Questões de Concursos Organização da administração pública

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141Q222873 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em se tratando de fundações, é correto afirmar que:

✂️ a) O Ministério Público fiscaliza as que forem públicas e não as privadas.
✂️ b) A sua instituição poderá ser feita por contrato particular se for fundação privada.
✂️ c) Se funcionarem em mais de um Estado, a fiscalização compete a cada Ministério Público Estadual em que houver atividade.
✂️ d) A fiscalização do Ministério Público outorga-lhe o poder de fazer os estatutos caso haja omissão do instituidor e desde que seja fundação pública.
✂️ e) Caso haja insuficiência de bens para instituir a fundação, os que existirem serão destinados ao Estado membro no qual ela teria sua atividade principal.

142Q667329 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são

✂️ a) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
✂️ b) empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
✂️ c) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos
✂️ d) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
✂️ e) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

144Q160645 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Levando em conta a doutrina pátria, assinale a alternativa correta acerca das agências reguladoras no Brasil.

I. São consideradas autarquias sob regime especial e sua criação depende de lei específica.

II. Possuem personalidade jurídica de direito privado.

III. Gozam de autonomia administrativa reforçada, que deve consubstanciar-se na estabilidade for talecida de seus dirigentes e na impossibilidade de manejo de recurso hierárquico impróprio contra as suas decisões finais.

IV. Possuem autonomia normativa técnica.

V. Para maior agilidade de sua atividade regulatória, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas sujeitas à sua regulação, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

VI. Possuem autonomia financeiro-orçamentária e os bens que formam o seu acervo patrimonial são classificados como bens públicos (estando, portanto, sujeitos às regras da impenhorabilidade , imprescritibilidade e inalienabilidade relativa).

VII. Integram a Administração Pública Direta.

Estão corretas apenas as afirmativas:

✂️ a) I, II e VI.
✂️ b) I, III, IV e VI.
✂️ c) I, II, V e VII.
✂️ d) II, V, VI e VII
✂️ e) II, III, IV e V.

147Q369827 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

✂️ a) Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil.
✂️ b) A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União.
✂️ c) Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União.
✂️ d) Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado.

149Q687342 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Dentre as definições a seguir, assinale aquela que melhor conceitua a autarquia.

✂️ a) É entidade integrante da Administração Pública, criada ou não por lei, com personalidade jurídica de Direito Público ou Privado, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, podendo ou não ser dotada de gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ b) É entidade integrante da Administração Pública direta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, sem patrimônio próprio, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa descentralizada.
✂️ c) É entidade integrante da Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de Direito Privado, patrimônio e receitas próprios, para executar, descentralizadamente, atividades estabelecidas por lei.
✂️ d) É entidade integrante da Administração Pública indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ e) É entidade integrante da Administração Pública indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, caracterizada pela ausência de controle, de tutela ou de subordinação hierárquica e pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.

150Q371594 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV

Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.

✂️ a) A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica.
✂️ b) O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública.
✂️ c) Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes.
✂️ d) A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa.

151Q833337 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CRB 14 Região SC Auxiliar Administrativo, IESES, 2021

Marque a alternativa correta de acordo com o conceito de descentralização e desconcentração na administração pública:

✂️ a) Desconcentração é o fenômeno pelo qual se dá uma distribuição externa de competências no mesmo ente federativo.
✂️ b) Na descentralização a tarefa administrativa é atribuída à outra pessoa jurídica, não ocorrendo subordinação.
✂️ c) Na desconcentração a competência é distribuída para outra pessoa jurídica, obedecendo a uma escala hierárquica.
✂️ d) A descentralização ocorre quando há a necessidade de atribuir uma tarefa administrativa à mesma pessoa jurídica.

152Q99177 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Orçamento, MPU, FCC

No que toca aos órgãos públicos, analise:

I. São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

II. Embora despersonalizados, mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar.

III. São chamados de singulares ou unipessoais os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou funções auxiliares diversificadas.

IV. Órgãos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado, como Ministérios, Secretarias de Estados e demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

155Q165803 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Como formas de organização administrativa, um ente federado pode optar pela desconcentração e pela descentralização,

✂️ a) acarretando, nos dois modelos, a delegação de competências próprias desse ente às pessoas jurídicas criadas para exercer as funções executivas.
✂️ b) não sendo formas excludentes, pois a desconcentração envolve a criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, integrantes da estrutura da Administração direta, enquanto a descentralização enseja a criação de pessoas jurídicas, que passam a integrar a Administração indireta.
✂️ c) envolvendo, no segundo modelo, a transferência de competências e de titularidade de serviços públicos às pessoas jurídicas que forem criadas, independentemente do regime jurídico a que se sujeitam.
✂️ d) não impedindo, nos dois modelos, a coexistência das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, submetidas ao regime jurídico de direito privado, com os entes que integram a Administração direta.
✂️ e) dependendo, nos dois modelos, de lei para definição, distribuição de competências e de atribuições aos entes, órgãos e pessoas jurídicas envolvidas.

157Q158461 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Assistente Social, Polícia Civil ES, FUNCAB

São características da descentralização como organização administrativa:

✂️ a) existência de competências divididas entre órgãos sem personalidade jurídica própria.
✂️ b) formação de um conjunto de entidades denominado comumente de “Administração Pública Indireta”.
✂️ c) responsabilida de direta dos órgãos despersonalizados na hipótese de causação de danos.
✂️ d) conjugação de órgãos e entidades formadores da denominada “Administração PúblicaDireta”.
✂️ e) superioridade hierárquica do Estado sobre entes cr iados para divisão das atribuições administrativas.

159Q103750 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos de seus agentes que, nessa condição, causarem prejuízos a terceiros.
✂️ b) É vedado ao estrangeiro assumir função comissionada no executivo, sendo permitido apenas para cargos e empregos públicos, mediante concurso de provas e de provas e títulos.
✂️ c) É vedada a acumulação por um servidor de dois cargos públicos, sendo um de médico e outro de enfermeiro.
✂️ d) Um analista da DPU pode acumular seu cargo público com um de técnico bancário no Banco do Brasil, por se tratarem de regimes distintos.
✂️ e) A DPU tem autonomia para fixar no regulamento interno norma definidora para que os cargos de atendentes ao público sejam reservados para funções de confiança e exercidos por colaboradores que possam ser nomeados e exonerados ad nutum.

160Q120926 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista de Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

Com relação ao conceito de empresa pública é correto afirmar:

✂️ a) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito.
✂️ b) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital majoritário da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito.
✂️ c) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, devendo revestir-se sob a modalidade de sociedade anônima .
✂️ d) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital majoritário da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito.
✂️ e) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito pública, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, devendo revestir-se sob a modalidade de sociedade anônima.

Questões de Concursos Organização da administração pública

Resolva questões de Organização da administração pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q222873 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

142Q667329 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

143Q166213 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

144Q160645 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

145Q853010 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020

146Q188040 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

147Q369827 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

148Q837070 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021

149Q687342 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

150Q371594 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV

151Q833337 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CRB 14 Região SC Auxiliar Administrativo, IESES, 2021

152Q99177 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Orçamento, MPU, FCC

153Q256932 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV

154Q838449 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

155Q165803 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

156Q144051 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

157Q158461 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Assistente Social, Polícia Civil ES, FUNCAB

158Q251430 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

159Q103750 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

160Q120926 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista de Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO