Questões de Organização da Administração Pública com Gabarito (Comentado)

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Q857940 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • AMEOSC • Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno • 2020

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 11.107/05: O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas _______________ dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

a) 2 (duas) parcelas.
b) 3 (três) parcelas.
c) 1 (uma) parcela.
d) 4 (quatro) parcelas.

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Q708610 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CETREDE • Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE • Agente Administrativo • 2019

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Em relação à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Administração Pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse particular e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra.

( ) Na Administração Pública Direta, os órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria. As despesas inerentes à administração são contempladas no orçamento público e ocorre a desconcentração administrativa, que consiste na delegação de tarefas.

( ) Na Administração Pública Indireta ocorre a descentralização administrativa, ou seja, a tarefa de administração é transferida para outra pessoa jurídica.

( ) A Administração Pública Indireta é a transferência da administração por parte do Estado a outras pessoas jurídicas, sendo que essas pessoas jurídicas podem ser fundações, empresas públicas, organismos privados etc.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a)
V – V – V – V.
b)
F – V – V – V.
c)
F – F – V – V.
d)
V – V – F – V.
e)
V – V – F – F.

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Q260389 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • FCC • TRE AC • Técnico Judiciário Área Administrativa

Um dos traços mais característicos da Administração Pública é

a) a prevalência do interesse público sobre o interesse privado.
b) o monopólio da prática dos atos administrativos pelo Poder Executivo.
c) a reserva constitucional de isonomia entre os interesses públicos e os privados.
d) o uso legal da arbitrariedade pelo Administrador na prática do ato administrativo.
e) a possibilidade de o Poder Judiciário rever qualquer ato administrativo.

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Q189741 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo

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No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens
subsecutivos.

Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.

a) Certo
b) Errado

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Q235419 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • CESGRANRIO • BNDES • Profissional Básico Direito

Em execução de uma decisão judicial condenatória contra empresa pública federal prestadora de serviço público, a penhora incidente sobre bens integrantes de seu patrimônio é juridicamente

a) possível, desde que a penhora seja precedida de autorização legislativa de desafetação do bem.
b) possível, desde que a penhora não recaia sobre bens afetos ao serviço público que possam comprometer a continuidade de sua prestação.
c) possível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares e, portanto, passíveis de penhora nos termos da legislação civil.
d) possível, uma vez que, embora tenham natureza pública, os bens das empresas públicas são penhoráveis e alienáveis nos termos da legislação civil.
e) impossível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

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Q853741 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • ACCESS • Câmara de Mangaratiba RJ Assistente de Controle Interno • 2020

O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista seu principal escopo seja proteger e garantir o interesse da sociedade.

Carvalho Filho, define em: Administração Direta - Conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Pública indireta é objeto de descentralização administrativa.

Dessa forma, suas atribuições só têm valor jurídico que lhes empresta o ente central. Todavia, não estão hierarquicamente subordinados ao ente central, o qual exerce apenas controle finalístico, teleológico.

Assinale a opção que pertence ao conjunto da Administração Direta.

a) Unidade administrativa: Secretaria Municipal de Saúde.
b) Autarquia Municipal.
c) Fundações Públicas (incluído pela Lei nº 7.596/87).
d) Empresas Públicas.
e) Sociedade de Economia Mista.

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Q177533 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018

O regime jurídico constitucional das empresas estatais prevê que

a) as empresas estatais não estão sujeitas à regra de concurso público para a seleção de seu quadro de pessoal.
b) os empregados das empresas estatais não gozam de estabilidade, devendo, porém, sua demissão ser devidamente motivada.
c) as empresas estatais prestadoras de serviço público deverão ser criadas por lei, sendo admitida a formação de consórcio.
d) as empresas estatais gozarão do mesmo tratamento jurídico dispensado às autarquias em matéria de regime de pessoal.
e) as obrigações não adimplidas de responsabilidade das empresas estatais deverão ser executadas mediante o regime constitucional de precatórios.

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Q855269 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FUNDATEC • Prefeitura de Bagé RS Auditor • 2020

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:

a) Caso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de médico com um de técnico científico.
b) É vedada a equiparação, mas permitida a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c) Obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d) Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, assessoramento, segurança, motorista e secretaria.
e) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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Q101721 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Administrativo

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Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes itens.

Para se transformar em agência executiva, uma fundação deve ter, em andamento, planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional.

a) Certo
b) Errado

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Q372388 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FGV • 2018

No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades.

Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.

a) A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
b) A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei.
c) A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
d) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.

131

Q705292 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CONTEMAX • prefeitura de Lucena PB • Procurador • 2019

Com relação às normas gerais de contratação de consórcios públicos, sobre os contratos de programa é correto afirmar, EXCETO.

a) O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
b) É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços, por ele próprio, prestados.
c) O contrato celebrado na forma prevista no § 5o deste artigo será automaticamente extinto no caso de o contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação.
d) Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.
e) Não se excluem do relacionado aos contratos de programa as obrigações cujo descumprimento não acarrete qualquer ônus, inclusive financeiro, a ente da Federação ou a consórcio público.

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Q706624 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas.

a) Sociedade de economia mista é Pessoa Jurídica de Direito Público, constituída por capital público e privado, sendo maior a parte do capital público, e somente poderá ser constituída na forma de Sociedade Anônima.
b) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais em que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Direta.
d) Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.
e) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado por meio de uma empresa pública só será permitida quando não houver empresa privada atuando na mesma área.

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Q228373 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado

Analisando a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

a) a constituição de uma autarquia é exemplo de desconcentração administrativa.
b) na descentralização é viável a desconcentração administrativa.
c) uma empresa pública é hipótese de descentralização administrativa.
d) a desconcentração pode ser geográfica ou territorial.

134

Q237286 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça

A expressão Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar que

a) está a referida função administrativa sob regime prevalente de direito público, porque o ente público também pratica atos de direito privado, quando a isso esteja autorizado por lei.
b) está presente a possibilidade de Legislativo e Judiciário também praticarem função administrativa atipicamente, bem como outras pessoas jurídicas, a exemplo das concessionários de serviço público.
c) está contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais, tais como os decretos regulamentadores, como também e principalmente, de atos individuais.
d) os atos praticados pela Administração Pública comportam revisão pelo Judiciário e pelo Legislativo que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente.
e) é ela exercida por meio de atos e comportamentos controláveis internamente e externamente pelo Legislativo, contando-se com o auxílio dos Tribunais de Contas.

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Q194584 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • CESPE CEBRASPE • BACEN • Analista Análise e Desenvolvimento de Sistemas

A respeito da administração pública, julgue o item subsequente.
Uma pessoa que ocupe, por mais de vinte anos e, de forma ininterrupta, um imóvel rural pertencente a uma autarquia terá direito, desde que requeira em juízo, à propriedade desse bem por usucapião.

a) Certo
b) Errado

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Q667329 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Direito • 2020

A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são

a) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
b) empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
c) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos
d) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
e) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q119840 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • FUNRIO • MPOG • Analista de Tecnologia da Informação

Com relação à definição de autarquia é correto afirmar:

a) As Autarquias são entidades da Administração Direta criadas por decreto, sem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
b) As Autarquias são entidades da Administração Indireta criadas por lei específica, sem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
c) As Autarquias são entidades da Administração Indireta criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
d) As Autarquias são entidades da Administração Direta criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
e) As Autarquias são entidades da Administração Indireta criadas por decreto, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

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Q188348 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • FEPESE • MPE SC • Administrador

INMETRO, CADE, IBGE, IBAMA e INPI são exemplos de:

a) agências executivas.
b) agências de mensuração.
c) agências de contratos de gestão.
d) agências reguladoras.
e) teoria da agência.

139

Q836340 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • CODEVASF Assessor Jurídico Direito • 2021

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Se entes da federação celebrarem consórcio público para realização de determinado objetivo de interesse comum, esse consórcio passará a integrar a administração indireta dos entes envolvidos, seja qual for a personalidade jurídica adquirida.

a) Certo
b) Errado

140

Q131851 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do Ministério Público

Julgue o item a seguir, referente às autarquias federais.

A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.

a) Certo
b) Errado

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