Início Questões de Concursos Organização da Administração Pública Resolva questões de Organização da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Organização da Administração Pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q251293 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPEA respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta. ✂️ a) A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos. ✂️ b) A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado. ✂️ c) Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental. ✂️ d) A criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa. ✂️ e) A administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q165803 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Como formas de organização administrativa, um ente federado pode optar pela desconcentração e pela descentralização, ✂️ a) acarretando, nos dois modelos, a delegação de competências próprias desse ente às pessoas jurídicas criadas para exercer as funções executivas. ✂️ b) não sendo formas excludentes, pois a desconcentração envolve a criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, integrantes da estrutura da Administração direta, enquanto a descentralização enseja a criação de pessoas jurídicas, que passam a integrar a Administração indireta. ✂️ c) envolvendo, no segundo modelo, a transferência de competências e de titularidade de serviços públicos às pessoas jurídicas que forem criadas, independentemente do regime jurídico a que se sujeitam. ✂️ d) não impedindo, nos dois modelos, a coexistência das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, submetidas ao regime jurídico de direito privado, com os entes que integram a Administração direta. ✂️ e) dependendo, nos dois modelos, de lei para definição, distribuição de competências e de atribuições aos entes, órgãos e pessoas jurídicas envolvidas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q167109 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa daUnião. A consolidação de uma empresa pública efetiva-se com a edição da lei que autoriza a sua criação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q369827 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPEEm cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta. ✂️ a) Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil. ✂️ b) A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União. ✂️ c) Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União. ✂️ d) Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q700726 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019Sobre as entidades da administração indireta, assinale a alternativa correta: ✂️ a) As agências executivas, em razão das características conferidas pelo contrato de gestão, possuem a prerrogativa de efetuar dispensas de licitação em valores superiores ao padrão da Lei 8.666/1993 ✂️ b) Nos termos da legislação em vigor, em razão da semelhança de regimes jurídicos, é pacífico o entendimento da possibilidade de aplicação da Lei de Falências às empresas estatais. ✂️ c) As autarquias em regime especial, em razão de sua maior autonomia, possuem competência própria para disciplinar o seu procedimento licitatório. ✂️ d) As fundações governamentais de direito privado, por conta do regime híbrido, usufruem dos benefícios concedidos à fazenda pública no que tange às regras processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q370772 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGVA estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que ✂️ a) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos. ✂️ b) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem. ✂️ c) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão. ✂️ d) não possuem cargos nem funções. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q120926 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista de Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO Com relação ao conceito de empresa pública é correto afirmar: ✂️ a) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito. ✂️ b) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital majoritário da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito. ✂️ c) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, devendo revestir-se sob a modalidade de sociedade anônima . ✂️ d) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital majoritário da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito. ✂️ e) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito pública, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, devendo revestir-se sob a modalidade de sociedade anônima. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q103750 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPENo que concerne à administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos de seus agentes que, nessa condição, causarem prejuízos a terceiros. ✂️ b) É vedado ao estrangeiro assumir função comissionada no executivo, sendo permitido apenas para cargos e empregos públicos, mediante concurso de provas e de provas e títulos. ✂️ c) É vedada a acumulação por um servidor de dois cargos públicos, sendo um de médico e outro de enfermeiro. ✂️ d) Um analista da DPU pode acumular seu cargo público com um de técnico bancário no Banco do Brasil, por se tratarem de regimes distintos. ✂️ e) A DPU tem autonomia para fixar no regulamento interno norma definidora para que os cargos de atendentes ao público sejam reservados para funções de confiança e exercidos por colaboradores que possam ser nomeados e exonerados ad nutum. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q371594 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGVAtento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas. Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar. ✂️ a) A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica. ✂️ b) O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública. ✂️ c) Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes. ✂️ d) A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q144051 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, relativos à organização administrativa doEstado.As empresas públicas devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 171Q158461 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Assistente Social, Polícia Civil ES, FUNCABSão características da descentralização como organização administrativa: ✂️ a) existência de competências divididas entre órgãos sem personalidade jurídica própria. ✂️ b) formação de um conjunto de entidades denominado comumente de “Administração Pública Indireta”. ✂️ c) responsabilida de direta dos órgãos despersonalizados na hipótese de causação de danos. ✂️ d) conjugação de órgãos e entidades formadores da denominada “Administração PúblicaDireta”. ✂️ e) superioridade hierárquica do Estado sobre entes cr iados para divisão das atribuições administrativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 172Q179424 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir.A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração é que, no primeiro, há a ruptura do vínculo hierárquico e, no segundo, esse vínculo permanece. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 173Q173293 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os seguintes itens, referentes à organização daadministração pública. Na esfera federal, a empresa pública pode ser constituída sob a forma de sociedade unipessoal, que tem por órgão necessário a assembleia geral, por meio da qual se manifesta a vontade do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 174Q180517 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPIEm relação à organização administrativa, pode-se afirmar que: ✂️ a) no âmbito estadual, a criação de uma secretaria constitui exemplo de descentralização administrativa. ✂️ b) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. ✂️ c) é exemplo de desconcentração a criação de uma agência reguladora. ✂️ d) as organizações sociais integram a Administração Pública descentralizada. ✂️ e) as autarquias e as fundações públicas não podem ser qualificadas como agências executivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 175Q168907 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018A entidade da administração pública indireta criada por meio de lei para desempenho de atividades específicas, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração é a ✂️ a) autarquia. ✂️ b) fundação privada. ✂️ c) sociedade de economia mista. ✂️ d) empresa pública. ✂️ e) empresa subsidiária. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 176Q161998 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito de órgão público, agente de fato e princípios daadministração pública, julgue os itens que se seguem.Somente por meio de lei em sentido estrito, é possível a criação, extinção e a estruturação dos órgãos públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 177Q371494 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGVO Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo. Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária a realização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado, mediante análise de currículo. ✂️ b) É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em tal entidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderão alcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição da República. ✂️ c) Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e a remuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. ✂️ d) A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para a seleção de pessoal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 178Q412691 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2020A amplitude da Administração pública considera dois grupos de instituições, que são classificados em Administração direta e indireta. Considera-se Administração Direta, ✂️ a) as Fundações públicas. ✂️ b) as Autarquias. ✂️ c) as Empresas públicas. ✂️ d) as Sociedades de Economia mista. ✂️ e) a Casa Civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 179Q227317 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPEQuanto à atividade administrativa do Estado e à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta. ✂️ a) Segundo a doutrina, na descentralização por serviço, o poder público mantém a titularidade do serviço e o ente descentralizado passa a deter apenas a sua execução. ✂️ b) A desconcentração consiste na distribuição de competência de uma para outra pessoa física ou jurídica. ✂️ c) A fundação instituída pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado se sujeita inteiramente a esse ramo do direito. ✂️ d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas e extintas mediante autorização legal, têm personalidade jurídica de direito privado, possuem a mesma forma de organização ou estruturação e, ambas, desempenham atividade de natureza econômica. ✂️ e) A autarquia configura pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, sujeita ao princípio da especialização, o qual a impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foi constituída. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 180Q371195 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGVÉ correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político ✂️ a) cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa. ✂️ b) cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta. ✂️ c) autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública. ✂️ d) contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
161Q251293 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPEA respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta. ✂️ a) A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos. ✂️ b) A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado. ✂️ c) Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental. ✂️ d) A criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa. ✂️ e) A administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q165803 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Como formas de organização administrativa, um ente federado pode optar pela desconcentração e pela descentralização, ✂️ a) acarretando, nos dois modelos, a delegação de competências próprias desse ente às pessoas jurídicas criadas para exercer as funções executivas. ✂️ b) não sendo formas excludentes, pois a desconcentração envolve a criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, integrantes da estrutura da Administração direta, enquanto a descentralização enseja a criação de pessoas jurídicas, que passam a integrar a Administração indireta. ✂️ c) envolvendo, no segundo modelo, a transferência de competências e de titularidade de serviços públicos às pessoas jurídicas que forem criadas, independentemente do regime jurídico a que se sujeitam. ✂️ d) não impedindo, nos dois modelos, a coexistência das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, submetidas ao regime jurídico de direito privado, com os entes que integram a Administração direta. ✂️ e) dependendo, nos dois modelos, de lei para definição, distribuição de competências e de atribuições aos entes, órgãos e pessoas jurídicas envolvidas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q167109 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa daUnião. A consolidação de uma empresa pública efetiva-se com a edição da lei que autoriza a sua criação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q369827 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPEEm cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta. ✂️ a) Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil. ✂️ b) A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União. ✂️ c) Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União. ✂️ d) Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
165Q700726 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019Sobre as entidades da administração indireta, assinale a alternativa correta: ✂️ a) As agências executivas, em razão das características conferidas pelo contrato de gestão, possuem a prerrogativa de efetuar dispensas de licitação em valores superiores ao padrão da Lei 8.666/1993 ✂️ b) Nos termos da legislação em vigor, em razão da semelhança de regimes jurídicos, é pacífico o entendimento da possibilidade de aplicação da Lei de Falências às empresas estatais. ✂️ c) As autarquias em regime especial, em razão de sua maior autonomia, possuem competência própria para disciplinar o seu procedimento licitatório. ✂️ d) As fundações governamentais de direito privado, por conta do regime híbrido, usufruem dos benefícios concedidos à fazenda pública no que tange às regras processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q370772 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGVA estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que ✂️ a) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos. ✂️ b) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem. ✂️ c) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão. ✂️ d) não possuem cargos nem funções. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
167Q120926 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista de Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO Com relação ao conceito de empresa pública é correto afirmar: ✂️ a) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito. ✂️ b) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital majoritário da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito. ✂️ c) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, devendo revestir-se sob a modalidade de sociedade anônima . ✂️ d) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital majoritário da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito. ✂️ e) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito pública, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, devendo revestir-se sob a modalidade de sociedade anônima. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
168Q103750 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPENo que concerne à administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos de seus agentes que, nessa condição, causarem prejuízos a terceiros. ✂️ b) É vedado ao estrangeiro assumir função comissionada no executivo, sendo permitido apenas para cargos e empregos públicos, mediante concurso de provas e de provas e títulos. ✂️ c) É vedada a acumulação por um servidor de dois cargos públicos, sendo um de médico e outro de enfermeiro. ✂️ d) Um analista da DPU pode acumular seu cargo público com um de técnico bancário no Banco do Brasil, por se tratarem de regimes distintos. ✂️ e) A DPU tem autonomia para fixar no regulamento interno norma definidora para que os cargos de atendentes ao público sejam reservados para funções de confiança e exercidos por colaboradores que possam ser nomeados e exonerados ad nutum. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
169Q371594 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGVAtento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas. Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar. ✂️ a) A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica. ✂️ b) O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública. ✂️ c) Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes. ✂️ d) A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
170Q144051 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, relativos à organização administrativa doEstado.As empresas públicas devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
171Q158461 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Assistente Social, Polícia Civil ES, FUNCABSão características da descentralização como organização administrativa: ✂️ a) existência de competências divididas entre órgãos sem personalidade jurídica própria. ✂️ b) formação de um conjunto de entidades denominado comumente de “Administração Pública Indireta”. ✂️ c) responsabilida de direta dos órgãos despersonalizados na hipótese de causação de danos. ✂️ d) conjugação de órgãos e entidades formadores da denominada “Administração PúblicaDireta”. ✂️ e) superioridade hierárquica do Estado sobre entes cr iados para divisão das atribuições administrativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
172Q179424 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir.A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração é que, no primeiro, há a ruptura do vínculo hierárquico e, no segundo, esse vínculo permanece. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
173Q173293 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os seguintes itens, referentes à organização daadministração pública. Na esfera federal, a empresa pública pode ser constituída sob a forma de sociedade unipessoal, que tem por órgão necessário a assembleia geral, por meio da qual se manifesta a vontade do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
174Q180517 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPIEm relação à organização administrativa, pode-se afirmar que: ✂️ a) no âmbito estadual, a criação de uma secretaria constitui exemplo de descentralização administrativa. ✂️ b) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. ✂️ c) é exemplo de desconcentração a criação de uma agência reguladora. ✂️ d) as organizações sociais integram a Administração Pública descentralizada. ✂️ e) as autarquias e as fundações públicas não podem ser qualificadas como agências executivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
175Q168907 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018A entidade da administração pública indireta criada por meio de lei para desempenho de atividades específicas, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração é a ✂️ a) autarquia. ✂️ b) fundação privada. ✂️ c) sociedade de economia mista. ✂️ d) empresa pública. ✂️ e) empresa subsidiária. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
176Q161998 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito de órgão público, agente de fato e princípios daadministração pública, julgue os itens que se seguem.Somente por meio de lei em sentido estrito, é possível a criação, extinção e a estruturação dos órgãos públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
177Q371494 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGVO Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo. Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária a realização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado, mediante análise de currículo. ✂️ b) É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em tal entidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderão alcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição da República. ✂️ c) Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e a remuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. ✂️ d) A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para a seleção de pessoal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
178Q412691 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2020A amplitude da Administração pública considera dois grupos de instituições, que são classificados em Administração direta e indireta. Considera-se Administração Direta, ✂️ a) as Fundações públicas. ✂️ b) as Autarquias. ✂️ c) as Empresas públicas. ✂️ d) as Sociedades de Economia mista. ✂️ e) a Casa Civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
179Q227317 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPEQuanto à atividade administrativa do Estado e à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta. ✂️ a) Segundo a doutrina, na descentralização por serviço, o poder público mantém a titularidade do serviço e o ente descentralizado passa a deter apenas a sua execução. ✂️ b) A desconcentração consiste na distribuição de competência de uma para outra pessoa física ou jurídica. ✂️ c) A fundação instituída pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado se sujeita inteiramente a esse ramo do direito. ✂️ d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas e extintas mediante autorização legal, têm personalidade jurídica de direito privado, possuem a mesma forma de organização ou estruturação e, ambas, desempenham atividade de natureza econômica. ✂️ e) A autarquia configura pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, sujeita ao princípio da especialização, o qual a impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foi constituída. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
180Q371195 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGVÉ correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político ✂️ a) cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa. ✂️ b) cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta. ✂️ c) autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública. ✂️ d) contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro