Questões de Concursos - Organização da Administração Federal

41 Q805595 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Técnico em Recursos Humanos, TERRACAP DF, CESPE CEBRASPE

A administração pública no Brasil vem desenvolvendo práticas gerenciais que permitem mais modernização administrativa nas organizações que a compõem. Pretende-se alcançar um nível de excelência que tenha no cliente, e, mais ainda, no cidadão, o seu principal referencial. Incrementar o processo organizacional no setor público é, porém, um grande desafio, especialmente para países subdesenvolvidos ou em fase de desenvolvimento. Voltar nossa atenção para esse processo de modernização exige uma compreensão integrada da cultura organizacional do setor público e de tudo aquilo que possa influenciar o caminho da melhoria do atendimento ao cidadão e da evolução da máquina administrativa. Nesse contexto, tendo em vista aspectos da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Decreto-lei n. 200/1967 o deve ser analisado no contexto do regime em que ele foi criado, que buscava a centralização por parte do governo em relação às diretrizes governamentais, expandindo empresas estatais, sem, no entanto, preocupar-se com o planejamento como fator de extrema relevância para a modernização do setor público.

a) Certo
b) Errado

43 Q805372 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

O Decreto-Lei no 200/1967 estabelece como principal medida

a) o aumento da formalização na tramitação dos processos governamentais, visando a maior impessoalidade na administração pública federal.
b) a indicação de profissionais do mercado para melhorar o padrão gerencial da administração pública estadual.
c) a redução dos níveis hierárquicos, visando transferir o poder para os escalões inferiores da administração pública federal.
d) a descentralização das atividades-meio, objetivando reduzir o viés autoritário da administração pública federal.
e) a desconcentração administrativa, distinguindo as atividades de direção das de execução.

44 Q805427 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

De acordo com o Decreto-lei nº 200/1967, as atividades da administração pública federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

a) planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
b) planejamento, coordenação, centralização, delegação de competência e controle.
c) coordenação, centralização, programação, delegação de competência e controle.
d) planejamento, coordenação, descentralização, legitimidade e controle.
e) planejamento, coordenação, economicidade, legitimidade e controle.

46 Q805965 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

O Decreto-Lei no 200/67 constitui um importante marco da reforma administrativa do Estado, apresentando, entre seus pilares, a descentralização, que, de acordo com tal diploma, deve se dar

I. dentro dos quadros da Administração federal, distinguindo-se claramente o nível de direção e de execução.

II. da Administração federal para as unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.

III. da Administração federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

IV. com o terceiro setor, mediante celebração de contratos de gestão com organizações sociais.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) III e IV.
d) II e III.
e) I, II e IV.

47 Q805698 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

O Decreto-lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, ao dispor sobre a organização da Administração Federal, afirmou que esta pode ser realizada de forma direta e indireta. Assim, com base no referido instrumento normativo e nas demais legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.

a) As autarquias, por serem pessoas de Direito Público, podem ser titulares de interesses públicos, ao contrário de empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, sendo pessoas de Direito Privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas.
b) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta, é chamada de empresa pública.
c) As empresas públicas devem adotar, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima. Já as sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária admitida em direito.
d) Tanto as autarquias quanto as fundações públicas são consideradas pessoas jurídicas de Direito Privado em razão da base estrutural que possuem, mas são diretamente supervisionadas pelo Presidente da República.
e) São aplicadas às fundações públicas as disposições de Direito Civil, inclusive a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que possa adquirir personalidade jurídica.

49 Q805694 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

Ao assumir o cargo de secretário de administração de estado, João da Silva apresentou uma série de reformas para o governo, todas elas alinhadas com a preocupação de se realizar um acompanhamento mais rigoroso da auditoria de pessoal. Essas ações incluem o estabelecimento de uma política de administração de pessoal embasada no sistema de mérito, a descentralização da administração de governo, a revisão de estruturas, e a racionalização de métodos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir, relativos às dimensões estruturais e culturais da máquina administrativa no Brasil desde 1930.

As reformas apresentadas por João da Silva já faziam parte da administração pública brasileira, elas foram originalmente propostas no Decreto-Lei n.º 200/1967.

a) Certo
b) Errado

50 Q804957 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Para evitar o crescimento descontrolado das atividades governamentais e concentrar os recursos do estado nas suas tarefas essenciais, o Decreto Lei no 200 de 1967

a) propôs a venda das empresas estatais como a Vale do Rio Doce e a Petrobrás.
b) previu a possibilidade de a Administração desobrigar- se da execução de tarefas executivas mediante a execução indireta, ou seja, por meio de contrato celebrado com terceiros.
c) permitiu que, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituíssem área de competência legal do órgão ou entidade em questão poderiam ser objeto de execução indireta.
d) determinou que a Administração Indireta iria a substituir gradualmente a Administração Direta onde esta fosse menos eficiente.
e) definiu que as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade poderiam ser objeto de execução indireta.

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