Questões de Organização da administração pública com Gabarito (Comentado)

262Q683251 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “a Administração Pública indireta surge com o escopo de atender uma necessidade prática, verificada principalmente a partir do advento do Estado Social” (BACELLAR FILHO, 2008). Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Administração indireta equivale aos órgãos públicos integrantes das estruturas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
✂️ b) A Administração direta do Poder Executivo é composta pelas Autarquias e Fundações Públicas, enquanto a indireta é composta pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ c) Os consórcios públicos também são exemplos de entes que compõem a Administração indireta.
✂️ d) Os serviços sociais autônomos são exemplos de entidades organicamente estatais, mas que compõem o terceiro setor.
✂️ e) As organizações sociais são exemplos de entes que compõem a Administração indireta a partir do momento em que firmam o contrato de gestão.

265Q676020 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional, ALAP, FCC, 2020

A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar realizar viagem internacional deve ser feita perante o departamento competente, que é órgão da União Federal,

✂️ a) compondo a Administração Pública Indireta e possui personalidade jurídica própria.
✂️ b) compondo a Administração Pública Direta e possui personalidade jurídica própria.
✂️ c) compondo a Administração Pública Direta, não possuindo personalidade jurídica própria.
✂️ d) compondo a Administração Pública Indireta, não possuindo personalidade jurídica própria.
✂️ e) não compondo nem a Administração Direta nem a Indireta, tendo em vista a particularidade do serviço público a ser prestado.

269Q227413 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE MT, FCC

A Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a legislação vigente,

✂️ a) o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.
✂️ b) é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
✂️ c) o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.
✂️ d) o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.
✂️ e) é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.

273Q925113 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que

é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordináriaautorizando sua instituição.
✂️ b) Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
✂️ c) Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
✂️ d)
Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.

274Q835905 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Órgão público é ente descentralizado da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

276Q166523 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Os Municípios A, B e C, localizados no Estado X, vêm mantendo tratativas para a constituição de um consórcio público para atuação na área de coleta e descarte de lixo. Os três Municípios pretendem, ainda, convencer a União a participar do consórcio, tendo em vista a necessidade de um aporte inicial de recursos em valor superior ao de suas disponibilidades financeiras.

Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O consórcio público terá, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.
✂️ b) Não é possível a constituição de um consórcio entre entes públicos sem a participação de pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ c) A União somente poderá participar do consórcio caso o Estado X também dele faça parte.
✂️ d) O consórcio público adquire personalidade jurídica a partir da assinatura do protocolo de intenções.
✂️ e) O consórcio terá, necessariamente, personalidade jurídica de direito privado.

278Q700335 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista de Fomento Advogado, AFAP, FCC, 2019

A Lei Federal n° 11.107/05, quanto aos agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio e a retirada do ente

da Federação do consórcio público, estabelece que os agentes públicos

✂️ a)
sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem comoresponderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dosrespectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formalde seu representante na assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciadoque se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato deconsórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
✂️ b)
não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderãopelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos;a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representantena assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retirasomente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórciopúblico ou no instrumento de transferência ou de alienação.
✂️ c)
sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem comoresponderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dosrespectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público independe de ato formal;e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não serão revertidos ouretrocedidos, vedada previsão neste sentido no contrato de consórcio público ou no instrumento detransferência ou de alienação.
✂️ d)
sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem comoresponderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dosrespectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formalde seu representante na assembleia geral; e a retirada ou a extinção do consórcio público nãoprejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinçãodependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
✂️ e)
não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderãopelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos;a retirada do ente da Federação do consórcio público independe de ato formal de seu representantena assembleia geral; e a retirada ou a extinção do consórcio público poderá prejudicar as obrigaçõesjá constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção independe do prévio pagamento dasindenizações eventualmente devidas.

279Q858042 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020

No tocante às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.
✂️ b) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
✂️ c) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
✂️ d) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.
✂️ e) As autarquias não são mais consideradas pessoas jurídicas, devido à teoria da neutralidade administrativa.

Questões de Concursos Organização da administração pública

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261Q854181 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Romelândia SC Auxiliar Administrativo CRAS, GS Assessoria e Concursos, 2020

262Q683251 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

263Q189960 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

264Q251570 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a, FCC

265Q676020 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional, ALAP, FCC, 2020

266Q175557 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

267Q837133 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria, Instituto Quadrix, 2021

268Q200750 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

269Q227413 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE MT, FCC

270Q134380 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 16ª REGIÃO, FCC

271Q838154 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

272Q237863 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

273Q925113 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

274Q835905 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

275Q253767 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPE

276Q166523 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

277Q205954 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

278Q700335 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista de Fomento Advogado, AFAP, FCC, 2019

279Q858042 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020

280Q202473 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Especialista, DEPEN, CESPE CEBRASPE