Questões de Concursos Organização da Administração Pública

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102Q65017 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

Impõe‐se aos agentes da administração pública direta e indireta a persecução do bem comum, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

105Q701490 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Os consórcios públicos são um instituto relativamente recente, representando uma outra vertente em relação aos mais antigos consórcios administrativos. Referido instituto, tal como atualmente regulado pela legislação federal (Lei n° 11.107/2005),

✂️ a)
possui uma governança extremamente complexa em decorrência da obrigação de participação da União, como ente consorciado, sempre que estiverem consorciados ao menos dois Estados, ou um Estado e Municípios situados fora do território correspondente.
✂️ b)
constitui uma alternativa de prestação de serviços públicos utilizada em substituição a contratos de concessão, tendo como diferencial a possibilidade de outorga da titularidade dos serviços de um ente federativo para uma entidade privada consorciada.
✂️ c)
é obrigatoriamente constituído como pessoa jurídica de direito público, mediante prévia autorização legislativa, não admitindo estabelecimento de vínculo jurídico com entidades privadas para compartilhamento de recursos financeiros.
✂️ d)
demanda prévia celebração de contrato de rateio entre os entes públicos e os concessionários privados consorciados, com a definição clara das responsabilidades pelos investimentos demandados para a execução de seu objeto.
✂️ e) permite a gestão associada de serviços públicos pelos diferentes entes federativos, com a possibilidade de conjugação de recursos fiscais, podendo o consórcio público ser contratado, com dispensa de licitação, por entidades da Administração indireta dos entes consorciados.

108Q712457 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

Recentemente foi publicada a Lei n° 13.848 de 25 de junho de 2019 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público. II. O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter individual e discricionário. III. A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

109Q145829 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

A criação de pessoas jurídicas para composição e estruturação da Administração indireta é uma opção de organização administrativa de competência do Poder Executivo. Para tanto, pode se valer de propostas de edição de lei para criação de determinados entes ou para autorização da instituição na forma prevista na legislação. A efetiva criação desses entes

✂️ a) acarreta dissociação de qualquer vínculo ou relação jurídica com o Executivo, na medida em que possuem personalidade jurídica própria.
✂️ b) não afasta o vínculo hierárquico com a Administração pública central, na medida em que integram a estrutura do Poder Executivo.
✂️ c) é expressão do modelo de descentralização, mantendo a Administração pública central apenas o controle finalístico sobre aqueles, expressão do poder de tutela.
✂️ d) acarreta a derrogação do regime jurídico de direito público e aplicação do direito privado, o que confere maior celeridade à Administração pública.
✂️ e) consubstancia-se em desconcentração, na medida em que não possuem personalidade jurídica própria.

111Q167680 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios

✂️ a) nunca integrarão a administração indireta de nenhum destes.
✂️ b) integrarão a administração indireta de todos estes, seja qual for a forma adotada.
✂️ c) integrarão a administração indireta de um destes, escolhido no respectivo protocolo de intenções, seja qual for a forma adotada.
✂️ d) integrarão a administração indireta de todos estes, se constituídos sob a forma de associação pública.
✂️ e) integrarão a administração direta ou indireta de todos estes, conforme disciplinado no respectivo protocolo de intenções.

112Q166502 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

A propósito das semelhanças e distinções entre as agências executivas e as agências reguladoras, é correto destacar que

✂️ a) as agências reguladoras devem exercer funções atinentes a um determinado setor indicado por ocasião de sua instituição, para o qual devem apresentar especialização técnica.
✂️ b) as agências executivas são dotadas de discricionariedade técnica e poder normativo referente a um determinado setor de mercado constante de contrato de gestão firmado com a Administração pública.
✂️ c) ambas são criadas por meio de lei editada para essa específica finalidade, constituindo, portanto, nova categoria de ente integrante da Administração indireta.
✂️ d) as agências reguladoras podem celebrar contrato de gestão com a Administração pública de modo a aumentar sua autonomia gerencial, negocial e contratual, afastando a incidência da lei de licitações nos casos afetos a sua finalidade institucional.
✂️ e) as agências executivas podem qualificar qualquer órgão da Administração pública, buscando, com fundamento no princípio da especialidade, editar normas primárias para disciplinar determinado setor de mercado.

114Q369941 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das fundações.

✂️ a) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.
✂️ b) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.
✂️ c) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.
✂️ d) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.

115Q251166 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à

✂️ a) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito público.
✂️ b) sociedade de economia mista, que tem personalidade de direito privado e submete-se a regime de direito privado parcialmente derrogado pelo regime público.
✂️ c) empresa pública, que tem personalidade de direito público e, por isso, submete-se a regime de direito público.
✂️ d) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito privado.
✂️ e) empresa pública, que tem personalidade de direito privado e, por isso, submete-se a regime jurídico privado.

117Q681725 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

Considere que o Município de Campinas pretenda constituir uma empresa pública para atuar, em regime de competição com empresas privadas, na prestação de serviços de tecnologia da informação. A intenção seria aproveitar uma oportunidade de mercado, obtendo receitas para o município na forma de distribuição de dividendos (participação no lucro da companhia). A lei autorizativa para constituição da referida empresa não foi, contudo, aprovada pela Câmara Municipal, que vislumbrou desconformidade com o regramento constitucional para atuação do Estado no domínio econômico, segundo o qual

✂️ a)
a participação empresarial em regime de concorrência no mercado é prerrogativa exclusiva da União, permitindo-se aos Estados e Municípios a constituição de empresas apenas para prestação ou exploração de serviços públicos.
✂️ b) a exploração de atividade econômica mediante constituição de empresas estatais, embora seja possível em todos os âmbitos da federação, está condicionada à existência de imperativos de segurança pública ou relevante interesse coletivo.
✂️ c) a atuação de empresas públicas ou sociedades de economia mista em regime de competição no mercado é medida excepcional, somente possível para os setores objeto de política nacional de indução da concorrência, definidos em lei complementar de âmbito nacional.
✂️ d) apenas a União pode constituir empresas públicas exploradoras de atividade econômica, facultando-se aos Estados e Municípios apenas a constituição, mediante lei específica, de sociedades de economia mista para esse fim.
✂️ e) a exploração de atividade econômica por empresa estatal pressupõe a existência de monopólio legalou natural, que justifique a intervenção estatal para mitigar a correspondente falha de mercado.

118Q708610 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Agente Administrativo, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

Texto associado.

Em relação à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Administração Pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse particular e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra.

( ) Na Administração Pública Direta, os órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria. As despesas inerentes à administração são contempladas no orçamento público e ocorre a desconcentração administrativa, que consiste na delegação de tarefas.

( ) Na Administração Pública Indireta ocorre a descentralização administrativa, ou seja, a tarefa de administração é transferida para outra pessoa jurídica.

( ) A Administração Pública Indireta é a transferência da administração por parte do Estado a outras pessoas jurídicas, sendo que essas pessoas jurídicas podem ser fundações, empresas públicas, organismos privados etc.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a)
V – V – V – V.
✂️ b)
F – V – V – V.
✂️ c)
F – F – V – V.
✂️ d)
V – V – F – V.
✂️ e)
V – V – F – F.

Questões de Concursos Organização da Administração Pública

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101Q180197 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

102Q65017 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

103Q21335 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPE

104Q193821 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

105Q701490 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

106Q32941 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

107Q173296 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

108Q712457 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

109Q145829 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

110Q21131 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

111Q167680 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

112Q166502 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

113Q176399 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

114Q369941 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

115Q251166 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

116Q224840 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

117Q681725 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

118Q708610 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Agente Administrativo, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

119Q857940 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

120Q260389 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC