Questões de Concursos Organização da administração pública

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203Q170898 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) A descentralização pode ser feita por meio de outorga ou delegação, meios de que dispõe o poder público para transferir, por tempo determinado, a prestação de determinado serviço público a ente público ou a particular.
✂️ b) A administração direta compreende os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribui competência para exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas.
✂️ c) A administração indireta abrange as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
✂️ d) A descentralização administrativa não admite a desconcentração territorial, material e hierárquica.
✂️ e) As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, resultantes da desconcentração do exercício das atividades públicas.

204Q221894 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, TCE AP, FCC

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

✂️ a) ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.
✂️ b) submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.
✂️ c) gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.
✂️ d) poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.
✂️ e) integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.

206Q372054 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV

O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na aquisição dessas áreas. Considerando que esse objeto significa a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível a exploração de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da Administração direta ou indireta.
✂️ b) As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta não podem explorar atividade econômica.
✂️ c) Dentre as figuras da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar atividade econômica, na qualidade de agência reguladora.
✂️ d) A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo.

207Q856644 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Auditor Fiscal Municipal, FEPESE, 2020

Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

208Q233881 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de administração pública e poderes dessa administração, atos administrativos, serviços públicos, contratos administrativos e controle da administração pública, agentes públicos e servidores públicos.

✂️ a) É denominado termo de cooperação o instrumento jurídico formal de natureza administrativa com base no qual se processa a transferência de recursos financeiros por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário da União.
✂️ b) A criação de novo território federal e a criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela prestação de serviços de estatísticas, geologia e cartografia de âmbito nacional, representam, do ponto de vista da organização administrativa brasileira, fenômenos de desconcentração e descentralização, respectivamente.
✂️ c) Devido à obrigatoriedade de observância da exigência constitucional de concurso público, os consórcios e convênios estabelecidos entre os entes da Federação não podem contemplar a cessão de servidor.
✂️ d) Em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, para atender à exigência de prestação de garantias para a contratação de obras, serviços e compras, o contratado pode optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.
✂️ e) As informações oficiais do governo federal sobre celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, via Internet, são prestadas na página específica denominada Transparência Brasil.

209Q855287 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Romelândia SC Auxiliar Administrativo CRAS, GS Assessoria e Concursos, 2020

A Administração Pública pode ser direta ou indireta. A Administração Pública Direta tem seus servidores públicos selecionados por meio de concurso público e possuem vínculo estatutário. A Administração Pública Indireta é composta por entidades criadas e ligadas ao Governo para desempenhar os mais variados papéis na prestação de serviços à população. A Administração Pública Direta é composta por:

✂️ a) União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
✂️ b) Autarquias, Fundações e Municípios.
✂️ c) Empresas Públicas, União e Sociedades de Economia Mista.
✂️ d) Fundações, Estados e Distrito Federal.
✂️ e) Empresas Públicas, União e Estados.

210Q263604 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV

Em relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.
✂️ b) não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica.
✂️ c) de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros.
✂️ d) só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.
✂️ e) são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.

213Q412812 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que diz respeito às mudanças institucionais, em especial com relação às agências executivas, analise as afirmativas abaixo.
I. Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. II. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II - ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor. III. A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Ministro da Justiça.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

215Q858598 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

A Constituição Federal dispõe que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Sobre o tema, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
✂️ b) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
✂️ c) As sociedades de economia mista e as empresas públicas prestadoras de serviços públicos não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ d) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

216Q370672 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV

A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença.

Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

✂️ a) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
✂️ b) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
✂️ c) privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
✂️ d) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.

217Q159583 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.
✂️ b) As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.
✂️ c) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.
✂️ d) A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.
✂️ e) A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta.

219Q160561 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor, TCE PA, AOCP

No que se refere à Organização administrativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os débitos judiciais da autarquia são pagos pelo regime de precatório.
✂️ b) As empresas públicas integram a Administração Direta e as sociedades de economia mista fazem parte da Administração Indireta.
✂️ c) Os órgãos administrativos tem personalidade jurídica, todavia, não podem ir a Juízo nem tampouco celebrar contratos.
✂️ d) Somente por Lei Complementar é possível autorizar a instituição de Autarquia.
✂️ e) Entre a Administração Direta e Administração Indireta existe hierarquia.

220Q710035 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

No que concerne às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da administração pública direta.
✂️ b) Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com a maioria do capital público e sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima (S/A).
✂️ c) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com a totalidade de capital público e organizadas por qualquer forma societária admitida legalmente.
✂️ d) Autarquias são pessoas jurídicas com patrimônio personalizado, cuja criação depende de autorização legislativa.
✂️ e) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa para executar somente atividades atípicas da administração pública direta.

Questões de Concursos Organização da administração pública

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201Q413291 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

202Q252685 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCC