Início Questões de Concursos Organização da Administração Pública Resolva questões de Organização da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Organização da Administração Pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 261Q670955 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020Sobre a Administração Pública, enquanto conjunto estrutural de órgãos e entidades voltados à execução das atividades públicas, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Pela teoria da institucionalização, determinados órgãos públicos, não obstante não tenham personalidade jurídica própria, em virtude de sua atuação, podem ganhar "vida própria", por conta de sua história existencial, como é o caso do Exército Brasileiro ✂️ b) O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Reguladora a autarquia ou fundação que tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor ✂️ c) Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação de reparação em face do acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista, proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios ✂️ d) É permitida a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 262Q838154 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021No que se refere a compliance e à composição do conselho de administração e da diretoria de empresas estatais, julgue o item subsequente. É vedada a indicação de dirigente estatutário de partido político para atuar no conselho de administração ou na diretoria de uma estatal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 263Q198680 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista, SEFAZ PI, FCCAs autarquias foram instituídas no contexto de descentralização das atividades estatais, possuindo fundamental relevância no desempenho das competências constitucionais atribuídas às pessoas políticas. O desempenho das atividades atribuídas às autarquias ✂️ a) não pode contemplar a delegação da titularidade de serviços públicos, somente sua execução, eis que essas atividades são privativas e exclusivas das pessoas políticas indicadas nas normas constitucionais. ✂️ b) pode contemplar a execução de serviços públicos e ser prestada por empregados submetidos ao regime jurídico trabalhista, não obstante sofram inflexões do regime público, como no caso da investidura. ✂️ c) pode ser feito por servidores denominados empregados públicos quando aquelas atividades forem típicas da prestação por empresas estatais, tendo em vista que nesse caso o ente passa a se submeter ao regime jurídico privado. ✂️ d) permite a contratação de servidores estatutários, empregados públicos e de comissionados, aos quais não se aplica a vedação ao nepotismo, restrito à Administração direta. ✂️ e) exige que o regime a que se sujeitam seus servidores seja o mesmo previsto para a Administração direta, não sendo possível a submissão a regime jurídico trabalhista, em razão de se consubstanciarem em longa manus do Poder Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 264Q200750 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESPA Administração Pública Indireta corresponde às pessoas jurídicas constituídas para o desempenho especializado de um serviço público. São vinculadas à Administração Pública Direta, mas gozam de autonomia de gestão. Podem ser citados, entre outros, os seguintes exemplos: ✂️ a) as Empresas Públicas e os Estados-membros. ✂️ b) as Autarquias e os Ministérios ✂️ c) os Estados-membros e as Fundações Públicas. ✂️ d) as Autarquias e os Consórcios Públicos. ✂️ e) os Estados-membros e as Autarquias. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 265Q187268 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos devigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito daorganização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo comas inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs)n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação àinterpretação dada pelo STF. A criação de fundação pública se dá por meio de lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 266Q707718 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, 2019A organização administrativa da União está cercada de entidades da chamada Administração Indireta, entre elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse cenário, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente por lei complementar poderá ser criada uma empresa pública. ✂️ b) As empresas públicas federais não podem ter participação em empresas privadas. ✂️ c) As sociedades de economia mista devem oferecer um regime estatutário para os seus empregados, que serão admitidos após regular concurso público de provas e títulos. ✂️ d) A criação de subsidiária de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. ✂️ e) Somente por lei complementar poderá ser criada uma sociedade de economia mista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 267Q700335 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista de Fomento Advogado, AFAP, FCC, 2019A Lei Federal n° 11.107/05, quanto aos agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio e a retirada do enteda Federação do consórcio público, estabelece que os agentes públicos ✂️ a) sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem comoresponderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dosrespectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formalde seu representante na assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciadoque se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato deconsórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação. ✂️ b) não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderãopelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos;a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representantena assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retirasomente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórciopúblico ou no instrumento de transferência ou de alienação. ✂️ c) sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem comoresponderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dosrespectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público independe de ato formal;e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não serão revertidos ouretrocedidos, vedada previsão neste sentido no contrato de consórcio público ou no instrumento detransferência ou de alienação. ✂️ d) sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem comoresponderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dosrespectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formalde seu representante na assembleia geral; e a retirada ou a extinção do consórcio público nãoprejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinçãodependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. ✂️ e) não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderãopelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos;a retirada do ente da Federação do consórcio público independe de ato formal de seu representantena assembleia geral; e a retirada ou a extinção do consórcio público poderá prejudicar as obrigaçõesjá constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção independe do prévio pagamento dasindenizações eventualmente devidas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 268Q150705 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC Uma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo em vista que o ente que a criou entendeu por transferir a execução desse serviço público à iniciativa privada. Disso decorre que ✂️ a) o decreto que extinguiu a autarquia deve disciplinar o destino dos bens dessa pessoa jurídica, da mesma forma que o decreto que a criou estabeleceu quais bens comporiam seu patrimônio. ✂️ b) o superintendente da autarquia editou o ato de extinção do ente, na medida em que é a autoridade que representa interna e externamente o ente público. ✂️ c) o ato que extingue a autarquia pode também dispor sobre a transferência da titularidade do serviço público para a iniciativa privada, autorizando a instauração de licitação para tanto. ✂️ d) o patrimônio da autarquia reverterá ao ente que, por lei, a criou, caso o ato de extinção não tenha disciplinado de forma específica sobre o destino daqueles bens. ✂️ e) os serviços que estavam sendo prestados pela autarquia serão excepcionalmente suspensos, até que o novo titular do serviço público tenha sido definido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 269Q251570 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a, FCC Os órgãos públicos são ✂️ a) centros de competência dotados de personalidade jurídica. ✂️ b) os agentes públicos que desempenham as funções da Administração Pública. ✂️ c) centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais. ✂️ d) unicamente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. ✂️ e) as pessoas, os sujeitos de direitos e obrigações, dentro da Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 270Q234535 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT Qual a natureza jurídica da sociedade de economia mista? ✂️ a) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito público. ✂️ b) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado e de direito público. ✂️ c) Entidade dotada de personalidade específica. ✂️ d) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. ✂️ e) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado de capacidade específica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 271Q227413 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE MT, FCCA Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a legislação vigente, ✂️ a) o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público. ✂️ b) é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público. ✂️ c) o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos. ✂️ d) o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total. ✂️ e) é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 272Q676020 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional, ALAP, FCC, 2020A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar realizar viagem internacional deve ser feita perante o departamento competente, que é órgão da União Federal, ✂️ a) compondo a Administração Pública Indireta e possui personalidade jurídica própria. ✂️ b) compondo a Administração Pública Direta e possui personalidade jurídica própria. ✂️ c) compondo a Administração Pública Direta, não possuindo personalidade jurídica própria. ✂️ d) compondo a Administração Pública Indireta, não possuindo personalidade jurídica própria. ✂️ e) não compondo nem a Administração Direta nem a Indireta, tendo em vista a particularidade do serviço público a ser prestado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 273Q683251 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “a Administração Pública indireta surge com o escopo de atender uma necessidade prática, verificada principalmente a partir do advento do Estado Social” (BACELLAR FILHO, 2008). Acerca do tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Administração indireta equivale aos órgãos públicos integrantes das estruturas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. ✂️ b) A Administração direta do Poder Executivo é composta pelas Autarquias e Fundações Públicas, enquanto a indireta é composta pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. ✂️ c) Os consórcios públicos também são exemplos de entes que compõem a Administração indireta. ✂️ d) Os serviços sociais autônomos são exemplos de entidades organicamente estatais, mas que compõem o terceiro setor. ✂️ e) As organizações sociais são exemplos de entes que compõem a Administração indireta a partir do momento em que firmam o contrato de gestão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 274Q837133 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.Fazem parte da administração indireta as empresas públicas, as sociedades de economia mista, os serviços sociais autônomos e as organizações sociais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 275Q155902 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à organização da administração pública, julgue ositens seguintes. O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o registro de seu estatuto no cartório competente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 276Q140549 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCCA Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é ✂️ a) constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa. ✂️ b) inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos. ✂️ c) constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos. ✂️ d) inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública. ✂️ e) inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 277Q237863 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.O Ministério Público de Santa Catarina tem seu Procurador-Geral de Justiça nomeado pelo Governador do Estado e integra a Administração Direta. O princípio da independência funcional, que informa a atuação de seus membros, representa exceção ao vínculo de hierarquia que ocorre entre órgãos administrativos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 278Q835905 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE CEBRASPE, 2021 Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.Órgão público é ente descentralizado da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 279Q253767 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os seguintes itens, acerca do controle e da responsabilizaçãoda administração.A hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da administração. Desse modo, se, de um lado, os agentes de grau superior têm poderes de fiscalização e de revisão sobre os agentes de grau menor, os órgãos superiores, como os ministérios, exercem o controle sobre os demais órgãos de sua estrutura administrativa e sobre os entes a eles vinculados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 280Q925113 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGVO Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando queé intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordináriaautorizando sua instituição. ✂️ b) Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica. ✂️ c) Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público. ✂️ d) Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
261Q670955 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020Sobre a Administração Pública, enquanto conjunto estrutural de órgãos e entidades voltados à execução das atividades públicas, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Pela teoria da institucionalização, determinados órgãos públicos, não obstante não tenham personalidade jurídica própria, em virtude de sua atuação, podem ganhar "vida própria", por conta de sua história existencial, como é o caso do Exército Brasileiro ✂️ b) O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Reguladora a autarquia ou fundação que tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor ✂️ c) Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação de reparação em face do acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista, proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios ✂️ d) É permitida a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
262Q838154 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021No que se refere a compliance e à composição do conselho de administração e da diretoria de empresas estatais, julgue o item subsequente. É vedada a indicação de dirigente estatutário de partido político para atuar no conselho de administração ou na diretoria de uma estatal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
263Q198680 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista, SEFAZ PI, FCCAs autarquias foram instituídas no contexto de descentralização das atividades estatais, possuindo fundamental relevância no desempenho das competências constitucionais atribuídas às pessoas políticas. O desempenho das atividades atribuídas às autarquias ✂️ a) não pode contemplar a delegação da titularidade de serviços públicos, somente sua execução, eis que essas atividades são privativas e exclusivas das pessoas políticas indicadas nas normas constitucionais. ✂️ b) pode contemplar a execução de serviços públicos e ser prestada por empregados submetidos ao regime jurídico trabalhista, não obstante sofram inflexões do regime público, como no caso da investidura. ✂️ c) pode ser feito por servidores denominados empregados públicos quando aquelas atividades forem típicas da prestação por empresas estatais, tendo em vista que nesse caso o ente passa a se submeter ao regime jurídico privado. ✂️ d) permite a contratação de servidores estatutários, empregados públicos e de comissionados, aos quais não se aplica a vedação ao nepotismo, restrito à Administração direta. ✂️ e) exige que o regime a que se sujeitam seus servidores seja o mesmo previsto para a Administração direta, não sendo possível a submissão a regime jurídico trabalhista, em razão de se consubstanciarem em longa manus do Poder Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
264Q200750 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESPA Administração Pública Indireta corresponde às pessoas jurídicas constituídas para o desempenho especializado de um serviço público. São vinculadas à Administração Pública Direta, mas gozam de autonomia de gestão. Podem ser citados, entre outros, os seguintes exemplos: ✂️ a) as Empresas Públicas e os Estados-membros. ✂️ b) as Autarquias e os Ministérios ✂️ c) os Estados-membros e as Fundações Públicas. ✂️ d) as Autarquias e os Consórcios Públicos. ✂️ e) os Estados-membros e as Autarquias. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
265Q187268 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos devigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito daorganização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo comas inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs)n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação àinterpretação dada pelo STF. A criação de fundação pública se dá por meio de lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
266Q707718 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, 2019A organização administrativa da União está cercada de entidades da chamada Administração Indireta, entre elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse cenário, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente por lei complementar poderá ser criada uma empresa pública. ✂️ b) As empresas públicas federais não podem ter participação em empresas privadas. ✂️ c) As sociedades de economia mista devem oferecer um regime estatutário para os seus empregados, que serão admitidos após regular concurso público de provas e títulos. ✂️ d) A criação de subsidiária de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. ✂️ e) Somente por lei complementar poderá ser criada uma sociedade de economia mista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
267Q700335 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista de Fomento Advogado, AFAP, FCC, 2019A Lei Federal n° 11.107/05, quanto aos agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio e a retirada do enteda Federação do consórcio público, estabelece que os agentes públicos ✂️ a) sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem comoresponderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dosrespectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formalde seu representante na assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciadoque se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato deconsórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação. ✂️ b) não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderãopelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos;a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representantena assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retirasomente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórciopúblico ou no instrumento de transferência ou de alienação. ✂️ c) sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem comoresponderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dosrespectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público independe de ato formal;e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não serão revertidos ouretrocedidos, vedada previsão neste sentido no contrato de consórcio público ou no instrumento detransferência ou de alienação. ✂️ d) sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem comoresponderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dosrespectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formalde seu representante na assembleia geral; e a retirada ou a extinção do consórcio público nãoprejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinçãodependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. ✂️ e) não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderãopelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos;a retirada do ente da Federação do consórcio público independe de ato formal de seu representantena assembleia geral; e a retirada ou a extinção do consórcio público poderá prejudicar as obrigaçõesjá constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção independe do prévio pagamento dasindenizações eventualmente devidas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
268Q150705 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC Uma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo em vista que o ente que a criou entendeu por transferir a execução desse serviço público à iniciativa privada. Disso decorre que ✂️ a) o decreto que extinguiu a autarquia deve disciplinar o destino dos bens dessa pessoa jurídica, da mesma forma que o decreto que a criou estabeleceu quais bens comporiam seu patrimônio. ✂️ b) o superintendente da autarquia editou o ato de extinção do ente, na medida em que é a autoridade que representa interna e externamente o ente público. ✂️ c) o ato que extingue a autarquia pode também dispor sobre a transferência da titularidade do serviço público para a iniciativa privada, autorizando a instauração de licitação para tanto. ✂️ d) o patrimônio da autarquia reverterá ao ente que, por lei, a criou, caso o ato de extinção não tenha disciplinado de forma específica sobre o destino daqueles bens. ✂️ e) os serviços que estavam sendo prestados pela autarquia serão excepcionalmente suspensos, até que o novo titular do serviço público tenha sido definido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
269Q251570 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a, FCC Os órgãos públicos são ✂️ a) centros de competência dotados de personalidade jurídica. ✂️ b) os agentes públicos que desempenham as funções da Administração Pública. ✂️ c) centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais. ✂️ d) unicamente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. ✂️ e) as pessoas, os sujeitos de direitos e obrigações, dentro da Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
270Q234535 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT Qual a natureza jurídica da sociedade de economia mista? ✂️ a) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito público. ✂️ b) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado e de direito público. ✂️ c) Entidade dotada de personalidade específica. ✂️ d) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. ✂️ e) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado de capacidade específica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
271Q227413 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE MT, FCCA Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a legislação vigente, ✂️ a) o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público. ✂️ b) é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público. ✂️ c) o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos. ✂️ d) o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total. ✂️ e) é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
272Q676020 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional, ALAP, FCC, 2020A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar realizar viagem internacional deve ser feita perante o departamento competente, que é órgão da União Federal, ✂️ a) compondo a Administração Pública Indireta e possui personalidade jurídica própria. ✂️ b) compondo a Administração Pública Direta e possui personalidade jurídica própria. ✂️ c) compondo a Administração Pública Direta, não possuindo personalidade jurídica própria. ✂️ d) compondo a Administração Pública Indireta, não possuindo personalidade jurídica própria. ✂️ e) não compondo nem a Administração Direta nem a Indireta, tendo em vista a particularidade do serviço público a ser prestado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
273Q683251 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “a Administração Pública indireta surge com o escopo de atender uma necessidade prática, verificada principalmente a partir do advento do Estado Social” (BACELLAR FILHO, 2008). Acerca do tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Administração indireta equivale aos órgãos públicos integrantes das estruturas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. ✂️ b) A Administração direta do Poder Executivo é composta pelas Autarquias e Fundações Públicas, enquanto a indireta é composta pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. ✂️ c) Os consórcios públicos também são exemplos de entes que compõem a Administração indireta. ✂️ d) Os serviços sociais autônomos são exemplos de entidades organicamente estatais, mas que compõem o terceiro setor. ✂️ e) As organizações sociais são exemplos de entes que compõem a Administração indireta a partir do momento em que firmam o contrato de gestão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
274Q837133 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.Fazem parte da administração indireta as empresas públicas, as sociedades de economia mista, os serviços sociais autônomos e as organizações sociais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
275Q155902 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à organização da administração pública, julgue ositens seguintes. O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o registro de seu estatuto no cartório competente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
276Q140549 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCCA Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é ✂️ a) constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa. ✂️ b) inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos. ✂️ c) constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos. ✂️ d) inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública. ✂️ e) inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
277Q237863 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.O Ministério Público de Santa Catarina tem seu Procurador-Geral de Justiça nomeado pelo Governador do Estado e integra a Administração Direta. O princípio da independência funcional, que informa a atuação de seus membros, representa exceção ao vínculo de hierarquia que ocorre entre órgãos administrativos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
278Q835905 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE CEBRASPE, 2021 Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.Órgão público é ente descentralizado da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
279Q253767 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os seguintes itens, acerca do controle e da responsabilizaçãoda administração.A hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da administração. Desse modo, se, de um lado, os agentes de grau superior têm poderes de fiscalização e de revisão sobre os agentes de grau menor, os órgãos superiores, como os ministérios, exercem o controle sobre os demais órgãos de sua estrutura administrativa e sobre os entes a eles vinculados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
280Q925113 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGVO Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando queé intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordináriaautorizando sua instituição. ✂️ b) Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica. ✂️ c) Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público. ✂️ d) Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro