Questões de Concursos Organização da administração pública

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242Q217443 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

No que se refere à diferença entre a descentralização e a desconcentração, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A descentralização por colaboração implica a transferência de atribuições a órgão ínsito a uma entidade pública.
✂️ b) A desconcentração pode ocorrer por meio da transferência de atividades para a órbita privada mediante contratos de concessão.
✂️ c) A divisão de atribuições entre órgãos de uma mesma entidade configura desconcentração.
✂️ d) A criação de uma autarquia pública estadual para prestar serviço público é hipótese de desconcentração por delegação.
✂️ e) A descentralização por outorga implica a transferência de serviços públicos por meio de concessão ou permissão a pessoas jurídicas de direito privado.

243Q855096 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Gestor de Políticas Públicas para Saúde, SES DF, IADES, 2020

A administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, sujeita às diversas imposições constitucionais. Na área da saúde, o Estado pode executar parte das respectivas competências e responsabilidades de maneira direta ou indireta. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir.

São exemplos da administração pública indireta as Organizações Sociais ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, e podem atuar na assistência à saúde.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

244Q164668 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

O Estado X pretende criar uma empresa pública para atuar no financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável para pequenos produtores rurais.

Considerando a disciplina constitucional a respeito das empresas públicas, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Apesar de o seu pessoal estar sujeito ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, não se dispensa a realização de concurso público.
✂️ b) Somente por lei complementar pode ser autorizada a criação de empresa pública
✂️ c) Empresa pública está sujeita à exigência de prévia licitação para a compra de bens e para a contratação de serviços.
✂️ d) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
✂️ e) A empresa pública que explore atividade econômica não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

245Q251242 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

A administração indireta compreende, além de outras entidades, as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais têm personalidade jurídica de direito

✂️ a) público e privado, respectivamente, criadas por lei de iniciativa do Poder Executivo.
✂️ b) privado, instituídas mediante autorização de lei específica.
✂️ c) público e independem de lei complementar para suas instituições.
✂️ d) privado e público, respectivamente, sendo instituídas mediante lei específica.
✂️ e) público, criadas por ato específico e privativo do chefe do Poder Executivo.

248Q223460 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE MT, FCC

O Estado X pretende criar estrutura administrativa destinada a zelar pelo patrimônio ambiental estadual e atuar no exercício de fiscalização de atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente. Sabe-se que tal estrutura terá personalidade jurídica própria e será dirigida por um colegiado, com mandato fixo, sendo que suas decisões de caráter técnico não estarão sujeitas à revisão de mérito pelas autoridades da Administração Direta. Sabe-se também que os bens a ela pertencentes serão considerados bens públicos. Considerando-se as características acima mencionadas, pretende-se criar uma

✂️ a) agência reguladora, pessoa de direito público, cuja criação se dará diretamente por lei.
✂️ b) agência executiva, órgão diretamente vinculado ao Poder Executivo, cuja criação se dará diretamente por lei.
✂️ c) associação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.
✂️ d) agência executiva, entidade autárquica de regime especial, estabelecido mediante assinatura de contrato de gestão.
✂️ e) fundação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.

251Q371165 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV

O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia “X”.

Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Companhia “X” poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para consecução do objeto que justificou sua criação.
✂️ b) A Companhia “X” está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração.
✂️ c) A Companhia “X” será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SPE) e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à União.
✂️ d) A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal.

252Q221575 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Acerca da administração pública indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Não colide materialmente com a CF a determinação de que sejam previamente aprovadas, pelo Poder Legislativo, as indicações dos presidentes das entidades da administração pública indireta.
✂️ b) Devido à natureza privada das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não há espaço para que essas entidades sejam fiscalizadas pelo TCU.
✂️ c) Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal.
✂️ d) As autarquias são caracterizadas pela sua subordinação hierárquica a determinada pasta da administração pública direta. Dessa forma, contra a decisão proferida por elas cabe recurso hierárquico próprio para o chefe da pasta.
✂️ e) O consórcio público, mesmo com personalidade jurídica de direito público, não passa a integrar a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

253Q371403 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV

Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados.

A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível a constituição de empresa pública para exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
✂️ b) A lei que autorizou a instituição da empresa pública é, obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do texto constitucional.
✂️ c) Após a Constituição de 1988, cabe às empresas públicas a prestação de serviços públicos e às sociedades de economia mista cabe a exploração de atividade econômica.
✂️ d) A empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que não afasta a exigência de concurso público.

255Q150705 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Uma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo em vista que o ente que a criou entendeu por transferir a execução desse serviço público à iniciativa privada. Disso decorre que

✂️ a) o decreto que extinguiu a autarquia deve disciplinar o destino dos bens dessa pessoa jurídica, da mesma forma que o decreto que a criou estabeleceu quais bens comporiam seu patrimônio.
✂️ b) o superintendente da autarquia editou o ato de extinção do ente, na medida em que é a autoridade que representa interna e externamente o ente público.
✂️ c) o ato que extingue a autarquia pode também dispor sobre a transferência da titularidade do serviço público para a iniciativa privada, autorizando a instauração de licitação para tanto.
✂️ d) o patrimônio da autarquia reverterá ao ente que, por lei, a criou, caso o ato de extinção não tenha disciplinado de forma específica sobre o destino daqueles bens.
✂️ e) os serviços que estavam sendo prestados pela autarquia serão excepcionalmente suspensos, até que o novo titular do serviço público tenha sido definido.

256Q670955 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre a Administração Pública, enquanto conjunto estrutural de órgãos e entidades voltados à execução das atividades públicas, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Pela teoria da institucionalização, determinados órgãos públicos, não obstante não tenham personalidade jurídica própria, em virtude de sua atuação, podem ganhar "vida própria", por conta de sua história existencial, como é o caso do Exército Brasileiro
✂️ b)
O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Reguladora a autarquia ou fundação que tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor
✂️ c)
Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação de reparação em face do acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista, proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios
✂️ d) É permitida a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias

257Q184577 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Engenheiro Civil, DPE RJ, FGV

Tendo em vista as diversas competências, responsabilidades e atividades incumbidas ao poder público, a Administração Pública pode atuar de forma centralizada (quando executa suas tarefas diretamente) ou descentralizada (quando o faz delegando a terceiros, na forma da lei). Nesse contexto, fazem parte da Administração Indireta, dentre outros,

✂️ a) os órgãos dos Ministérios (em nível federal, que dão suporte à Presidência da Repúblic, das Secretarias Estaduais (em âmbito estadual, dando apoio ao Governador) e das Secretarias Municipais (na esfera municipal, assessorando os Prefeitos).
✂️ b) as autarquias públicas, empresas públicas e fundações privadas que prestam serviços públicos.
✂️ c) as empresas privadas contratadas, após regular procedimento licitatório, para prestar serviços públicos essenciais.
✂️ d) as concessionárias que prestam serviços públicos.
✂️ e) as fundações públicas, sociedades de economia mista e autarquias.

258Q198680 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista, SEFAZ PI, FCC

As autarquias foram instituídas no contexto de descentralização das atividades estatais, possuindo fundamental relevância no desempenho das competências constitucionais atribuídas às pessoas políticas. O desempenho das atividades atribuídas às autarquias

✂️ a) não pode contemplar a delegação da titularidade de serviços públicos, somente sua execução, eis que essas atividades são privativas e exclusivas das pessoas políticas indicadas nas normas constitucionais.
✂️ b) pode contemplar a execução de serviços públicos e ser prestada por empregados submetidos ao regime jurídico trabalhista, não obstante sofram inflexões do regime público, como no caso da investidura.
✂️ c) pode ser feito por servidores denominados empregados públicos quando aquelas atividades forem típicas da prestação por empresas estatais, tendo em vista que nesse caso o ente passa a se submeter ao regime jurídico privado.
✂️ d) permite a contratação de servidores estatutários, empregados públicos e de comissionados, aos quais não se aplica a vedação ao nepotismo, restrito à Administração direta.
✂️ e) exige que o regime a que se sujeitam seus servidores seja o mesmo previsto para a Administração direta, não sendo possível a submissão a regime jurídico trabalhista, em razão de se consubstanciarem em longa manus do Poder Público.

260Q413340 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Gestão de Concursos, 2020

Com relação às autarquias, pessoas jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Em nenhum momento a Constituição Federal de 1988 afirma expressamente que as autarquias integram a Administração Indireta, cabendo ao legislador federal a definição dessa relação.
✂️ b) A existência legal das autarquias começa com a inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos, convalidando-se com a posterior publicação da sua lei criadora.
✂️ c) Na organização das autarquias, via ato administrativo, são fixadas as regras próprias ao seu funcionamento, aos órgãos que as compõem, ao procedimento interno e a outros aspectos ligados à sua atuação.
✂️ d) Autarquias associativas são as denominadas associações públicas, ou seja, aquelas que resultam de associação com fins de mútua cooperação entre entidades públicas, formalizada pela instituição de consórcios públicos.

Questões de Concursos Organização da administração pública

Resolva questões de Organização da administração pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q171579 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Cargos de Nível Superior, CADE, CESPE CEBRASPE

242Q217443 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

243Q855096 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Gestor de Políticas Públicas para Saúde, SES DF, IADES, 2020

244Q164668 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

245Q251242 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

246Q159122 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

247Q236463 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

248Q223460 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE MT, FCC

249Q234473 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

250Q99907 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE