Questões de Organização da administração pública com Gabarito (Comentado)

262Q676020 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional, ALAP, FCC, 2020

A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar realizar viagem internacional deve ser feita perante o departamento competente, que é órgão da União Federal,

✂️ a) compondo a Administração Pública Indireta e possui personalidade jurídica própria.
✂️ b) compondo a Administração Pública Direta e possui personalidade jurídica própria.
✂️ c) compondo a Administração Pública Direta, não possuindo personalidade jurídica própria.
✂️ d) compondo a Administração Pública Indireta, não possuindo personalidade jurídica própria.
✂️ e) não compondo nem a Administração Direta nem a Indireta, tendo em vista a particularidade do serviço público a ser prestado.

265Q221575 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Acerca da administração pública indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Não colide materialmente com a CF a determinação de que sejam previamente aprovadas, pelo Poder Legislativo, as indicações dos presidentes das entidades da administração pública indireta.
✂️ b) Devido à natureza privada das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não há espaço para que essas entidades sejam fiscalizadas pelo TCU.
✂️ c) Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal.
✂️ d) As autarquias são caracterizadas pela sua subordinação hierárquica a determinada pasta da administração pública direta. Dessa forma, contra a decisão proferida por elas cabe recurso hierárquico próprio para o chefe da pasta.
✂️ e) O consórcio público, mesmo com personalidade jurídica de direito público, não passa a integrar a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

266Q858042 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020

No tocante às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.
✂️ b) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
✂️ c) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
✂️ d) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.
✂️ e) As autarquias não são mais consideradas pessoas jurídicas, devido à teoria da neutralidade administrativa.

267Q676577 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, uma fundação pública

✂️ a) poderá celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
✂️ b) poderá consorciar-se com outras fundações públicas que integrem a Administração indireta de outros entes da federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, passando a constituir consórcio público com personalidade jurídica de direito público.
✂️ c) criada por lei, poderá representar a Administração direta na celebração de acordos de cooperação técnica com outros órgãos ou entidades integrantes da Administração indireta dos demais entes federados, com a finalidade de expandir o alcance das finalidades de interesse público que justificaram sua criação.
✂️ d) cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, serão qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, podendo celebrar contrato de gestão com dispensa de chamamento público, com o poder público.
✂️ e) que tenha sido constituída e esteja em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público com fundamento no princípio da universalização dos serviços de interesse público que autorizaram sua criação.

275Q162578 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Com relação ao consórcio público, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) A celebração do contrato de consórcio público deve ser precedida pela aprovação do protocolo de intenções pela assembleia geral formada pelos entes que se consorciam.
✂️ b) A ratificação do protocolo de intenções, se realizada após 2 (dois) anos da subscrição desse protocolo, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
✂️ c) É facultado ao ente que se consorcia disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, antes da subscrição do protocolo de intenções, caso em que ficará dispensado da ratificação desse protocolo.
✂️ d) Pode haver consorciamento parcial ou condicional, desde que aceito pelos entes subscritores do contrato de consórcio.
✂️ e) Satisfeitas as condições legais, permite-se que o contrato seja celebrado por apenas uma parcela dos entes que subscreveram o protocolo de intenções.

278Q413340 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Gestão de Concursos, 2020

Com relação às autarquias, pessoas jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Em nenhum momento a Constituição Federal de 1988 afirma expressamente que as autarquias integram a Administração Indireta, cabendo ao legislador federal a definição dessa relação.
✂️ b) A existência legal das autarquias começa com a inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos, convalidando-se com a posterior publicação da sua lei criadora.
✂️ c) Na organização das autarquias, via ato administrativo, são fixadas as regras próprias ao seu funcionamento, aos órgãos que as compõem, ao procedimento interno e a outros aspectos ligados à sua atuação.
✂️ d) Autarquias associativas são as denominadas associações públicas, ou seja, aquelas que resultam de associação com fins de mútua cooperação entre entidades públicas, formalizada pela instituição de consórcios públicos.

279Q157853 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Assistente em Ciência e Tecnologia, CAPES, CESGRANRIO

Os órgãos públicos que compõem a atual estrutura administrativa brasileira podem ser definidos como "unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado" (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros). Adotando essa definição, que reconhece a ausência de personalidade jurídica dos órgãos públicos, está correto afirmar que o Estado e os órgãos que o compõem se exprimem concretamente através

✂️ a) do Governo.
✂️ b) de agentes.
✂️ c) de entes paraestatais.
✂️ d) da Administração direta.
✂️ e) da Administração indireta.

280Q257229 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com referência à organização administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria órgão despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar tais atividades.
✂️ b) O Estado não pode transferir a particulares o exercício das atividades que lhe são próprias.
✂️ c) O Estado pode transferir atividades que lhe são próprias a particulares, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar essas atividades.
✂️ d) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas para desempenhá-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público.
✂️ e) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.

Questões de Concursos Organização da administração pública

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275Q162578 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

276Q171579 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Cargos de Nível Superior, CADE, CESPE CEBRASPE

277Q253767 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPE

278Q413340 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Gestão de Concursos, 2020

279Q157853 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Assistente em Ciência e Tecnologia, CAPES, CESGRANRIO

280Q257229 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE