Questões de Concursos Organização da Administração Pública

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121Q708610 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Agente Administrativo, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

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Em relação à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Administração Pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse particular e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra.

( ) Na Administração Pública Direta, os órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria. As despesas inerentes à administração são contempladas no orçamento público e ocorre a desconcentração administrativa, que consiste na delegação de tarefas.

( ) Na Administração Pública Indireta ocorre a descentralização administrativa, ou seja, a tarefa de administração é transferida para outra pessoa jurídica.

( ) A Administração Pública Indireta é a transferência da administração por parte do Estado a outras pessoas jurídicas, sendo que essas pessoas jurídicas podem ser fundações, empresas públicas, organismos privados etc.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a)
V – V – V – V.
✂️ b)
F – V – V – V.
✂️ c)
F – F – V – V.
✂️ d)
V – V – F – V.
✂️ e)
V – V – F – F.

124Q853741 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Mangaratiba RJ Assistente de Controle Interno, ACCESS, 2020

O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista seu principal escopo seja proteger e garantir o interesse da sociedade.

Carvalho Filho, define em: Administração Direta - Conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Pública indireta é objeto de descentralização administrativa.

Dessa forma, suas atribuições só têm valor jurídico que lhes empresta o ente central. Todavia, não estão hierarquicamente subordinados ao ente central, o qual exerce apenas controle finalístico, teleológico.

Assinale a opção que pertence ao conjunto da Administração Direta.

✂️ a) Unidade administrativa: Secretaria Municipal de Saúde.
✂️ b) Autarquia Municipal.
✂️ c) Fundações Públicas (incluído pela Lei nº 7.596/87).
✂️ d) Empresas Públicas.
✂️ e) Sociedade de Economia Mista.

125Q235419 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

Em execução de uma decisão judicial condenatória contra empresa pública federal prestadora de serviço público, a penhora incidente sobre bens integrantes de seu patrimônio é juridicamente

✂️ a) possível, desde que a penhora seja precedida de autorização legislativa de desafetação do bem.
✂️ b) possível, desde que a penhora não recaia sobre bens afetos ao serviço público que possam comprometer a continuidade de sua prestação.
✂️ c) possível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares e, portanto, passíveis de penhora nos termos da legislação civil.
✂️ d) possível, uma vez que, embora tenham natureza pública, os bens das empresas públicas são penhoráveis e alienáveis nos termos da legislação civil.
✂️ e) impossível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

128Q855269 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Bagé RS Auditor, FUNDATEC, 2020

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:

✂️ a) Caso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de médico com um de técnico científico.
✂️ b) É vedada a equiparação, mas permitida a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ c) Obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
✂️ d) Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, assessoramento, segurança, motorista e secretaria.
✂️ e) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

130Q177533 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

O regime jurídico constitucional das empresas estatais prevê que

✂️ a) as empresas estatais não estão sujeitas à regra de concurso público para a seleção de seu quadro de pessoal.
✂️ b) os empregados das empresas estatais não gozam de estabilidade, devendo, porém, sua demissão ser devidamente motivada.
✂️ c) as empresas estatais prestadoras de serviço público deverão ser criadas por lei, sendo admitida a formação de consórcio.
✂️ d) as empresas estatais gozarão do mesmo tratamento jurídico dispensado às autarquias em matéria de regime de pessoal.
✂️ e) as obrigações não adimplidas de responsabilidade das empresas estatais deverão ser executadas mediante o regime constitucional de precatórios.

132Q706624 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas.

✂️ a) Sociedade de economia mista é Pessoa Jurídica de Direito Público, constituída por capital público e privado, sendo maior a parte do capital público, e somente poderá ser constituída na forma de Sociedade Anônima.
✂️ b) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
✂️ c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais em que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Direta.
✂️ d) Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.
✂️ e) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado por meio de uma empresa pública só será permitida quando não houver empresa privada atuando na mesma área.

133Q372388 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV, 2018

No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades.

Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
✂️ b) A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei.
✂️ c) A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
✂️ d) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.

134Q705292 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX, 2019

Com relação às normas gerais de contratação de consórcios públicos, sobre os contratos de programa é correto afirmar, EXCETO.

✂️ a) O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
✂️ b) É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços, por ele próprio, prestados.
✂️ c) O contrato celebrado na forma prevista no § 5o deste artigo será automaticamente extinto no caso de o contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação.
✂️ d) Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.
✂️ e) Não se excluem do relacionado aos contratos de programa as obrigações cujo descumprimento não acarrete qualquer ônus, inclusive financeiro, a ente da Federação ou a consórcio público.

137Q667329 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são

✂️ a) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
✂️ b) empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
✂️ c) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos
✂️ d) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
✂️ e) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

138Q237286 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A expressão Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) está a referida função administrativa sob regime prevalente de direito público, porque o ente público também pratica atos de direito privado, quando a isso esteja autorizado por lei.
✂️ b) está presente a possibilidade de Legislativo e Judiciário também praticarem função administrativa atipicamente, bem como outras pessoas jurídicas, a exemplo das concessionários de serviço público.
✂️ c) está contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais, tais como os decretos regulamentadores, como também e principalmente, de atos individuais.
✂️ d) os atos praticados pela Administração Pública comportam revisão pelo Judiciário e pelo Legislativo que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente.
✂️ e) é ela exercida por meio de atos e comportamentos controláveis internamente e externamente pelo Legislativo, contando-se com o auxílio dos Tribunais de Contas.

140Q369706 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

✂️ a) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
✂️ b) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ c) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.
✂️ d) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro- chefe da Casa Civil.

Questões de Concursos Organização da Administração Pública

Resolva questões de Organização da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q708610 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Agente Administrativo, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

122Q670893 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

123Q260389 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

124Q853741 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Mangaratiba RJ Assistente de Controle Interno, ACCESS, 2020

125Q235419 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

126Q189741 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

127Q101721 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

128Q855269 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Bagé RS Auditor, FUNDATEC, 2020

129Q194584 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Análise e Desenvolvimento de Sistemas, BACEN, CESPE CEBRASPE

130Q177533 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

131Q228373 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

132Q706624 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

133Q372388 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV, 2018

134Q705292 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX, 2019

135Q188348 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Administrador, MPE SC, FEPESE

136Q836340 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

137Q667329 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

138Q237286 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

139Q131851 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE

140Q369706 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPE