Início Questões de Concursos Organização da Administração Pública Resolva questões de Organização da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Organização da Administração Pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 401Q703825 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as principais distinções entre descentralização edesconcentração na administração pública. ✂️ a) Em caso da ocorrência da descentralização ou da desconcentração, as entidades ou os agentes nãoestarão sujeitos ao controle da administração pública. ✂️ b) A desconcentração exige a instituição de uma nova entidade autônoma, enquanto a descentralizaçãoestá relacionada à delegação de poderes através de lei da entidade descentralizadora. ✂️ c) A entidade descentralizadora poderá instituir uma entidade autônoma para o exercício de funçõespúblicas relevantes, sem a necessidade de lei, enquanto a desconcentração exigirá a edição de leiexpressa a respeito. ✂️ d) A descentralização somente poderá recair sobre entidades públicas, enquanto a desconcentraçãopoderá recair sobre as particulares. ✂️ e) A descentralização impõe a exigência de lei da entidade descentralizadora criando entidade autônoma,enquanto a desconcentração está relacionada à distribuição de competência no âmbito da mesmaentidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 402Q256893 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta acerca da administração indireta. ✂️ a) É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica. ✂️ b) As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta. ✂️ c) Os bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis. ✂️ d) São características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades. ✂️ e) Todas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 403Q241183 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e reguladorasConsidere que os representantes legais de uma empresa distribuidora de energia elétrica estejam inconformados com decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reguladora do setor elétrico. Nessa situação, não cabe recurso hierárquico da decisão da ANEEL, salvo quanto ao controle de legalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 404Q172081 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018Os consórcios administrativos ✂️ a) são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. ✂️ b) são contratos em que as partes têm interesses diversos e opostos. ✂️ c) não adquirem personalidade jurídica, permanecendo como simples aquiescência dos partícipes para a prossecução de objetivos comuns. ✂️ d) são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. ✂️ e) são cooperações associativas firmadas por entidades públicas de qualquer espécie, de utilidade geral e com interesses predominantemente comuns. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 405Q700236 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019Ao criar uma entidade da Administração indireta, o ente político pode optar pelo regime de direito público. Dentre as entidades que podem ser instituídas sob tal regime, estão: ✂️ a) As autarquias, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. ✂️ b) As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. ✂️ c) As autarquias, as fundações públicas e as agências reguladoras. ✂️ d) As agências reguladoras, os consórcios públicos e as empresas públicas. ✂️ e) Os consórcios públicos, as empresas públicas e as agências reguladoras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 406Q854209 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Gestor de Políticas Públicas para Saúde, SES DF, IADES, 2020A administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, sujeita às diversas imposições constitucionais. Na área da saúde, o Estado pode executar parte das respectivas competências e responsabilidades de maneira direta ou indireta. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir.A forma de gestão de serviços de saúde mais frequente e tradicional é a administração direta por meio de uma secretaria de saúde, sendo um exemplo desse tipo de gestão a Fundação Hospitalar do Distrito Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 407Q113613 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF São cláusulas obrigatórias no Protocolo de Intenções, exceto: ✂️ a) Indicação do concedente responsável pelo protocolo. ✂️ b) Montante dos recursos que cada órgão ou entidade irá repassar. ✂️ c) A duração do ajuste. ✂️ d) Descrição detalhada do objeto, indicando os programas por ele abrangidos. ✂️ e) Datas e critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 408Q200703 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 409Q101887 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes itens.À agência executiva é vedada a celebração de contrato de gestão com órgão da administração direta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 410Q202787 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPECom relação à organização administrativa, julgue os próximos itens.É inaplicável o rito executório próprio dos créditos fazendários às sociedades de economia mista e às empresas públicas, ambas submetidas, em matéria de direitos e obrigações, ao regime jurídico privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 411Q675883 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020Texto associado. As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e aquelas que possuem personalidade de direito privado. Dentre as que possuem personalidade de direito público estão as ✂️ a) subsidiárias estatais. ✂️ b) sociedades de economia mista. ✂️ c) empresas públicas. ✂️ d) agências reguladoras. ✂️ e) fundações constituídas nos termos do art. 62 do Código Civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 412Q168502 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Texto associado. Atenção: A questão refere-se a Direito Empresarial II .No tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar: ✂️ a) A criação de subsidiárias de sociedade de economia mista e de empresa pública depende de autorização legislativa, defesa a participação delas em empresa privada de qualquer natureza. ✂️ b) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e capital próprio, integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. ✂️ c) A exploração da atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e suas subsidiárias, autarquias e concessionárias de serviço público. ✂️ d) A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista não dependerá de prévia autorização legal, mas será preciso caracterizar, em seu objeto social, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, consoante previsto constitucionalmente. ✂️ e) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da Administração indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 413Q412770 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados ✂️ b) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções ✂️ c) O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado ✂️ d) O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 414Q165227 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018No âmbito administrativo, convênio caracteriza-se por ser ✂️ a) um contrato administrativo, dada a oposição dos interesses envolvidos. ✂️ b) uma cooperação, dado o estrito objetivo de lucro dos envolvidos. ✂️ c) uma cooperação, dada a coincidência dos interesses dos envolvidos. ✂️ d) um contrato administrativo, dado o caráter episódico da cooperação mútua. ✂️ e) uma cooperação, dado o objetivo de alcançar resultados diversos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 415Q372849 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGVA União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública. Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública. ✂️ b) O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria. ✂️ c) A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado. ✂️ d) O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 416Q198035 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação aos convênios, acordos ou ajustes celebrados por órgãosda administração pública, julgue os itens que se seguem.A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da administração pública independe de prévia aprovação de plano de trabalho da organização interessada, cujas informações, tais como fases de execução, plano de aplicação dos recursos financeiros e cronograma de desembolso, podem ser prestadas ao longo da realização do trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 417Q238813 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Sociólogo, DPU, CESPE CEBRASPE Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta. ✂️ a) A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta. ✂️ b) A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito. ✂️ c) As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei. ✂️ d) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima. ✂️ e) A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 418Q140027 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Contabilidade, TRE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito de administração pública, julgue os itens subsequentes.A descentralização administrativa ocorrida com a divisão da administração pública em direta e indireta possibilitou avanços na gestão pública do país e foi responsável por diminuir o controle federal sobre estados e municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 419Q687647 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019Organizações existem para entregar valor para seus clientes – ou cidadãos, no caso das organizações públicas – por meio de seus produtos e/ou serviços. Para isso, é importante a harmonia entre a gestão estratégica, a gestão de projetos e a gestão de processos. O conceito de processo corresponde a: ✂️ a) atividades que englobam a definição de objetivos organizacionais e concepção de planos para alcançá-los; ✂️ b) um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo; ✂️ c) um conjunto de atividades temporárias e exclusivas; ✂️ d) um conjunto de atividades relacionadas, com início, meio e fim definidos, duração e recursos limitados; ✂️ e) uma agregação de atividades e comportamentos executados por humanos ou máquinas para alcançar um ou mais resultados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 420Q137024 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 3ª Região, FCCNos termos do parágrafo 8º do artigo 37, da Constituição Federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Indireta poderá ser ✂️ a) ampliada, mediante contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. ✂️ b) reduzida, com base em contrato de gestão, por meio do qual o Poder Público estabelece, de acordo com as diretrizes governamentais, as metas de desempenho a serem cumpridas pela entidade. ✂️ c) ampliada, independentemente da celebração de contrato com o Poder Público, desde que a entidade ou órgão estabeleça metas de desempenho claras e cujo cumprimento possa ser comprovado por critérios objetivos. ✂️ d) ampliada ou reduzida, conforme o nível de atendimento das metas de desempenho estabelecidas em contrato de gestão firmado com o Poder Público. ✂️ e) ampliada, por decreto do Chefe do Executivo, que poderá, no caso de entidades integrantes da Administração Indireta, dispensar o cumprimento das regras gerais relativas à licitação e ao concurso público. 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401Q703825 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as principais distinções entre descentralização edesconcentração na administração pública. ✂️ a) Em caso da ocorrência da descentralização ou da desconcentração, as entidades ou os agentes nãoestarão sujeitos ao controle da administração pública. ✂️ b) A desconcentração exige a instituição de uma nova entidade autônoma, enquanto a descentralizaçãoestá relacionada à delegação de poderes através de lei da entidade descentralizadora. ✂️ c) A entidade descentralizadora poderá instituir uma entidade autônoma para o exercício de funçõespúblicas relevantes, sem a necessidade de lei, enquanto a desconcentração exigirá a edição de leiexpressa a respeito. ✂️ d) A descentralização somente poderá recair sobre entidades públicas, enquanto a desconcentraçãopoderá recair sobre as particulares. ✂️ e) A descentralização impõe a exigência de lei da entidade descentralizadora criando entidade autônoma,enquanto a desconcentração está relacionada à distribuição de competência no âmbito da mesmaentidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
402Q256893 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta acerca da administração indireta. ✂️ a) É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica. ✂️ b) As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta. ✂️ c) Os bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis. ✂️ d) São características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades. ✂️ e) Todas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
403Q241183 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e reguladorasConsidere que os representantes legais de uma empresa distribuidora de energia elétrica estejam inconformados com decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reguladora do setor elétrico. Nessa situação, não cabe recurso hierárquico da decisão da ANEEL, salvo quanto ao controle de legalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
404Q172081 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018Os consórcios administrativos ✂️ a) são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. ✂️ b) são contratos em que as partes têm interesses diversos e opostos. ✂️ c) não adquirem personalidade jurídica, permanecendo como simples aquiescência dos partícipes para a prossecução de objetivos comuns. ✂️ d) são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. ✂️ e) são cooperações associativas firmadas por entidades públicas de qualquer espécie, de utilidade geral e com interesses predominantemente comuns. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
405Q700236 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019Ao criar uma entidade da Administração indireta, o ente político pode optar pelo regime de direito público. Dentre as entidades que podem ser instituídas sob tal regime, estão: ✂️ a) As autarquias, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. ✂️ b) As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. ✂️ c) As autarquias, as fundações públicas e as agências reguladoras. ✂️ d) As agências reguladoras, os consórcios públicos e as empresas públicas. ✂️ e) Os consórcios públicos, as empresas públicas e as agências reguladoras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
406Q854209 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Gestor de Políticas Públicas para Saúde, SES DF, IADES, 2020A administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, sujeita às diversas imposições constitucionais. Na área da saúde, o Estado pode executar parte das respectivas competências e responsabilidades de maneira direta ou indireta. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir.A forma de gestão de serviços de saúde mais frequente e tradicional é a administração direta por meio de uma secretaria de saúde, sendo um exemplo desse tipo de gestão a Fundação Hospitalar do Distrito Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
407Q113613 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF São cláusulas obrigatórias no Protocolo de Intenções, exceto: ✂️ a) Indicação do concedente responsável pelo protocolo. ✂️ b) Montante dos recursos que cada órgão ou entidade irá repassar. ✂️ c) A duração do ajuste. ✂️ d) Descrição detalhada do objeto, indicando os programas por ele abrangidos. ✂️ e) Datas e critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
408Q200703 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
409Q101887 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes itens.À agência executiva é vedada a celebração de contrato de gestão com órgão da administração direta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
410Q202787 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPECom relação à organização administrativa, julgue os próximos itens.É inaplicável o rito executório próprio dos créditos fazendários às sociedades de economia mista e às empresas públicas, ambas submetidas, em matéria de direitos e obrigações, ao regime jurídico privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
411Q675883 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020Texto associado. As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e aquelas que possuem personalidade de direito privado. Dentre as que possuem personalidade de direito público estão as ✂️ a) subsidiárias estatais. ✂️ b) sociedades de economia mista. ✂️ c) empresas públicas. ✂️ d) agências reguladoras. ✂️ e) fundações constituídas nos termos do art. 62 do Código Civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
412Q168502 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Texto associado. Atenção: A questão refere-se a Direito Empresarial II .No tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar: ✂️ a) A criação de subsidiárias de sociedade de economia mista e de empresa pública depende de autorização legislativa, defesa a participação delas em empresa privada de qualquer natureza. ✂️ b) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e capital próprio, integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. ✂️ c) A exploração da atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e suas subsidiárias, autarquias e concessionárias de serviço público. ✂️ d) A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista não dependerá de prévia autorização legal, mas será preciso caracterizar, em seu objeto social, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, consoante previsto constitucionalmente. ✂️ e) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da Administração indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
413Q412770 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados ✂️ b) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções ✂️ c) O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado ✂️ d) O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
414Q165227 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018No âmbito administrativo, convênio caracteriza-se por ser ✂️ a) um contrato administrativo, dada a oposição dos interesses envolvidos. ✂️ b) uma cooperação, dado o estrito objetivo de lucro dos envolvidos. ✂️ c) uma cooperação, dada a coincidência dos interesses dos envolvidos. ✂️ d) um contrato administrativo, dado o caráter episódico da cooperação mútua. ✂️ e) uma cooperação, dado o objetivo de alcançar resultados diversos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
415Q372849 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGVA União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública. Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública. ✂️ b) O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria. ✂️ c) A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado. ✂️ d) O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
416Q198035 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação aos convênios, acordos ou ajustes celebrados por órgãosda administração pública, julgue os itens que se seguem.A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da administração pública independe de prévia aprovação de plano de trabalho da organização interessada, cujas informações, tais como fases de execução, plano de aplicação dos recursos financeiros e cronograma de desembolso, podem ser prestadas ao longo da realização do trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
417Q238813 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Sociólogo, DPU, CESPE CEBRASPE Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta. ✂️ a) A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta. ✂️ b) A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito. ✂️ c) As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei. ✂️ d) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima. ✂️ e) A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
418Q140027 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Contabilidade, TRE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito de administração pública, julgue os itens subsequentes.A descentralização administrativa ocorrida com a divisão da administração pública em direta e indireta possibilitou avanços na gestão pública do país e foi responsável por diminuir o controle federal sobre estados e municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
419Q687647 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019Organizações existem para entregar valor para seus clientes – ou cidadãos, no caso das organizações públicas – por meio de seus produtos e/ou serviços. Para isso, é importante a harmonia entre a gestão estratégica, a gestão de projetos e a gestão de processos. O conceito de processo corresponde a: ✂️ a) atividades que englobam a definição de objetivos organizacionais e concepção de planos para alcançá-los; ✂️ b) um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo; ✂️ c) um conjunto de atividades temporárias e exclusivas; ✂️ d) um conjunto de atividades relacionadas, com início, meio e fim definidos, duração e recursos limitados; ✂️ e) uma agregação de atividades e comportamentos executados por humanos ou máquinas para alcançar um ou mais resultados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
420Q137024 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 3ª Região, FCCNos termos do parágrafo 8º do artigo 37, da Constituição Federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Indireta poderá ser ✂️ a) ampliada, mediante contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. ✂️ b) reduzida, com base em contrato de gestão, por meio do qual o Poder Público estabelece, de acordo com as diretrizes governamentais, as metas de desempenho a serem cumpridas pela entidade. ✂️ c) ampliada, independentemente da celebração de contrato com o Poder Público, desde que a entidade ou órgão estabeleça metas de desempenho claras e cujo cumprimento possa ser comprovado por critérios objetivos. ✂️ d) ampliada ou reduzida, conforme o nível de atendimento das metas de desempenho estabelecidas em contrato de gestão firmado com o Poder Público. ✂️ e) ampliada, por decreto do Chefe do Executivo, que poderá, no caso de entidades integrantes da Administração Indireta, dispensar o cumprimento das regras gerais relativas à licitação e ao concurso público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro