Questões de Concursos: Organização PolíticoAdministrativa do Estado

12 Q916912 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2024

Conforme disposição da Constituição Federal, é de competência dos Municípios, EXCETO o que se afirma em:

a) Legislar sobre propaganda comercial.
b) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
c) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
d) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

14 Q927470 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase, OAB, FGV, 2023

Bento de Souza, governador do Estado Alfa, reconhecido como grande gestor público, foi indicado para assumir a presidência da Petrobras pelo Presidente da República. Honrado com o convite e inclinado a aceitá-lo, busca orientação com seu advogado(a) a respeito da possibilidade de cumular os dois cargos.
Com base no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação dada pelo(a) advogado(a).

a) Na eventualidade de Bento aceitar o convite para assumir a presidência da Petrobras, perderá o mandato de governador do Estado Alfa.
b) Bento pode assumir o cargo na Petrobras, caso peça licença do cargo para o qual foi eleito, a ele podendo retornar, caso se exonere do cargo na sociedade de economia mista.
c) Bento pode acumular os dois cargos públicos, devendo optar pela remuneração de Governador ou pela remuneração de presidente da Petrobras.
d) Bento, após sua diplomação, mesmo que renunciasse ao cargo de governador, está proibido de assumir, no período para o qual foi eleito, o cargo de presidente da Petrobras.

16 Q866393 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase, OAB, FGV

O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum.

Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

a) A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
b) A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.
c) A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.
d) A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico.

17 Q926941 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase, OAB, FGV, 2021

A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que “os vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente seus valores se o pagamento se der além desse prazo”.
Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a afirmativa correta.

a) Embora a CRFB/88 preconize ser de competência dos Municípios dispor sobre assuntos de interesse local, incumbe à União legislar, privativamente, sobre a organização administrativa e financeira dos entes federados; logo, o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional.
b) Apesar de o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não apresentar vício formal de inconstitucionalidade, ele apresenta vício de ordem material, pois a CRFB/88 dispõe que os vencimentos dos servidores públicos devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente.
c) O Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não padece de vício de inconstitucionalidade, pois a CRFB/88 autoriza os Estados a dispor sobre a organização administrativa dos entes municipais que se encontram em sua circunscrição territorial.
d) O referido dispositivo da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional porque, ao estabelecer regra afeta aos servidores municipais, viola, com isso, a autonomia municipal para disciplinar a matéria.

18 Q865115 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase, OAB, FGV, 2021

Ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo do Município Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer técnico contrário à sua aprovação, por entender que diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teriam sido violados. Ainda assim, em contrariedade a tal entendimento, a Câmara Municipal, por decisão dos seus membros, com apenas um voto vencido, julgou e aprovou tais contas.

À luz da hipótese narrada, com fundamento no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) A aprovação das contas do Prefeito do Município Y se deu em conformidade com o disposto no texto constitucional, já que parecer prévio do Tribunal de Contas não possui caráter vinculante, deixando de prevalecer por voto de, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
b) O parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas possui, excepcionalmente, caráter vinculante, de modo que, no caso em análise, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo não poderiam ter sido aprovadas pela Câmara Municipal.
c) O Tribunal de Contas, órgão de controle externo auxiliar do Poder Legislativo, tem competência para analisar, julgar e rejeitar, em caráter definitivo, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo local; portanto, é desnecessária a submissão do seu parecer à Câmara Municipal.
d) Como corolário da autonomia financeira e orçamentária inerente aos três poderes, as contas anuais do Chefe do Executivo municipal não se submetem à aprovação da Câmara local, eis que tal situação implica em indevida ingerência do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.

Questões de Concursos: Organização PolíticoAdministrativa do Estado

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11 Q918730 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024

12 Q916912 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2024

13 Q875455 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

14 Q927470 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase, OAB, FGV, 2023

15 Q878712 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Serra da Raiz PB, ADVISE, 2024

16 Q866393 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase, OAB, FGV

17 Q926941 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase, OAB, FGV, 2021

18 Q865115 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase, OAB, FGV, 2021

19 Q874405 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Operador de Máquinas, Prefeitura de Cruzaltense RS, FUNDATEC, 2024

20 Q913438 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Operário, Prefeitura de Pinto Bandeira RS, OBJETIVA, 2023