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Questões de Concursos Organização da Administração Pública

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361Q855962 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

Nos termos legais, os consórcios públicos podem adotar a forma de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Quando adotar a forma de pessoa jurídica de direito público, o consórcio público é classificado como:
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362Q183725 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Economista, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A sociedade de economia mista federal X, que tem por
objeto a produção e comercialização de combustível e derivados
do petróleo, tem uma subsidiária integral que foi criada para lhe
fornecer asfalto. Foi firmado convênio entre a citada estatal e
certo estado-membro visando recuperar a malha rodoviária do
estado, tendo sido acertado que a estatal iria fornecer uma certa
quantidade de asfalto e o estado iria pavimentar as estradas com
o seu próprio pessoal. Ocorre que, antes de se iniciar o serviço
público de construção e reforma das estradas, o caminhão da
referida sociedade de economia mista, que transportava o asfalto,
colidiu com o carro de Maria, tendo derramado o produto,
causando dano ao meio ambiente e a morte de Maria.

Com relação à situação hipotética acima descrita, julgue os itens
subseqüentes, acerca da ordem social, da licitação e da
responsabilidade civil do Estado.

A empresa que fabrica asfalto não integra a administração pública indireta.

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363Q703689 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O Estado pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da descentralização administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
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364Q111130 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

As autarquias

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365Q102001 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à organização administrativa federal, julgue o item abaixo.

As entidades compreendidas na administração indireta subordinam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, mantendo com este uma relação hierárquica de índole político-administrativa, mas não funcional.

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366Q701817 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Profissional de Nível Universitário Jr Ciências Contábeis, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Na descentralização, o Estado distribui algumas de suas atribuições para outras pessoas, físicas ou jurídicas. A descentralização administrativa pode ocorrer por serviços ou por colaboração. A respeito da delegação por colaboração, é correto afirmar: 
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367Q223659 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
     Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusivos praticados no âmbito de tais procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de segurança.
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368Q699634 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

Texto associado.


Quando a União transfere a titularidade dos serviços relativos à seguridade social à autarquia INSS, estamos diante de uma:
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369Q157179 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A Administração indireta é composta por diversos entes, com personalidade jurídica própria e características próprias. Sobre eles, é correto afirmar que
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370Q220808 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos consórcios públicos, assinale a opção correta.
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371Q250533 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, DNIT, ESAF

Quanto à sua posição estatal, o órgão que possui atribuições de direção, controle e decisão, mas que sempre está sujeito ao controle hierárquico de uma chefia mais alta, não tem autonomia administrativa nem financeira, denomina-se:

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372Q837296 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CRBM 4 Agente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.

As agências reguladoras não gozam de prerrogativas próprias dos entes políticos que as criaram, quais sejam: imunidade tributária; sujeição ao regime de precatórios; impenhorabilidade; e imprescritibilidade dos seus bens.

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373Q268752 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Gestão e Análise Processual, BACEN, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011.

O órgão público não pode exigir do particular que ele apresente os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público por ele realizada.

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374Q669945 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.

As estatais devem observar regras de governança corporativa, de composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

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375Q252705 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da organização administrativa e dos conceitos relativos à
administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
As agências reguladoras são entidades que compõem a administração indireta e, por isso, são classificadas como entidades do terceiro setor.
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377Q225323 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Numa situação na qual o Estado recebe, por transferência da União, a autorização para prestar e explorar determinado serviço público de competência desta, e decide por prestar o serviço por meio de uma sociedade de economia mista criada para essa finalidade, essa empresa atuará na condição de
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378Q370621 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao que a CF dispõe a respeito da organização da administração e dos direitos dos servidores públicos e dos empregados públicos.

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379Q221886 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras,
julgue os itens seguintes.
Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa aos respectivos administradores ou controladores, sem prévia autorização judicial, mesmo quando eles tenham agido de má-fé.
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380Q253630 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é
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