Questões de Concursos Organização da Administração Pública

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica.

No que tange à Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

As entidades que compõem o serviço social autônomo prestam serviço público e, por isso, integram a administração pública indireta, estando sujeitas ao controle do tribunal de contas.

A ANVISA é subordinada ao Ministério da Saúde (MS).

Em relação à Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.

No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue o item subsequente.

As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio.

Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.

Os órgãos e as entidades federais poderão executar programas estaduais. Já os órgãos da administração direta poderão executar programas a cargo de autarquias ou fundações, sob o regime de mútua cooperação mediante convênio.

Entidade dotada de personalidade jurídica própria do município de Barra dos Coqueiros - SE, caracterizada por ser serviço autônomo criado por lei, com patrimônio e receita própria, destinada a executar atividades típicas da administração pública, é uma

As Autarquias detêm os mesmos privilégios da entidade ou pessoa política à qual estão vinculadas, dentre os quais:

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública direta, seus bens são impenhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

No  que  concerne  à  organização  administrativa  do  Estado,  julgue o item.

A  desconcentração  desloca  a  esfera  de  responsabilização  da entidade  para  o  órgão  criado em  razão dela.

Acerca  da  legislação  administrativa,  julgue  o item.

Autarquias  e  fundações  fazem  parte  da  administração  indireta. De acordo com o Decreto‐lei n.º 200/1967, uma  autarquia  possui  personalidade  jurídica  de  direito  público,  enquanto  uma  fundação  tem  personalidade  jurídica de direito privado.

No  que  concerne  à  organização  administrativa  do  Estado,  julgue o item.

A  desconcentração  temática  é  a  distribuição  de  competências  por  diferentes  órgãos,  seguindo  uma  relação de subordinação.

É correto afirmar que o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos é uma 

No  que  concerne  à  organização  administrativa  do  Estado,  julgue o item.

A desconcentração funcional consiste na distribuição de  diferentes funções entre entes e órgãos, observando um  critério de especialização. 

Quanto à organização administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A administração pública federal brasileira indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades paraestatais.

II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são criadas por lei específica.

III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA enquanto autarquia federal está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, respeitadas as exceções.

IV. A Caixa Econômica Federal enquanto empresa pública é exemplo do que se passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentração da atividade estatal.

V. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS enquanto autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social está subordinada à sua hierarquia e à sua supervisão.