Questões de Organização da Administração Pública com Gabarito (Comentado)

443Q413226 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2020

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar realizar viagem internacional deve ser feita perante o departamento competente, que é órgão da União Federal,

✂️ a) compondo a Administração Pública Indireta e possui personalidade jurídica própria.
✂️ b) compondo a Administração Pública Direta e possui personalidade jurídica própria.
✂️ c) compondo a Administração Pública Direta, não possuindo personalidade jurídica própria.
✂️ d) compondo a Administração Pública Indireta, não possuindo personalidade jurídica própria.
✂️ e) não compondo nem a Administração Direta nem a Indireta, tendo em vista a particularidade do serviço público a ser prestado.

447Q230647 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito à administração indireta e às entidades paraestatais, conforme o entendimento doutrinário.

✂️ a) Os serviços sociais autônomos não prestam serviço público delegado pelo Estado, razão por que não estão sujeitos à observância do princípio da licitação.
✂️ b) As entidades de apoio e as organizações sociais são instituídas por iniciativa de particulares e prestam serviço público a título de delegação pelo Estado.
✂️ c) A sociedade de economia mista somente pode explorar empreendimentos ou exercer atividades de acordo com a previsão da lei que tenha autorizado a sua constituição; caso se pretenda alterar os seus objetivos, será necessária a edição de outra lei.
✂️ d) A empresa pública tem capital inteiramente público, razão por que dele não pode participar sociedade de economia mista, cujo capital é parcialmente privado.
✂️ e) Aplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista a norma constitucional relativa à estabilidade dos servidores que, na data da promulgação da CF, contavam com cinco anos de exercício contínuo.

448Q372517 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV

O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados naquele Estado, celebraram protocolo de intenções para a constituição de consórcio público para atuação na área de saneamento, dispondo que o consórcio teria personalidade jurídica de direito público. No protocolo de intenções está prevista a outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelo consórcio, além da possibilidade de promover desapropriações e instituir servidões.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O consórcio é ente desprovido de personalidade e, portanto, não é válida a previsão contida no protocolo de intenções.
✂️ b) O consórcio em referência não poderá ser constituído sem a obrigatória participação da União entre os seus consorciados.
✂️ c) Após a constituição do consórcio, poderá ele promover desapropriação, pois prevista no protocolo, mas a declaração de utilidade pública não pode ser feita pelo consórcio.
✂️ d) Com a assinatura do protocolo de intenções por todos os entes participantes, estará constituído o consórcio em referência.

449Q413243 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontra-se regulamentado na Lei nº 13.303 de 2016. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Desde que a maioria das ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta dos entes federados
✂️ b) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cuja maioria do capital votante pertença em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta
✂️ c) Há expressa vedação legal em face das sociedades de economia mista para o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como para emissão de partes beneficiárias
✂️ d) O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal, tanto para empresas públicas, como para sociedades de economia mista, não poderá ser superior a dois anos, permitidas duas reconduções consecutivas

450Q185738 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.

O contrato de concessão, na espécie mencionada no texto, pode ser firmado com pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda com consórcios.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

451Q170185 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auxiliar de Serviços, DETRAN MT, UFMT

A posse e a conquista da estabilidade em cargo público na Administração Pública dependem do cumprimento prévio de uma série de formalidades previstas na Constituição Federal Brasileira. Sobre o assunto, analise as afirmativas. I - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II - O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III - O servidor em estágio probatório passará por avaliações de desempenho, que poderão resultar em exoneração.
IV - Se o cargo público em que o servidor inicialmente tomou posse for extinto, este será exonerado da Administração.
Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II, III e IV, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I, II e III, apenas.

453Q175887 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE MA, FCC

Considerando-se a autonomia inerente às autarquias, admite- se, em relação a este ente

✂️ a) controle, nos limites legais, a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia.
✂️ b) autotutela, que se traduz pela possibilidade de controle a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia.
✂️ c) fiscalização pelo Tribunal de Contas, nos moldes e limites a serem definidos na lei que disciplina o controle da autarquia pela pessoa política que a instituiu.
✂️ d) fiscalização a ser exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio da pessoa política que instituiu a autarquia.
✂️ e) revisão dos atos praticados pela autarquia para sua adequação aos fins que justificaram sua instituição, a ser exercido pela pessoa política que a instituiu.

456Q232442 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

O regime jurídico das empresas públicas que executam atividade de natureza econômica em sentido estrito

✂️ a) impõe a observância do limite de remuneração constante do art. 37, XI da Constituição Federal, ainda que não haja participação do erário público para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio original.
✂️ b) permite a contratação direta de suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
✂️ c) assegura a observância das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.
✂️ d) afasta a legitimidade passiva de seus agentes no âmbito do mandado de segurança.
✂️ e) admite a estabilidade excepcional de seus empregados, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Questões de Concursos Organização da Administração Pública

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448Q372517 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV

449Q413243 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

450Q185738 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

451Q170185 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auxiliar de Serviços, DETRAN MT, UFMT

452Q141560 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE

453Q175887 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE MA, FCC

454Q700622 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista de Sistemas, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019

455Q223733 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

456Q232442 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

457Q139807 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

458Q189232 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Administrador, TJ AC, CESPE CEBRASPE

459Q268117 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

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