Início Questões de Concursos Organização da administração pública Resolva questões de Organização da administração pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Organização da administração pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q21336 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.A ANVISA é uma entidade da administração indireta federal, dotada de personalidade jurídica própria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q147811 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPEA respeito de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à administração pública, julgue próximo item. Uma empresa pública consiste em uma entidade de direito privado em que pelo menos 51% do seu capital pertence à administração pública ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q22823 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPENo que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue o item subsequente. As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q31698 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Assistente Administrativo, CRESS PR, QUADRIXNo que tange à Administração Indireta, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, devendo revestir-se da forma de Sociedade Anônima. ✂️ b) Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, cuja criação é autorizada por lei, para a exploração de atividade econômica, sob qualquer das formas não vedadas em lei, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. ✂️ c) Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. ✂️ d) A Administração Indireta é integrada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas por lei específica. ✂️ e) Autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q31699 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Assistente Administrativo, CRESS PR, QUADRIXEm relação à Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) As paraestatais não integram a Administração Indireta. ✂️ b) A Administração Indireta é integrada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas a partir de lei específica. ✂️ c) As entidades paraestatais são entidades privadas que atuam em colaboração com o Estado na realização de atividades de interesse social. ✂️ d) As pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta estão sujeitas, dentre outros, ao princípio da especialização. ✂️ e) As pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta devem ser criadas por lei, que deverá atribuir-lhes fins lucrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q20749 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPEA respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q22821 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPEEm relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. As entidades que compõem o serviço social autônomo prestam serviço público e, por isso, integram a administração pública indireta, estando sujeitas ao controle do tribunal de contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q21337 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.A ANVISA é subordinada ao Ministério da Saúde (MS). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q31700 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Assistente Administrativo, CRESS PR, QUADRIXAs Autarquias detêm os mesmos privilégios da entidade ou pessoa política à qual estão vinculadas, dentre os quais: ✂️ a) seus créditos não são passíveis de execução fiscal. ✂️ b) podem revogar os próprios atos administrativos quando eivados de nulidade. ✂️ c) não incidência, por isenção, apenas de impostos sobre patrimônio. ✂️ d) não estão sujeitas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo. ✂️ e) não incidência, por imunidade, de impostos sobre patrimônio, rendas e serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q858916 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Ajudante de Pedreiro, CESPE CEBRASPE, 2020Entidade dotada de personalidade jurídica própria do município de Barra dos Coqueiros - SE, caracterizada por ser serviço autônomo criado por lei, com patrimônio e receita própria, destinada a executar atividades típicas da administração pública, é uma ✂️ a) autarquia. ✂️ b) empresa pública. ✂️ c) sociedade de economia mista. ✂️ d) fundação pública de direito público. ✂️ e) fundação pública de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q34287 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Perito Criminal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPECom relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98. Os órgãos e as entidades federais poderão executar programas estaduais. Já os órgãos da administração direta poderão executar programas a cargo de autarquias ou fundações, sob o regime de mútua cooperação mediante convênio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q22822 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPEEm relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública direta, seus bens são impenhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q65027 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPENo que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item. A desconcentração desloca a esfera de responsabilização da entidade para o órgão criado em razão dela. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q227585 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, acerca da organizaçãoadministrativa.Atualmente, a doutrina majoritária, para explicar a relação entre o órgão público e o agente, utiliza-se da teoria da representação, segundo a qual os agentes são representantes do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q149299 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE No que diz respeito a convênio, a consórcio público e a parceria público-privada (PPP), julgue o item que se segue . Duas entidades federativas podem instituir uma pessoa jurídica autônoma, que materializará a criação de um consórcio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q65028 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPEAcerca da legislação administrativa, julgue o item. Autarquias e fundações fazem parte da administração indireta. De acordo com o Decreto‐lei n.º 200/1967, uma autarquia possui personalidade jurídica de direito público, enquanto uma fundação tem personalidade jurídica de direito privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 37Q227709 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE A respeito da prescrição e da decadência na administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Caso uma agência reguladora tenha multado uma empresa por prática de infração administrativa que também constitua crime, o prazo de prescrição administrativa será o previsto na lei penal. ✂️ b) Considere a seguinte situação hipotética. Em 10/2/2002, Gustavo requereu administrativamente que lhe fosse paga determinada quantia remuneratória mensal a qual entendia devida. Somente em março de 2009, Gustavo promoveu ação judicial contra a União, buscando a inserção desse valor na sua remuneração, bem como as parcelas devidas desde fevereiro de 2002. Nessa situação, terá havido prescrição do próprio fundo do direito. ✂️ c) Se determinado ato administrativo que concedeu vantagens pessoais a um servidor público federal foi praticado em 1997, e somente em março de 2003 foi dado início a processo administrativo impugnando a sua validade, nesse caso, havendo boa-fé da pessoa do destinatário, o prazo decadencial de cinco anos já se operou, de forma que decaiu o direito de a administração anulá-lo, em março de 2003. ✂️ d) Considere a seguinte situação hipotética. Maria, servidora pública federal, recebeu em seu contracheque quantia que sabia ser indevida e, ao solicitar informação ao setor competente, foi orientada a ficar calada, pois, se não houvesse indagação acerca da quantia, não haveria como ser pedida sua devolução. Seis anos depois, Maria foi instada a devolver esse valor, mas alegou decadência do direito da administração em anular o ato. Nessa situação, Maria tem razão. ✂️ e) A prescrição das dívidas, dos direitos e das ações, consoante o Decreto n.º 20.910/1932, somente pode ser interrompida uma vez, quando, então, recomeça a correr o prazo na sua integralidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 38Q65016 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPEA respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item. Todas as entidades criadas pela Administração Pública para prestação descentralizada dos serviços devem gozar de personalidade jurídica. Dessa forma, a personalidade jurídica é comum a todos os entes da administração indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 39Q65018 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPEA respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item. A criação de quase todas as entidades da administração indireta depende de lei específica, seja ela lei ordinária ou complementar. A exceção cabe às empresas públicas que são criadas mediante registro em cartório e junta comercial, sem necessidade de lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 40Q65022 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPECom relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o item. Os Conselhos também constituem órgãos públicos da administração indireta. Alguns têm origem constitucional, como o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, mas, em regra, são criados por lei e têm como atribuições o assessoramento, a orientação, a deliberação e a fiscalização na sua área de atuação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
21Q21336 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.A ANVISA é uma entidade da administração indireta federal, dotada de personalidade jurídica própria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q147811 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPEA respeito de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à administração pública, julgue próximo item. Uma empresa pública consiste em uma entidade de direito privado em que pelo menos 51% do seu capital pertence à administração pública ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q22823 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPENo que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue o item subsequente. As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q31698 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Assistente Administrativo, CRESS PR, QUADRIXNo que tange à Administração Indireta, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, devendo revestir-se da forma de Sociedade Anônima. ✂️ b) Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, cuja criação é autorizada por lei, para a exploração de atividade econômica, sob qualquer das formas não vedadas em lei, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. ✂️ c) Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. ✂️ d) A Administração Indireta é integrada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas por lei específica. ✂️ e) Autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q31699 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Assistente Administrativo, CRESS PR, QUADRIXEm relação à Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) As paraestatais não integram a Administração Indireta. ✂️ b) A Administração Indireta é integrada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas a partir de lei específica. ✂️ c) As entidades paraestatais são entidades privadas que atuam em colaboração com o Estado na realização de atividades de interesse social. ✂️ d) As pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta estão sujeitas, dentre outros, ao princípio da especialização. ✂️ e) As pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta devem ser criadas por lei, que deverá atribuir-lhes fins lucrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q20749 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPEA respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q22821 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPEEm relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. As entidades que compõem o serviço social autônomo prestam serviço público e, por isso, integram a administração pública indireta, estando sujeitas ao controle do tribunal de contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q21337 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.A ANVISA é subordinada ao Ministério da Saúde (MS). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q31700 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Assistente Administrativo, CRESS PR, QUADRIXAs Autarquias detêm os mesmos privilégios da entidade ou pessoa política à qual estão vinculadas, dentre os quais: ✂️ a) seus créditos não são passíveis de execução fiscal. ✂️ b) podem revogar os próprios atos administrativos quando eivados de nulidade. ✂️ c) não incidência, por isenção, apenas de impostos sobre patrimônio. ✂️ d) não estão sujeitas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo. ✂️ e) não incidência, por imunidade, de impostos sobre patrimônio, rendas e serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q858916 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Ajudante de Pedreiro, CESPE CEBRASPE, 2020Entidade dotada de personalidade jurídica própria do município de Barra dos Coqueiros - SE, caracterizada por ser serviço autônomo criado por lei, com patrimônio e receita própria, destinada a executar atividades típicas da administração pública, é uma ✂️ a) autarquia. ✂️ b) empresa pública. ✂️ c) sociedade de economia mista. ✂️ d) fundação pública de direito público. ✂️ e) fundação pública de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q34287 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Perito Criminal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPECom relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98. Os órgãos e as entidades federais poderão executar programas estaduais. Já os órgãos da administração direta poderão executar programas a cargo de autarquias ou fundações, sob o regime de mútua cooperação mediante convênio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q22822 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPEEm relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública direta, seus bens são impenhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q65027 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPENo que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item. A desconcentração desloca a esfera de responsabilização da entidade para o órgão criado em razão dela. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q227585 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, acerca da organizaçãoadministrativa.Atualmente, a doutrina majoritária, para explicar a relação entre o órgão público e o agente, utiliza-se da teoria da representação, segundo a qual os agentes são representantes do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q149299 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE No que diz respeito a convênio, a consórcio público e a parceria público-privada (PPP), julgue o item que se segue . Duas entidades federativas podem instituir uma pessoa jurídica autônoma, que materializará a criação de um consórcio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q65028 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPEAcerca da legislação administrativa, julgue o item. Autarquias e fundações fazem parte da administração indireta. De acordo com o Decreto‐lei n.º 200/1967, uma autarquia possui personalidade jurídica de direito público, enquanto uma fundação tem personalidade jurídica de direito privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
37Q227709 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE A respeito da prescrição e da decadência na administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Caso uma agência reguladora tenha multado uma empresa por prática de infração administrativa que também constitua crime, o prazo de prescrição administrativa será o previsto na lei penal. ✂️ b) Considere a seguinte situação hipotética. Em 10/2/2002, Gustavo requereu administrativamente que lhe fosse paga determinada quantia remuneratória mensal a qual entendia devida. Somente em março de 2009, Gustavo promoveu ação judicial contra a União, buscando a inserção desse valor na sua remuneração, bem como as parcelas devidas desde fevereiro de 2002. Nessa situação, terá havido prescrição do próprio fundo do direito. ✂️ c) Se determinado ato administrativo que concedeu vantagens pessoais a um servidor público federal foi praticado em 1997, e somente em março de 2003 foi dado início a processo administrativo impugnando a sua validade, nesse caso, havendo boa-fé da pessoa do destinatário, o prazo decadencial de cinco anos já se operou, de forma que decaiu o direito de a administração anulá-lo, em março de 2003. ✂️ d) Considere a seguinte situação hipotética. Maria, servidora pública federal, recebeu em seu contracheque quantia que sabia ser indevida e, ao solicitar informação ao setor competente, foi orientada a ficar calada, pois, se não houvesse indagação acerca da quantia, não haveria como ser pedida sua devolução. Seis anos depois, Maria foi instada a devolver esse valor, mas alegou decadência do direito da administração em anular o ato. Nessa situação, Maria tem razão. ✂️ e) A prescrição das dívidas, dos direitos e das ações, consoante o Decreto n.º 20.910/1932, somente pode ser interrompida uma vez, quando, então, recomeça a correr o prazo na sua integralidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
38Q65016 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPEA respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item. Todas as entidades criadas pela Administração Pública para prestação descentralizada dos serviços devem gozar de personalidade jurídica. Dessa forma, a personalidade jurídica é comum a todos os entes da administração indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
39Q65018 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPEA respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item. A criação de quase todas as entidades da administração indireta depende de lei específica, seja ela lei ordinária ou complementar. A exceção cabe às empresas públicas que são criadas mediante registro em cartório e junta comercial, sem necessidade de lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
40Q65022 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPECom relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o item. Os Conselhos também constituem órgãos públicos da administração indireta. Alguns têm origem constitucional, como o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, mas, em regra, são criados por lei e têm como atribuições o assessoramento, a orientação, a deliberação e a fiscalização na sua área de atuação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro