Questões de Concursos Organização da administração pública

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141Q706624 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas.

✂️ a) Sociedade de economia mista é Pessoa Jurídica de Direito Público, constituída por capital público e privado, sendo maior a parte do capital público, e somente poderá ser constituída na forma de Sociedade Anônima.
✂️ b) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
✂️ c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais em que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Direta.
✂️ d) Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.
✂️ e) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado por meio de uma empresa pública só será permitida quando não houver empresa privada atuando na mesma área.

143Q160645 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Levando em conta a doutrina pátria, assinale a alternativa correta acerca das agências reguladoras no Brasil.

I. São consideradas autarquias sob regime especial e sua criação depende de lei específica.

II. Possuem personalidade jurídica de direito privado.

III. Gozam de autonomia administrativa reforçada, que deve consubstanciar-se na estabilidade for talecida de seus dirigentes e na impossibilidade de manejo de recurso hierárquico impróprio contra as suas decisões finais.

IV. Possuem autonomia normativa técnica.

V. Para maior agilidade de sua atividade regulatória, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas sujeitas à sua regulação, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

VI. Possuem autonomia financeiro-orçamentária e os bens que formam o seu acervo patrimonial são classificados como bens públicos (estando, portanto, sujeitos às regras da impenhorabilidade , imprescritibilidade e inalienabilidade relativa).

VII. Integram a Administração Pública Direta.

Estão corretas apenas as afirmativas:

✂️ a) I, II e VI.
✂️ b) I, III, IV e VI.
✂️ c) I, II, V e VII.
✂️ d) II, V, VI e VII
✂️ e) II, III, IV e V.

144Q162462 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise a situação a seguir.

Suponha-se que a União pretenda criar entidade de sua administração indireta para prestar serviços de saúde. Essa entidade deve ter substrato corporativo, caracterizado pela participação, em seu patrimônio, da União, do Estado de Minas Gerais, de cinco municípios mineiros e de entidades da administração indireta federal.

Na hipótese, considerando tais características, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) não poderá ser criada a pretendida entidade.
✂️ b) poderá ser criado um consórcio público
✂️ c) poderá ser criada uma empresa pública.
✂️ d) poderá ser criada uma fundação pública
✂️ e) poderá ser criado um órgão público autônomo.

145Q705292 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX, 2019

Com relação às normas gerais de contratação de consórcios públicos, sobre os contratos de programa é correto afirmar, EXCETO.

✂️ a) O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
✂️ b) É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços, por ele próprio, prestados.
✂️ c) O contrato celebrado na forma prevista no § 5o deste artigo será automaticamente extinto no caso de o contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação.
✂️ d) Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.
✂️ e) Não se excluem do relacionado aos contratos de programa as obrigações cujo descumprimento não acarrete qualquer ônus, inclusive financeiro, a ente da Federação ou a consórcio público.

149Q165803 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Como formas de organização administrativa, um ente federado pode optar pela desconcentração e pela descentralização,

✂️ a) acarretando, nos dois modelos, a delegação de competências próprias desse ente às pessoas jurídicas criadas para exercer as funções executivas.
✂️ b) não sendo formas excludentes, pois a desconcentração envolve a criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, integrantes da estrutura da Administração direta, enquanto a descentralização enseja a criação de pessoas jurídicas, que passam a integrar a Administração indireta.
✂️ c) envolvendo, no segundo modelo, a transferência de competências e de titularidade de serviços públicos às pessoas jurídicas que forem criadas, independentemente do regime jurídico a que se sujeitam.
✂️ d) não impedindo, nos dois modelos, a coexistência das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, submetidas ao regime jurídico de direito privado, com os entes que integram a Administração direta.
✂️ e) dependendo, nos dois modelos, de lei para definição, distribuição de competências e de atribuições aos entes, órgãos e pessoas jurídicas envolvidas.

151Q833337 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CRB 14 Região SC Auxiliar Administrativo, IESES, 2021

Marque a alternativa correta de acordo com o conceito de descentralização e desconcentração na administração pública:

✂️ a) Desconcentração é o fenômeno pelo qual se dá uma distribuição externa de competências no mesmo ente federativo.
✂️ b) Na descentralização a tarefa administrativa é atribuída à outra pessoa jurídica, não ocorrendo subordinação.
✂️ c) Na desconcentração a competência é distribuída para outra pessoa jurídica, obedecendo a uma escala hierárquica.
✂️ d) A descentralização ocorre quando há a necessidade de atribuir uma tarefa administrativa à mesma pessoa jurídica.

152Q120926 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista de Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

Com relação ao conceito de empresa pública é correto afirmar:

✂️ a) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito.
✂️ b) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital majoritário da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito.
✂️ c) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, devendo revestir-se sob a modalidade de sociedade anônima .
✂️ d) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital majoritário da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito.
✂️ e) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito pública, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, devendo revestir-se sob a modalidade de sociedade anônima.

154Q371195 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV

É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político

✂️ a) cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.
✂️ b) cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.
✂️ c) autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.
✂️ d) contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.

155Q180517 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:

✂️ a) no âmbito estadual, a criação de uma secretaria constitui exemplo de descentralização administrativa.
✂️ b) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
✂️ c) é exemplo de desconcentração a criação de uma agência reguladora.
✂️ d) as organizações sociais integram a Administração Pública descentralizada.
✂️ e) as autarquias e as fundações públicas não podem ser qualificadas como agências executivas.

156Q99177 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Orçamento, MPU, FCC

No que toca aos órgãos públicos, analise:

I. São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

II. Embora despersonalizados, mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar.

III. São chamados de singulares ou unipessoais os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou funções auxiliares diversificadas.

IV. Órgãos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado, como Ministérios, Secretarias de Estados e demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

159Q251293 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

✂️ a) A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos.
✂️ b) A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado.
✂️ c) Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental.
✂️ d) A criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa.
✂️ e) A administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado.

160Q227317 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto à atividade administrativa do Estado e à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a doutrina, na descentralização por serviço, o poder público mantém a titularidade do serviço e o ente descentralizado passa a deter apenas a sua execução.
✂️ b) A desconcentração consiste na distribuição de competência de uma para outra pessoa física ou jurídica.
✂️ c) A fundação instituída pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado se sujeita inteiramente a esse ramo do direito.
✂️ d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas e extintas mediante autorização legal, têm personalidade jurídica de direito privado, possuem a mesma forma de organização ou estruturação e, ambas, desempenham atividade de natureza econômica.
✂️ e) A autarquia configura pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, sujeita ao princípio da especialização, o qual a impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foi constituída.

Questões de Concursos Organização da administração pública

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141Q706624 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

142Q188348 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Administrador, MPE SC, FEPESE

143Q160645 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

144Q162462 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

145Q705292 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX, 2019

146Q194584 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Análise e Desenvolvimento de Sistemas, BACEN, CESPE CEBRASPE

147Q838449 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

148Q188040 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

149Q165803 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

150Q168907 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018