1988 faz expressa menção à “proteção de Deus”, também assegurando aos entes federados ampla liberdade para estabelecer e subvencionar os cultos religiosos e igrejas. ✂️ b) O ato expedido pelo diretor encontra plena correspondência com a ordem constitucional brasileira, a qual veda, aos entes federados, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou firmar qualquer espécie de colaboração de interesse público. ✂️ c) A Constituição da República de 1988 dispõe que, nos termos da lei, é assegurada assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, de modo que a portaria expedida pelo diretor viola um direito fundamental dos internos. ✂️ d) Inexiste incompatibilidade entre a portaria e a Constituição da República de 1988, uma vez que a liberdade religiosa apenas se apresenta no ensino confessional, ministrado, em caráter facultativo, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, não sendo tal direito extensível aos presos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q265757 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Todos os Cargos, MS, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e lei complementar prévia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q858954 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Jurídico, EDUCA, 2020Segundo o art. 23 da Constituição Federal, É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre, outros, EXCETO: ✂️ a) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. ✂️ b) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. ✂️ c) Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. ✂️ d) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. ✂️ e) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q227075 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE RN, FCCDe acordo com as normas de repartição de competências previstas na Constituição Federal, cabe aos Estados- membros I. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. II. instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios, limítrofes ou não, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. III. exercer a competência privativa para promover a melhoria das condições de saneamento básico. IV. legislar, privativamente, sobre assistência jurídica e defensoria pública. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) IV. ✂️ b) I. ✂️ c) I e II. ✂️ d) II e III. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q26747 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGVDe acordo com a sistemática constitucional afeta à fiscalização contábil orçamentária e financeira do Município, é correto afirmar que o controle externo ✂️ a) é exercido pelos Tribunais de Contas Municipais, isso nos Municípios que, após a promulgação da Constituição de 1988, tenham decidido instituir essas estruturas orgânicas. ✂️ b) denota a possibilidade de serem anulados os atos ilegais e revistos aqueles que não se mostrem convenientes e oportunos. ✂️ c) é exercido pela Câmara Municipal, que apreciará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, somente podendo rejeitá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros. ✂️ d) é exercido pela Câmara Municipal, que apreciará o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo pela maioria dos seus membros. ✂️ e) é exercido pelo Tribunal de Contas competente, que julgará as contas anuais de governo do Prefeito Municipal, podendo acolhê-las ou rejeitá-las, bem como aplicar as sanções cabíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q32923 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPEA respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os próximos itens. A CF não atribuiu a imunidade formal ao parlamentar municipal e não a reconheceu, ao parlamentar estadual, quanto aos crimes praticados antes da diplomação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q857352 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020De acordo com a Constituição da República, é CORRETO afirmar: ✂️ a) É vedado à união instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, salvo se for através de lei ordinária. ✂️ b) É permitido à união tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. ✂️ c) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. ✂️ d) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência, mas não em relação ao destino. ✂️ e) É permitido à União excepcionar do princípio da anterioridade apenas os impostos municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q372930 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGVO Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal, ✂️ a) dos Estados ✂️ b) da União. ✂️ c) do Distrito Federal ✂️ d) dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q243043 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q242800 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativabrasileira.É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé a documento público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q188492 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q256690 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 3a Região, FCCNo que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que ✂️ a) a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura. ✂️ b) são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos. ✂️ c) o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes. ✂️ d) é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança. ✂️ e) a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q853881 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ✂️ a) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ✂️ b) Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto. ✂️ c) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. ✂️ d) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. ✂️ e) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q155288 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 1a REGIÃO, FCCCompete, privativamente à União, legislar sobre ✂️ a) direito civil; direito urbanístico e direito do trabalho. ✂️ b) direito urbanístico; produção e consumo e seguridade social. ✂️ c) direito civil; direito do trabalho e direito agrário. ✂️ d) produção e consumo; responsabilidade por dano ao meio ambiente e propaganda comercial. ✂️ e) direito do trabalho; seguridade social e proteção à infância e à juventude. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q858865 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa do solo. Posteriormente, a União supriu a mora legislativa quanto a essa matéria. Nesse caso, com o advento da lei federal, ✂️ a) a lei estadual foi derrogada pela legislação federal posterior. ✂️ b) a lei estadual foi ab-rogada pela legislação federal posterior. ✂️ c) foi suspensa a eficácia da lei estadual pela lei federal no que lhe for contrário. ✂️ d) mantiveram-se os planos de validade, vigência e eficácia da lei estadual, pois incidem em planos materiais distintos, constitucionalmente delimitados. ✂️ e) a lei estadual é inconstitucional por invasão da competência privativa da União, portanto inválida ex tunc. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q106551 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCSobre organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, repartição de competências, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) Ao Distrito Federal, em razão da vedação à sua divisão em municípios, foram outorgadas, em regra, as competências legislativas, tributárias e administrativas dos estados e municípios. ✂️ b) O legislador constituinte adotou como critério ou fundamento para repartição de competências entre os diferentes entes federativos o denominado princípio da predominância do interesse. ✂️ c) O traço característico da repartição horizontal é a existência de uma relação de subordinação entre os níveis de atuação atribuídos aos diferentes entes federados quanto às matérias situadas em seu âmbito. ✂️ d) A repartição vertical de competência legislativa, em que diferentes entes federados poderão, de forma legítima, legislar sobre as respectivas matérias, deve obedecer a um conjunto de regras previstas na Constituição Federal de 1988, dentre elas, cabendo à atuação da União a fixação de normas gerais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q188580 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB O Estado brasileiro assume a forma federal, com características peculiares que definem seu modelo. Assim, pode-se afirmar que o pacto federativo brasileiro é: ✂️ a) dissolúvel, pois se admite o direito de secessão ✂️ b) constituído pela união dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ✂️ c) tratado no texto Constitucional como cláusula pétrea ✂️ d) historicamente formado de “fora para dentro" ✂️ e) formado em quatro níveis Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q253645 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ PI, FCCÉ permitido aos Estados ✂️ a) manter aliança com igrejas, desde que não seja a colaboração de interesse público. ✂️ b) incorporar-se entre si para formarem novos Estados. ✂️ c) recusar fé aos documentos públicos. ✂️ d) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. ✂️ e) renunciar sua autonomia, estabelecendo relação de dependência com qualquer Município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro