Questões de Concursos Organização da Administração Pública

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161Q165803 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Como formas de organização administrativa, um ente federado pode optar pela desconcentração e pela descentralização,

✂️ a) acarretando, nos dois modelos, a delegação de competências próprias desse ente às pessoas jurídicas criadas para exercer as funções executivas.
✂️ b) não sendo formas excludentes, pois a desconcentração envolve a criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, integrantes da estrutura da Administração direta, enquanto a descentralização enseja a criação de pessoas jurídicas, que passam a integrar a Administração indireta.
✂️ c) envolvendo, no segundo modelo, a transferência de competências e de titularidade de serviços públicos às pessoas jurídicas que forem criadas, independentemente do regime jurídico a que se sujeitam.
✂️ d) não impedindo, nos dois modelos, a coexistência das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, submetidas ao regime jurídico de direito privado, com os entes que integram a Administração direta.
✂️ e) dependendo, nos dois modelos, de lei para definição, distribuição de competências e de atribuições aos entes, órgãos e pessoas jurídicas envolvidas.

164Q158461 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Assistente Social, Polícia Civil ES, FUNCAB

São características da descentralização como organização administrativa:

✂️ a) existência de competências divididas entre órgãos sem personalidade jurídica própria.
✂️ b) formação de um conjunto de entidades denominado comumente de “Administração Pública Indireta”.
✂️ c) responsabilida de direta dos órgãos despersonalizados na hipótese de causação de danos.
✂️ d) conjugação de órgãos e entidades formadores da denominada “Administração PúblicaDireta”.
✂️ e) superioridade hierárquica do Estado sobre entes cr iados para divisão das atribuições administrativas.

168Q120926 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista de Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

Com relação ao conceito de empresa pública é correto afirmar:

✂️ a) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito.
✂️ b) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital majoritário da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito.
✂️ c) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, devendo revestir-se sob a modalidade de sociedade anônima .
✂️ d) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital majoritário da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito.
✂️ e) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito pública, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, devendo revestir-se sob a modalidade de sociedade anônima.

169Q856428 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020

No que se refere à concentração e desconcentração, centralização e descentralização, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - A ideia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada. II - A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. III - A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica.

✂️ a) Apenas o item I é verdadeiro.
✂️ b) Apenas o item II é verdadeiro.
✂️ c) Apenas o item III é verdadeiro.
✂️ d) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
✂️ e) Nenhum dos itens é verdadeiro.

171Q700726 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

Sobre as entidades da administração indireta, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As agências executivas, em razão das características conferidas pelo contrato de gestão, possuem a prerrogativa de efetuar dispensas de licitação em valores superiores ao padrão da Lei 8.666/1993
✂️ b) Nos termos da legislação em vigor, em razão da semelhança de regimes jurídicos, é pacífico o entendimento da possibilidade de aplicação da Lei de Falências às empresas estatais.
✂️ c) As autarquias em regime especial, em razão de sua maior autonomia, possuem competência própria para disciplinar o seu procedimento licitatório.
✂️ d) As fundações governamentais de direito privado, por conta do regime híbrido, usufruem dos benefícios concedidos à fazenda pública no que tange às regras processuais.

172Q103750 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos de seus agentes que, nessa condição, causarem prejuízos a terceiros.
✂️ b) É vedado ao estrangeiro assumir função comissionada no executivo, sendo permitido apenas para cargos e empregos públicos, mediante concurso de provas e de provas e títulos.
✂️ c) É vedada a acumulação por um servidor de dois cargos públicos, sendo um de médico e outro de enfermeiro.
✂️ d) Um analista da DPU pode acumular seu cargo público com um de técnico bancário no Banco do Brasil, por se tratarem de regimes distintos.
✂️ e) A DPU tem autonomia para fixar no regulamento interno norma definidora para que os cargos de atendentes ao público sejam reservados para funções de confiança e exercidos por colaboradores que possam ser nomeados e exonerados ad nutum.

174Q180517 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:

✂️ a) no âmbito estadual, a criação de uma secretaria constitui exemplo de descentralização administrativa.
✂️ b) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
✂️ c) é exemplo de desconcentração a criação de uma agência reguladora.
✂️ d) as organizações sociais integram a Administração Pública descentralizada.
✂️ e) as autarquias e as fundações públicas não podem ser qualificadas como agências executivas.

175Q371195 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV

É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político

✂️ a) cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.
✂️ b) cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.
✂️ c) autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.
✂️ d) contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.

178Q371494 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV

O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo.

Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária a realização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado, mediante análise de currículo.
✂️ b) É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em tal entidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderão alcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição da República.
✂️ c) Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e a remuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
✂️ d) A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para a seleção de pessoal.

179Q261261 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

✂️ a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.
✂️ b) Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.
✂️ c) Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.
✂️ d) A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.
✂️ e) Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.

180Q227317 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto à atividade administrativa do Estado e à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a doutrina, na descentralização por serviço, o poder público mantém a titularidade do serviço e o ente descentralizado passa a deter apenas a sua execução.
✂️ b) A desconcentração consiste na distribuição de competência de uma para outra pessoa física ou jurídica.
✂️ c) A fundação instituída pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado se sujeita inteiramente a esse ramo do direito.
✂️ d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas e extintas mediante autorização legal, têm personalidade jurídica de direito privado, possuem a mesma forma de organização ou estruturação e, ambas, desempenham atividade de natureza econômica.
✂️ e) A autarquia configura pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, sujeita ao princípio da especialização, o qual a impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foi constituída.

Questões de Concursos Organização da Administração Pública

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161Q165803 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

162Q144051 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

163Q167109 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

164Q158461 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Assistente Social, Polícia Civil ES, FUNCAB

165Q168907 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

166Q131851 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE

167Q370772 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV

168Q120926 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista de Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

169Q856428 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020

170Q412691 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2020