Início Questões de Concursos Organização da administração pública Resolva questões de Organização da administração pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Organização da administração pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 441Q413226 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2020Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar realizar viagem internacional deve ser feita perante o departamento competente, que é órgão da União Federal, ✂️ a) compondo a Administração Pública Indireta e possui personalidade jurídica própria. ✂️ b) compondo a Administração Pública Direta e possui personalidade jurídica própria. ✂️ c) compondo a Administração Pública Direta, não possuindo personalidade jurídica própria. ✂️ d) compondo a Administração Pública Indireta, não possuindo personalidade jurídica própria. ✂️ e) não compondo nem a Administração Direta nem a Indireta, tendo em vista a particularidade do serviço público a ser prestado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 442Q413243 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020O Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontra-se regulamentado na Lei nº 13.303 de 2016. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: ✂️ a) Desde que a maioria das ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta dos entes federados ✂️ b) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cuja maioria do capital votante pertença em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta ✂️ c) Há expressa vedação legal em face das sociedades de economia mista para o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como para emissão de partes beneficiárias ✂️ d) O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal, tanto para empresas públicas, como para sociedades de economia mista, não poderá ser superior a dois anos, permitidas duas reconduções consecutivas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 443Q232881 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas: I - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) consiste em serviço público independente, não se sujeitando o seu pessoal administrativo a regime funcional estatutário e tampouco à regra do concurso público. II - A OAB não integra a Administração Pública Indireta, não ostenta a natureza jurídica de autarquia especial e tampouco se sujeita a qualquer controle ou tutela administrativa. III - Os conselhos de fiscalização profissional, salvo a OAB, têm personalidade jurídica de direito privado. ✂️ a) Apenas I é errada. ✂️ b) Apenas III é errada. ✂️ c) Apenas II é errada. ✂️ d) Apenas II e III são erradas. ✂️ e) I, II e III são corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 444Q178968 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir.Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 445Q222084 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATECAssinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas pelo registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial, desde que haja autorização dada em lei específica. ✂️ b) A criação de subsidiárias de empresas estatais depende de autorização legislativa específica, a cada nova pessoa jurídica a ser criada. ✂️ c) As empresas públicas podem ser sociedades unipessoais, pertencendo seu capital social a uma única pessoa jurídica de direito público. ✂️ d) As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas, sujeitas a normas legais especiais. ✂️ e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à lei de falências e recuperação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 446Q700622 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista de Sistemas, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019A contratação de obras e serviços pela Administração Pública ✂️ a) será feita diretamente junto ao contratado escolhido, exceto se a lei exigir prévia licitação. ✂️ b) poderá ser realizada diretamente junto ao contratado escolhido independentemente de previsão na legislação. ✂️ c) deve ser precedida de licitação, que não pode ser afastada por lei. ✂️ d) deverá ser precedida de licitação, ressalvados os casos especificados na legislação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 447Q175887 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE MA, FCC Considerando-se a autonomia inerente às autarquias, admite- se, em relação a este ente ✂️ a) controle, nos limites legais, a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia. ✂️ b) autotutela, que se traduz pela possibilidade de controle a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia. ✂️ c) fiscalização pelo Tribunal de Contas, nos moldes e limites a serem definidos na lei que disciplina o controle da autarquia pela pessoa política que a instituiu. ✂️ d) fiscalização a ser exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio da pessoa política que instituiu a autarquia. ✂️ e) revisão dos atos praticados pela autarquia para sua adequação aos fins que justificaram sua instituição, a ser exercido pela pessoa política que a instituiu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 448Q179812 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Considerando a classificação dos órgãos públicos, pode-se afirmar que os órgãos autônomos são aqueles ✂️ a) situados no alto da estrutura organizacional da Administração Pública, logo abaixo dos órgãos independentes e a estes subordinados; possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica; exercem funções de direção, planejamento, supervisão e controle, observadas, no entanto, as diretrizes traçadas pelos órgãos independentes. ✂️ b) que têm sua origem na Constituição, situando-se no ápice da pirâmide organizacional, sem subordinação hierárquica ou funcional; representam os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, efetuando as ações políticas do governo. ✂️ c) de direção, controle, decisão e comando, em assuntos da respectiva competência; não gozam de autonomia administrativa e financeira; possuem funções técnicas e de planejamento na área de suas correspondentes atribuições. ✂️ d) com reduzido poder decisório e predominância de atribuições executivas, devendo cumprir decisões e executar serviços rotineiros, que atendem aos administrados; são dotados de um único centro de competências ou atribuições. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 449Q100470 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere à organização administrativa da União, julgue os próximos itens.Um órgão (pessoa jurídica) integrante da administração indireta está hierarquicamente subordinado à pessoa jurídica da administração direta que o instituiu. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 450Q178060 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, CEPERJ. Os Tribunais de Contas: ✂️ a) Integram o Poder Judiciário ✂️ b) São órgãos auxiliares do Poder Legislativo. ✂️ c) Podem ser criados nas capitais de Estados que deles não dispõem. ✂️ d) Revestem-se de natureza autárquica. ✂️ e) Atuam diretamente no controle financeiro interno da Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 451Q669852 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021Texto associado.Considerando a legislação federal a respeito do estatuto jurídico das empresas estatais e as normas de licitação, contratos e convênios, julgue o item a seguir.A matriz de riscos é uma cláusula necessária nos contratos celebrados por sociedades de economia mista controladas pela União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 452Q141560 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros fatores, pela forma jurídica e de constituição de seu capital social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 453Q252187 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes. A administração direta compreende os órgãos e as pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços típicos do Estado; no âmbito federal, integram a administração direta os ministérios e as autarquias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 454Q224293 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPENo tocante à competência legislativa em matéria administrativa e à competência administrativa, assinale a opção correta. ✂️ a) A competência administrativa pode ser objeto de delegação, ainda quando esta competência tenha sido conferida por lei a determinado órgão ou agente, com exclusividade. ✂️ b) Na hipótese de omissão do legislador quanto à fixação de competência para a prática de determinados atos, a atuação administrativa não é viável, já que nenhuma autoridade pode exercer competência que não lhe tenha sido atribuída expressamente por lei. ✂️ c) De acordo com a legislação de regência, a avocação de competência é admitida apenas em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados. ✂️ d) A distribuição de competência na esfera administrativa é fixada exclusivamente mediante a adoção de critérios relacionados à matéria e ao território. ✂️ e) Em regra, a competência administrativa é renunciável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 455Q268117 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEEm relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir.A empresa pública federal caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo fato de ser constituída de capital exclusivo da União, não se admitindo, portanto, a participação de outras pessoas jurídicas na constituição de seu capital. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 456Q164006 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RSSobre a organização administrativa é correto afirmar-se que ✂️ a) a Administração Pública, em sua esfera indireta, é composta por pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica, subordinadas à Administração Direta. ✂️ b) as autarquias são pessoas jurídicas de direito privado. ✂️ c) as agências executivas são instituídas sob a forma de autarquias. ✂️ d) as empresas públicas e as sociedades de economia, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado, não estão sujeitas à Lei 8.666/96 (Lei de Licitações) ✂️ e) as entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 457Q175554 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE A respeito dos serviços públicos e da organização da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) A desconcentração e a descentralização administrativas constituem institutos jurídicos idênticos. ✂️ b) Para a criação de entidades da administração pública indireta, excetuada a de subsidiárias de sociedade de economia mista e de empresas públicas, é necessária a edição de lei específica. ✂️ c) A prestação de serviços públicos deve ser realizada diretamente pelo Estado ou por entes privados sob o regime de concessão, permissão ou autorização, caso em que é inexigível licitação. ✂️ d) A CF passou a prever, após a reforma administrativa do Estado promovida pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a gestão associada na prestação de serviços públicos mediante convênios de cooperação e consórcios públicos. ✂️ e) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, incluídas as que prestam serviços públicos, é subjetiva, isto é, depende da ocorrência de culpa ou dolo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 458Q260814 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPEA respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta. ✂️ a) Uma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico. ✂️ b) Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica. ✂️ c) A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. ✂️ d) A descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços. ✂️ e) A descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 459Q166870 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCCEm face de convênio de delegação celebrado com a União, o Estado obrigou-se a constituir entidade integrante de sua Administração indireta para atuar como delegatária de serviço público federal, tendo por objeto a exploração comercial do Porto de São Sebastião. Optou pela criação de uma sociedade de economia mista. Essa opção afigura-se ✂️ a) correta, tendo em vista o regime de direito público a que se submete a entidade. ✂️ b) incorreta, eis que a exploração de atividade econômica é prerrogativa de empresas públicas. ✂️ c) correta, salvo se a delegação envolver, também, exercício de poder normativo e sancionador, que não se coaduna com o regime de direito privado da entidade. ✂️ d) incorreta, eis que a exploração de serviço público mediante regime de delegação deve ser cometida à entidade de direito público. ✂️ e) correta, podendo a referida entidade exercer, além da exploração comercial do serviço delegado, atividades de fiscalização e regulação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 460Q232442 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC O regime jurídico das empresas públicas que executam atividade de natureza econômica em sentido estrito ✂️ a) impõe a observância do limite de remuneração constante do art. 37, XI da Constituição Federal, ainda que não haja participação do erário público para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio original. ✂️ b) permite a contratação direta de suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. ✂️ c) assegura a observância das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer. ✂️ d) afasta a legitimidade passiva de seus agentes no âmbito do mandado de segurança. ✂️ e) admite a estabilidade excepcional de seus empregados, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 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441Q413226 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2020Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar realizar viagem internacional deve ser feita perante o departamento competente, que é órgão da União Federal, ✂️ a) compondo a Administração Pública Indireta e possui personalidade jurídica própria. ✂️ b) compondo a Administração Pública Direta e possui personalidade jurídica própria. ✂️ c) compondo a Administração Pública Direta, não possuindo personalidade jurídica própria. ✂️ d) compondo a Administração Pública Indireta, não possuindo personalidade jurídica própria. ✂️ e) não compondo nem a Administração Direta nem a Indireta, tendo em vista a particularidade do serviço público a ser prestado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
442Q413243 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020O Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontra-se regulamentado na Lei nº 13.303 de 2016. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: ✂️ a) Desde que a maioria das ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta dos entes federados ✂️ b) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cuja maioria do capital votante pertença em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta ✂️ c) Há expressa vedação legal em face das sociedades de economia mista para o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como para emissão de partes beneficiárias ✂️ d) O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal, tanto para empresas públicas, como para sociedades de economia mista, não poderá ser superior a dois anos, permitidas duas reconduções consecutivas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
443Q232881 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas: I - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) consiste em serviço público independente, não se sujeitando o seu pessoal administrativo a regime funcional estatutário e tampouco à regra do concurso público. II - A OAB não integra a Administração Pública Indireta, não ostenta a natureza jurídica de autarquia especial e tampouco se sujeita a qualquer controle ou tutela administrativa. III - Os conselhos de fiscalização profissional, salvo a OAB, têm personalidade jurídica de direito privado. ✂️ a) Apenas I é errada. ✂️ b) Apenas III é errada. ✂️ c) Apenas II é errada. ✂️ d) Apenas II e III são erradas. ✂️ e) I, II e III são corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
444Q178968 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir.Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
445Q222084 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATECAssinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas pelo registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial, desde que haja autorização dada em lei específica. ✂️ b) A criação de subsidiárias de empresas estatais depende de autorização legislativa específica, a cada nova pessoa jurídica a ser criada. ✂️ c) As empresas públicas podem ser sociedades unipessoais, pertencendo seu capital social a uma única pessoa jurídica de direito público. ✂️ d) As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas, sujeitas a normas legais especiais. ✂️ e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à lei de falências e recuperação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
446Q700622 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista de Sistemas, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019A contratação de obras e serviços pela Administração Pública ✂️ a) será feita diretamente junto ao contratado escolhido, exceto se a lei exigir prévia licitação. ✂️ b) poderá ser realizada diretamente junto ao contratado escolhido independentemente de previsão na legislação. ✂️ c) deve ser precedida de licitação, que não pode ser afastada por lei. ✂️ d) deverá ser precedida de licitação, ressalvados os casos especificados na legislação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
447Q175887 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE MA, FCC Considerando-se a autonomia inerente às autarquias, admite- se, em relação a este ente ✂️ a) controle, nos limites legais, a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia. ✂️ b) autotutela, que se traduz pela possibilidade de controle a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia. ✂️ c) fiscalização pelo Tribunal de Contas, nos moldes e limites a serem definidos na lei que disciplina o controle da autarquia pela pessoa política que a instituiu. ✂️ d) fiscalização a ser exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio da pessoa política que instituiu a autarquia. ✂️ e) revisão dos atos praticados pela autarquia para sua adequação aos fins que justificaram sua instituição, a ser exercido pela pessoa política que a instituiu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
448Q179812 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Considerando a classificação dos órgãos públicos, pode-se afirmar que os órgãos autônomos são aqueles ✂️ a) situados no alto da estrutura organizacional da Administração Pública, logo abaixo dos órgãos independentes e a estes subordinados; possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica; exercem funções de direção, planejamento, supervisão e controle, observadas, no entanto, as diretrizes traçadas pelos órgãos independentes. ✂️ b) que têm sua origem na Constituição, situando-se no ápice da pirâmide organizacional, sem subordinação hierárquica ou funcional; representam os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, efetuando as ações políticas do governo. ✂️ c) de direção, controle, decisão e comando, em assuntos da respectiva competência; não gozam de autonomia administrativa e financeira; possuem funções técnicas e de planejamento na área de suas correspondentes atribuições. ✂️ d) com reduzido poder decisório e predominância de atribuições executivas, devendo cumprir decisões e executar serviços rotineiros, que atendem aos administrados; são dotados de um único centro de competências ou atribuições. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
449Q100470 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere à organização administrativa da União, julgue os próximos itens.Um órgão (pessoa jurídica) integrante da administração indireta está hierarquicamente subordinado à pessoa jurídica da administração direta que o instituiu. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
450Q178060 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, CEPERJ. Os Tribunais de Contas: ✂️ a) Integram o Poder Judiciário ✂️ b) São órgãos auxiliares do Poder Legislativo. ✂️ c) Podem ser criados nas capitais de Estados que deles não dispõem. ✂️ d) Revestem-se de natureza autárquica. ✂️ e) Atuam diretamente no controle financeiro interno da Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
451Q669852 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021Texto associado.Considerando a legislação federal a respeito do estatuto jurídico das empresas estatais e as normas de licitação, contratos e convênios, julgue o item a seguir.A matriz de riscos é uma cláusula necessária nos contratos celebrados por sociedades de economia mista controladas pela União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
452Q141560 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros fatores, pela forma jurídica e de constituição de seu capital social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
453Q252187 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes. A administração direta compreende os órgãos e as pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços típicos do Estado; no âmbito federal, integram a administração direta os ministérios e as autarquias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
454Q224293 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPENo tocante à competência legislativa em matéria administrativa e à competência administrativa, assinale a opção correta. ✂️ a) A competência administrativa pode ser objeto de delegação, ainda quando esta competência tenha sido conferida por lei a determinado órgão ou agente, com exclusividade. ✂️ b) Na hipótese de omissão do legislador quanto à fixação de competência para a prática de determinados atos, a atuação administrativa não é viável, já que nenhuma autoridade pode exercer competência que não lhe tenha sido atribuída expressamente por lei. ✂️ c) De acordo com a legislação de regência, a avocação de competência é admitida apenas em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados. ✂️ d) A distribuição de competência na esfera administrativa é fixada exclusivamente mediante a adoção de critérios relacionados à matéria e ao território. ✂️ e) Em regra, a competência administrativa é renunciável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
455Q268117 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEEm relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir.A empresa pública federal caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo fato de ser constituída de capital exclusivo da União, não se admitindo, portanto, a participação de outras pessoas jurídicas na constituição de seu capital. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
456Q164006 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RSSobre a organização administrativa é correto afirmar-se que ✂️ a) a Administração Pública, em sua esfera indireta, é composta por pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica, subordinadas à Administração Direta. ✂️ b) as autarquias são pessoas jurídicas de direito privado. ✂️ c) as agências executivas são instituídas sob a forma de autarquias. ✂️ d) as empresas públicas e as sociedades de economia, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado, não estão sujeitas à Lei 8.666/96 (Lei de Licitações) ✂️ e) as entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
457Q175554 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE A respeito dos serviços públicos e da organização da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) A desconcentração e a descentralização administrativas constituem institutos jurídicos idênticos. ✂️ b) Para a criação de entidades da administração pública indireta, excetuada a de subsidiárias de sociedade de economia mista e de empresas públicas, é necessária a edição de lei específica. ✂️ c) A prestação de serviços públicos deve ser realizada diretamente pelo Estado ou por entes privados sob o regime de concessão, permissão ou autorização, caso em que é inexigível licitação. ✂️ d) A CF passou a prever, após a reforma administrativa do Estado promovida pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a gestão associada na prestação de serviços públicos mediante convênios de cooperação e consórcios públicos. ✂️ e) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, incluídas as que prestam serviços públicos, é subjetiva, isto é, depende da ocorrência de culpa ou dolo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
458Q260814 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPEA respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta. ✂️ a) Uma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico. ✂️ b) Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica. ✂️ c) A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. ✂️ d) A descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços. ✂️ e) A descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
459Q166870 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCCEm face de convênio de delegação celebrado com a União, o Estado obrigou-se a constituir entidade integrante de sua Administração indireta para atuar como delegatária de serviço público federal, tendo por objeto a exploração comercial do Porto de São Sebastião. Optou pela criação de uma sociedade de economia mista. Essa opção afigura-se ✂️ a) correta, tendo em vista o regime de direito público a que se submete a entidade. ✂️ b) incorreta, eis que a exploração de atividade econômica é prerrogativa de empresas públicas. ✂️ c) correta, salvo se a delegação envolver, também, exercício de poder normativo e sancionador, que não se coaduna com o regime de direito privado da entidade. ✂️ d) incorreta, eis que a exploração de serviço público mediante regime de delegação deve ser cometida à entidade de direito público. ✂️ e) correta, podendo a referida entidade exercer, além da exploração comercial do serviço delegado, atividades de fiscalização e regulação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
460Q232442 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC O regime jurídico das empresas públicas que executam atividade de natureza econômica em sentido estrito ✂️ a) impõe a observância do limite de remuneração constante do art. 37, XI da Constituição Federal, ainda que não haja participação do erário público para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio original. ✂️ b) permite a contratação direta de suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. ✂️ c) assegura a observância das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer. ✂️ d) afasta a legitimidade passiva de seus agentes no âmbito do mandado de segurança. ✂️ e) admite a estabilidade excepcional de seus empregados, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro