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2Q454792 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

A eleição de uma comissão de representantes dos empregados

✂️ a) é assegurada nas empresas com mais de cem empregados.
✂️ b) depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho nas empresas com mais de duzentos empregados.
✂️ c) depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho nas empresas com até quinhentos empregados.
✂️ d) é assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados.
✂️ e) depende de fiscalização do sindicato da categoria profissional, conforme disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

3Q455073 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Acerca do direito coletivo do trabalho e da organização sindical,

✂️ a) dentre outros requisitos, as associações profissionais, para serem reconhecidas como sindicatos, deverão reunir um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal.
✂️ b) excepcionalmente, o Ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento de mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional em uma dada base territorial.
✂️ c) o ocupante de cargo eletivo no sindicato poderá, mediante autorização do Presidente, cumular seu exercício com o emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior.
✂️ d) é exigida a qualidade de sindicalizado para o exercício de qualquer função representativa de categoria econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenções tributárias, inclusive em se tratando de atividades não econômicas.
✂️ e) os bens imóveis das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembleias gerais, reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros, salvo se houver autorização expressa e avaliação prévia realizada pela Caixa Econômica Federal.

4Q454780 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017

Lindoval, sessenta e um anos de idade, é empregado da tecelagem irmãos Fabricios Ltda., pretendendo, neste ano, fazer parte da composição da CIPA como representante dos empregados. Neste caso, considerando que Lindoval não é filiado ao sindicato da categoria, ele

✂️ a) não poderá participar da eleição uma vez que é exclusiva para empregados com até sessenta anos de idade.
✂️ b) poderá participar da eleição, que se realiza através de escrutínio secreto, podendo, inclusive, obedecida as formalidades legais, ocupar o cargo de Presidente.
✂️ c) não poderá participar da eleição uma vez que é exclusiva para empregados sindicalizados.
✂️ d) poderá participar da eleição, que se realiza através de escrutínio secreto, podendo, inclusive, obedecida as formalidades legais, ocupar o cargo de Vice-Presidente.
✂️ e) poderá participar da eleição, que se realiza através de escrutínio secreto, mas não poderá ocupar o cargo de Presidente em razão da ausência de filiação.

5Q455302 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Procurador do Trabalho, MPT, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) É atribuição de uma central sindical participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
✂️ b) O princípio da autonomia dos sindicatos diz respeito à aptidão e prerrogativas dessas entidades de se estruturarem livremente, sem o controle administrativo e político por parte do Estado e sem o controle direto ou indireto por parte do empregador ou empregadores.
✂️ c) As cláusulas denominadas closed shop, union shop e maintenance of membership são largamente acolhidas e validadas no sistema jurídico brasileiro, regra geral, como afirmativas dos princípios da liberdade e da autonomia dos sindicatos.
✂️ d) A organização sindical brasileira, considerada a sua origem nas décadas de 1930/1940 e evolução no período republicano seguinte, caracterizava-se por forte controle administrativo do Estado, pela presença de canais de participação das lideranças sindicais na Justiça do Trabalho e por largo poder normativo judicial trabalhista nos conflitos coletivos laborais. Essas três características foram excluídas ou significativamente restringidas pela Constituição da República, consideradas, nesse quadro, as mudanças promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 24, de 1999, e n. 45, de 2004.
✂️ e) Não respondida.

6Q454827 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Procurador do Trabalho, MPT, 2017

Analise as assertivas abaixo expostas:

I - O conceito subjetivista do Direito Coletivo do Trabalho tende a acentuar o papel dos sindicatos nesse segmento jurídico específico, sendo, portanto, incompatível com o reconhecimento histórico de sistemas jurídicos de Direito Coletivo do Trabalho em que a normatização heterônoma estatal ostenta relevante presença.

II - Entre os princípios do Direito Coletivo do Trabalho situa-se o da liberdade sindical, que deve ser interpretado essencialmente apenas a partir da perspectiva de a pessoa poder ou não se filiar ou se desligar de certo sindicato, não ostentando, dessa maneira, dimensão coletiva.

III - O princípio da adequação setorial negociada propugna que a negociação coletiva trabalhista, como expressão dos princípios da liberdade e da autonomia sindicais e desde que conduzida pelo sindicato profissional, deve prevalecer, de maneira geral, sobre as regras heterônomas estatais.

IV - O princípio da interveniência sindical na negociação coletiva trabalhista afasta, necessariamente, segundo a jurisprudência da Seção de Dissídio Coletivo do Tribunal Superior do Trabalho, a validade de acordo coletivo de trabalho pactuado entre o empregador e grupo de empregados da empresa, sem a participação do sindicato profissional.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
✂️ d) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ e) Não respondida.

7Q455632 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

Um sindicato, reunindo um grupo de quatrocentos trabalhadores, sem prévio aviso, decidiu, invocando os direitos de liberdade sindical e de livre expressão, fazer um protesto contra a dispensa de sessenta e três empregados de uma empresa privada da região, no horário de maior circulação de pedestres e de automóveis, bloqueando a avenida mais movimentada da cidade, ao lado de hospitais, empresas, escolas e de órgãos do governo. Na situação hipotética descrita,

✂️ a) não pratica conduta antissindical a empresa alvo do referido protesto, diante da sua autonomia individual privada, ao firmar com seus candidatos a emprego compromissos de não filiação ou de afastamento da condição de filiado no sindicato em tela.
✂️ b) como o protesto do sindicato decorre da manifestação do direito da liberdade sindical, a atuação da força policial, restringindo o protesto para possibilitar a passagem de ambulâncias aos hospitais da cercania, pode ser entendida como uma conduta antissindical estatal.
✂️ c) não caracteriza conduta antissindical o compromisso firmado entre a empresa alvo dos protestos e o respectivo sindicato profissional no sentido de admitir como futuros empregados somente os trabalhadores associados à entidade sindical em tela.
✂️ d) caso o grupo de trabalhadores esteja aglomerado em frente à empresa alvo do protesto, não caracterizará conduta antissindical a determinação do empregador para que, mediante seu serviço de segurança privada, seja reprimida a manifestação e retirados os trabalhadores das imediações do estabelecimento patronal mediante uso da força física.
✂️ e) não pratica conduta antissindical a manifestação da imprensa local em relação à conduta do sindicato, por meio de matéria jornalística no periódico da região, expendendo críticas contundentes à entidade sindical, as quais contrariaram as expectativas dos trabalhadores envolvidos no protesto.

8Q455151 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

Observadas as normas aplicáveis e a jurisprudência dominante junto ao Tribunal Superior do Trabalho, caracteriza estabilidade e garantia provisória de emprego:

✂️ a) O empregado que sofre acidente do trabalho no curso do contrato de experiência não goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no artigo 118 da Lei no 8.213/1991, em razão da modalidade de contrato a termo firmado.
✂️ b) O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que admitido mediante aprovação em concurso público, tem assegurada a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição de República de 1988.
✂️ c) O empregado membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA que foi indicado pelo empregador é detentor de garantia de emprego por até um ano após o final de seu mandato, constituindo-se tal garantia em vantagem pessoal que prevalece mesmo em caso de extinção do estabelecimento.
✂️ d) A empregada dispensada com aviso-prévio indenizado informa ao ex-empregador, no dia seguinte à dispensa, o seu estado gravídico de quatro semanas. Nesse caso, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador no momento da rescisão afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade constitucional.
✂️ e) É possível a transferência do dirigente sindical para outro município vizinho da mesma região metropolitana e base territorial do seu sindicato que não dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais, mantida a estabilidade prevista em lei.

10Q455451 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Quanto à organização sindical, segundo a doutrina e legislação aplicável,

✂️ a) no sistema sindical brasileiro, a Constituição Federal de 1988 veda a criação de uma organização sindical, em primeiro grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
✂️ b) a unidade sindical é a proibição, por lei, da existência de mais de um sindicato na mesma base de atuação, contrariando, assim, o princípio da liberdade sindical.
✂️ c) a unicidade sindical, adotada pelo sistema brasileiro, é o sistema pelo qual os sindicatos se unem ou por imposição legal, ou em decorrência da sua própria vontade, facultando-se aos trabalhadores a possibilidade de organização espontânea para formar uma coletividade natural.
✂️ d) a organização sindical brasileira concentra-se na representação sindical por categoria, admitindo, também, o sindicalismo de profissões, que no Brasil é denominado de sindicatos por categoria diferencia- da, no qual prepondera a profissão e não a atividade econômica da empresa para fins de enquadramento sindical.
✂️ e) a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades exclusivamente idênticas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

11Q454858 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Segundo a legislação aplicável, as centrais sindicais

✂️ a) deverão possuir, para o exercício de suas atribuições e prerrogativas, a filiação de, no mínimo 100 sindicatos distribuídos em, pelo menos, 3 regiões do país e, em no mínimo, 3 setores da atividade econômica.
✂️ b) têm por atribuição e prerrogativa celebrar acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho.
✂️ c) têm por uma de suas atribuições e prerrogativas, participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
✂️ d) a aferição dos requisitos de sua representatividade será realizada pelos próprios sindicatos da categoria profissional a elas filiados.
✂️ e) são beneficiárias de 5% da contribuição sindical recolhida pelos trabalhadores e empregadores, salvo se não houver indicação da central sindical, hipótese em que o percentual que lhe caberia será destinado, em parcelas iguais, aos sindicatos, federações e confederações.

13Q222210 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Procurador, MPT, MPT

Quanto à representação dos trabalhadores nas empresas, considerando a contextualização constitucional e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho, está CORRETA a alternativa:

✂️ a) A representação de trabalhadores, nas empresas, aplica-se apenas no caso de inexistência de sindicato representante da categoria, devendo a legislação ou a negociação estabelecer garantia de emprego e canais diretos de entendimento entre trabalhadores e empresas.
✂️ b) A eleição dos trabalhadores representantes será levada a cabo pelos próprios obreiros interessados, em processo democrático de votação, em que a empresa não poderá ter nenhuma ingerência, nem tampouco os sindicatos poderão participar de qualquer ato relacionado à escolha pelos trabalhadores interessados, a fim de assegurar plenamente a independência neste tipo de representação.
✂️ c) Quando uma empresa contar ao mesmo tempo com representantes sindicais e representantes eleitos, medidas adequadas deverão ser tomadas, cada vez que for necessário, para garantir que a presença de representantes eleitos não venha a ser utilizada para o enfraquecimento da situação dos sindicatos interessados ou de seus representantes e para incentivar a cooperação, relativa a todas as questões pertinentes, entre os representantes eleitos, por uma parte, e os sindicatos interessados e seus representantes, por outra parte.
✂️ d) Segundo a Constituição da República, nas empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, porém, não poderão celebrar convenção coletiva de trabalho, salvo estabelecer acordos coletivos, restritos ao âmbito da empresa da representação respectiva.

14Q223270 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Procurador, MPT, MPT

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Conforme jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa que tem empregado de categoria profissional diferenciada está sujeita às normas dos instrumentos coletivos desta categoria, ainda que distinta a categoria econômica da sua atividade preponderante e mesmo que não tenha sido representada no acordo ou convenção coletiva em questão.
✂️ b) A Consolidação das Leis do Trabalho não prevê a possibilidade de extensão do instrumento normativo para fora das categorias nele representadas. Eventual interesse em extensão do conteúdo de um acordo ou convenção coletiva deverá observar as formalidades legais necessárias a um novo instrumento normativo.
✂️ c) O empregado que participa da greve tem direito à remuneração dos dias de paralisação, em razão da garantia do direito de greve estabelecida no texto constitucional.
✂️ d) É constitucional o art. 544 da Consolidação das Leis do Trabalho quando estabelece preferência ao empregado sindicalizado para a admissão nos trabalhos de empresas que explorem serviços públicos ou mantenham contrato com os poderes públicos.

15Q145753 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

A associação em sindicatos constitui um dos elementos decorrentes da liberdade sindical. O ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, impõe a associação sindical a partir da formação de categorias, que podem ser:

✂️ a) profissionais diferenciadas: aquelas formadas a partir da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.
✂️ b) profissionais: aquelas formadas a partir da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.
✂️ c) econômicas: aquelas formadas a partir da similitude de condições de vida dos trabalhadores, oriunda da profissão ou trabalho em comum dos mesmos, definindo, em consequência, a atividade econômica preponderante das empresas.
✂️ d) econômicas: as que se formam a partir do exercício de profissões ou funções diferenciadas em relação aos demais empregados, definindo, em consequência, a atividade econômica preponderante das empresas.
✂️ e) profissionais diferenciadas: as que se formam a partir da solidariedade de interesses econômicos dos trabalhadores que trabalham em atividades idênticas, similares ou conexas.

16Q451440 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

✂️ a) O salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
✂️ b) O aposentado fi liado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.
✂️ c) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
✂️ d) Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de 6 (seis) horas, salvo negociação coletiva.
✂️ e) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

17Q452022 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada

✂️ a) é reconhecido como tal por decisão judicial quando houver similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum.
✂️ b) pode ser reconhecido como tal por dissídio coletivo, quando o Sindicato pretender a interpretação de norma relativa ao enquadramento sindical.
✂️ c) beneficia-se do regime legal relativo aos bancários quando trabalhar para um estabelecimento de crédito.
✂️ d) tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo desde que a empresa para a qual trabalha tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria.
✂️ e) eleito dirigente sindical goza de estabilidade na empresa independentemente do exercício de atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

18Q224184 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Procurador, MPT, MPT

Leia e analise os itens abaixo:

I - A liberdade sindical prevista na Constituição da República, manifesta-se nas dimensões coletiva e individual, mas apresenta restrições, como a impossibilidade de escolha de uma livre e voluntária representação sindical, tendo em vista a unicidade sindical vigente.

II - Conforme vêm entendendo o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento na Constituição da República, em havendo identidade de categoria de trabalhadores representados por dois distintos sindicatos na mesma base territorial, deve prevalecer a entidade que tem maior representatividade, com maior número de filiados.

III - A Constituição da República assegura ao aposentado o direito de votar nas organizações sindicais, mas não lhe permite o direito de ser votado.

IV - Para serem reconhecidas como entidades de representação geral dos trabalhadores as centrais sindicais precisam cumprir os requisitos de possuírem filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) regiões do País; filiação em pelo menos 3 (três) regiões do País de, no mínimo, 20 (vinte) sindicatos em cada uma; filiação de sindicatos em, no mínimo, 5 (cinco) setores de atividade econômica; e filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% (sete por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
✂️ b) apenas a assertiva IV está correta;
✂️ c) todas as assertivas estão incorretas;
✂️ d) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;