Questões de Concursos Organização da Administração Pública

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682Q952715 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Agente de Manutenção, Prefeitura de Jaborá SC, AMAUC, 2025

O Agente de Manutenção precisa estar atualizado sobre as novas tecnologias, ferramentas e procedimentos relacionados à sua área de atuação. A busca por conhecimento e aperfeiçoamento profissional contribui para o bom desempenho das funções e para a qualidade dos serviços prestados.
Manter-se atualizado sobre as práticas e conhecimentos na área de atuação é essencial para o desenvolvimento profissional do Agente de Manutenção. Com base nisso, analise as afirmativas a seguir:

I.A participação em cursos, workshops e palestras sobre temas relevantes à área de manutenção, como novas tecnologias, ferramentas e procedimentos, contribui para a atualização e o aprimoramento profissional.
II.A leitura de revistas especializadas, livros e manuais técnicos sobre manutenção predial, elétrica, hidráulica e jardinagem auxilia na aquisição de novos conhecimentos e na atualização sobre as melhores práticas do mercado.
III.Acompanhar as tendências e inovações do setor de manutenção, como o uso de ferramentas digitais, softwares de gerenciamento e novas tecnologias de construção, é importante para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
IV.A troca de experiências com outros profissionais da área, por meio de conversas informais, grupos de discussão e fóruns online, permite a aprendizagem colaborativa e o desenvolvimento de novas habilidades.
V.A busca por certificações profissionais na área de manutenção demonstra o interesse do profissional em se especializar e se atualizar, agregando valor ao seu currículo e aumentando suas chances de progressão na carreira.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas:

✂️ a) Apenas II, III, IV e V.
✂️ b) Apenas I, II, III e V.
✂️ c) Apenas II, III e IV.
✂️ d) Apenas I, II e III.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

684Q1039252 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu que o Município necessitava de uma empresa pública para a prestação de serviços de indiscutível relevância para a população.

Ao consultar a Procuradoria-Geral do Município a respeito da forma de se criar uma empresa pública, mais especificamente sobre ser necessária, ou não, a edição de lei, foi-lhe corretamente informado que a:

✂️ a) criação é feita por lei específica;
✂️ b) instituição é autorizada por lei específica;
✂️ c) criação é feita por escritura pública, não dependendo de lei;
✂️ d) criação é feita por decreto do Poder Executivo, não dependendo de lei;
✂️ e) instituição é feita por lei, com posterior edição do decreto específico de criação.

687Q1053946 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

O comércio exterior de importações e exportações do Brasil é tratado por diversas entidades públicas. Considere que Ambrósio trabalha na Hemobrás e é responsável pelo acompanhamento de uma importação de insumos para exames laboratoriais adquiridos pelo órgão. A importação dos produtos adquiridos, ao chegar no Porto de Santos, sofreu fiscalização e foi impedida de dar prosseguimento devido a problemas documentais. Ambrósio, então, irá no órgão responsável para regularizar as pendências. Qual órgão é responsável pelo controle aduaneiro das importações e exportações brasileiras?

✂️ a) Receita Federal do Brasil (RFB).
✂️ b) Banco Central do Brasil (BACEN).
✂️ c) Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).
✂️ d) Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX).

688Q1043707 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Relacione as entidades da Administração Pública indireta relacionadas a seguir, com as respectivas descrições

1. Empresas Públicas 2. Autarquias 3. Fundações Públicas

( ) criadas por lei, podendo ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade fim deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos. ( ) instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público ( ) pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital é público, prestam serviço de interesse coletivo e exercem atividades econômicas

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

✂️ a) 1 – 2 – 3.
✂️ b) 2 – 1 – 3.
✂️ c) 2 – 3 – 1.
✂️ d) 3 – 1 – 2.
✂️ e) 3 – 2 – 1.

690Q1039380 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ AC, IV UFG, 2024

Segundo a lógica estrutural da Administração Pública:

✂️ a) a Administração Direta, pessoa jurídica de Direito Público, é formada pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ b) as entidades da Administração Indireta, por não possuírem personalidade jurídica própria, são apenas meros órgãos componentes da estrutura organizacional e hierárquica de Ministérios ou Secretarias.
✂️ c) as autarquias, enquanto entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica própria, são instituídas por lei específica para o desempenho de atividades típicas da Administração Pública.
✂️ d) as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ao contrário do que ocorre em relação às autarquias, são órgãos da Administração Direta subordinados diretamente a Ministérios ou a Secretarias.

691Q1052442 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Considere que determinada prefeitura municipal identificou dificuldades em gerenciar os processos relacionados à concessão de licenças urbanísticas, como licenças para construção, reforma e abertura de novos estabelecimentos comerciais. Essa prefeitura recebe, frequentemente, reclamações de cidadãos e empresas sobre a demora no atendimento, o que prejudica o desenvolvimento econômico local. Foi identificado que existiam etapas desnecessárias que só tornam o processo mais burocrático. Nesse caso, observa-se que é necessário avaliar o problema e buscar alternativas de tratamento, assim como evidenciar o motivo pelo qual tais alternativas seriam adequadas, quais os riscos e cuidados necessários, além de monitorar os resultados alcançados. Essas atividades devem ser realizadas pelos responsáveis pela:

✂️ a) Transparência.
✂️ b) Gestão pública.
✂️ c) Governança pública.
✂️ d) Administração Pública.

692Q1032476 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Os novos servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia participaram de uma palestra, na sede da referida instituição, com o objetivo de melhor conhecerem a Administração Pública local. Desta forma, durante a exposição, os servidores foram informados sobre a existência de uma Secretaria Estadual e de uma autarquia, ambas destinadas a tutelar os indivíduos vulneráveis e hipossuficientes econômicos.
Nesse cenário hipotético, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a

✂️ a) Secretaria Estadual, integrante da Administração Pública Indireta, é fruto da descentralização administrativa. Lado outro, a autarquia, integrante da Administração Pública Direta, é uma manifestação da desconcentração administrativa.
✂️ b) Secretaria Estadual, integrante da Administração Pública Direta, é fruto da desconcentração administrativa. Lado outro, a autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, é uma manifestação da descentralização administrativa.
✂️ c) Secretaria Estadual, integrante da Administração Pública Direta, é fruto da descentralização administrativa. Lado outro, a autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, é uma manifestação da desconcentração administrativa.
✂️ d) Secretaria Estadual e a autarquia, integrantes da Administração Pública Direta, são fruto da desconcentração administrativa.
✂️ e) Secretaria Estadual e a autarquia, integrantes da Administração Pública Indireta, são fruto da descentralização administrativa.

693Q967976 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação e da jurisprudência do STJ, assinale a opçãocorreta a respeito da administração indireta e das entidadesparaestatais.

✂️ a) Os entes de cooperação estatal, a exemplo do SESC, sãocriados pelo Poder Executivo, mediante autorização legal,e recebem recursos oriundos de contribuições parafiscais,razão por que se sujeitam ao controle exercido pelo TCU.
✂️ b) Caso a administração pública promova a alienação de imóveldiretamente ao SESC, mediante dispensa de licitação, a vendaserá considerada irregular, por afrontar a regra daobrigatoriedade de licitação.
✂️ c) O tempo de serviço prestado em empresa pública pode sercomputado pelo servidor público estatutário para fins derecebimento do adicional de tempo de serviço.
✂️ d) As regras concernentes ao concurso público são aplicáveisàs sociedades de economia mista, mas não se estendem às suasempresas subsidiárias.
✂️ e) A sociedade de economia mista integrante da administraçãopública indireta possui prazo em dobro para recorrer, por estarinserida no conceito de fazenda pública.

694Q1041716 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Hipótese 1: Entidade integrante da Administração Indireta, que possui personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado; Hipótese 2: Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos. As definições acima tratam, respectivamente, de:

✂️ a) concessionária de serviços públicos e fundação privada;
✂️ b) permissionária de serviços públicos e fundação pública;
✂️ c) fundação pública e sociedade de economia mista;
✂️ d) empresa pública e sociedade de economia mista;
✂️ e) autarquia e empresa pública.

695Q1030969 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Médico Legista, PC MG, FGV, 2025

A Administração Pública, em seu sentido subjetivo, compreende as pessoas jurídicas e seus respectivos órgãos que executam atividades administrativas.
A respeito do tema, assinale a opção correta.

✂️ a) A administração direta compreende o terceiro setor, com exceção das organizações sociais.
✂️ b) A administração indireta corresponde aos órgãos públicos dos Entes federativos criados por meio da desconcentração.
✂️ c) A administração direta compreende as entidades que exercem funções administrativas, criadas por meio da descentralização.
✂️ d) A desconcentração representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal.
✂️ e) A administração indireta é composta por entidades administrativas, criadas por descentralização legal e vinculadas ao respectivo Ente federado.

696Q1060950 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Bloco Temático 9 Intermediário Regulação, CNU, FGV, 2025

No contexto das reformas administrativas ocorridas no Brasil nos anos 1990, surgiram as agências reguladoras com o objetivo de assegurar a eficiência e qualidade nos setores privatizados ou concedidos à iniciativa privada. Contudo, a autonomia administrativa dessas agências frequentemente gera polêmicas quanto ao seu alcance e seus limites, especialmente no que se refere ao seu poder normativo.
Considere uma situação hipotética em que uma agência reguladora definiu novas regras tarifárias sem consulta prévia ao Poder Legislativo, o que impactou diretamente consumidores e empresas reguladas e gerou ampla discussão judicial sobre a validade dessas normas.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que:

✂️ a) a agência reguladora tem autonomia para emitir normas sobre tarifas, prescindindo de autorização legislativa prévia e de observância a leis gerais do setor;
✂️ b) a autonomia administrativa da agência não inclui o poder normativo para definir tarifas, que deve ser sempre detalhado em lei específica e não pode ser disciplinado por atos normativos próprios da agência;
✂️ c) não obstante a autonomia administrativa permitir à agência regular tarifas, as normas regulatórias não podem extrapolar os limites legais estabelecidos, inclusive em hipóteses de urgência regulatória;
✂️ d) as agências reguladoras devem submeter as decisões normativas à aprovação do Poder Executivo antes de sua publicação;
✂️ e) o poder normativo das agências reguladoras depende de autorização judicial, podendo ser exercido mediante decisão expressa do Judiciário em cada caso.

698Q1047957 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Após tomar posse no cargo de Presidente da República, Lucas procurou, junto à sua equipe de assessores, informações sobre a estrutura organizacional da Administração Pública, sendo informado que, dentre as diversas entidades e os variados órgãos públicos, ganham destaque, em razão da sua importância para a União Federal, uma autarquia, uma sociedade de economia mista, uma empresa pública, um ministério e uma fundação estatal de direito público.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que há relação de hierarquia e subordinação entre a Presidência da República e

✂️ a) a fundação estatal de direito público.
✂️ b) a sociedade de economia mista.
✂️ c) a empresa pública.
✂️ d) o ministério.
✂️ e) a autarquia.

699Q1047958 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Após tomar posse no cargo de Governador do Estado Alfa, Luiz trabalhou duramente para implementar as suas promessas de campanha, relacionadas à proteção do meio ambiente. Em assim sendo, o agente político, ampliou, em observância às formalidades legais, o orçamento e os poderes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Além disso, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei, encaminhado por Luiz, que criou uma autarquia, com o objetivo de atuar na seara ambiental.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto às técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que a

✂️ a) Secretaria Estadual do Meio Ambiente, pessoa jurídica de direito público, é uma manifestação da técnica da descentralização administrativa. Por sua vez, a autarquia, órgão público, é fruto da técnica da desconcentração administrativa.
✂️ b) Secretaria Estadual do Meio Ambiente, órgão público, é uma manifestação da técnica da desconcentração administrativa. Por sua vez, a autarquia, pessoa jurídica de direito público, é fruto da técnica da descentralização administrativa.
✂️ c) Secretaria Estadual do Meio Ambiente, órgão público, é uma manifestação da técnica da descentralização administrativa. Por sua vez, a autarquia, pessoa jurídica de direito público, é fruto da técnica da desconcentração administrativa.
✂️ d) Secretaria Estadual do Meio Ambiente e a autarquia, pessoas jurídicas de direito público, são manifestações da técnica da descentralização administrativa.
✂️ e) Secretaria Estadual do Meio Ambiente e a autarquia, órgãos públicos, são manifestações da técnica da desconcentração administrativa.

700Q1035422 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025

A Lei nº 11.445, de 2007, atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento.

De acordo com as referidas leis, avalie se cabe à ANA estabelecer, entre outras, normas de referência sobre:

I. Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.

II. Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico.

III. Metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de Municípios atendidos.

IV. Redução progressiva e controle da perda de água.

Estão corretos os itens

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.