Questões de Concursos Organização da Administração Pública

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762Q1032354 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Professor, ENAM, FGV, 2025

A organização administrativa do Estado é tema afeto à distribuição de competências entre seus órgãos e entidades. Essa distribuição pode ser instrumentalizada por técnicas que estabelecem diferentes tipos de relações entre eles.
A partir dessas noções, relacione os conceitos jurídicos listados a seguir aos respectivos exemplos práticos.
1. Descentralização 2. Desconcentração 3. Vinculação (controle ou tutela) 4. Subordinação (hierarquia)
( ) O Governador do Estado X decide exonerar o Presidente de uma autarquia pelo descumprimento das metas de desempenho acordadas para o período avaliativo encerrado.

( ) Um Ministério Z, visando à melhor organização interna, institui, sem aumento de despesa, uma coordenadoria para o planejamento operacional de contratações públicas, subordinada à Diretoria de Administração e Finanças.

( ) A Presidente do Detran do Estado X determina que a Diretoria de Sistemas de Tecnologia da Informação realize uma auditoria nas bases de dados da autarquia após a ocorrência de um incidente de segurança com dados pessoais.

( ) O Município X institui uma autarquia para atuar no ordenamento urbano, na fiscalização das posturas municipais, bem como na proteção de bens, de serviços e das instalações municipais.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

✂️ a) 3 – 2 – 4 – 1.
✂️ b) 2 – 4 – 3 – 1.
✂️ c) 3 – 2 – 1 – 4.
✂️ d) 4 – 3 – 2 – 1.
✂️ e) 3 – 4 – 2 – 1.

763Q1017521 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Especialidade AdministrativoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue os seguintes itens, referentes a requisitos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016.

I adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação
II elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas
III divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional
IV divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I e IV estão certos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens III e IV estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

765Q1062590 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Ministério de Estado é órgão público sem personalidade jurídica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

768Q1070472 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

Com relação à organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação de subsidiárias das empresas estatais depende de lei específica, sendo, porém, dispensável para a participação delas em empresas privadas.
II. O contrato de gestão pode ser utilizado por empresas estatais dependentes de recursos públicos para ampliação de sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
III. Os bens das empresas estatais afetados à prestação de serviço essencial, imprescindíveis à continuidade da prestação do serviço público, não são penhoráveis.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

771Q984749 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente Social, Prefeitura de Rio do Oeste SC, OBJETIVA, 2025

No que diz respeito à administração municipal, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) Ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical.

✂️ a) E - E - C.
✂️ b) C - E - C.
✂️ c) E - C - E.
✂️ d) C - C - E.

772Q1035707 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

Os Municípios Alfa, Beta, Charlie e Delta, no âmbito do Estado de Pernambuco, pretendem contratar consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum. E, como é cediço, o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
I. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.
III. Exige-se a ratificação legal do protocolo de intenções, ainda que o ente da Federação, a priori, tenha disciplinado por lei a sua participação no consórcio público.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

773Q1034428 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025

O conselho de administração da sociedade de economia mista X, que integra a administração pública indireta do Município Sigma, deliberou que seria positiva para as suas operações a criação de uma subsidiária, sob a forma de sociedade anônima.
Ao tomar conhecimento dessa deliberação, o secretário municipal responsável pela supervisão da sociedade de economia mista concluiu corretamente que a referida criação

✂️ a) é vedada.
✂️ b) é realizada por lei.
✂️ c) é autorizada por lei.
✂️ d) é realizada conforme a lei civil, não dependendo de previsão legal.
✂️ e) é autorizada por decreto do prefeito municipal, sendo realizada conforme a lei civil.

774Q1063120 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Agropecuária, ADAB, FGV, 2024

A Faculdade de Direito XYZ, em parceria com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado Alfa, convidou representantes de uma sociedade de economia mista e de uma fundação estatal de direito público, além de integrantes da Secretaria do Meio Ambiente (órgão público), para ministrarem palestras no início do ano letivo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sociedade de economia mista, a fundação estatal de direito público e a Secretaria do Meio Ambiente são manifestações, respectivamente, das seguintes técnicas de organização administrativa:

✂️ a) Desconcentração administrativa, desconcentração administrativa e desconcentração administrativa.
✂️ b) Desconcentração administrativa, desconcentração administrativa e descentralização administrativa
✂️ c) Desconcentração administrativa, descentralização administrativa e desconcentração administrativa.
✂️ d) Descentralização administrativa, descentralização administrativa e desconcentração administrativa.
✂️ e) Descentralização administrativa, descentralização administrativa e descentralização administrativa.

775Q1034453 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Segundo a legislação federal, coaduna-se com a livre iniciativa a regulação de mercado que, de modo amplo, crie requisitos, impeça a adoção de tecnologias, processos ou modelos de negócios, aumente custos de transação, ainda que restrinja a concorrência em certa medida.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista constituídas por um determinado ente da federação poderão realizar contrato de programa com outro ente da federação, no âmbito da gestão associada ou interfederativa de quaisquer serviços públicos, sempre que previsto em contrato de consórcio público ou convênio de cooperação.
✂️ c) Segundo a legislação federal, o silêncio da autoridade competente importará na aprovação tácita das solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, sem exceções, desde que excedido o prazo legal fixado para a decisão administrativa e apresentados pelo particular todos os elementos necessários à instrução e decisão do processo.
✂️ d) Empresa pública prestadora de serviço público e dependente é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, cujos bens são impenhoráveis e que desfruta de imunidade tributária, em semelhança ao que ocorre nas autarquias.
✂️ e) Segundo a legislação federal, interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

778Q1056280 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Agente Administrativo, SESPA PA, CONSULPLAN, 2023

Considerando as diferenças entre a Administração Direta e Indireta, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Administração Direta pode ter domínios nas três esferas – Federal, Estadual e Municipal; a Indireta é restrita à esfera Federal.
✂️ b) A Administração Indireta é descentralizada e sujeita ao controle do Estado, cuja atividade é delegada por contrato ou outorgada por lei.
✂️ c) À Administração Direta cabe a prática de atos administrativos, agindo de acordo com competências definidas previamente, exercendo atividade politicamente parcial.
✂️ d) As autarquias não são exemplos de Administração Indireta, que objetivam aumentar a eficiência e a eficácia das atividades administrativas e serviços de interesse coletivo.
✂️ e) A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo Estado e seus órgãos; a Indireta refere-se aos serviços prestados exclusivamente por pessoa jurídica privada, criada pelo poder público para fazê-los.

779Q1029148 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Instituiu-se, no âmbito do Município Alfa, a sociedade de economia mista XYZ, em observância às formalidades legais, sendo necessária a criação do Código de Ética de Conduta e Integridade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise os temas constantes nas afirmativas a seguir.
I. Princípios, valores e missão da sociedade de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude.
II. Canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais.
III. Mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, o Código de Conduta e Integridade da sociedade de economia mista XYZ disporá sobre o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos Organização da Administração Pública

Resolva questões de Organização da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

761Q1067138 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Simulado 2, CNU, 2025

762Q1032354 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Professor, ENAM, FGV, 2025

763Q1017521 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Especialidade AdministrativoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

764Q1062585 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

765Q1062590 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

766Q961584 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Direito, TRF 1ª REGIÃO, COPESE UFPI, 2019

767Q1013057 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Administrador, UNB, CESPE CEBRASPE, 2025

768Q1070472 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

769Q1052831 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Administrador, HEMOBRÁS, CESPE CEBRASPE

770Q1035429 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025