Questões de Organização da administração pública com Gabarito (Comentado)

101Q188421 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

Leonardo, empregado celetista contratado pelo Município “X” fora demitido sem justa causa, sem o pagamento integral das verbas rescisórias. Insatisfeito com tal medida e não podendo mais esperar, promove medida trabalhista pleiteando o reconhecimento da responsabilidade do primeiro réu, o prefeito e, subsidiariamente, do citado Município pelos pedidos formulados. Quanto à questão apresentada, pode-se afirmar:

✂️ a) Está correto o reclamante, pois a responsabilidade do prefeito, por ser agente público para todos os fins, é direta e objetiva, enquanto que a responsabilidade do Município é apenas subsidiária.
✂️ b) Não está correto o reclamante, visto que, por ser a teoria do órgão a única existente em nosso sistema jurídico, ele deveria propor a demanda em face do agente público que integra o órgão e que teria praticado o ato de demissão.
✂️ c) Não está correto o reclamante, uma vez que somente o Município deve constar no polo passivo da demanda, face à vigência da teoria do órgão no âmbito do direito administrativo brasileiro.
✂️ d) Nâo está correto o reclamante, visto que o Município responde solidariamente com o prefeito e não, subsidiariamente, face à vigência da teoria do órgão no âmbito do direito administrativo brasileiro.
✂️ e) Está correto o reclamante, tendo em vista que por questões de ordem trabalhista, o prefeito deve ser responsabilizado pessoalmente, face à natureza da verba ser saíarial.

102Q33909 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público precisa contratar 100 (cem) servidores para reforçar equipe de fiscalização de campo, a fim de se desincumbir de obrigações contratuais assumidas regularmente. Para tanto,

✂️ a) poderá promover a contratação direta de servidores públicos, desde que sob regime celetista, para ocuparem emprego público.
✂️ b) deverá submeter-se a obrigatoriedade do concurso público para a contratação de seus empregados.
✂️ c) poderá promover a contratação para provimento de cargos em comissão, tendo em vista que não se submete a regime jurídico de direito público, prescindindo da realização de concurso público.
✂️ d) deverá realizar concurso público para a contratação de seus servidores, que se submetem a regime estatutário, embora o ente possua natureza jurídica de direito privado.
✂️ e) poderá firmar contrato direto de prestação de serviço de autônomos com os novos empregados, evitando a realização de concurso público e a formação de vínculo empregatício.

109Q369941 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das fundações.

✂️ a) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.
✂️ b) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.
✂️ c) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.
✂️ d) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.

111Q65017 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

Impõe‐se aos agentes da administração pública direta e indireta a persecução do bem comum, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

112Q166502 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

A propósito das semelhanças e distinções entre as agências executivas e as agências reguladoras, é correto destacar que

✂️ a) as agências reguladoras devem exercer funções atinentes a um determinado setor indicado por ocasião de sua instituição, para o qual devem apresentar especialização técnica.
✂️ b) as agências executivas são dotadas de discricionariedade técnica e poder normativo referente a um determinado setor de mercado constante de contrato de gestão firmado com a Administração pública.
✂️ c) ambas são criadas por meio de lei editada para essa específica finalidade, constituindo, portanto, nova categoria de ente integrante da Administração indireta.
✂️ d) as agências reguladoras podem celebrar contrato de gestão com a Administração pública de modo a aumentar sua autonomia gerencial, negocial e contratual, afastando a incidência da lei de licitações nos casos afetos a sua finalidade institucional.
✂️ e) as agências executivas podem qualificar qualquer órgão da Administração pública, buscando, com fundamento no princípio da especialidade, editar normas primárias para disciplinar determinado setor de mercado.

113Q251166 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à

✂️ a) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito público.
✂️ b) sociedade de economia mista, que tem personalidade de direito privado e submete-se a regime de direito privado parcialmente derrogado pelo regime público.
✂️ c) empresa pública, que tem personalidade de direito público e, por isso, submete-se a regime de direito público.
✂️ d) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito privado.
✂️ e) empresa pública, que tem personalidade de direito privado e, por isso, submete-se a regime jurídico privado.

115Q145829 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

A criação de pessoas jurídicas para composição e estruturação da Administração indireta é uma opção de organização administrativa de competência do Poder Executivo. Para tanto, pode se valer de propostas de edição de lei para criação de determinados entes ou para autorização da instituição na forma prevista na legislação. A efetiva criação desses entes

✂️ a) acarreta dissociação de qualquer vínculo ou relação jurídica com o Executivo, na medida em que possuem personalidade jurídica própria.
✂️ b) não afasta o vínculo hierárquico com a Administração pública central, na medida em que integram a estrutura do Poder Executivo.
✂️ c) é expressão do modelo de descentralização, mantendo a Administração pública central apenas o controle finalístico sobre aqueles, expressão do poder de tutela.
✂️ d) acarreta a derrogação do regime jurídico de direito público e aplicação do direito privado, o que confere maior celeridade à Administração pública.
✂️ e) consubstancia-se em desconcentração, na medida em que não possuem personalidade jurídica própria.

Questões de Concursos Organização da administração pública

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101Q188421 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

102Q33909 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

103Q32941 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

104Q173296 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

105Q21335 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPE

106Q33908 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

107Q193821 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

108Q224840 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

109Q369941 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

110Q176399 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

111Q65017 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

112Q166502 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

113Q251166 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

114Q21131 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

115Q145829 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

116Q260389 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

117Q685662 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

118Q857940 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

119Q670893 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

120Q836340 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021