Questões de Concursos Organização da administração pública

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341Q108302 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

As Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) apresentam características peculiares que as distinguem uma das outras, justamente em razão de serem entidades diversas, previstas em legislações próprias. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:

I. Não celebram contratos de gestão com o Poder Público, mas termos de parceria.

II. O Poder Público não participa de seus quadros diretivos.

III. Não há trespasse de servidores públicos para nelas prestar serviço.

IV. O objeto da atividade delas é muito mais amplo que o das Organizações Sociais, compreendendo, inclusive, finalidades de benemerência social.

As OSCIPs distinguem-se das Organizações Sociais, entre outros pontos relevantes, pelo descrito em

✂️ a) II, III e IV, apenas.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) I e IV, apenas
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

343Q699246 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019

Considere a seguinte hipótese. A União, o estado de Minas Gerais e os municípios mineiros de Almenara e Felisburgo celebram consórcio público com personalidade de direito privado com a finalidade de prestar serviços de educação e conscientização das populações dos dois municípios no âmbito da saúde básica e proteção ao meio ambiente. Nessa hipótese e considerando o que dispõe a legislação aplicável, é correto afirmar:

✂️ a) O consórcio poderá ser contratado pelos entes consorciados mediante dispensa de licitação
✂️ b) Os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
✂️ c) O consórcio público estará necessariamente sujeito à fiscalização dos tribunais de contas da União, do estado e dos municípios consorciados
✂️ d) Nenhum dos entes consorciados poderá ser excluído do consórcio.

344Q238031 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:

I- O excesso de poder e o desvio de finalidade são defeitos caracterizadores de uma operação material – fato administrativo -, enquanto o abuso de poder é um traço que tipifica a ilegalidade do ato administrativo;

II- A empresa pública dispõe de poderes regulatórios e exerce poder de polícia administrativa;

III- A Sociedade de Propósito Específico referida na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado;

IV- A INFRAERO é uma autarquia federal;

V- São modalidades de licitação previstas no nosso ordenamento jurídico: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.

✂️ a) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ b) As alternativas I, II e IV estão incorretas.
✂️ c) Somente a alternativa III está incorreta.
✂️ d) Somente as alternativas I e V estão corretas.
✂️ e) As alternativas III e IV estão corretas.

345Q162271 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor, TCE AL, FCC

Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

✂️ a) a imunidade tributária garantida pela Constituição, relativa aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.
✂️ b) o controle das suas atuações por órgãos da Administração Direta, nos limites da lei.
✂️ c) o desempenho de atividade de natureza não econômica.
✂️ d) a incidência do duplo grau de jurisdição, quando sejam partes em processo judicial.
✂️ e) a instituição de sua personalidade jurídica por Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.

346Q172540 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE MT, FCC

Considerando o regime da Lei nº 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativo caracterizado como consórcio público

✂️ a) não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, haja ou não autorização prevista no contrato de consórcio público.
✂️ b) apenas poderá ter a participação da União se igual mente participar ao menos um Estado e um Município.
✂️ c) poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público ou privado, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo próprio consórcio.
✂️ d) ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante licitação.
✂️ e) poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

350Q703689 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O Estado pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da descentralização administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A descentralização é um instrumento vedado para Estados e Municípios, considerando que sua previsão legal é apenas para a União.
✂️ b) A transferência de atividades por meio da descentralização implica a criação de um ente com personalidade jurídica.
✂️ c) A descentralização destina-se à criação de empresas estatais.
✂️ d) A descentralização pode ser denominada de desconcentração.
✂️ e) A descentralização implica a delegação de serviços públicos no interior das próprias entidades administrativas.

353Q372712 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV

O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a investir no Estado". Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
✂️ b) A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
✂️ c) A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
✂️ d) Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerá- los, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.

354Q925691 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a investir no Estado". Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
✂️ b) A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
✂️ c) A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
✂️ d) Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerá- los, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.

356Q111130 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

As autarquias

✂️ a) são pessoas jurídicas de direito público, com capacidade de auto-administração, nos limites estabelecidos pela lei, não dotadas de capacidade política.
✂️ b) sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios), com capacidade de auto-administração e criação do próprio direito.
✂️ c) são pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de autonomia administrativa e orçamentária em face do princípio da especialidade.
✂️ d) sujeitam-se ao regime privado, com especialização institucional e autonomia administrativa, submetidas à tutela do ente instituidor.
✂️ e) sujeitam-se ao regime público, não se submetendo ao controle tutelar do ente instituidor em face do princípio da especialidade e da autonomia administrativa.

357Q102263 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Processual, MPU, FCC

Entre outros aspectos, a administração pública brasileira está organizada de forma que

✂️ a) as pessoas físicas ou jurídicas que integram a administração indireta da União são criadas por decreto, possuem personalidade jurídica vinculada ao órgão tutelar e patrimônio compartilhado, com responsabilidade solidária.
✂️ b) a administração pública indireta é a constituída dos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, pública (autarquias) ou privadas (empresas públicas e sociedades de economia mist, vinculadas a um Ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.
✂️ c) a descentralização administrativa significa repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração, sem quebra de hierarquia, sendo direta e imediata a execução das suas atividades ou a prestação de seus serviços.
✂️ d) a delegação de competência de funções e atividades administrativas no âmbito da desconcentração dos poderes públicos, por apresentar caráter obrigatório e definitivo, independe de norma que expressamente a autorize, bastando a vontade do superior.
✂️ e) a execução indireta de serviços públicos por pessoa administrativa física ou jurídica somente pode ser realizada mediante regime de concessão ou permissão, vedada a celebração de convênios ou consórcios.

359Q157179 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A Administração indireta é composta por diversos entes, com personalidade jurídica própria e características próprias. Sobre eles, é correto afirmar que

✂️ a) as autarquias tanto desempenham funções sob regime jurídico de direito público, quanto de direito privado, conforme o que dispuser a lei que instituiu o ente.
✂️ b) o desempenho de funções próprias do Estado, que não se amoldam à realização sob regime de direito privado, é típico das autarquias.
✂️ c) o desempenho de funções próprias do Estado, que não se amoldam à realização sob regime de direito privado, é típico das fundações.
✂️ d) as empresas estatais são dotadas de autonomia ou autoadministração, qualidades que não podem ser atribuídas às autarquias em razão do regime jurídico de direito público a que estão submetidas.
✂️ e) as empresas estatais, quando criadas por lei, podem exercer funções típicas de Estado, por delegação, submetendo-se a regime jurídico de direito público.

360Q701817 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Profissional de Nível Universitário Jr Ciências Contábeis, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Na descentralização, o Estado distribui algumas de suas atribuições para outras pessoas, físicas ou jurídicas. A descentralização administrativa pode ocorrer por serviços ou por colaboração. A respeito da delegação por colaboração, é correto afirmar:

✂️ a)
Transfere a titularidade e execução do serviço por prazo .indeterminado e possui controle finalístico.
✂️ b) O controle é rígido e amplo e transfere a titularidade e execução do serviço.
✂️ c) Transfere a titularidade e execução do serviço por lei e por prazo indeterminado.
✂️ d)
Transfere apenas a execução do serviço por contrato por tempo determinado e por ato unilateral portempo indeterminado.
✂️ e)
O controle se dá por tutela ou supervisão e transfere apenas a execução do serviço por contrato portempo indeterminado.

Questões de Concursos Organização da administração pública

Resolva questões de Organização da administração pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

341Q108302 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

342Q243765 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

343Q699246 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019

344Q238031 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

345Q162271 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor, TCE AL, FCC

346Q172540 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE MT, FCC

347Q253693 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

348Q413341 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2020

349Q142785 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

350Q703689 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

351Q259287 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

352Q230372 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT