Início Questões de Concursos Organização da administração pública Resolva questões de Organização da administração pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Organização da administração pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 221Q853471 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, 2020Sobre a estrutura administrativa no contexto do direito administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Por organização da Administração, entende-se a estruturação legal das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, por meio de agentes públicos (pessoas físicas). ✂️ b) Governo, em sentido formal, é o complexo de funções estatais básicas e, em sentido operacional, é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais. ✂️ c) Numa visão global, pode-se afirmar que Governo é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. ✂️ d) A Administração comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 222Q121609 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista de Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO Com relação ao conceito de sociedade de economia mista, é correto afirmar: ✂️ a) Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Limitada, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta. ✂️ b) Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Anônima, cujas ações pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Pública. ✂️ c) Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta. ✂️ d) Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Limitada, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta. ✂️ e) Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 223Q856604 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Queluzito MG Assistente Legislativo, FCM, 2020A Administração Pública indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: ✂️ a) as Autarquias e as Fundações públicas. ✂️ b) a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. ✂️ c) a União, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista. ✂️ d) as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 224Q836404 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CRBM 4 Agente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.A outorga é uma forma de descentralização administrativa com a qual o Estado transfere, por meio de lei, à entidade da administração indireta, especificamente às autarquias e às fundações públicas, tanto a titularidade do serviço quanto a sua execução, cabendo ao ente central a tutela administrativa, o que não se confunde com subordinação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 225Q257374 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades estatais. É correto afirmar quanto a referidas instituições que as ✂️ a) autarquias e empresas públicas integram a Administração pública direta, enquanto que as sociedades de economia mista, por possuírem personalidade de direito privado, integram a Administração pública indireta. ✂️ b) empresas públicas detêm personalidade de direito público e integram a Administração pública indireta, as autarquias, da mesma forma, detêm personalidade jurídica de direito público, mas integram a Administração pública direta. ✂️ c) autarquias detêm personalidade jurídica de direito público, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, integrando, todas elas, a denominada Administração pública indireta. ✂️ d) sociedades de economia mista prestadoras de serviço público integram a Administração pública direta, enquanto as exploradoras de atividade econômica integram a Administração pública indireta. ✂️ e) autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual integram a denominada Administração pública indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 226Q702398 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Acerca dos órgãos públicos e dos institutos da centralização e da descentralização administrativa, assinale a opção correta. ✂️ a) Os entes criados por descentralização permanecem hierarquicamente subordinados aos órgãos dos quais foram descentralizados. ✂️ b) A administração centralizada atua por meio de órgãos públicos, que são unidades dotadas de personalidade jurídica e que expressam a vontade do Estado. ✂️ c) A descentralização administrativa caracteriza-se pela retirada de atribuições da esfera do interesse público e sua transferência para o domínio privado. ✂️ d) A criação e a extinção de órgãos públicos devem observar a exigência de lei ou decreto específico. ✂️ e) A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 227Q243624 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPEA respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 228Q108468 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da administração pública, julgue os próximos itens. A criação de fundações públicas, pessoas jurídicas de direito público ou privado, deve ser autorizada por lei específica, sendo a criação efetiva dessas entidades feita na forma da lei civil, com o registro dos seus atos constitutivos, diferentemente do que ocorre com as autarquias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 229Q676577 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Advogado, FITO, VUNESP, 2020De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, uma fundação pública ✂️ a) poderá celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. ✂️ b) poderá consorciar-se com outras fundações públicas que integrem a Administração indireta de outros entes da federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, passando a constituir consórcio público com personalidade jurídica de direito público. ✂️ c) criada por lei, poderá representar a Administração direta na celebração de acordos de cooperação técnica com outros órgãos ou entidades integrantes da Administração indireta dos demais entes federados, com a finalidade de expandir o alcance das finalidades de interesse público que justificaram sua criação. ✂️ d) cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, serão qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, podendo celebrar contrato de gestão com dispensa de chamamento público, com o poder público. ✂️ e) que tenha sido constituída e esteja em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público com fundamento no princípio da universalização dos serviços de interesse público que autorizaram sua criação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 230Q205830 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018A descentralização administrativa ocorre quando há a transferência da responsabilidade, pelo exercício de atividades administrativas pertinentes à Administração Pública, a pessoas jurídicas auxiliares por ela criadas com essa finalidade ou para particulares, podendo se dar por meio da outorga ou delegação de serviços públicos. A respeito da outorga e da delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É possível realizar a outorga por meio de lei, contrato administrativo ou ato administrativo. ✂️ b) Na outorga, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos. ✂️ c) A delegação pode se dar exclusivamente para as pessoas da Administração Pública Indireta. ✂️ d) A outorga pode se dar para pessoas da Administração Pública Indireta ou para os particulares, dependendo do caso. ✂️ e) Na delegação, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 231Q190628 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itenssubsecutivos. Denominam-se fundações públicas as entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 232Q685141 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019O Estado brasileiro pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da desconcentração administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A desconcentração é um instrumento exclusivo previsto para ser utilizado por Estados e Municípios. ✂️ b) A desconcentração também pode ser denominada de delegação. ✂️ c) A desconcentração não implica a criação de um novo ente com personalidade jurídica. ✂️ d) A transferência de atividades para o terceiro setor é um exemplo clássico de desconcentração administrativa. ✂️ e) A transferência de atividades pela desconcentração administrativa se dá por meio de contratos públicos previstos na legislação de parcerias público-privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 233Q104854 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens seguintes.Quanto à composição, os órgãos públicos se classificam em singulares e coletivos. Os singulares são aqueles integrados por um só agente, como os chefes do Poder Executivo, e os coletivos, aqueles compostos por vários agentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 234Q251398 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPEAcerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte.Na desconcentração, há divisão de competências dentro da estrutura da entidade pública com atribuição para desempenhar determinada função. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 235Q165146 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF Tendo por base a organização administrativa brasileira, classifi que as descrições abaixo como sendo fenômenos: (1) de descentralização; ou (2) de desconcentração. Após, assinale a opção correta.( ) Criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística (IBGE), para prestar serviços ofi ciais de estatística, geologia e cartografi a de âmbito nacional; ( ) Criação de delegacia regional do trabalho a ser instalada em municipalidade recém emancipada e em franco desenvolvimento industrial e no setor de serviços;( ) Concessão de serviço público para a exploração do serviço de manutenção e conservação de estradas; ( ) Criação de novo território federal. ✂️ a) 2 / 1 / 2 / 1 ✂️ b) 1/ 2 / 2 / 1 ✂️ c) 2/ 2 / 1 / 1 ✂️ d) 1/ 2 / 1 / 1 ✂️ e) 1/ 2 / 1 / 2 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 236Q235903 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO Nos consórcios públicos formados exclusivamente por entes da Federação com vistas à gestão associada de serviços públicos, o instrumento adequado para que os entes consorciados repassem recursos financeiros ao consórcio denomina-se ✂️ a) contrato de gestão ✂️ b) contrato de rateio ✂️ c) contrato de programa ✂️ d) termo de parceria ✂️ e) termo de partilha Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 237Q834945 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Princesa SC Auxiliar Administrativo, AMEOSC, 2021________________ tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas e de comunicação social do Poder Executivo Municipal, visando à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública. Estamos falando da: ✂️ a) Secretaria Municipal do Governo. ✂️ b) Secretaria municipal dos Vereadores. ✂️ c) Secretaria Municipal do Prefeito. ✂️ d) Secretaria Municipal dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 238Q168170 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auxiliar Administrativo, TJ RR, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue ositens subsequentes. O Banco do Brasil S.A. é um órgão da administração direta, uma vez que é diretamente subordinado ao governo federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 239Q131962 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO . São características das autarquias federais a ✂️ a) personalidade jurídica de direito privado e a estabilidade de seus dirigentes, nomeados para mandato fixo. ✂️ b) personalidade jurídica de direito privado e a independência normativa. ✂️ c) personalidade jurídica de direito público e a capacidade de autoadministração. ✂️ d) ausência de personalidade jurídica própria e a subordinação hierárquica perante o Poder Executivo Federal. ✂️ e) ausência de personalidade jurídica própria e a submissão à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 240Q175906 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta relativamente à administração pública e aos servidores públicos. ✂️ a) Com a finalidade de executar de forma mais eficiente as suas responsabilidades constitucionais, o estado-membro pode criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas. Esse processo é denominado desconcentração ✂️ b) De acordo com a CF, servidor público estadual ocupante de cargo público de provimento efetivo somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. ✂️ c) A assembleia legislativa estadual, por se caracterizar como órgão público desprovido de personalidade jurídica, não pode ingressar em juízo em defesa de prerrogativas institucionais concernentes à sua organização e ao seu funcionamento. ✂️ d) Conforme a atual jurisprudência do STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, ressalvadas as situações excepcionais devidamente motivadas e que possuam as características da superveniência, da imprevisibilidade, da gravidade e da necessidade. ✂️ e) Nos termos da CF, um cidadão estrangeiro residente no Brasil não pode participar de concurso público para o cargo de professor de universidade pública estadual, pois os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos. 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221Q853471 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, 2020Sobre a estrutura administrativa no contexto do direito administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Por organização da Administração, entende-se a estruturação legal das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, por meio de agentes públicos (pessoas físicas). ✂️ b) Governo, em sentido formal, é o complexo de funções estatais básicas e, em sentido operacional, é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais. ✂️ c) Numa visão global, pode-se afirmar que Governo é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. ✂️ d) A Administração comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
222Q121609 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista de Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO Com relação ao conceito de sociedade de economia mista, é correto afirmar: ✂️ a) Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Limitada, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta. ✂️ b) Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Anônima, cujas ações pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Pública. ✂️ c) Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta. ✂️ d) Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Limitada, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta. ✂️ e) Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
223Q856604 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Queluzito MG Assistente Legislativo, FCM, 2020A Administração Pública indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: ✂️ a) as Autarquias e as Fundações públicas. ✂️ b) a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. ✂️ c) a União, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista. ✂️ d) as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
224Q836404 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CRBM 4 Agente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.A outorga é uma forma de descentralização administrativa com a qual o Estado transfere, por meio de lei, à entidade da administração indireta, especificamente às autarquias e às fundações públicas, tanto a titularidade do serviço quanto a sua execução, cabendo ao ente central a tutela administrativa, o que não se confunde com subordinação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
225Q257374 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades estatais. É correto afirmar quanto a referidas instituições que as ✂️ a) autarquias e empresas públicas integram a Administração pública direta, enquanto que as sociedades de economia mista, por possuírem personalidade de direito privado, integram a Administração pública indireta. ✂️ b) empresas públicas detêm personalidade de direito público e integram a Administração pública indireta, as autarquias, da mesma forma, detêm personalidade jurídica de direito público, mas integram a Administração pública direta. ✂️ c) autarquias detêm personalidade jurídica de direito público, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, integrando, todas elas, a denominada Administração pública indireta. ✂️ d) sociedades de economia mista prestadoras de serviço público integram a Administração pública direta, enquanto as exploradoras de atividade econômica integram a Administração pública indireta. ✂️ e) autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual integram a denominada Administração pública indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
226Q702398 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Acerca dos órgãos públicos e dos institutos da centralização e da descentralização administrativa, assinale a opção correta. ✂️ a) Os entes criados por descentralização permanecem hierarquicamente subordinados aos órgãos dos quais foram descentralizados. ✂️ b) A administração centralizada atua por meio de órgãos públicos, que são unidades dotadas de personalidade jurídica e que expressam a vontade do Estado. ✂️ c) A descentralização administrativa caracteriza-se pela retirada de atribuições da esfera do interesse público e sua transferência para o domínio privado. ✂️ d) A criação e a extinção de órgãos públicos devem observar a exigência de lei ou decreto específico. ✂️ e) A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
227Q243624 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPEA respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
228Q108468 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da administração pública, julgue os próximos itens. A criação de fundações públicas, pessoas jurídicas de direito público ou privado, deve ser autorizada por lei específica, sendo a criação efetiva dessas entidades feita na forma da lei civil, com o registro dos seus atos constitutivos, diferentemente do que ocorre com as autarquias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
229Q676577 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Advogado, FITO, VUNESP, 2020De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, uma fundação pública ✂️ a) poderá celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. ✂️ b) poderá consorciar-se com outras fundações públicas que integrem a Administração indireta de outros entes da federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, passando a constituir consórcio público com personalidade jurídica de direito público. ✂️ c) criada por lei, poderá representar a Administração direta na celebração de acordos de cooperação técnica com outros órgãos ou entidades integrantes da Administração indireta dos demais entes federados, com a finalidade de expandir o alcance das finalidades de interesse público que justificaram sua criação. ✂️ d) cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, serão qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, podendo celebrar contrato de gestão com dispensa de chamamento público, com o poder público. ✂️ e) que tenha sido constituída e esteja em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público com fundamento no princípio da universalização dos serviços de interesse público que autorizaram sua criação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
230Q205830 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018A descentralização administrativa ocorre quando há a transferência da responsabilidade, pelo exercício de atividades administrativas pertinentes à Administração Pública, a pessoas jurídicas auxiliares por ela criadas com essa finalidade ou para particulares, podendo se dar por meio da outorga ou delegação de serviços públicos. A respeito da outorga e da delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É possível realizar a outorga por meio de lei, contrato administrativo ou ato administrativo. ✂️ b) Na outorga, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos. ✂️ c) A delegação pode se dar exclusivamente para as pessoas da Administração Pública Indireta. ✂️ d) A outorga pode se dar para pessoas da Administração Pública Indireta ou para os particulares, dependendo do caso. ✂️ e) Na delegação, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
231Q190628 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itenssubsecutivos. Denominam-se fundações públicas as entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
232Q685141 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019O Estado brasileiro pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da desconcentração administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A desconcentração é um instrumento exclusivo previsto para ser utilizado por Estados e Municípios. ✂️ b) A desconcentração também pode ser denominada de delegação. ✂️ c) A desconcentração não implica a criação de um novo ente com personalidade jurídica. ✂️ d) A transferência de atividades para o terceiro setor é um exemplo clássico de desconcentração administrativa. ✂️ e) A transferência de atividades pela desconcentração administrativa se dá por meio de contratos públicos previstos na legislação de parcerias público-privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
233Q104854 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens seguintes.Quanto à composição, os órgãos públicos se classificam em singulares e coletivos. Os singulares são aqueles integrados por um só agente, como os chefes do Poder Executivo, e os coletivos, aqueles compostos por vários agentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
234Q251398 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPEAcerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte.Na desconcentração, há divisão de competências dentro da estrutura da entidade pública com atribuição para desempenhar determinada função. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
235Q165146 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF Tendo por base a organização administrativa brasileira, classifi que as descrições abaixo como sendo fenômenos: (1) de descentralização; ou (2) de desconcentração. Após, assinale a opção correta.( ) Criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística (IBGE), para prestar serviços ofi ciais de estatística, geologia e cartografi a de âmbito nacional; ( ) Criação de delegacia regional do trabalho a ser instalada em municipalidade recém emancipada e em franco desenvolvimento industrial e no setor de serviços;( ) Concessão de serviço público para a exploração do serviço de manutenção e conservação de estradas; ( ) Criação de novo território federal. ✂️ a) 2 / 1 / 2 / 1 ✂️ b) 1/ 2 / 2 / 1 ✂️ c) 2/ 2 / 1 / 1 ✂️ d) 1/ 2 / 1 / 1 ✂️ e) 1/ 2 / 1 / 2 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
236Q235903 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO Nos consórcios públicos formados exclusivamente por entes da Federação com vistas à gestão associada de serviços públicos, o instrumento adequado para que os entes consorciados repassem recursos financeiros ao consórcio denomina-se ✂️ a) contrato de gestão ✂️ b) contrato de rateio ✂️ c) contrato de programa ✂️ d) termo de parceria ✂️ e) termo de partilha Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
237Q834945 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Princesa SC Auxiliar Administrativo, AMEOSC, 2021________________ tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas e de comunicação social do Poder Executivo Municipal, visando à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública. Estamos falando da: ✂️ a) Secretaria Municipal do Governo. ✂️ b) Secretaria municipal dos Vereadores. ✂️ c) Secretaria Municipal do Prefeito. ✂️ d) Secretaria Municipal dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
238Q168170 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auxiliar Administrativo, TJ RR, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue ositens subsequentes. O Banco do Brasil S.A. é um órgão da administração direta, uma vez que é diretamente subordinado ao governo federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
239Q131962 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO . São características das autarquias federais a ✂️ a) personalidade jurídica de direito privado e a estabilidade de seus dirigentes, nomeados para mandato fixo. ✂️ b) personalidade jurídica de direito privado e a independência normativa. ✂️ c) personalidade jurídica de direito público e a capacidade de autoadministração. ✂️ d) ausência de personalidade jurídica própria e a subordinação hierárquica perante o Poder Executivo Federal. ✂️ e) ausência de personalidade jurídica própria e a submissão à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
240Q175906 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta relativamente à administração pública e aos servidores públicos. ✂️ a) Com a finalidade de executar de forma mais eficiente as suas responsabilidades constitucionais, o estado-membro pode criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas. Esse processo é denominado desconcentração ✂️ b) De acordo com a CF, servidor público estadual ocupante de cargo público de provimento efetivo somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. ✂️ c) A assembleia legislativa estadual, por se caracterizar como órgão público desprovido de personalidade jurídica, não pode ingressar em juízo em defesa de prerrogativas institucionais concernentes à sua organização e ao seu funcionamento. ✂️ d) Conforme a atual jurisprudência do STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, ressalvadas as situações excepcionais devidamente motivadas e que possuam as características da superveniência, da imprevisibilidade, da gravidade e da necessidade. ✂️ e) Nos termos da CF, um cidadão estrangeiro residente no Brasil não pode participar de concurso público para o cargo de professor de universidade pública estadual, pois os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro