Questões de Concursos Organização da administração pública

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403Q372849 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.
✂️ b) O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.
✂️ c) A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.
✂️ d) O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.

404Q135297 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

Considerando-se a Administração Pública como o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Estado visando à satisfação das necessidades coletivas, são entes que a compõem, no âmbito Federal:

✂️ a) a Presidência da República; os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
✂️ b) somente a Presidência da República, os Ministérios, os Territórios e o Distrito Federal.
✂️ c) a Presidência da República; os Estados-membros e os consórcios públicos.
✂️ d) os Estados; Municípios; Territórios; as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
✂️ e) os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as ONGs e as OSCIPs.

406Q223650 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

No tocante aos convênios e consórcios administrativos, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a celebração de um convênio pelo Executivo depende de autorização legislativa e sua formalização é feita por meio de termo de cooperação.
✂️ b) como espécies de contratos administrativos, os convênios e consórcios submetem-se à licitação sempre na modalidade de concorrência.
✂️ c) para a formalização de um consórcio público, há a necessidade de constituição de urna pessoa jurídica.
✂️ d) não existe legislação específica sobre os consórcios públicos; todavia, alguns dispositivos da Lei n. 8.666/1993 the são aplicáveis.
✂️ e) ambos são contratos administrativos e por isso mesmo se submetem à licitação.

407Q238813 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Sociólogo, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta.
✂️ b) A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.
✂️ c) As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.
✂️ d) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.
✂️ e) A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.

408Q178935 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE PA, FCC

As chamadas “empresas estatais” apresentam grande semelhança no regime jurídico que se lhes aplica. Para distingui-las é correto afirmar que as

✂️ a) empresas públicas têm o capital constituído por recursos provenientes da Administração Direta, não admitindo a participação de outros entes, ainda que da esfera pública.
✂️ b) empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima.
✂️ c) sociedades de economia mista admitem todas as formas societárias previstas em lei, com exceção da sociedade anônima.
✂️ d) empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, não admitindo comercialização de ações em bolsa.
✂️ e) sociedades de economia mista são constituídas sob a forma de sociedade anônima, sendo o capital constituído por recursos públicos e particulares.

409Q669770 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Assinale a alternativa correta no que concerne às Organizações Sociais (OS) e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

✂️ a)
O contrato de parceria, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
✂️ b)
Referente às OS, os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração devem ter mandato de quatro anos, vedada a recondução.
✂️ c)
É vedada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais.
✂️ d)
Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 02 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos estabelecidos por lei.
✂️ e) É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

410Q142713 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

Quanto à classificação dos órgãos públicos, considere as seguintes assertivas:

I. Órgãos públicos locais são aqueles que atuam sobre uma parte do território, como as Delegacias Regionais da Receita Federal, as Delegacias de Polícia, os Postos de Saúde, entre outros.

II. Os órgãos públicos denominados superiores são órgãos de direção, controle e comando; gozam de autonomia administrativa e financeira.

III. A Presidência da República e a Diretoria de uma escola são exemplos de órgãos públicos singulares.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

411Q854209 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Gestor de Políticas Públicas para Saúde, SES DF, IADES, 2020

A administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, sujeita às diversas imposições constitucionais. Na área da saúde, o Estado pode executar parte das respectivas competências e responsabilidades de maneira direta ou indireta. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir.

A forma de gestão de serviços de saúde mais frequente e tradicional é a administração direta por meio de uma secretaria de saúde, sendo um exemplo desse tipo de gestão a Fundação Hospitalar do Distrito Federal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

414Q192406 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIO

Considerando-se a definição de autarquia, é correto afirmar o seguinte:

✂️ a) ente de direito público, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios.
✂️ b) ente de direito privado, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios
✂️ c) ente de direito público, subordinado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios
✂️ d) ente de direito público, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e sem patrimônio próprio.
✂️ e) ente de direito público, subordinado a Ministério, com personalidade jurídica e sem patrimônio próprio

417Q687647 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

Organizações existem para entregar valor para seus clientes – ou cidadãos, no caso das organizações públicas – por meio de seus produtos e/ou serviços. Para isso, é importante a harmonia entre a gestão estratégica, a gestão de projetos e a gestão de processos.

O conceito de processo corresponde a:

✂️ a) atividades que englobam a definição de objetivos organizacionais e concepção de planos para alcançá-los;
✂️ b) um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo;
✂️ c) um conjunto de atividades temporárias e exclusivas;
✂️ d) um conjunto de atividades relacionadas, com início, meio e fim definidos, duração e recursos limitados;
✂️ e) uma agregação de atividades e comportamentos executados por humanos ou máquinas para alcançar um ou mais resultados.

418Q168502 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se a Direito Empresarial II .

No tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar:

✂️ a) A criação de subsidiárias de sociedade de economia mista e de empresa pública depende de autorização legislativa, defesa a participação delas em empresa privada de qualquer natureza.
✂️ b) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e capital próprio, integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
✂️ c) A exploração da atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e suas subsidiárias, autarquias e concessionárias de serviço público.
✂️ d) A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista não dependerá de prévia autorização legal, mas será preciso caracterizar, em seu objeto social, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, consoante previsto constitucionalmente.
✂️ e) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da Administração indireta.

419Q119874 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

No direito administrativo, as Sociedades de Economia Mista são constituídas sob as normas do direito privado, mas com participação financeira de pessoa jurídica de direito privado. Analise as afirmações a seguir sobre Sociedade de Economia Mista.

I. É um órgão da administração indireta.

II. Deve haver autorização legal para a sua criação.

III. É uma sociedade por ações em que o setor público deve ter, no mínimo, 51% das ações.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todas afirmações estão corretas.
✂️ b) Apenas uma afirmação está correta.
✂️ c) As afirmações I e II estão corretas.
✂️ d) As afirmações II e III estão corretas.
✂️ e) Todas afirmações estão incorretas.

420Q223058 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere à organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) As agências reguladoras são autarquias com regime especial, cujos dirigentes ocupam cargos em comissão exoneráveis pelo chefe do Poder Executivo.
✂️ b) De acordo com a jurisprudência, compete à justiça federal processar e julgar as ações ajuizadas contra sociedade de economia mista, quando a referida instituição estiver sob a intervenção do BACEN.
✂️ c) Na denominada descentralização por serviços, por meio da qual o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a execução de determinado serviço público, é vedada a transferência da própria titularidade do serviço.
✂️ d) O Estado pode intervir no domínio econômico mediante a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
✂️ e) As autarquias administrativas, entidades destinadas ao exercício de diversas atividades administrativas, inclusive, de fiscalização, submetem-se ao regime jurídico de direito público, a exemplo do BACEN.

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401Q165227 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

402Q839021 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista em Desenvolvimento Regional, CESPE CEBRASPE, 2021