Início Questões de Concursos Organização da Administração Pública Resolva questões de Organização da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Organização da Administração Pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 101Q32939 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, referentes à organização da administração pública. A autarquia é pessoa jurídica de direito público destituída de capacidade política. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 102Q712457 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019Recentemente foi publicada a Lei n° 13.848 de 25 de junho de 2019 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.I. A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público. II. O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter individual e discricionário. III. A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.Assinale a alternativa correta. ✂️ a) As afirmativas I, II e III estão corretas ✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas ✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas ✂️ d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 103Q159014 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Assistente Social, Polícia Civil ES, FUNCABNo Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos interesses estatais e pelo exercício do poder político é: ✂️ a) Administração Pública. ✂️ b) Governo. ✂️ c) Poder Público. ✂️ d) Controladoria. ✂️ e) Gerência Fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 104Q193821 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes.Em sentido subjetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a lei confere o exercício da função administrativa do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 105Q32941 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPEConsiderando que cabe ao poder público e a seus órgãos assegurar, às pessoas portadoras de necessidades especiais, o pleno exercício de seus direitos básicos, julgue os itens de 178 a 180. Os órgãos da administração direta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área de educação, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de necessidades especiais capazes de se integrar no sistema regular de ensino. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 106Q180197 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEAcerca da organização da administração pública federal, julgue o item abaixo.Considera-se desconcentração a transferência, pela administração, da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante do aparelho estatal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 107Q167680 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCCOs consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios ✂️ a) nunca integrarão a administração indireta de nenhum destes. ✂️ b) integrarão a administração indireta de todos estes, seja qual for a forma adotada. ✂️ c) integrarão a administração indireta de um destes, escolhido no respectivo protocolo de intenções, seja qual for a forma adotada. ✂️ d) integrarão a administração indireta de todos estes, se constituídos sob a forma de associação pública. ✂️ e) integrarão a administração direta ou indireta de todos estes, conforme disciplinado no respectivo protocolo de intenções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 108Q701490 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019Os consórcios públicos são um instituto relativamente recente, representando uma outra vertente em relação aos mais antigos consórcios administrativos. Referido instituto, tal como atualmente regulado pela legislação federal (Lei n° 11.107/2005), ✂️ a) possui uma governança extremamente complexa em decorrência da obrigação de participação da União, como ente consorciado, sempre que estiverem consorciados ao menos dois Estados, ou um Estado e Municípios situados fora do território correspondente. ✂️ b) constitui uma alternativa de prestação de serviços públicos utilizada em substituição a contratos de concessão, tendo como diferencial a possibilidade de outorga da titularidade dos serviços de um ente federativo para uma entidade privada consorciada. ✂️ c) é obrigatoriamente constituído como pessoa jurídica de direito público, mediante prévia autorização legislativa, não admitindo estabelecimento de vínculo jurídico com entidades privadas para compartilhamento de recursos financeiros. ✂️ d) demanda prévia celebração de contrato de rateio entre os entes públicos e os concessionários privados consorciados, com a definição clara das responsabilidades pelos investimentos demandados para a execução de seu objeto. ✂️ e) permite a gestão associada de serviços públicos pelos diferentes entes federativos, com a possibilidade de conjugação de recursos fiscais, podendo o consórcio público ser contratado, com dispensa de licitação, por entidades da Administração indireta dos entes consorciados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 109Q173296 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCABSão características das Agências Reguladoras, EXCETO: ✂️ a) poder normativo técnico. ✂️ b) autonomia decisória. ✂️ c) não vinculação à Administração Direta. ✂️ d) independência administrativa. ✂️ e) autonomia econômico-financeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 110Q21131 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPEJulgue o item subsequente, relativo à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Entidades como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 111Q145829 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC A criação de pessoas jurídicas para composição e estruturação da Administração indireta é uma opção de organização administrativa de competência do Poder Executivo. Para tanto, pode se valer de propostas de edição de lei para criação de determinados entes ou para autorização da instituição na forma prevista na legislação. A efetiva criação desses entes ✂️ a) acarreta dissociação de qualquer vínculo ou relação jurídica com o Executivo, na medida em que possuem personalidade jurídica própria. ✂️ b) não afasta o vínculo hierárquico com a Administração pública central, na medida em que integram a estrutura do Poder Executivo. ✂️ c) é expressão do modelo de descentralização, mantendo a Administração pública central apenas o controle finalístico sobre aqueles, expressão do poder de tutela. ✂️ d) acarreta a derrogação do regime jurídico de direito público e aplicação do direito privado, o que confere maior celeridade à Administração pública. ✂️ e) consubstancia-se em desconcentração, na medida em que não possuem personalidade jurídica própria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 112Q166502 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCCA propósito das semelhanças e distinções entre as agências executivas e as agências reguladoras, é correto destacar que ✂️ a) as agências reguladoras devem exercer funções atinentes a um determinado setor indicado por ocasião de sua instituição, para o qual devem apresentar especialização técnica. ✂️ b) as agências executivas são dotadas de discricionariedade técnica e poder normativo referente a um determinado setor de mercado constante de contrato de gestão firmado com a Administração pública. ✂️ c) ambas são criadas por meio de lei editada para essa específica finalidade, constituindo, portanto, nova categoria de ente integrante da Administração indireta. ✂️ d) as agências reguladoras podem celebrar contrato de gestão com a Administração pública de modo a aumentar sua autonomia gerencial, negocial e contratual, afastando a incidência da lei de licitações nos casos afetos a sua finalidade institucional. ✂️ e) as agências executivas podem qualificar qualquer órgão da Administração pública, buscando, com fundamento no princípio da especialidade, editar normas primárias para disciplinar determinado setor de mercado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 113Q681725 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019Considere que o Município de Campinas pretenda constituir uma empresa pública para atuar, em regime de competição com empresas privadas, na prestação de serviços de tecnologia da informação. A intenção seria aproveitar uma oportunidade de mercado, obtendo receitas para o município na forma de distribuição de dividendos (participação no lucro da companhia). A lei autorizativa para constituição da referida empresa não foi, contudo, aprovada pela Câmara Municipal, que vislumbrou desconformidade com o regramento constitucional para atuação do Estado no domínio econômico, segundo o qual ✂️ a) a participação empresarial em regime de concorrência no mercado é prerrogativa exclusiva da União, permitindo-se aos Estados e Municípios a constituição de empresas apenas para prestação ou exploração de serviços públicos. ✂️ b) a exploração de atividade econômica mediante constituição de empresas estatais, embora seja possível em todos os âmbitos da federação, está condicionada à existência de imperativos de segurança pública ou relevante interesse coletivo. ✂️ c) a atuação de empresas públicas ou sociedades de economia mista em regime de competição no mercado é medida excepcional, somente possível para os setores objeto de política nacional de indução da concorrência, definidos em lei complementar de âmbito nacional. ✂️ d) apenas a União pode constituir empresas públicas exploradoras de atividade econômica, facultando-se aos Estados e Municípios apenas a constituição, mediante lei específica, de sociedades de economia mista para esse fim. ✂️ e) a exploração de atividade econômica por empresa estatal pressupõe a existência de monopólio legalou natural, que justifique a intervenção estatal para mitigar a correspondente falha de mercado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 114Q251166 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à ✂️ a) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito público. ✂️ b) sociedade de economia mista, que tem personalidade de direito privado e submete-se a regime de direito privado parcialmente derrogado pelo regime público. ✂️ c) empresa pública, que tem personalidade de direito público e, por isso, submete-se a regime de direito público. ✂️ d) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito privado. ✂️ e) empresa pública, que tem personalidade de direito privado e, por isso, submete-se a regime jurídico privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 115Q224840 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado. Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 116Q369941 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca das fundações. ✂️ a) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público. ✂️ b) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade. ✂️ c) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos. ✂️ d) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 117Q176399 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 118Q857940 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 11.107/05: O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas _______________ dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho: ✂️ a) 2 (duas) parcelas. ✂️ b) 3 (três) parcelas. ✂️ c) 1 (uma) parcela. ✂️ d) 4 (quatro) parcelas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 119Q685662 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019O professor Alfred Chandler disse que a “estrutura segue a estratégia”. Se o novo servidor público quer entender mais a nova organização e sua respectiva estratégia, é recomendável analisar sua estrutura. A estrutura organizacional que apresenta pequena amplitude de controle é a: ✂️ a) aguda ou vertical; ✂️ b) horizontal; ✂️ c) hierárquica; ✂️ d) analítica; ✂️ e) operacional Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 120Q162462 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor, TCE MG, FUNDEPAnalise a situação a seguir. Suponha-se que a União pretenda criar entidade de sua administração indireta para prestar serviços de saúde. Essa entidade deve ter substrato corporativo, caracterizado pela participação, em seu patrimônio, da União, do Estado de Minas Gerais, de cinco municípios mineiros e de entidades da administração indireta federal. Na hipótese, considerando tais características, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) não poderá ser criada a pretendida entidade. ✂️ b) poderá ser criado um consórcio público ✂️ c) poderá ser criada uma empresa pública. ✂️ d) poderá ser criada uma fundação pública ✂️ e) poderá ser criado um órgão público autônomo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
101Q32939 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, referentes à organização da administração pública. A autarquia é pessoa jurídica de direito público destituída de capacidade política. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
102Q712457 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019Recentemente foi publicada a Lei n° 13.848 de 25 de junho de 2019 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.I. A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público. II. O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter individual e discricionário. III. A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.Assinale a alternativa correta. ✂️ a) As afirmativas I, II e III estão corretas ✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas ✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas ✂️ d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
103Q159014 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Assistente Social, Polícia Civil ES, FUNCABNo Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos interesses estatais e pelo exercício do poder político é: ✂️ a) Administração Pública. ✂️ b) Governo. ✂️ c) Poder Público. ✂️ d) Controladoria. ✂️ e) Gerência Fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
104Q193821 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes.Em sentido subjetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a lei confere o exercício da função administrativa do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
105Q32941 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPEConsiderando que cabe ao poder público e a seus órgãos assegurar, às pessoas portadoras de necessidades especiais, o pleno exercício de seus direitos básicos, julgue os itens de 178 a 180. Os órgãos da administração direta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área de educação, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de necessidades especiais capazes de se integrar no sistema regular de ensino. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
106Q180197 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEAcerca da organização da administração pública federal, julgue o item abaixo.Considera-se desconcentração a transferência, pela administração, da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante do aparelho estatal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
107Q167680 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCCOs consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios ✂️ a) nunca integrarão a administração indireta de nenhum destes. ✂️ b) integrarão a administração indireta de todos estes, seja qual for a forma adotada. ✂️ c) integrarão a administração indireta de um destes, escolhido no respectivo protocolo de intenções, seja qual for a forma adotada. ✂️ d) integrarão a administração indireta de todos estes, se constituídos sob a forma de associação pública. ✂️ e) integrarão a administração direta ou indireta de todos estes, conforme disciplinado no respectivo protocolo de intenções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
108Q701490 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019Os consórcios públicos são um instituto relativamente recente, representando uma outra vertente em relação aos mais antigos consórcios administrativos. Referido instituto, tal como atualmente regulado pela legislação federal (Lei n° 11.107/2005), ✂️ a) possui uma governança extremamente complexa em decorrência da obrigação de participação da União, como ente consorciado, sempre que estiverem consorciados ao menos dois Estados, ou um Estado e Municípios situados fora do território correspondente. ✂️ b) constitui uma alternativa de prestação de serviços públicos utilizada em substituição a contratos de concessão, tendo como diferencial a possibilidade de outorga da titularidade dos serviços de um ente federativo para uma entidade privada consorciada. ✂️ c) é obrigatoriamente constituído como pessoa jurídica de direito público, mediante prévia autorização legislativa, não admitindo estabelecimento de vínculo jurídico com entidades privadas para compartilhamento de recursos financeiros. ✂️ d) demanda prévia celebração de contrato de rateio entre os entes públicos e os concessionários privados consorciados, com a definição clara das responsabilidades pelos investimentos demandados para a execução de seu objeto. ✂️ e) permite a gestão associada de serviços públicos pelos diferentes entes federativos, com a possibilidade de conjugação de recursos fiscais, podendo o consórcio público ser contratado, com dispensa de licitação, por entidades da Administração indireta dos entes consorciados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
109Q173296 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCABSão características das Agências Reguladoras, EXCETO: ✂️ a) poder normativo técnico. ✂️ b) autonomia decisória. ✂️ c) não vinculação à Administração Direta. ✂️ d) independência administrativa. ✂️ e) autonomia econômico-financeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
110Q21131 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPEJulgue o item subsequente, relativo à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Entidades como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
111Q145829 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC A criação de pessoas jurídicas para composição e estruturação da Administração indireta é uma opção de organização administrativa de competência do Poder Executivo. Para tanto, pode se valer de propostas de edição de lei para criação de determinados entes ou para autorização da instituição na forma prevista na legislação. A efetiva criação desses entes ✂️ a) acarreta dissociação de qualquer vínculo ou relação jurídica com o Executivo, na medida em que possuem personalidade jurídica própria. ✂️ b) não afasta o vínculo hierárquico com a Administração pública central, na medida em que integram a estrutura do Poder Executivo. ✂️ c) é expressão do modelo de descentralização, mantendo a Administração pública central apenas o controle finalístico sobre aqueles, expressão do poder de tutela. ✂️ d) acarreta a derrogação do regime jurídico de direito público e aplicação do direito privado, o que confere maior celeridade à Administração pública. ✂️ e) consubstancia-se em desconcentração, na medida em que não possuem personalidade jurídica própria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
112Q166502 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCCA propósito das semelhanças e distinções entre as agências executivas e as agências reguladoras, é correto destacar que ✂️ a) as agências reguladoras devem exercer funções atinentes a um determinado setor indicado por ocasião de sua instituição, para o qual devem apresentar especialização técnica. ✂️ b) as agências executivas são dotadas de discricionariedade técnica e poder normativo referente a um determinado setor de mercado constante de contrato de gestão firmado com a Administração pública. ✂️ c) ambas são criadas por meio de lei editada para essa específica finalidade, constituindo, portanto, nova categoria de ente integrante da Administração indireta. ✂️ d) as agências reguladoras podem celebrar contrato de gestão com a Administração pública de modo a aumentar sua autonomia gerencial, negocial e contratual, afastando a incidência da lei de licitações nos casos afetos a sua finalidade institucional. ✂️ e) as agências executivas podem qualificar qualquer órgão da Administração pública, buscando, com fundamento no princípio da especialidade, editar normas primárias para disciplinar determinado setor de mercado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
113Q681725 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019Considere que o Município de Campinas pretenda constituir uma empresa pública para atuar, em regime de competição com empresas privadas, na prestação de serviços de tecnologia da informação. A intenção seria aproveitar uma oportunidade de mercado, obtendo receitas para o município na forma de distribuição de dividendos (participação no lucro da companhia). A lei autorizativa para constituição da referida empresa não foi, contudo, aprovada pela Câmara Municipal, que vislumbrou desconformidade com o regramento constitucional para atuação do Estado no domínio econômico, segundo o qual ✂️ a) a participação empresarial em regime de concorrência no mercado é prerrogativa exclusiva da União, permitindo-se aos Estados e Municípios a constituição de empresas apenas para prestação ou exploração de serviços públicos. ✂️ b) a exploração de atividade econômica mediante constituição de empresas estatais, embora seja possível em todos os âmbitos da federação, está condicionada à existência de imperativos de segurança pública ou relevante interesse coletivo. ✂️ c) a atuação de empresas públicas ou sociedades de economia mista em regime de competição no mercado é medida excepcional, somente possível para os setores objeto de política nacional de indução da concorrência, definidos em lei complementar de âmbito nacional. ✂️ d) apenas a União pode constituir empresas públicas exploradoras de atividade econômica, facultando-se aos Estados e Municípios apenas a constituição, mediante lei específica, de sociedades de economia mista para esse fim. ✂️ e) a exploração de atividade econômica por empresa estatal pressupõe a existência de monopólio legalou natural, que justifique a intervenção estatal para mitigar a correspondente falha de mercado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
114Q251166 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à ✂️ a) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito público. ✂️ b) sociedade de economia mista, que tem personalidade de direito privado e submete-se a regime de direito privado parcialmente derrogado pelo regime público. ✂️ c) empresa pública, que tem personalidade de direito público e, por isso, submete-se a regime de direito público. ✂️ d) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito privado. ✂️ e) empresa pública, que tem personalidade de direito privado e, por isso, submete-se a regime jurídico privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
115Q224840 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado. Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
116Q369941 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca das fundações. ✂️ a) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público. ✂️ b) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade. ✂️ c) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos. ✂️ d) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
117Q176399 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
118Q857940 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 11.107/05: O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas _______________ dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho: ✂️ a) 2 (duas) parcelas. ✂️ b) 3 (três) parcelas. ✂️ c) 1 (uma) parcela. ✂️ d) 4 (quatro) parcelas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
119Q685662 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019O professor Alfred Chandler disse que a “estrutura segue a estratégia”. Se o novo servidor público quer entender mais a nova organização e sua respectiva estratégia, é recomendável analisar sua estrutura. A estrutura organizacional que apresenta pequena amplitude de controle é a: ✂️ a) aguda ou vertical; ✂️ b) horizontal; ✂️ c) hierárquica; ✂️ d) analítica; ✂️ e) operacional Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
120Q162462 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor, TCE MG, FUNDEPAnalise a situação a seguir. Suponha-se que a União pretenda criar entidade de sua administração indireta para prestar serviços de saúde. Essa entidade deve ter substrato corporativo, caracterizado pela participação, em seu patrimônio, da União, do Estado de Minas Gerais, de cinco municípios mineiros e de entidades da administração indireta federal. Na hipótese, considerando tais características, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) não poderá ser criada a pretendida entidade. ✂️ b) poderá ser criado um consórcio público ✂️ c) poderá ser criada uma empresa pública. ✂️ d) poderá ser criada uma fundação pública ✂️ e) poderá ser criado um órgão público autônomo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro