Questões de Concursos Organização PolíticoAdministrativa do Estado

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61Q977725 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Conhecimentos Específicos II, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STF acerca da CFEM e das disposições da Lei n.º 7.990/1989.

✂️ a) A previsão legal de transferência pelos estados aos municípios situados em sua respectiva territorialidade, de 25% da parcela da compensação financeira que lhes é originalmente atribuída, não viola o pacto federativo nem a autonomia dos estados-membros.
✂️ b) Conforme entendimento do STF, cabe aos estados-membros, Distrito Federal e municípios a definição das condições de recolhimento das CFEM de sua titularidade.
✂️ c) A CFEM constitui receita originária da União e receita derivada dos estados e municípios, por ser transferida por repasse da União.
✂️ d) Os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem competência para arrecadar diretamente a CFEM, por intermédio de seus órgãos fazendários.
✂️ e) Os tribunais de contas dos estados não possuem competência para a fiscalização dos recursos oriundos da compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios.

62Q866671 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A intervenção estadual no Município Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Governador de Estado, independentemente da representação.
✂️ b) A intervenção estadual no Município Alfa dependerá de provimento do Tribunal de Justiça requisitando ao Governador de Estado que decrete a referida medida.
✂️ c) A intervenção estadual não é possível, pois, devido à sua natureza excepcional, o rol previsto na Constituição da República não contempla a violação a princípios.
✂️ d) A intervenção estadual no Município Alfa, após o acolhimento da representação pelo Tribunal de Justiça, ainda dependerá do controle político da Assembleia Legislativa Estadual.

65Q957087 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Agente Administrativo, Câmara de Princesa SC, AMEOSC, 2025

Em uma reunião de prefeitos e governadores, discutiu-se a distribuição das responsabilidades e competências entre os entes federativos: União, Estados e Municípios. Considerando o princípio do federalismo e as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. Todas estão corretas, EXCETO:

✂️ a) Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos locais, como transporte urbano e saúde pública, mas não podem instituir impostos próprios, sendo essa competência exclusiva dos Estados.
✂️ b) Os Estados possuem competência para criar impostos sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e sobre a circulação de mercadorias (ICMS), conforme a Constituição Federal.
✂️ c) A União tem competência exclusiva para legislar sobre comércio exterior, emissão de moeda e segurança nacional, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
✂️ d) A União é responsável pela criação de impostos sobre a circulação de mercadorias e serviços, além de ter competência exclusiva para tratar de questões de defesa nacional e política externa.

66Q974060 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, TJBA, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização do Estado brasileiro, da intervenção e da administração pública, julgue o item a seguir.
A Constituição da República prevê a possibilidade de os estados-membros, por meio de leis complementares, instituírem regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; não obstante, em respeito à autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, decorrente da estrutura tridimensional do federalismo brasileiro, a eficácia dessas leis complementares está condicionada à aprovação da população dos municípios envolvidos, nos termos da respectiva lei orgânica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

67Q966022 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Advogado, Caixa, CESPE CEBRASPE

Acerca do instituto da intervenção, assinale a opção correta.

✂️ a) Em âmbito estadual, para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, o presidente da República poderá ser solicitado a decretar a intervenção pelo Poder Legislativo ou pelo chefe do Poder Executivo, se esses poderes se sentirem sob coação indevida, ou pelo presidente do tribunal de justiça, se a coação recair sobre o Poder Judiciário.
✂️ b) O presidente da República é a autoridade competente para decretar a intervenção federal; no entanto, dependerá de representação para tal fim, especialmente nas situações destinadas a pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e a reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na CF, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
✂️ c) O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem ou de sentença judiciais, a efetivação do ato de intervenção federal nos estadosmembros reveste-se de caráter político-administrativo, muito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário, circunstância que inviabiliza, ante a ausência de causa, a utilização do recurso extraordinário.
✂️ d) O procurador-geral da República poderá propor perante o STF ação de executoriedade de lei federal ou representação por inconstitucionalidade para fins interventivos. Essas modalidades de intervenção passam por crivo judicial; no entanto, o presidente da República não está obrigado a decretar a intervenção.
✂️ e) No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a presença de voluntariedade e intencionalidade no descumprimento da decisão transitada em julgado não é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal, bastando, para tanto, a simples inobservância da ordem da autoridade judiciária competente mesmo sem esses elementos subjetivos.

68Q973265 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Relativamente à intervenção federal, assinale a opção correta.

✂️ a) A intervenção é mecanismo de defesa da federação mediante afastamento temporário de atributos decorrentes da própria forma federativa.
✂️ b) Como meio de defesa da ordem constitucional, as hipóteses de cabimento da intervenção previstas no texto constitucional são exemplificativas, a fim de garantir mais amplitude a essa intervenção.
✂️ c) No caso de intervenção para garantir a execução de decisão judicial ou lei federal, a competência para decretá-la é privativa do governador do estado em que a decisão ou a lei tiver de ser cumprida.
✂️ d) Em casos excepcionais, de grave comoção intestina, a União pode intervir diretamente em qualquer município.
✂️ e) Conforme previsto na CF, a deflagração do processo de intervenção compete ao chefe de qualquer um dos três poderes.

70Q865979 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A parte da população do Estado V situada ao sul do seu território, insatisfeita com a pouca atenção que vem recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma campanha para promover a criação de um novo Estadomembro da República Federativa do Brasil – o Estado N, que passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V. O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia.

Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas um deles pode ser referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.

✂️ a) O desmembramento não poderia ocorrer, pois uma das características fundamentais do Estado Federal é a impossibilidade de ocorrência do chamado direito de secessão.
✂️ b) O desmembramento poderá ocorrer, contanto que haja aprovação, por via plebiscitária, exclusivamente por parte da população que atualmente habita o território que formaria o Estado N.
✂️ c) Além de aprovação pela população interessada, o desmembramento também pressupõe a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional com esse objeto.
✂️ d) Além de manifestação da população interessada, o sistema constitucional brasileiro exige que o desmembramento dos Estados seja precedido de divulgação de estudos de viabilidade.

71Q961729 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

O governador do estado Alfa, por discordar de forma veemente de determinada política nacional delineada pela União na Lei nº Y, decorrente do exercício da competência legislativa privativa desse ente federativo, editou o Decreto nº X. O Decreto determinou que as estruturas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do estado Alfa não observassem os termos da Lei nº Y, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade.
Como o Decreto nº X vinha sendo cumprido, a assessoria do presidente da República foi instada a analisar a possibilidade de ser decretada a intervenção da União no estado Alfa, tendo concluído corretamente que:

✂️ a) a hipótese não enseja o cabimento da intervenção, mas, sim, o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade da Lei nº Y;
✂️ b) a hipótese não enseja o cabimento da intervenção, mas, sim, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade do Decreto nº X;
✂️ c) a hipótese é de decretação de intervenção voluntária, cabendo ao Congresso Nacional analisar o decreto de intervenção a posteriori;
✂️ d) a decretação da intervenção está condicionada ao provimento de representação interventiva, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;
✂️ e) a hipótese não enseja o cabimento da intervenção, mas, sim, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental do Decreto nº X.

73Q1002578 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Procurador Municipal, Prefeitura de Ilha Solteira SP, IBAM, 2025

A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem justificativa de força maior, a dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos.
✂️ b) Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte originário.
✂️ c) Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e exploração de recursos minerais.
✂️ d) Compete aos Municípios organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo os serviços funerários.

76Q1009631 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

O Estado Alfa, à falta de norma específica da União a respeito da temática, editou a Lei nº Y, estabelecendo uma política pública especificamente direcionada à preservação de uma espécie da fauna que se mostrava abundante em seu território.
Pouco tempo depois, a União editou a Lei nº W, que buscou estabelecer as bases para um tratamento uniforme da matéria em âmbito nacional, vindo a discipliná-la em sentido contrário ao da Lei nº Y.
Para o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, as Leis nº Y e W colidiam com normas constitucionais de eficácia limitada e princípio programático, tendo cogitado ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as tendo como objeto.

No que tange à situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como a Lei nº W revogou a Lei nº Y, somente ela pode ser objeto de ADI.
✂️ b) A Lei nº Y afrontou competência legislativa privativa da União para legislar sobre a matéria.
✂️ c) Enquanto a Lei nº W estiver em vigor, a Lei nº Y não produz efeitos, logo, não pode ser objeto de ADI.
✂️ d) As normas constitucionais indicadas não podem ser usadas como únicos paradigmas de confronto na ADI.
✂️ e) A Lei nº Y não invadiu competência legislativa privativa da União e, apesar de não produzir efeitos, pode ser objeto de ADI.

77Q919935 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Agente Administrativo, Câmara de Araraquara SP, Consulplan, 2025

Luiz e Carlos estão aguardando atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Vila Xavier e começam a conversar sobre as competências do município de Araraquara. Luiz afirma que o município é responsável por todo atendimento de saúde, sem o auxílio de qualquer outro ente de federação. Carlos, por sua vez, contradiz Luiz, afirmando que o município depende única e exclusivamente de recursos federais. Diante das afirmações apresentadas, tem-se que:

✂️ a) Luiz está equivocado em sua afirmação, visto que a competência para prestação de serviços de atendimento à saúde é privativa do estado.
✂️ b) Carlos está equivocado em sua afirmação, visto que a competência para prestação de serviços de atendimento à saúde é de competência privativa da União.
✂️ c) Luiz está correto em sua afirmação, visto que a competência para prestação de serviços de atendimento à saúde é de competência privativa do município de Araraquara.
✂️ d) Ambos estão equivocados em suas afirmações, visto que cabe ao município prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do estado, os serviços de atendimento à saúde pública.
✂️ e) Carlos está correto em sua afirmação, visto que o município de Araraquara tem autonomia técnica e administrativa para prestar os serviços de atendimento à saúde pública. A responsabilidade financeira é bipartite com a União.

78Q968105 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

A Lei Orgânica do Município Alfa estabelece que, no caso de omissão do Poder Legislativo municipal em julgar as contas do prefeito no prazo previsto, deverá prevalecer o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas.

Diante do exposto, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a Lei Orgânica do Município Alfa é:

✂️ a) inconstitucional, pois o exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo;
✂️ b) constitucional, pois o Tribunal de Contas exerce auxílio ao Poder Legislativo, produzindo um parecer técnico de caráter consultivo, que não pode deixar de prevalecer por decisão do Poder Legislativo;
✂️ c) inconstitucional, pois é incabível o julgamento ficto das contas do prefeito por decurso do prazo, uma vez que compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, o julgamento das referidas contas;
✂️ d) constitucional, pois o Tribunal de Contas é órgão independente e autônomo, sendo que a fiscalização por ele exercida serve como condição de eficácia do ato, contrato ou negócio jurídico realizado;
✂️ e) inconstitucional, pois a função judicante não foi garantida constitucionalmente ao Tribunal de Contas, mesmo em relação às contas dos demais administradores e responsáveis.

79Q989367 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Advogadoa, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

No que tange à organização dos Municípios segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

✂️ a) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 15% da receita do Município;
✂️ b) a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deve ocorrer através de manifestação de, pelo menos, 30% do eleitorado;
✂️ c) o controle externo da Câmara Municipal é exercido pelo Tribunal de Justiça;
✂️ d) compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
✂️ e) a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá sempre no dia 1º de dezembro do ano da eleição.

80Q916914 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2024

Em relação as competências da administração pública municipal, indique a opção incorreta:

✂️ a) O transporte público e a mobilidade urbana são questões que a administração municipal deve abordar de forma estratégica, para garantir acessibilidade e fluidez no deslocamento dos cidadãos.
✂️ b) Cabe ao município a manutenção da infraestrutura urbana, como a pavimentação de ruas, a iluminação pública e a coleta de resíduos.
✂️ c) Os municípios têm autonomia para definir as leis trabalhistas aplicáveis no seu território.
✂️ d) A administração municipal deve promover o desenvolvimento econômico local, incentivando a atração de investimentos e o apoio a pequenos empreendedores.