Início Questões de Concursos Organização da administração pública Resolva questões de Organização da administração pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Organização da administração pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 481Q193186 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do conceito de administração pública, da teoria do órgãoda pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, daconcentração e da desconcentração de competências e dos atos efatos da administração pública, julgue os itens a seguir.De acordo com a teoria do órgão da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, as pessoas jurídicas estatais expressam suas vontades por meio dos seus órgãos, os quais, por sua vez, são representados por seus agentes, que atuam como mandatários da pessoa jurídica estatal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 482Q189178 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Administrador, MPE SC, FEPESEA natureza de autarquia especial conferida à agência reguladora de regime especial é caracterizada por: 1. independência administrativa. 2. ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes. 3. autonomia financeira. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) É correta apenas a afirmativa 1. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 483Q235533 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a opção correta. ✂️ a) O consórcio público, criado por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos, com personalidade jurídica de direito público é denominado associação pública com natureza jurídica de fundação de direito privado. ✂️ b) Segundo o TCU, os integrantes dos chamados serviços sociais autônomos, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado e não pertençam ao Estado, são regidos pelos princípios da administração pública. ✂️ c) Por terem personalidade jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista submetem-se ao regime de recuperação judicial e de falência previsto para as sociedades empresárias ✂️ d) Para a criação de autarquias, basta a edição de lei autorizativa específica, não estando sua existência condicionada à necessidade de posterior registro de seus atos constitutivos. ✂️ e) Por serem pessoas jurídicas, todas essas entidades devem registrar no cartório competente os atos que as constituam. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 484Q224823 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE SP, FCCO Conselho da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é órgão ✂️ a) superior da Procuradoria Geral do Estado, diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Estado, integrado por membros natos e presidido pelo Procurador-Geral do Estado Adjunto. ✂️ b) superior da Procuradoria Geral do Estado, integrado por membros natos e por representantes eleitos para um mandato de dois anos. ✂️ c) complementar da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador-Geral do Estado e integrado, em sua totalidade, por membros diretamente eleitos, para um mandato de dois anos. ✂️ d) complementar da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador do Estado Corregedor-Geral e integrado pelos Procuradores do Estado-Chefes dos órgãos de execução. ✂️ e) superior da Procuradoria Geral do Estado, integrado por Procuradores do Estado escolhidos pelo Procurador-Geral do Estado para um mandato de dois anos, vedada a recondução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 485Q228154 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE MT, FCCDe acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público ✂️ a) é constituído por contrato de programa, que deverá ser precedido da subscrição de contrato de rateio. ✂️ b) depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas. ✂️ c) envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União. ✂️ d) poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito. ✂️ e) constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 486Q166814 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor ✂️ a) deve recomendar ao poder concedente a rescisão do contrato de concessão em execução, para fins de nova licitação para prestação dos serviços públicos nos padrões que reputa adequados. ✂️ b) pode iniciar procedimento para declaração de caducidade, durante o qual deverá demonstrar a má execução dos serviços públicos à população, para remessa da conclusão ao poder concedente. ✂️ c) poderá impor multa à concessionária, como expressão de seu poder de polícia, demonstrado o cabimento em procedimento para apuração da referida conduta. ✂️ d) deverá lavrar auto de infração e imposição de multa, conduta de natureza discricionária por parte da agência reguladora. ✂️ e) tem competência para editar ato normativo impondo penalidade aos diretores da empresa, seguida da apuração de responsabilidade para confirmação do sancionamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 487Q232866 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GOPor terem personalidade jurídica de direito público e designarem espécie de descentralização por serviços, as autarquias possuem todas as prerrogativas ou poderes decorrentes do regime jurídico administrativo. Feita a afirmação acima, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) A autarquia possui autonomia financeira. Seus recursos, não importa se oriundos de trespasse estatal ou hauridos como produto da atividade que lhe seja afeta, configuram recursos e patrimônio próprios. ✂️ b) a autarquia, como pessoa jurídica pública, usualmente persegue objetivos públicos, sem finalidades lucrativas. ✂️ c) os bens das autarquias são inalienáveis e imprescritíveis, podendo, no entanto, ser adquiridos pela via do usucapião, conforme autoriza o artigo 191 da Constituição da República, bem como o artigo 102 do Código Civil brasileiro. ✂️ d) Os Conselhos de fiscalização profissional, por possuírem natureza jurídica de autarquia corporativa, devem se submeter aos princípios constitucionais concernentes à Administração Pública, inclusive o da exigência de realização de concurso público para contratação de pessoal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 488Q836052 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir. Em sentido estrito, a administração pública compreende os órgãos administrativos e governamentais que desempenhem as funções administrativa e política. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 489Q106215 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPENo que concerne à organização administrativa, assinale a opção correta. ✂️ a) Na composição do capital da sociedade de economia mista, é dispensável a presença de capital votante privado. ✂️ b) Embora a autarquia responda objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, é admitida a responsabilidade subsidiária do ente federativo que a tenha criado. ✂️ c) Para a empresa pública adquirir personalidade, não se lhe exige o registro de seus atos constitutivos em cartório nem na junta comercial. ✂️ d) As empresas públicas são criadas para exercerem exclusivamente atividades econômicas. ✂️ e) A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei para o desempenho de atividade própria do Estado, dotada de autonomia administrativa, circunstância que não afasta a relação hierárquica que a autarquia mantém com o federativo que a tenha criado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 490Q218179 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFCSegundo o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de: ✂️ a) Organização Social. ✂️ b) Empresa Pública. ✂️ c) Consórcio Público. ✂️ d) Entidade paraestatal. ✂️ e) Autarquia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 491Q217704 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Papiloscopista da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 492Q837845 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CRBM 4 Agente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.A desconcentração administrativa por delegação dar-se-á por meio das entidades integrantes da administração pública indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 493Q188205 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.Busca-se, por meio das organizações sociais, maior participação social, na medida em que elas são instrumentos de controle direto da sociedade, mediante seus conselhos de administração, cujos membros são recrutados na comunidade à qual a organização serve. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 494Q202327 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPECom relação à organização administrativa, julgue os próximos itens.As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 495Q219764 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, FUNCABSão características da desconcentração como organização administrativa: ✂️ a) atribuições repartidas entre entidades autônomas criadas pelo Estado. ✂️ b) formação de conjunto de entidades reconhecido pela expressão “Administração Pública Indireta”. ✂️ c) a partição de competências entre órgãos por critérios territoriais, temáticos ou hierárquicos. ✂️ d) responsabilidade direta das entidades criadas pelos prejuízos causados a particulares. ✂️ e) o reconhecimento de núcleos de competência estatal com personalidade jurídica e direcionamento autônomos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 496Q667315 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021Texto associado.Considerando a legislação federal a respeito do estatuto jurídico das empresas estatais e as normas de licitação, contratos e convênios, julgue o item a seguir.A matriz de riscos é uma cláusula necessária nos contratos celebrados por sociedades de economia mista controladas pela União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 497Q189744 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o poder público e uma entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre ambos para fomento e execução de atividades relativas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e(ou) saúde. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 498Q103760 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes itens.Os diretores de agência reguladora são indicados e exonerados ad nutum pelo chefe do ministério a que a agência se vincula. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 499Q163700 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCCNo Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, divulgado em 1995, um dos objetivos gerais era limitar a ação do Estado àquelas funções que lhes são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal. De acordo com a Lei Ordinária no 9.637/98, em relação às parcerias a serem firmadas entre Poder Público e Organizações Sociais é correto afirmar que ✂️ a) o contrato de gestão deve ser elaborado unilateralmente pelo órgão ou entidade supervisora e discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social. ✂️ b) as atividades abrangidas são aquelas dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, à segurança e à moradia. ✂️ c) a destinação de bens públicos às organizações sociais para o cumprimento das suas responsabilidades e obrigações é expressamente vedada. ✂️ d) o contrato de gestão deve conter especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução. ✂️ e) a execução do contrato de gestão será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União que encaminhará à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 500Q191862 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Advogado, ADASA, FUNIVERSAA autarquia é uma das entidades que compõe a Administração Pública. A respeito do tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A criação de autarquia pode ser feita por ato discricionário do chefe do Poder Executivo. ✂️ b) As autarquias, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito público, compõem a administração direta. ✂️ c) A autarquia deve ter sua área de atuação definida em lei complementar. ✂️ d) A autarquia constitui forma de desconcentração administrativa. ✂️ e) As agências reguladoras são autarquias de regime especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
481Q193186 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do conceito de administração pública, da teoria do órgãoda pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, daconcentração e da desconcentração de competências e dos atos efatos da administração pública, julgue os itens a seguir.De acordo com a teoria do órgão da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, as pessoas jurídicas estatais expressam suas vontades por meio dos seus órgãos, os quais, por sua vez, são representados por seus agentes, que atuam como mandatários da pessoa jurídica estatal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
482Q189178 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Administrador, MPE SC, FEPESEA natureza de autarquia especial conferida à agência reguladora de regime especial é caracterizada por: 1. independência administrativa. 2. ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes. 3. autonomia financeira. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) É correta apenas a afirmativa 1. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
483Q235533 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a opção correta. ✂️ a) O consórcio público, criado por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos, com personalidade jurídica de direito público é denominado associação pública com natureza jurídica de fundação de direito privado. ✂️ b) Segundo o TCU, os integrantes dos chamados serviços sociais autônomos, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado e não pertençam ao Estado, são regidos pelos princípios da administração pública. ✂️ c) Por terem personalidade jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista submetem-se ao regime de recuperação judicial e de falência previsto para as sociedades empresárias ✂️ d) Para a criação de autarquias, basta a edição de lei autorizativa específica, não estando sua existência condicionada à necessidade de posterior registro de seus atos constitutivos. ✂️ e) Por serem pessoas jurídicas, todas essas entidades devem registrar no cartório competente os atos que as constituam. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
484Q224823 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE SP, FCCO Conselho da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é órgão ✂️ a) superior da Procuradoria Geral do Estado, diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Estado, integrado por membros natos e presidido pelo Procurador-Geral do Estado Adjunto. ✂️ b) superior da Procuradoria Geral do Estado, integrado por membros natos e por representantes eleitos para um mandato de dois anos. ✂️ c) complementar da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador-Geral do Estado e integrado, em sua totalidade, por membros diretamente eleitos, para um mandato de dois anos. ✂️ d) complementar da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador do Estado Corregedor-Geral e integrado pelos Procuradores do Estado-Chefes dos órgãos de execução. ✂️ e) superior da Procuradoria Geral do Estado, integrado por Procuradores do Estado escolhidos pelo Procurador-Geral do Estado para um mandato de dois anos, vedada a recondução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
485Q228154 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE MT, FCCDe acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público ✂️ a) é constituído por contrato de programa, que deverá ser precedido da subscrição de contrato de rateio. ✂️ b) depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas. ✂️ c) envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União. ✂️ d) poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito. ✂️ e) constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
486Q166814 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor ✂️ a) deve recomendar ao poder concedente a rescisão do contrato de concessão em execução, para fins de nova licitação para prestação dos serviços públicos nos padrões que reputa adequados. ✂️ b) pode iniciar procedimento para declaração de caducidade, durante o qual deverá demonstrar a má execução dos serviços públicos à população, para remessa da conclusão ao poder concedente. ✂️ c) poderá impor multa à concessionária, como expressão de seu poder de polícia, demonstrado o cabimento em procedimento para apuração da referida conduta. ✂️ d) deverá lavrar auto de infração e imposição de multa, conduta de natureza discricionária por parte da agência reguladora. ✂️ e) tem competência para editar ato normativo impondo penalidade aos diretores da empresa, seguida da apuração de responsabilidade para confirmação do sancionamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
487Q232866 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GOPor terem personalidade jurídica de direito público e designarem espécie de descentralização por serviços, as autarquias possuem todas as prerrogativas ou poderes decorrentes do regime jurídico administrativo. Feita a afirmação acima, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) A autarquia possui autonomia financeira. Seus recursos, não importa se oriundos de trespasse estatal ou hauridos como produto da atividade que lhe seja afeta, configuram recursos e patrimônio próprios. ✂️ b) a autarquia, como pessoa jurídica pública, usualmente persegue objetivos públicos, sem finalidades lucrativas. ✂️ c) os bens das autarquias são inalienáveis e imprescritíveis, podendo, no entanto, ser adquiridos pela via do usucapião, conforme autoriza o artigo 191 da Constituição da República, bem como o artigo 102 do Código Civil brasileiro. ✂️ d) Os Conselhos de fiscalização profissional, por possuírem natureza jurídica de autarquia corporativa, devem se submeter aos princípios constitucionais concernentes à Administração Pública, inclusive o da exigência de realização de concurso público para contratação de pessoal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
488Q836052 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir. Em sentido estrito, a administração pública compreende os órgãos administrativos e governamentais que desempenhem as funções administrativa e política. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
489Q106215 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPENo que concerne à organização administrativa, assinale a opção correta. ✂️ a) Na composição do capital da sociedade de economia mista, é dispensável a presença de capital votante privado. ✂️ b) Embora a autarquia responda objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, é admitida a responsabilidade subsidiária do ente federativo que a tenha criado. ✂️ c) Para a empresa pública adquirir personalidade, não se lhe exige o registro de seus atos constitutivos em cartório nem na junta comercial. ✂️ d) As empresas públicas são criadas para exercerem exclusivamente atividades econômicas. ✂️ e) A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei para o desempenho de atividade própria do Estado, dotada de autonomia administrativa, circunstância que não afasta a relação hierárquica que a autarquia mantém com o federativo que a tenha criado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
490Q218179 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFCSegundo o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de: ✂️ a) Organização Social. ✂️ b) Empresa Pública. ✂️ c) Consórcio Público. ✂️ d) Entidade paraestatal. ✂️ e) Autarquia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
491Q217704 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Papiloscopista da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
492Q837845 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CRBM 4 Agente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.A desconcentração administrativa por delegação dar-se-á por meio das entidades integrantes da administração pública indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
493Q188205 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.Busca-se, por meio das organizações sociais, maior participação social, na medida em que elas são instrumentos de controle direto da sociedade, mediante seus conselhos de administração, cujos membros são recrutados na comunidade à qual a organização serve. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
494Q202327 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPECom relação à organização administrativa, julgue os próximos itens.As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
495Q219764 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, FUNCABSão características da desconcentração como organização administrativa: ✂️ a) atribuições repartidas entre entidades autônomas criadas pelo Estado. ✂️ b) formação de conjunto de entidades reconhecido pela expressão “Administração Pública Indireta”. ✂️ c) a partição de competências entre órgãos por critérios territoriais, temáticos ou hierárquicos. ✂️ d) responsabilidade direta das entidades criadas pelos prejuízos causados a particulares. ✂️ e) o reconhecimento de núcleos de competência estatal com personalidade jurídica e direcionamento autônomos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
496Q667315 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021Texto associado.Considerando a legislação federal a respeito do estatuto jurídico das empresas estatais e as normas de licitação, contratos e convênios, julgue o item a seguir.A matriz de riscos é uma cláusula necessária nos contratos celebrados por sociedades de economia mista controladas pela União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
497Q189744 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o poder público e uma entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre ambos para fomento e execução de atividades relativas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e(ou) saúde. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
498Q103760 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes itens.Os diretores de agência reguladora são indicados e exonerados ad nutum pelo chefe do ministério a que a agência se vincula. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
499Q163700 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCCNo Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, divulgado em 1995, um dos objetivos gerais era limitar a ação do Estado àquelas funções que lhes são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal. De acordo com a Lei Ordinária no 9.637/98, em relação às parcerias a serem firmadas entre Poder Público e Organizações Sociais é correto afirmar que ✂️ a) o contrato de gestão deve ser elaborado unilateralmente pelo órgão ou entidade supervisora e discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social. ✂️ b) as atividades abrangidas são aquelas dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, à segurança e à moradia. ✂️ c) a destinação de bens públicos às organizações sociais para o cumprimento das suas responsabilidades e obrigações é expressamente vedada. ✂️ d) o contrato de gestão deve conter especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução. ✂️ e) a execução do contrato de gestão será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União que encaminhará à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
500Q191862 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Advogado, ADASA, FUNIVERSAA autarquia é uma das entidades que compõe a Administração Pública. A respeito do tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A criação de autarquia pode ser feita por ato discricionário do chefe do Poder Executivo. ✂️ b) As autarquias, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito público, compõem a administração direta. ✂️ c) A autarquia deve ter sua área de atuação definida em lei complementar. ✂️ d) A autarquia constitui forma de desconcentração administrativa. ✂️ e) As agências reguladoras são autarquias de regime especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro